Carregando...
JusBrasil - Legislação
24 de julho de 2014

Lei 9433/97 | Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Ver tópico (3357 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: Ver tópico (195 documentos)

I - a água é um bem de domínio público; Ver tópico (30 documentos)

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Ver tópico (5 documentos)

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Ver tópico (63 documentos)

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; Ver tópico (7 documentos)

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Ver tópico (11 documentos)

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Ver tópico (71 documentos)

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: Ver tópico (84 documentos)

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; Ver tópico (24 documentos)

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico (3 documentos)

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: Ver tópico (29 documentos)

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; Ver tópico (1 documento)

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; Ver tópico (2 documentos)

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; Ver tópico (11 documentos)

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; Ver tópico (3 documentos)

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; Ver tópico (1 documento)

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. Ver tópico (41 documentos)

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: Ver tópico (59 documentos)

I - os Planos de Recursos Hídricos; Ver tópico (1 documento)

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; Ver tópico (1 documento)

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; Ver tópico (13 documentos)

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Ver tópico (8 documentos)

V - a compensação a municípios; Ver tópico

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO I

DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Ver tópico (12 documentos)

Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico (13 documentos)

I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; Ver tópico

II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; Ver tópico

III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; Ver tópico

IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; Ver tópico (2 documentos)

V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; Ver tópico

VI - (VETADO) Ver tópico

VII - (VETADO) Ver tópico

VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Ver tópico

IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. Ver tópico

Art. 8º Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: Ver tópico (5 documentos)

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; Ver tópico (3 documentos)

II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO III

DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Ver tópico (35 documentos)

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: Ver tópico (357 documentos)

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; Ver tópico (42 documentos)

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; Ver tópico (122 documentos)

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; Ver tópico (27 documentos)

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; Ver tópico (15 documentos)

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: Ver tópico (58 documentos)

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; Ver tópico (18 documentos)

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; Ver tópico (27 documentos)

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. Ver tópico

§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. Ver tópico (91 documentos)

Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. Ver tópico (9 documentos)

Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: Ver tópico (380 documentos)

I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; Ver tópico (4 documentos)

II - ausência de uso por três anos consecutivos; Ver tópico

III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; Ver tópico (89 documentos)

IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; Ver tópico (6 documentos)

V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; Ver tópico (100 documentos)

VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água. Ver tópico (15 documentos)

Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Ver tópico (31 documentos)

SEÇÃO IV

DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: Ver tópico (154 documentos)

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; Ver tópico (4 documentos)

II - incentivar a racionalização do uso da água; Ver tópico (5 documentos)

III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei. Ver tópico (84 documentos)

Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: Ver tópico (83 documentos)

I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; Ver tópico (1 documento)

II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente. Ver tópico (12 documentos)

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: Ver tópico (71 documentos)

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; Ver tópico (5 documentos)

II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO V

DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

SEÇÃO VI

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 25. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: Ver tópico (1 documento)

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações; Ver tópico (1 documento)

II - coordenação unificada do sistema; Ver tópico

III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade. Ver tópico

Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: Ver tópico

I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; Ver tópico

II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; Ver tópico

III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO

CAPÍTULO VI

DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: Ver tópico (6 documentos)

I - tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Ver tópico (3 documentos)

II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência; Ver tópico

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional; Ver tópico

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União. Ver tópico

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência: Ver tópico (40 documentos)

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos; Ver tópico (25 documentos)

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica; Ver tópico

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal; Ver tópico

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental. Ver tópico (2 documentos)

Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: Ver tópico (4 documentos)

I - coordenar a gestão integrada das águas; Ver tópico

II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; Ver tópico

III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico

IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; Ver tópico

V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;

IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

V - as Agências de Água.

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico (56 documentos)

I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

I- A. - a Agência Nacional de Águas; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico (47 documentos)

III - os Comitês de Bacia Hidrográfica; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico (47 documentos)

V - as Agências de Água. (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por: Ver tópico (7 documentos)

I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos; Ver tópico

II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - representantes dos usuários dos recursos hídricos; Ver tópico (3 documentos)

IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos. Ver tópico

Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: Ver tópico (56 documentos)

I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; Ver tópico (9 documentos)

II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; Ver tópico (2 documentos)

III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; Ver tópico (6 documentos)

IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico (2 documentos)

V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico (4 documentos)

VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Ver tópico (1 documento)

VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; Ver tópico

IX - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico (6 documentos)

X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso. Ver tópico (6 documentos)

XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010) Ver tópico (1 documento)

XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010) Ver tópico

XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010) Ver tópico

Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por: Ver tópico

I - um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; Ver tópico

II - um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação: Ver tópico (14 documentos)

I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; Ver tópico (1 documento)

II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou Ver tópico

III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas. Ver tópico

Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República. Ver tópico

Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação: Ver tópico (36 documentos)

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; Ver tópico (1 documento)

II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; Ver tópico (1 documento)

III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; Ver tópico (3 documentos)

IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; Ver tópico

V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; Ver tópico (4 documentos)

VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; Ver tópico (18 documentos)

VII - (VETADO) Ver tópico

VIII - (VETADO) Ver tópico

IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. Ver tópico

Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência. Ver tópico

Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: Ver tópico (8 documentos)

I - da União; Ver tópico

II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; Ver tópico

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; Ver tópico

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. Ver tópico

§ 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros. Ver tópico

§ 2º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes: Ver tópico (2 documentos)

I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União; Ver tópico

II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia. Ver tópico

§ 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos. Ver tópico

Art. 40. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico (8 documentos)

Art. 42. As Agências de Água terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico (3 documentos)

Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: Ver tópico (5 documentos)

I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: Ver tópico (13 documentos)

I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação; Ver tópico

II - manter o cadastro de usuários de recursos hídricos; Ver tópico

III - efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Ver tópico (3 documentos)

IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos; Ver tópico

V - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação; Ver tópico

VI - gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação; Ver tópico

VII - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências; Ver tópico

VIII - elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação; Ver tópico

X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica: Ver tópico

a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes; Ver tópico

b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos; Ver tópico

c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Ver tópico

d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

II - coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IV - coordenar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;

V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico (9 documentos)

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

II - revogado; (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

III - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;" (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

IV - revogado;" (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico

V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000) Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos: Ver tópico (16 documentos)

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; Ver tópico (3 documentos)

II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos; Ver tópico

III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos; Ver tópico

IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; Ver tópico

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: Ver tópico (133 documentos)

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; Ver tópico (25 documentos)

II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes; Ver tópico (21 documentos)

IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; Ver tópico (7 documentos)

V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; Ver tópico (27 documentos)

VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; Ver tópico (2 documentos)

VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; Ver tópico (8 documentos)

VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. Ver tópico (7 documentos)

Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: Ver tópico (93 documentos)

I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades; Ver tópico (1 documento)

II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ver tópico (7 documentos)

III - embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos; Ver tópico

IV - embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea. Ver tópico

§ 1º Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa. Ver tópico

§ 3º Da aplicação das sanções previstas neste título caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados no art. 47 poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.

Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004) Ver tópico (32 documentos)

Art. 52. Enquanto não estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a utilização dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica continuará subordinada à disciplina da legislação setorial específica. Ver tópico (22 documentos)

Art. 53. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água. Ver tópico

Art. 54. O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º .............................................................................

........................................................................................

III - quatro inteiros e quatro décimos por cento à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério de Minas e Energia;

V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

....................................................................................

§ 4º A cota destinada à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional.

§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometeorológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica." Ver tópico

Parágrafo único. Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entrarão em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1997

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104151/lei-9433-97