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22 de outubro de 2014

Lei 7739/89 | Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências. Ver tópico (1267 documentos)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 39, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Também fazem parte da Presidência da República: Ver tópico (2 documentos)

a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional; Ver tópico

b) o Serviço Nacional de Informações; Ver tópico

c) o Alto Comando das Forças Armadas; Ver tópico

d) o Estado-Maior das forças Armadas; Ver tópico

e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

f) o Conselho de Desenvolvimento Social; Ver tópico

g) o Conselho Nacional de Informática e Automação; Ver tópico

h) a Secretaria de Planejamento e Coordenação; e Ver tópico

i) a Consultoria-Geral da República. Ver tópico

Art. 2º À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º São os seguinte os Ministérios: Ver tópico (5 documentos)

I - da Justiça; Ver tópico

II - da Marinha; Ver tópico

III - do Exército; Ver tópico

IV - das Relações Exteriores; Ver tópico

VI - dos Transportes; Ver tópico

VII - da Agricultura; Ver tópico

VIII - da Educação; Ver tópico

IX - do Trabalho; Ver tópico

X - da Aeronáutica; Ver tópico

XI - da Saúde; Ver tópico

XII - do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XIII - das Minas e Energia; Ver tópico

XIV - do Interior; Ver tópico

XV - das Comunicações; Ver tópico

XVI - da Previdência e Assistência Social; e Ver tópico

XVII - da Cultura. Ver tópico

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação. Ver tópico

Art. 4º São mantidas as competências atuais dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, com as seguintes alterações: Ver tópico (569 documentos)

I - fica transferida para o Ministério da Justiça a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão - CODICI; Ver tópico

II - passam ao Ministério da Fazenda as atividades financeiras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH; Ver tópico (553 documentos)

III - são transferidas para a área de competência do Ministério da Agricultura as matérias relacionadas com a reforma e o desenvolvimento agrário, bem assim o Programa Nacional de Irrigação - PRONI, mantidas as atribuições do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER; Ver tópico (3 documentos)

IV - ao Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia competem os assuntos anteriormente a cargo dos Ministérios da Indústria e do Comércio e da Ciência e Tecnologia; e Ver tópico (3 documentos)

V - para o Ministério do Interior são transferidas as matérias atribuídas ao Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social pela legislação anterior, observado o disposto no inciso II. Ver tópico (6 documentos)

Art. 5º Ficam extintos os cargos de Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, da Habitação e do Bem-Estar Social, da Ciência e Tecnologia e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, bem assim os de Ministros Extraordinários para Assuntos de Administração e para Assunto de Irrigação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º. É criado o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O cargo de Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República passa a denominar-se Ministro de Estado do Planejamento. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria Especial de Ação Comunitária fica transformada em Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária, permanecendo na estrutura básica do Ministério do Interior. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A Secretaria Especial será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Especial. Ver tópico

Art. 8º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mantidas as atuais organização e atribuições, compete em conjunto com o Ministério a que se vinculem entidades às quais se aplique o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, promover a adaptação dos contratos por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União, em decorrência da sucessão operada por dissolução, observado o disposto no parágrafo único do art. do Decreto-Lei nº 2.035, de 21 de junho de 1983, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.055, de 17 de agosto de 1983, bem assim, mediante autorização do Presidente da República, a conversão, em participação societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de 3 de setembro de 1975, e da Lei nº 6.263, de 16 de novembro de 1975. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º O pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos e as dotações orçamentárias e extra-orçamentárias dos Ministérios extintos em virtudes desta Lei, bem assim da SEDAP e PRONI, são transferidos para os Ministérios e Órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. No caso de ocorrer duplicidade ou superposição de atribuições, ficam automaticamente extintos os cargos em comissão, as funções de confiança, de direção superior ou intermediárias, e as funções de Assessoramento Superior, pertencente à estrutura dos Ministérios e Órgão absorvidos. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir ou transformar, nos Ministérios que vierem a ser reestruturados, cargos integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Direção e Assessoramento Intermediários - DAI, bem assim Funções de Assessoramento Superior - FAS, de modo que as despesas a esse título fiquem reduzidas em, pelo menos, cinqüenta por cento. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. Serão computadas no percentual indicado as reduções decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo anterior, bem assim das demais normas que determinam a extinção de órgãos e entidades vinculados àqueles Ministérios. Ver tópico

Art. 11. O quantitativo global das lotações previstas para o conjunto dos órgãos integrantes da Presidência da República deverá ser reduzido em, no mínimo, vinte por cento. Ver tópico (12 documentos)

Art. 12. As entidades da Administração Indireta serão vinculadas aos Ministérios de que trata o art. , desta Lei, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. e do § 2º do art. do Decreto-Lei nº 200, de 1967, mantidas as atuais vinculações aos órgãos integrantes da Presidência da República. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Ficam, desde logo, vinculados ao Ministério da Fazenda a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e o Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de 1989. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis: Ver tópico (10 documentos)

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; Ver tópico

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; Ver tópico

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e Ver tópico

IV - as despesas de condomínio. Ver tópico

Art. 15. Ficam revogados os §§ 2º e do art. 30 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro inflacionário, previstas nos Decretos-Leis nºs 2.341, de 29 de junho de 1987, e 2.429, de 14 de abril de 1988. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no art. do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes acréscimos: Ver tópico

a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; Ver tópico

b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; Ver tópico

c) encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que tratam o art. do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso. Ver tópico

§ 2º A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do imposto de renda. Ver tópico

§ 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. Para os fins do disposto no art. do Decreto-Lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (16 documentos)

I - excluir, do Anexo I ali referido, produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para a arrecadação do imposto; Ver tópico

II - fixar os parâmetros para executar a equiparação de estabelecimento comercial atacadista; Ver tópico

III - suspender, por tempo determinado, o regime instituído no referido artigo, em relação ao produto ou grupo de produtos, tendo em vista as condições de mercado e o controle de preços. Ver tópico (12 documentos)

Art. 18. A alínea b, do § 1º art. do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (57 documentos)

"Art. 1º.............................................................

§ 1º..................................................................

a).....................................................................

b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." Ver tópico

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. da Lei nº 7.737, de 28 de fevereiro de 1989, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Senado Federal, 16 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1989

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