Carregando...
JusBrasil - Legislação
22 de novembro de 2014

Lei 9051/95 | Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Ver tópico (4454 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Ver tópico (1729 documentos)

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Ver tópico (530 documentos)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (51 documentos)

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995

Amplie seu estudo

1 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
Fernando Gonalves
1 voto

O Cidadão não deveria ser constrangido a declinar o 'porque' do pedido. Basta que peça !

É assim que diz um dos melhores estudos de direito comparado na área da Acesso à Informação:

portal.unesco.org/ci/en/files/26159/...pt.../freedom_information_pt.pdf

3 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104086/lei-9051-95