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Jusbrasil - Legislação
26 de agosto de 2016
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lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89 | Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre prisão temporária. Ver tópico (13323 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Caberá prisão temporária: Ver tópico (6939 documentos)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; Ver tópico (4027 documentos)

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; Ver tópico (1025 documentos)

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Ver tópico (4342 documentos)

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); Ver tópico (1121 documentos)

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); Ver tópico (17 documentos)

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Ver tópico (354 documentos)

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); Ver tópico (26 documentos)

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); Ver tópico (3 documentos)

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Ver tópico (150 documentos)

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); Ver tópico (44 documentos)

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); Ver tópico

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); Ver tópico (6 documentos)

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); Ver tópico

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; Ver tópico (314 documentos)

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; Ver tópico (2 documentos)

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); Ver tópico (343 documentos)

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). Ver tópico (24 documentos)

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016) Ver tópico

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ver tópico (1743 documentos)

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. Ver tópico (101 documentos)

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. Ver tópico (127 documentos)

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. Ver tópico (85 documentos)

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. Ver tópico (152 documentos)

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. Ver tópico (27 documentos)

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal. Ver tópico (75 documentos)

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Ver tópico (227 documentos)

Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Ver tópico (315 documentos)

Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 4° ...............................................................

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;" Ver tópico

Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. Ver tópico (37 documentos)

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

J

Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989

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