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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2016

Lei de Usura - Decreto 22626/33 | Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 83 anos atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Ver tópico (705528 documentos)

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). Ver tópico (56942 documentos)

§ 1º. Essas taxas não excederão de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)

§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial. (Retificado) Ver tópico (2339 documentos)

Art. 2º. E vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei. Ver tópico (841 documentos)

Art. 3º. As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados. Ver tópico (879 documentos)

Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ver tópico (136255 documentos)

Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais. Ver tópico (12693 documentos)

Art. 6º. Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis meses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o calculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não exceda a que produziria a importância liquida da operação no prazo convencionado, as taxas máximas que esta lei permite. Ver tópico (609 documentos)

Art. 7º. O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecaria ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação. Ver tópico (74 documentos)

§ 1º. O credor poderá exigir que a amortização não seja inferior a 25% do valor inicial da dívida. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º. Em caso de amortização os juros só serão devidos sobre o saldo devedor. Ver tópico (17 documentos)

Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação. Ver tópico (1084 documentos)

Parágrafo único. Quando se tratar de empréstimo até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionadas reputam-se estabelecidas para atender, apenas, a honorários de advogados, sendo as despesas judiciais pagas de acordo com a conta feita nos autos da ação judicial para cobrança da respectiva obrigação. (Incluído pela Lei nº 3.942, de 21/08/1961) Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Ver tópico (2029 documentos)

Art. 10. As dívidas a que se refere o art. ., § 1º., in-fine, e 2º., se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si assim entender o devedor. (Retificado) Ver tópico (525 documentos)

Parágrafo único. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da dívida e da ao credor o direito de excussão. Ver tópico

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais. Ver tópico (3365 documentos)

Art. 12. Os corretores e intermediários, que aceitarem negócios contrários ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de reis, aplicada pelo ministro da fazenda e, em caso de reincidência, serão demitidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. Ver tópico (22 documentos)

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento. Ver tópico (5125 documentos)

Penas - prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinqüenta contos de reis.

No caso de reincidência, tais penas serão elevadas ao dobro.

Parágrafo único. Serão responsáveis como co-autores o agente e o intermediário, e, em se tratando de pessoa jurídica, os que tiverem qualidade para representá-la. Ver tópico

Art. 14. A tentativa deste crime é punível nos termos da lei penal vigente. Ver tópico (22 documentos)

Art. 15. São consideradas circunstâncias agravantes o fato de, para conseguir aceitação de exigências contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiência ou das paixões do menor, ou da deficiência ou doença mental de alguém, ainda que não esteja interdito, ou de circunstâncias aflitivas em que se encontre o devedor. Ver tópico (12 documentos)

Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, parágrafo único, nº. 4 e 27 do Decreto nº 5.746, de 9 de Dezembro de 1929, e art. 44, nº 1, do Decreto nº 2.044, de 17 de Dezembro de 1908, e as disposições do Código Comercial, no que não contravierem com esta lei. (Retificado) Ver tópico (10 documentos)

Art. 17. O governo federal baixará uma lei especial, dispondo sobre as casas de empréstimos sobre penhores e congêneres. Ver tópico (605 documentos)

Art. 18. O teor desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinenti. Ver tópico (13 documentos)

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

Getulio Vargas

Francisco Antunes Maciel

Joaquim Pedro Salgado Filho

Juarez do Nascimento Fernandes Tavora

Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1933.

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2 Comentários

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Belíssimo artigo! Há certos momentos que começamos a perder a esperança diante de alguns operadores do direito (vendilhões) que tem a ousadia e a cara de pau de defenderem a nefasta prática dos juros capitalizados. Infelizmente o sistema financeiro internacional mantém essa "galinha dos ovos de ouro" através de políticos e juízes, destruindo nosso setor produtivo e alimentando a especulação. É um verdadeiro incentivo ouvir o senhor Eduardo Terovydes, Perito Judicial Contábil, profissional com propriedade no assunto e, principalmente, com coragem para ousar destoar do sistema. Parabéns! continuar lendo

Muito importante para avançar em minhas pesquisas. continuar lendo