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20 de setembro de 2014
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lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89 | Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre prisão temporária. Ver tópico (7805 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Caberá prisão temporária: Ver tópico (3940 documentos)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; Ver tópico (2287 documentos)

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; Ver tópico (615 documentos)

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Ver tópico (2480 documentos)

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); Ver tópico (595 documentos)

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); Ver tópico (13 documentos)

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); Ver tópico (202 documentos)

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); Ver tópico (15 documentos)

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); Ver tópico (1 documento)

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Ver tópico (82 documentos)

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Ver tópico (38 documentos)

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); Ver tópico

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º); Ver tópico

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); Ver tópico

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; Ver tópico (203 documentos)

m) genocídio (arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; Ver tópico (1 documento)

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976); Ver tópico (175 documentos)

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986). Ver tópico (14 documentos)

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ver tópico (1008 documentos)

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. Ver tópico (64 documentos)

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. Ver tópico (85 documentos)

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. Ver tópico (46 documentos)

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. Ver tópico (78 documentos)

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. Ver tópico (17 documentos)

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. da Constituição Federal. Ver tópico (35 documentos)

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Ver tópico (147 documentos)

Art. 3º Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Ver tópico (198 documentos)

Art. 4º O art. da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 4º ...............................................................

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;" Ver tópico

Art. 5º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. Ver tópico (32 documentos)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

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