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31 de outubro de 2014
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Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 | Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 8 NÃO LEIAM

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ver tópico (163966 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Ver tópico (1640 documentos)

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Ver tópico (101 documentos)

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: Ver tópico (208 documentos)

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; Ver tópico (33 documentos)

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Ver tópico (11 documentos)

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Ver tópico (133 documentos)

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ver tópico (18018 documentos)

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Ver tópico (5156 documentos)

I - atuação conforme a lei e o Direito; Ver tópico (1414 documentos)

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Ver tópico (34 documentos)

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Ver tópico (34 documentos)

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Ver tópico (166 documentos)

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; Ver tópico (362 documentos)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Ver tópico (344 documentos)

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Ver tópico (147 documentos)

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Ver tópico (199 documentos)

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Ver tópico (85 documentos)

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Ver tópico (312 documentos)

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; Ver tópico (8 documentos)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Ver tópico (52 documentos)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Ver tópico (888 documentos)

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: Ver tópico (2717 documentos)

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; Ver tópico (87 documentos)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Ver tópico (782 documentos)

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ver tópico (769 documentos)

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Ver tópico (168 documentos)

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: Ver tópico (222 documentos)

I - expor os fatos conforme a verdade; Ver tópico (32 documentos)

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ver tópico (35 documentos)

III - não agir de modo temerário; Ver tópico (4 documentos)

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico (33 documentos)

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Ver tópico (3231 documentos)

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: Ver tópico (230 documentos)

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; Ver tópico (1 documento)

II - identificação do interessado ou de quem o represente; Ver tópico (22 documentos)

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; Ver tópico (5 documentos)

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; Ver tópico (8 documentos)

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Ver tópico (40 documentos)

Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Ver tópico (121 documentos)

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: Ver tópico (325 documentos)

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; Ver tópico (50 documentos)

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; Ver tópico (107 documentos)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; Ver tópico (42 documentos)

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Ver tópico (61 documentos)

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ver tópico (886 documentos)

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Ver tópico (1500 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Ver tópico (6 documentos)

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: Ver tópico (879 documentos)

I - a edição de atos de caráter normativo; Ver tópico (42 documentos)

II - a decisão de recursos administrativos; Ver tópico (82 documentos)

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Ver tópico (114 documentos)

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. Ver tópico (772 documentos)

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Ver tópico (40 documentos)

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Ver tópico (20 documentos)

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Ver tópico (143 documentos)

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Ver tópico (335 documentos)

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Ver tópico (104 documentos)

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Ver tópico (281 documentos)

CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: Ver tópico (2376 documentos)

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; Ver tópico (167 documentos)

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; Ver tópico (1628 documentos)

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ver tópico (103 documentos)

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Ver tópico (189 documentos)

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Ver tópico (7 documentos)

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ver tópico (1810 documentos)

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Ver tópico (84 documentos)

CAPÍTULO VIII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ver tópico (457 documentos)

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Ver tópico (94 documentos)

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Ver tópico (26 documentos)

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Ver tópico (16 documentos)

§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Ver tópico (109 documentos)

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Ver tópico (188 documentos)

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Ver tópico (108 documentos)

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Ver tópico (1545 documentos)

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Ver tópico (157 documentos)

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. Ver tópico (118 documentos)

CAPÍTULO IX

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Ver tópico (8996 documentos)

§ 1o A intimação deverá conter: Ver tópico (215 documentos)

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; Ver tópico (64 documentos)

II - finalidade da intimação; Ver tópico (3 documentos)

III - data, hora e local em que deve comparecer; Ver tópico (2 documentos)

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; Ver tópico (4 documentos)

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; Ver tópico (34 documentos)

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Ver tópico (233 documentos)

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Ver tópico (1356 documentos)

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. Ver tópico (4114 documentos)

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Ver tópico (343 documentos)

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Ver tópico (934 documentos)

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Ver tópico (77 documentos)

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Ver tópico (4236 documentos)

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Ver tópico (854 documentos)

§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Ver tópico (25 documentos)

§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Ver tópico (11 documentos)

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Ver tópico (65 documentos)

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Ver tópico (134 documentos)

§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Ver tópico (4 documentos)

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Ver tópico (170 documentos)

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Ver tópico (43 documentos)

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Ver tópico (41 documentos)

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Ver tópico (35 documentos)

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ver tópico (131 documentos)

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Ver tópico (310 documentos)

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Ver tópico (538 documentos)

§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Ver tópico (80 documentos)

§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ver tópico (106 documentos)

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Ver tópico (231 documentos)

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Ver tópico (405 documentos)

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Ver tópico (212 documentos)

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Ver tópico (112 documentos)

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Ver tópico (238 documentos)

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Ver tópico (601 documentos)

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Ver tópico (504 documentos)

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Ver tópico (173 documentos)

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. Ver tópico (250 documentos)

CAPÍTULO XI

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Ver tópico (1901 documentos)

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ver tópico (5980 documentos)

CAPÍTULO XII

DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Ver tópico (8157 documentos)

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Ver tópico (991 documentos)

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Ver tópico (724 documentos)

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; Ver tópico (411 documentos)

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; Ver tópico (56 documentos)

V - decidam recursos administrativos; Ver tópico (214 documentos)

VI - decorram de reexame de ofício; Ver tópico (18 documentos)

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; Ver tópico (65 documentos)

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Ver tópico (313 documentos)

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Ver tópico (3480 documentos)

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Ver tópico (93 documentos)

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Ver tópico (53 documentos)

CAPÍTULO XIII

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Ver tópico (264 documentos)

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Ver tópico (25 documentos)

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Ver tópico (576 documentos)

CAPÍTULO XIV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico (7722 documentos)

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ver tópico (55026 documentos)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ver tópico (3188 documentos)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Ver tópico (3161 documentos)

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Ver tópico (2011 documentos)

CAPÍTULO XV

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Ver tópico (1611 documentos)

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ver tópico (654 documentos)

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Ver tópico (66 documentos)

§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Ver tópico (3 documentos)

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Ver tópico (180 documentos)

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: Ver tópico (157 documentos)

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; Ver tópico (24 documentos)

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; Ver tópico (14 documentos)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; Ver tópico (5 documentos)

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Ver tópico (1286 documentos)

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Ver tópico (181 documentos)

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Ver tópico (43 documentos)

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Ver tópico (72 documentos)

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Ver tópico (2014 documentos)

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Ver tópico (634 documentos)

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Ver tópico (56 documentos)

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: Ver tópico (926 documentos)

II - perante órgão incompetente; Ver tópico (29 documentos)

III - por quem não seja legitimado; Ver tópico (31 documentos)

IV - após exaurida a esfera administrativa. Ver tópico (101 documentos)

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Ver tópico (23 documentos)

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Ver tópico (163 documentos)

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Ver tópico (1086 documentos)

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Ver tópico (80 documentos)

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Ver tópico

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Ver tópico (7 documentos)

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Ver tópico (712 documentos)

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO XVI

DOS PRAZOS

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico (501 documentos)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Ver tópico (48 documentos)

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Ver tópico (7 documentos)

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Ver tópico (61 documentos)

CAPÍTULO XVII

DAS SANÇÕES

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. Ver tópico (110 documentos)

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Ver tópico (2367 documentos)

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico (60 documentos)

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Ver tópico

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (74 documentos)

Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999

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