Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de outubro de 2016

Lei Complementar 81/94 | Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Ver tópico (659 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Ver tópico

Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais. Ver tópico

Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais. Ver tópico

Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1994

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)