Carregando...
JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014
Finalizar

Lei 7102/83 | Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Ver tópico (32989 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - E vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil, na forma desta Lei.

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (725 documentos)

Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções.

§ 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico (130 documentos)

§ 2o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico (23 documentos)

I - dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico

II - necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico

III - dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico (4 documentos)

§ 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: Ver tópico (555 documentos)

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; Ver tópico (64 documentos)

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e Ver tópico (45 documentos)

III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento. Ver tópico (49 documentos)

Parágrafo único - O Banco Central Brasil poderá aprovar o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros localizados em dependência das sedes de órgãos da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios, independentemente das exigências deste artigo.

(Revogado pela Lei 9.017, de 1995)

Art. 3º - A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

I - por empresa especializada contratada; ou

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, e com pessoal próprio.

Parágrafo único - Nos estabelecimentos financeiros federais ou estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Policias Militares, a critério do Governo do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.

Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (939 documentos)

I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (117 documentos)

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (187 documentos)

Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º - O transporte de numerário em montante superior a 500 (quinhentas) vezes o maior valor de referência do País, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada.

Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (165 documentos)

Art. 5º - O transporte de numerário entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o maior valor de referência do País será efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes.

Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (155 documentos)

Art. 6º - Compete ao Banco Central do Brasil:

I - autorizar o funcionamento dos estabelecimentos financeiros após verificar os requisitos mínimos de segurança indispensáveis, de acordo com o art. desta Lei, ouvida a respectiva Secretaria de Segurança Pública;

II - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta Lei; e

III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único - Para a execução da competência prevista no inciso Il deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados, Territórios e Distrito Federal.

Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (158 documentos)

I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (23 documentos)

II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (7 documentos)

III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I - advertência;

II - multa, de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o maior valor de referência;

lIl - interdição do estabelecimento.

Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (509 documentos)

I - advertência; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (3 documentos)

II - multa, de mil a vinte mil Ufirs; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (355 documentos)

III - interdição do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (86 documentos)

Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Ver tópico

Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento. Ver tópico (20 documentos)

Art. 10 - As empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei, e ainda pelas disposições das legislações civil, comercial e trabalhista.

Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (910 documentos)

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; Ver tópico (114 documentos)

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. Ver tópico (61 documentos)

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (9 documentos)

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (125 documentos)

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (63 documentos)

§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (386 documentos)

Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros. Ver tópico (6 documentos)

Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados. Ver tópico (32 documentos)

Art. 13 - O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a 1.000 (mil) vezes o maior valor de referência vigente no País.

Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não pode ser inferior a cem mil Ufirs. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (16 documentos)

Art. 14 - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal: Ver tópico (100 documentos)

I - autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e Ver tópico (43 documentos)

II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal. Ver tópico (22 documentos)

Art. 15 - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa.

Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do §§ 2º, e do art. 10. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (458 documentos)

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: Ver tópico (1077 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico (6 documentos)

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; Ver tópico (12 documentos)

III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; Ver tópico (33 documentos)

IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante;

IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (136 documentos)

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Ver tópico (23 documentos)

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e Ver tópico (386 documentos)

VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei Ver tópico (1 documento)

Art. 17 - O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior.

Parágrafo único - Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que será especificada a atividade do seu portador.

Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184, de 2001) Ver tópico (253 documentos)

Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Ver tópico (65 documentos)

Art. 19 - É assegurado ao vigilante: Ver tópico (288 documentos)

I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; Ver tópico (16 documentos)

II - porte de arma, quando em serviço; Ver tópico (114 documentos)

III - prisão especial por ato decorrente do serviço; Ver tópico (27 documentos)

IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. Ver tópico (38 documentos)

Art. 20 - Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio de seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios ou Distrito Federal:

Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (4895 documentos)

I - conceder autorização para o funcionamento: Ver tópico (62 documentos)

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância; Ver tópico (23 documentos)

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e Ver tópico (10 documentos)

c) dos cursos de formação de vigilantes; Ver tópico (9 documentos)

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados dos no inciso anterior; Ver tópico (22 documentos)

Ill - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;

IV - aprovar uniforme; Ver tópico (9 documentos)

V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes; Ver tópico (4 documentos)

VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação; Ver tópico (4 documentos)

VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros; Ver tópico (4 documentos)

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e Ver tópico (16 documentos)

IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados. Ver tópico (14 documentos)

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - A competência prevista no inciso V deste artigo não será objeto de convênio.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (10 documentos)

Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade: Ver tópico (21 documentos)

I - das empresas especializadas; Ver tópico (3 documentos)

II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: Ver tópico (533 documentos)

II - multa de até 40 (quarenta) vezes o maior valor de referência;

II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs: (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) Ver tópico (460 documentos)

III - proibição temporária de funcionamento; e Ver tópico (49 documentos)

IV - cancelamento do registro para funcionar. Ver tópico (269 documentos)

Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições. Ver tópico (2 documentos)

Art. 24 - As empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente Lei, sob pena de terem suspenso seu funcionamento até que comprovem essa adaptação. Ver tópico

Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico (23 documentos)

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970, e as demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1983

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104444/lei-7102-83