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25 de abril de 2014

Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 12 NÃO LEIAM

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Ver tópico (315 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis: Ver tópico (35 documentos)

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; Ver tópico (3 documentos)

II - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico (16 documentos)

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico (1 documento)

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

V - atender com presteza: Ver tópico (2 documentos)

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; Ver tópico

b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; Ver tópico (2 documentos)

VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; Ver tópico

VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública; Ver tópico

IX - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; Ver tópico (1 documento)

XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Ver tópico

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito: Ver tópico (11 documentos)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; Ver tópico (1 documento)

II - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. Ver tópico

Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão: Ver tópico (15 documentos)

I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico (3 documentos)

II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço; Ver tópico

III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; Ver tópico (1 documento)

IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República; Ver tópico

V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade; Ver tópico (3 documentos)

VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; Ver tópico (1 documento)

VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: Ver tópico (27 documentos)

I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (6 documentos)

II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico (4 documentos)

III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado; Ver tópico (2 documentos)

IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Ver tópico (1 documento)

V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho; Ver tópico (1 documento)

VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; Ver tópico

VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses; Ver tópico (1 documento)

VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (5 documentos)

I - improbidade administrativa; Ver tópico (2 documentos)

II - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições; Ver tópico (2 documentos)

V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público. Ver tópico (10 documentos)

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Ver tópico

§ 2º A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência. Ver tópico (1 documento)

§ 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão. Ver tópico

§ 6º A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. Ver tópico

§ 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento. Ver tópico

§ 8º O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa. Ver tópico

I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão; Ver tópico (1 documento)

II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 10. A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M

Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990

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