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02 de outubro de 2014

Lei 3353/88 | Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 126 anos atrás

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Declara extinta a escravidão no Brasil. Ver tópico (26 documentos)

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1º: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil. Ver tópico

Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.

Princeza Imperial Regente.

Rodrigo Augusto da Silva

Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sanccionar, declarando extincta a escravidão no Brazil, como nella se declara.

Para Vossa Alteza Imperial ver.

Chancellaria-mór do Império.- Antonio Ferreira Vianna.

Transitou em 13 de Maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque ______________________________________________ Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1888

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104052/lei-3353-88