Carregando...
JusBrasil - Legislação
18 de abril de 2014
Finalizar

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 | Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

LEIAM 15 NÃO LEIAM

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Ver tópico (110721 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Ver tópico (1352 documentos)

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Ver tópico (1088 documentos)

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Ver tópico (132 documentos)

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Ver tópico (1280 documentos)

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: Ver tópico (1167 documentos)

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; Ver tópico (108 documentos)

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; Ver tópico (64 documentos)

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Ver tópico (94 documentos)

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: Ver tópico (677 documentos)

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; Ver tópico (137 documentos)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Ver tópico (139 documentos)

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Ver tópico (35 documentos)

Art. 8º As penas restritivas de direito são: Ver tópico (329 documentos)

I - prestação de serviços à comunidade; Ver tópico (138 documentos)

II - interdição temporária de direitos; Ver tópico (1 documento)

III - suspensão parcial ou total de atividades; Ver tópico (4 documentos)

IV - prestação pecuniária; Ver tópico (115 documentos)

V - recolhimento domiciliar. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Ver tópico (344 documentos)

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Ver tópico (57 documentos)

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais. Ver tópico (65 documentos)

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Ver tópico (220 documentos)

Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. Ver tópico (25 documentos)

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: Ver tópico (614 documentos)

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; Ver tópico (242 documentos)

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; Ver tópico (111 documentos)

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; Ver tópico

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Ver tópico (58 documentos)

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: Ver tópico (1322 documentos)

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; Ver tópico (134 documentos)

II - ter o agente cometido a infração: Ver tópico (1127 documentos)

a) para obter vantagem pecuniária; Ver tópico (445 documentos)

b) coagindo outrem para a execução material da infração; Ver tópico (7 documentos)

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; Ver tópico (61 documentos)

d) concorrendo para danos à propriedade alheia; Ver tópico (35 documentos)

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; Ver tópico (33 documentos)

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; Ver tópico (25 documentos)

g) em período de defeso à fauna; Ver tópico (23 documentos)

h) em domingos ou feriados; Ver tópico (40 documentos)

j) em épocas de seca ou inundações; Ver tópico (3 documentos)

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; Ver tópico (57 documentos)

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; Ver tópico (5 documentos)

n) mediante fraude ou abuso de confiança; Ver tópico (16 documentos)

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; Ver tópico (30 documentos)

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; Ver tópico (12 documentos)

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; Ver tópico (34 documentos)

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. Ver tópico (4 documentos)

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Ver tópico (72 documentos)

Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. Ver tópico (17 documentos)

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. Ver tópico (122 documentos)

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Ver tópico (139 documentos)

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. Ver tópico (31 documentos)

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Ver tópico (363 documentos)

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Ver tópico (41 documentos)

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: Ver tópico (462 documentos)

II - restritivas de direitos; Ver tópico (18 documentos)

III - prestação de serviços à comunidade. Ver tópico (79 documentos)

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: Ver tópico (91 documentos)

I - suspensão parcial ou total de atividades; Ver tópico (5 documentos)

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; Ver tópico (13 documentos)

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: Ver tópico (195 documentos)

I - custeio de programas e de projetos ambientais; Ver tópico (31 documentos)

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; Ver tópico (31 documentos)

III - manutenção de espaços públicos; Ver tópico (9 documentos)

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. Ver tópico (49 documentos)

Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional. Ver tópico (175 documentos)

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO

ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Ver tópico (2301 documentos)

§ 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Ver tópico (57 documentos)

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Ver tópico (398 documentos)

§ 3º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Ver tópico (35 documentos)

§ 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Ver tópico (835 documentos)

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada. Ver tópico (173 documentos)

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Ver tópico (296 documentos)

Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: Ver tópico (650 documentos)

I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo; Ver tópico (210 documentos)

II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição; Ver tópico (156 documentos)

III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1º do artigo mencionado no caput; Ver tópico (42 documentos)

IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III; Ver tópico (23 documentos)

V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. Ver tópico (26 documentos)

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Seção I

Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Ver tópico (6400 documentos)

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas: Ver tópico (3109 documentos)

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; Ver tópico (20 documentos)

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; Ver tópico (82 documentos)

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ver tópico (2781 documentos)

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Ver tópico (268 documentos)

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. Ver tópico (98 documentos)

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: Ver tópico (722 documentos)

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; Ver tópico (362 documentos)

II - em período proibido à caça; Ver tópico (35 documentos)

IV - com abuso de licença; Ver tópico (31 documentos)

V - em unidade de conservação; Ver tópico (137 documentos)

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. Ver tópico (12 documentos)

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. Ver tópico (99 documentos)

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Ver tópico (14 documentos)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Ver tópico (142 documentos)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Ver tópico (2701 documentos)

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Ver tópico (63 documentos)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Ver tópico (561 documentos)

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: Ver tópico (120 documentos)

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas: Ver tópico (30 documentos)

I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; Ver tópico (3 documentos)

II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; Ver tópico (6 documentos)

III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Ver tópico (1 documento)

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Ver tópico (5835 documentos)

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: Ver tópico (2913 documentos)

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; Ver tópico (396 documentos)

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; Ver tópico (1936 documentos)

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Ver tópico (844 documentos)

Art. 35. Pescar mediante a utilização de: Ver tópico (108 documentos)

I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; Ver tópico (3 documentos)

II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Ver tópico (49 documentos)

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Ver tópico (445 documentos)

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: Ver tópico (115 documentos)

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; Ver tópico (74 documentos)

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; Ver tópico (5 documentos)

III - (VETADO) Ver tópico

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. Ver tópico (7 documentos)

Seção II

Dos Crimes contra a Flora

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Ver tópico (6015 documentos)

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Ver tópico (70 documentos)

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Ver tópico (6015 documentos)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). Ver tópico (70 documentos)

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Ver tópico (2002 documentos)

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Ver tópico (4076 documentos)

Art. 40. (VETADO)

(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Ver tópico (359 documentos)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Ver tópico (61 documentos)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Ver tópico (55 documentos)

Art. 40-A. (VETADO) (Artigo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Ver tópico (4076 documentos)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Ver tópico (359 documentos)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Ver tópico (61 documentos)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) Ver tópico (55 documentos)

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Ver tópico (1085 documentos)

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Ver tópico (64 documentos)

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Ver tópico (122 documentos)

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Ver tópico (323 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Ver tópico (531 documentos)

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Ver tópico (8448 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Ver tópico (5914 documentos)

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Ver tópico (3852 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Ver tópico (238 documentos)

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. Ver tópico (11 documentos)

Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Ver tópico (2494 documentos)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Ver tópico (2494 documentos)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Ver tópico (18 documentos)

§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Ver tópico (11 documentos)

Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Ver tópico (711 documentos)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Ver tópico (312 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: Ver tópico (783 documentos)

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; Ver tópico (134 documentos)

II - o crime é cometido: Ver tópico (578 documentos)

a) no período de queda das sementes; Ver tópico (12 documentos)

b) no período de formação de vegetações; Ver tópico (13 documentos)

c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Ver tópico (320 documentos)

d) em época de seca ou inundação; Ver tópico (8 documentos)

e) durante a noite, em domingo ou feriado. Ver tópico (17 documentos)

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Ver tópico (5257 documentos)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo: Ver tópico (1026 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; Ver tópico (25 documentos)

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; Ver tópico (69 documentos)

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; Ver tópico (60 documentos)

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; Ver tópico (56 documentos)

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Ver tópico (1273 documentos)

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Ver tópico (369 documentos)

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Ver tópico (5501 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Ver tópico (86 documentos)

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Ver tópico (2127 documentos)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010) Ver tópico (79 documentos)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010) Ver tópico (9 documentos)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço. Ver tópico (10 documentos)

§ 3º Se o crime é culposo: Ver tópico (29 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: Ver tópico (73 documentos)

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; Ver tópico (51 documentos)

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; Ver tópico

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave. Ver tópico

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Ver tópico (4711 documentos)

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Ver tópico (73 documentos)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Seção IV

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: Ver tópico (403 documentos)

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; Ver tópico (246 documentos)

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Ver tópico (8 documentos)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Ver tópico (7 documentos)

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Ver tópico (840 documentos)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Ver tópico (1615 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Ver tópico (581 documentos)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011) Ver tópico (13 documentos)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011) Ver tópico (1 documento)

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Ver tópico (181 documentos)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Ver tópico (438 documentos)

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Ver tópico (29 documentos)

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Ver tópico (827 documentos)

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. Ver tópico (32 documentos)

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Ver tópico (861 documentos)

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Ver tópico (861 documentos)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Ver tópico

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Ver tópico (3347 documentos)

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Ver tópico (512 documentos)

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Ver tópico (27 documentos)

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. Ver tópico (107 documentos)

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Ver tópico (183 documentos)

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: Ver tópico (760 documentos)

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; Ver tópico (59 documentos)

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; Ver tópico (395 documentos)

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; Ver tópico (74 documentos)

IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Ver tópico (12 documentos)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: Ver tópico (2484 documentos)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Ver tópico (603 documentos)

V - destruição ou inutilização do produto; Ver tópico (13 documentos)

VI - suspensão de venda e fabricação do produto; Ver tópico (29 documentos)

VII - embargo de obra ou atividade; Ver tópico (166 documentos)

VIII - demolição de obra; Ver tópico (218 documentos)

IX - suspensão parcial ou total de atividades; Ver tópico (54 documentos)

X - (VETADO) Ver tópico

XI - restritiva de direitos. Ver tópico (41 documentos)

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. Ver tópico (28 documentos)

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. Ver tópico (118 documentos)

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: Ver tópico (182 documentos)

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; Ver tópico (58 documentos)

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. Ver tópico (18 documentos)

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Ver tópico (219 documentos)

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. Ver tópico (44 documentos)

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. Ver tópico (44 documentos)

§ 8º As sanções restritivas de direito são: Ver tópico (75 documentos)

I - suspensão de registro, licença ou autorização; Ver tópico (21 documentos)

II - cancelamento de registro, licença ou autorização; Ver tópico (21 documentos)

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; Ver tópico (2 documentos)

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; Ver tópico (1 documento)

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Ver tópico (21 documentos)

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. Ver tópico (55 documentos)

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Ver tópico (97 documentos)

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Ver tópico (231 documentos)

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Ver tópico (236 documentos)

CAPÍTULO VII

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: Ver tópico (9 documentos)

I - produção de prova; Ver tópico

II - exame de objetos e lugares; Ver tópico (1 documento)

III - informações sobre pessoas e coisas; Ver tópico

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; Ver tópico

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. Ver tópico

§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la. Ver tópico

§ 2º A solicitação deverá conter: Ver tópico

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante; Ver tópico

II - o objeto e o motivo de sua formulação; Ver tópico

III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante; Ver tópico

IV - a especificação da assistência solicitada; Ver tópico

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso. Ver tópico

Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Ver tópico (105 documentos)

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico (105 documentos)

§ 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico (1 documento)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 2o No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 3o Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 4o A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 5o Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 6o O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 7o O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

§ 8o Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001) Ver tópico

Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. Ver tópico (56 documentos)

Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (41 documentos)

Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998 e retificado no DOU de 17.2.1998

ÿÿ

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104091/lei-de-crimes-ambientais-lei-9605-98