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JusBrasil - Legislação
22 de agosto de 2014

Lei Complementar 80/94 | Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Ver tópico (31996 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo­lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (741 documentos)

Art. 2º A Defensoria Pública abrange: Ver tópico (62 documentos)

I - a Defensoria Pública da União; Ver tópico (8 documentos)

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (2 documentos)

III - as Defensorias Públicas dos Estados. Ver tópico (16 documentos)

Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ver tópico (198 documentos)

Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (198 documentos)

I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (4 documentos)

IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: Ver tópico (7388 documentos)

I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

III - patrocinar ação civil;

IV - patrocinar defesa em ação penal;

V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;

VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;

VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;

X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas;

XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; Ver tópico (116 documentos)

I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (47 documentos)

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitrágem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (14 documentos)

III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (31 documentos)

IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (80 documentos)

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (305 documentos)

VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2010 documentos)

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (125 documentos)

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (47 documentos)

IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (173 documentos)

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (26 documentos)

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (116 documentos)

XIII - (VETADO) ; Ver tópico

XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (60 documentos)

XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2639 documentos)

XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (19 documentos)

XVIII - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

XIX - atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (6 documentos)

XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (5 documentos)

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1124 documentos)

XXII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (15 documentos)

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º (VETADO) . Ver tópico

§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (31 documentos)

§ 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (59 documentos)

§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (189 documentos)

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (29 documentos)

§ 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (8 documentos)

§ 9º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (14 documentos)

§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (4 documentos)

§ 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (6 documentos)

Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (7388 documentos)

I - a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (47 documentos)

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

II - a qualidade e a eficiência do atendimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (14 documentos)

III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (31 documentos)

IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (80 documentos)

V - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (305 documentos)

TÍTULO II

Da Organização da Defensoria Pública da União

CAPÍTULO I

Da Estrutura

Art. 5º A Defensoria Pública da União compreende: Ver tópico (451 documentos)

I - órgãos de administração superior: Ver tópico

a) a Defensoria Pública­Geral da União; Ver tópico

b) a Subdefensoria Pública­Geral da União; Ver tópico

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; Ver tópico

d) a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União; Ver tópico

II - órgãos de atuação: Ver tópico (9 documentos)

a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios; Ver tópico

b) os Núcleos da Defensoria Pública da União; Ver tópico (2 documentos)

III - órgãos de execução: Ver tópico (3 documentos)

a) os Defensores Públicos da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.

a) os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

SEÇÃO I

Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal

(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 6º A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público­Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

Art. 6º A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (58 documentos)

§ 1º (VETADO) . Ver tópico

§ 2º (VETADO) . Ver tópico

Art. 7º O Defensor Público­Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Público­Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.

Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público­Geral.

Art. 7º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (216 documentos)

Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: Ver tópico (2306 documentos)

I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação; Ver tópico (1028 documentos)

II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente; Ver tópico (12 documentos)

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; Ver tópico (429 documentos)

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; Ver tópico (19 documentos)

V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública­Geral da União;

V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (18 documentos)

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União; Ver tópico (71 documentos)

VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União; Ver tópico (340 documentos)

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior; Ver tópico (26 documentos)

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União; Ver tópico (9 documentos)

X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior; Ver tópico (51 documentos)

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União; Ver tópico (5 documentos)

XII - determinar correições extraordinárias; Ver tópico (5 documentos)

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (1521 documentos)

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União; Ver tópico (129 documentos)

XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (503 documentos)

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública; Ver tópico (29 documentos)

XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; Ver tópico (5 documentos)

XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei. Ver tópico (208 documentos)

XIX - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

XX - apresentar plano de atuação da Defensoria Pública da União ao Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Ao Subdefensor Público­Geral, além da atribuição prevista no art. 7º desta Lei Complementar, compete:

Parágrafo único. Ao Subdefensor Público-Geral Federal, além da atribuição prevista no art. 7º desta Lei Complementar, compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (15 documentos)

I - auxiliar o Defensor Público­Geral nos assuntos de interesse da Instituição; Ver tópico (1 documento)

II - desincumbir­se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico (10 documentos)

SEÇÃO II

Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Art. 9º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é composto pelo Defensor Público­Geral, pelo Subdefensor Público­Geral e pelo Corregedor­Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição.

Art. 9º A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (87 documentos)

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público­Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico (20 documentos)

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos da União que não estejam afastados da carreira.

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (5 documentos)

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente. Ver tópico (12 documentos)

§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete: Ver tópico (209 documentos)

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; Ver tópico (100 documentos)

II - opinar, por solicitação do Defensor Público­Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União; Ver tópico (11 documentos)

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento; Ver tópico (7 documentos)

IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; Ver tópico (25 documentos)

V - recomendar ao Defensor Público­Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União; Ver tópico (5 documentos)

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar; Ver tópico (2 documentos)

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; Ver tópico (5 documentos)

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União; Ver tópico (7 documentos)

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público­Geral; Ver tópico (10 documentos)

X - decidir acerca da destituição do Corregedor­Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; Ver tópico (1 documento)

XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso; Ver tópico (12 documentos)

XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público da União e os seus respectivos regulamentos;

XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (30 documentos)

XIII - recomendar correições extraordinárias; Ver tópico (1 documento)

XIV - indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Público­Geral e o Corregedor­Geral.

XIV - indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (10 documentos)

XV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO III

Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União

Art. 11. A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União. Ver tópico (10 documentos)

Art. 12. A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor­Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O Corregedor­Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público­Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Art. 13. À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública da União compete: Ver tópico (9 documentos)

I - realizar correições e inspeções funcionais; Ver tópico (5 documentos)

II - sugerir ao Defensor Público­Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; Ver tópico

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União; Ver tópico (1 documento)

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando­as, com parecer, ao Conselho Superior; Ver tópico (1 documento)

V - apresentar ao Defensor Público­Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; Ver tópico

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores; Ver tópico (1 documento)

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União; Ver tópico (1 documento)

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. Ver tópico (120 documentos)

§ 1o A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico (20 documentos)

§ 2o Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico (15 documentos)

§ 3o A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico (15 documentos)

Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público­Chefe, designado pelo Defensor Público­Geral, dentre os integrantes da carreira. Ver tópico (421 documentos)

Parágrafo único. Ao Defensor Público­Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente: Ver tópico (21 documentos)

I - coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos da União que atuem em sua área de competência;

I - coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (17 documentos)

II - sugerir ao Defensor Público­Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência; Ver tópico

III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público­Geral; Ver tópico

IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Público­Geral, em sua área de competência; Ver tópico

V - remeter, semestralmente, ao Corregedor­Geral, relatório das atividades na sua área de competência. Ver tópico

Art. 15-A. A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (421 documentos)

SEÇÃO V

Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Art. 16. A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 17. Os Núcleos são dirigidos por Defensor Público­Chefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar. Ver tópico (22 documentos)

SEÇÃO VI

Dos Defensores Públicos Federais

(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 18. Aos Defensores Públicos da União incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo­lhes, especialmente:

Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (71 documentos)

I - atender às partes e aos interessados; Ver tópico

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; Ver tópico (12 documentos)

III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; Ver tópico

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; Ver tópico

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; Ver tópico (2 documentos)

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União; Ver tópico

VII - defender os acusados em processo disciplinar. Ver tópico (6 documentos)

VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (9 documentos)

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Carreira

Art. 19. A Defensoria Pública da União é integrada pela carreira de Defensor Público da União, composta de três categorias de cargos efetivos:

I - Defensor Público da União de 2ª Categoria (inicial);

II - Defensor Público da União de 1ª Categoria (intermediária);

III - Defensor Público da União de Categoria Especial (final).

Art. 20. Os Defensores Públicos da União de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, às Juntas de Conciliação e Julgamento, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, nas Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas.

Art. 21. Os Defensores Públicos da União de 1ª Categoria atuarão junto aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 22. Os Defensores Públicos da União de Categoria Especial atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar.

Art. 19. A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (25 documentos)

I - Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial); (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

II - Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária); (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

III - Defensor Público Federal de Categoria Especial (final). (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

Art. 20. Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (39 documentos)

Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (38 documentos)

Art. 22. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (62 documentos)

Art. 23. O Defensor Público­Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (23 documentos)

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 24. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far­se­á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público da União de 2ª Categoria.

Art. 24. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. Ver tópico (4 documentos)

Art. 25. O concurso de ingresso realizar­se­á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga. Ver tópico (66 documentos)

§ 1º Considera­se como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (10 documentos)

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público. Ver tópico (10 documentos)

Art. 26-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (66 documentos)

Art. 27. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior. Ver tópico (10 documentos)

SEÇÃO II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 28. O candidato aprovado ao concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. Ver tópico (81 documentos)

Art. 29. Os Defensores Públicos da União serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público­Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso.

Art. 29. Os Defensores Públicos Federais serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (31 documentos)

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 30. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria para outra da carreira. Ver tópico (69 documentos)

Art. 31. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. Ver tópico (113 documentos)

§ 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antigüidade, em seu primeiro terço. Ver tópico (24 documentos)

§ 3º Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção. Ver tópico (29 documentos)

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Presidente da República.

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (49 documentos)

Art. 32. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada. Ver tópico (10 documentos)

Art. 33. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da instituição, considerando­se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão necessariamente, as seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; Ver tópico

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. Ver tópico

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar. Ver tópico (9 documentos)

Art. 35. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ver tópico (57 documentos)

Art. 36. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 37. A remoção a pedido far­se­á mediante requerimento ao Defensor Público­Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. Ver tópico (225 documentos)

§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. Ver tópico (138 documentos)

§ 2º A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção. Ver tópico (4 documentos)

Art. 38. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço.

Art. 38. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (42 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 39. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal. Ver tópico (65 documentos)

§ 1º (VETADO) . Ver tópico

§ 2º Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas;

§ 2o Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico (57 documentos)

I - ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

II - (VETADO) ; Ver tópico

III - salário­família;

IV - diárias;

V - representação;

VI - gratificação pela prestação de serviço especial;

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

VII - (VETADO) ; Ver tópico

VIII - gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

SEÇÃO II

Das Férias e do Afastamento

Art.

40. Os membros da Defensoria Pública da União terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente.

(Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

Art. 41. As férias dos membros da Defensoria Pública da União serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados. Ver tópico (186 documentos)

Art. 42. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público­Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público­Geral. Ver tópico (2 documentos)

Art. 42-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (29 documentos)

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (10 documentos)

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: Ver tópico (45 documentos)

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; Ver tópico (31 documentos)

II - a inamovibilidade; Ver tópico (6 documentos)

III - a irredutibilidade de vencimentos; Ver tópico

IV - a estabilidade; Ver tópico

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: Ver tópico (3604 documentos)

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2814 documentos)

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral; Ver tópico (48 documentos)

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; Ver tópico (1 documento)

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; Ver tópico (3 documentos)

V - (VETADO) ; Ver tópico

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; Ver tópico (77 documentos)

VII - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; Ver tópico (5 documentos)

X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; Ver tópico (25 documentos)

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Ver tópico (89 documentos)

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder; Ver tópico (44 documentos)

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; Ver tópico (13 documentos)

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; Ver tópico

XVI - (VETADO) ; Ver tópico

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União: Ver tópico (28 documentos)

I - residir na localidade onde exercem suas funções; Ver tópico (4 documentos)

II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; Ver tópico (5 documentos)

III - representar ao Defensor Público­Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo; Ver tópico (1 documento)

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas; Ver tópico (1 documento)

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; Ver tópico (8 documentos)

VI - declarar­se suspeito ou impedido, nos termos da lei; Ver tópico (3 documentos)

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria­Geral. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado: Ver tópico (397 documentos)

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; Ver tópico (11 documentos)

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; Ver tópico (10 documentos)

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; Ver tópico (207 documentos)

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; Ver tópico

V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO III

Dos Impedimentos

Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: Ver tópico (4 documentos)

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; Ver tópico (1 documento)

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; Ver tópico (1 documento)

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; Ver tópico

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; Ver tópico

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; Ver tópico

VII - em outras hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 49. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a: Ver tópico (4 documentos)

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; Ver tópico

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público­Geral; Ver tópico

§ 1º Cabe ao Corregedor­Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público­Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. Ver tópico

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor­Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública da União. Ver tópico

Art. 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções: Ver tópico (2 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão por até noventa dias; Ver tópico (1 documento)

III - remoção compulsória; Ver tópico

V - cassação da aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave. Ver tópico

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. Ver tópico (1 documento)

§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória. Ver tópico

§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público­Geral, garantida sempre a ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria. Ver tópico (4 documentos)

§ 7º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando­se, quanto às demais, os prazos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 51. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendo­se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude. Ver tópico

TÍTULO III

Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União. Ver tópico (2 documentos)

Art. 53. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compreende: Ver tópico (2 documentos)

I - órgãos de administração superior: Ver tópico

a) a Defensoria Pública­Geral do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

b) a Subdefensoria Pública­Geral do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

d) a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

II - órgãos de atuação: Ver tópico

a) as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico

SEÇÃO I

Do Defensor Público­Geral e do Subdefensor Público­Geral do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 54. A Defensoria Pública­Geral do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público­Geral, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 54. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (8 documentos)

§ 2º (VETADO) (Incluído dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

Art. 55. O Defensor Público­Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público­Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos. Ver tópico

Art. 56. São atribuições do Defensor Público­Geral: Ver tópico (10 documentos)

I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação; Ver tópico (4 documentos)

II - representar a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios judicial e extrajudicialmente; Ver tópico

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; Ver tópico

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (1 documento)

V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública­Geral do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (4 documentos)

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, com recurso para seu Conselho Superior; Ver tópico

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria­Geral do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

XII - determinar correições extraordinárias; Ver tópico

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; Ver tópico (4 documentos)

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e dar execução às suas deliberações; Ver tópico

XV - designar membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (1 documento)

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública; Ver tópico

XVII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Subdefensor Público­Geral, além da atribuição prevista no art. 55 desta Lei Complementar, compete: Ver tópico

a) auxiliar o Defensor Público­Geral nos assuntos de interesse da Instituição; Ver tópico

b) desincumbir­se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 57. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é composto pelo Defensor Público­Geral, pelo Subdefensor Público­Geral e pelo Corregedor­Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição.

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público­Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público­Geral.

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

Art. 57. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, de todos os integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios que não estejam afastados da carreira. Ver tópico

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente. Ver tópico

§ 6º Qualquer membro, exceto o nato, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente. Ver tópico

§ 7º O presidente da entidade de classe de âmbito distrital de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

Art. 58. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

II - opinar, por solicitação do Defensor Público­Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento; Ver tópico

IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; Ver tópico

V - recomendar ao Defensor Público­Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo­disciplinar; Ver tópico

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo­disciplinar; Ver tópico

VIII - decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público­Geral; Ver tópico

X - decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor­Geral; Ver tópico

XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que integrarão a Comissão de Concurso; Ver tópico

XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios e os seus respectivos regulamentos; Ver tópico

XIII - recomendar correições extraordinárias; Ver tópico

XIV - indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Público­Geral e o Corregedor­Geral. Ver tópico

XV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 59. A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (9 documentos)

Art. 60. A Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor­Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Corregedor­Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público­Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato. Ver tópico

Art. 61. À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete: Ver tópico

I - realizar correições e inspeções funcionais; Ver tópico

II - sugerir ao Defensor Público­Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; Ver tópico

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior; Ver tópico

V - apresentar ao Defensor Público­Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; Ver tópico

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e seus servidores; Ver tópico

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que não cumprirem as condições do estágio probatório. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 62. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções institucionais através de Núcleos. Ver tópico (1 documento)

Art. 63. Os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são dirigidos por Defensor Público­Chefe, designado pelo Defensor Público­Geral, dentre integrantes da carreira, competindo­lhe, no exercício de suas funções institucionais: Ver tópico

I - prestar, no Distrito Federal e nos Territórios, assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados; Ver tópico

II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência; Ver tópico

III - remeter, semestralmente, ao Corregedor­Geral, relatório de suas atividades; Ver tópico

IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo­lhes especialmente: Ver tópico (10 documentos)

I - atender às partes e aos interessados; Ver tópico

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; Ver tópico (5 documentos)

III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível; Ver tópico (1 documento)

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; Ver tópico

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover Revisão Criminal, quando cabível; Ver tópico

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VII - defender os acusados em processo disciplinar. Ver tópico

VIII - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

X - atuar nos estabelecimentos penais sob a administração do Distrito Federal, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário distrital reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da Carreira

Art. 65. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é integrada pela carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios, composta de três categorias de cargos efetivos: Ver tópico (2 documentos)

I - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria (inicial); Ver tópico (1 documento)

II - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria (intermediária); Ver tópico

III - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial (final). Ver tópico

Art. 66. Os Defensores Públicos do Distrito Federal de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 67. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ver tópico (2 documentos)

Art. 68. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e aos Tribunais Superiores, quando couber (art. 22, parágrafo único). Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 69. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios far­se­á mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização. Ver tópico

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. Ver tópico

Art. 70. O concurso de ingresso realizar­se­á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 71. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Considera­se como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. Ver tópico

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público. Ver tópico (6 documentos)

Art. 72. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 73. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 74. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público­Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 75. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira. Ver tópico (1 documento)

Art. 76. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antigüidade, em seu primeiro terço. Ver tópico

§ 3º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios somente poderão ser promovidos depois de dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção. Ver tópico

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público­Geral. Ver tópico

Art. 77. É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada. Ver tópico

Art. 78. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando­se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos. Ver tópico

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades: Ver tópico

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; Ver tópico

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. Ver tópico

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão; no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, no caso de advertência; ou de dois anos, em caso de suspensão. Ver tópico

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 80. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ver tópico (9 documentos)

Art. 81. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Ver tópico (23 documentos)

Art. 82. A remoção a pedido far­se­á mediante requerimento ao Defensor Público­Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência da vaga. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A remoção precederá o preenchimento de vaga por promoção. Ver tópico

Art. 83. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 84. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal. Ver tópico (28 documentos)

§ 2º Além do vencimento, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas:

§ 2o Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico (6 documentos)

I - ajuda de custo para despesas de transporte e moradia;

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

II - (VETADO) ; Ver tópico

III - salário­família;

IV - diárias;

V - representação;

VI - gratificação pela prestação de serviço especial;

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

VII - (VETADO) ; Ver tópico

VIII - gratificação pelo efetivo exercício em local de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

SEÇÃO II

Das Férias e do Afastamento

Art.

85. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente.

(Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

Parágrafo único. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

Art. 86. As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados. Ver tópico

Art. 87. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios será autorizado pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público­Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos. Ver tópico

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público­Geral. Ver tópico

Art. 87-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

SEÇÃO III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: Ver tópico (9 documentos)

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; Ver tópico (1 documento)

II - a inamovibilidade; Ver tópico

III - a irredutibilidade de vencimentos; Ver tópico

IV - a estabilidade. Ver tópico

Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: Ver tópico (652 documentos)

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (404 documentos)

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral; Ver tópico

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; Ver tópico

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; Ver tópico (1 documento)

V - (VETADO) ; Ver tópico

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; Ver tópico (7 documentos)

VII - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; Ver tópico (1 documento)

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; Ver tópico (35 documentos)

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Ver tópico (10 documentos)

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder; Ver tópico

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; Ver tópico (2 documentos)

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

XV - (VETADO) . Ver tópico

XVI - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: Ver tópico (3 documentos)

I - residir na localidade onde exercem suas funções; Ver tópico

II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; Ver tópico (1 documento)

III - representar ao Defensor Público­Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, quando solicitadas; Ver tópico

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; Ver tópico (1 documento)

VI - declarar­se suspeito, ou impedido, nos termos da lei; Ver tópico

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria­Geral. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 91. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é vedado: Ver tópico (19 documentos)

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; Ver tópico

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; Ver tópico (1 documento)

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; Ver tópico (2 documentos)

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; Ver tópico

V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO III

Dos Impedimentos

Art. 92. Ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento: Ver tópico

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; Ver tópico

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; Ver tópico

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; Ver tópico

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; Ver tópico

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; Ver tópico

VII - em outras hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 93. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 94. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios está sujeita a: Ver tópico (1 documento)

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; Ver tópico

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Público­Geral. Ver tópico

§ 1º Cabe ao Corregedor­Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público­Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. Ver tópico

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor­Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico

Art. 95. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são passíveis das seguintes sanções: Ver tópico (1 documento)

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão por até noventa dias; Ver tópico (1 documento)

III - remoção compulsória; Ver tópico

IV - demissão; Ver tópico

V - cassação da aposentadoria. Ver tópico

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave. Ver tópico

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição. Ver tópico

§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória. Ver tópico

§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Público­Geral, garantida sempre ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria. Ver tópico

§ 7º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando­se, quanto às demais, os prazos previstos em lei. Ver tópico

Art. 96. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. Ver tópico

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo­se os direito atingidos pela punição, na sua plenitude. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

CAPÍTULO I

Da Organização

Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar. Ver tópico (27 documentos)

Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (27 documentos)

I - abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

II - organizar os serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

III - praticar atos próprios de gestão; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

IV - compor os seus órgãos de administração superior e de atuação; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

VI - praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (27 documentos)

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende: Ver tópico (9 documentos)

I - órgãos de administração superior: Ver tópico (3 documentos)

a) a Defensoria Pública­Geral do Estado; Ver tópico

b) a Subdefensoria Pública­Geral do Estado; Ver tópico

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; Ver tópico

d) a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado; Ver tópico (2 documentos)

II - órgãos de atuação: Ver tópico

a) as Defensorias Públicas do Estado; Ver tópico

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Ver tópico

III - órgãos de execução: Ver tópico

a) os Defensores Públicos do Estado. Ver tópico

IV - órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

Do Defensor Público­Geral e do Subdefensor Público­Geral do Estado

Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público­Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, na forma disciplinada pela legislação estadual.

§ 1º O Defensor Público­Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público­Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, na forma da legislação estadual.

Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (91 documentos)

§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (13 documentos)

§ 2º Os Estados, segundo suas necessidades, poderão ter mais de um Subdefensor Público­Geral. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (10 documentos)

§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (5 documentos)

Art. 100. Ao Defensor Público­Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando­a judicial e extrajudicialmente. Ver tópico (251 documentos)

Art. 101. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto pelo Defensor Público­Geral, pelo Subdefensor Público­Geral e pelo Corregedor­Geral, como membros natos, e por representantes da categoria mais elevada da carreira, em número e forma a serem fixados em lei estadual.

Parágrafo único. O Conselho Superior será presidido pelo Defensor Público­Geral.

Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (71 documentos)

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (6 documentos)

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (12 documentos)

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (2 documentos)

§ 4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (5 documentos)

§ 5º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (5 documentos)

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. Ver tópico (257 documentos)

§ 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (46 documentos)

§ 2º Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (8 documentos)

§ 3º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (29 documentos)

SEÇÃO III

Da Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 103. A Corregedoria­Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição. Ver tópico (10 documentos)

Art. 104. A Corregedoria­Geral é exercida pelo Corregedor­Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira em lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos.

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (59 documentos)

§ 1º O Corregedor­Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público­Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato. (Renumerado pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Art. 105. À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado compete: Ver tópico (106 documentos)

I - realizar correições e inspeções funcionais; Ver tópico (61 documentos)

II - sugerir ao Defensor Público­Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; Ver tópico

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado; Ver tópico

IV - apresentar ao Defensor Público­Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; Ver tópico (1 documento)

V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior; Ver tópico (9 documentos)

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores; Ver tópico (9 documentos)

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado; Ver tópico (17 documentos)

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório. Ver tópico

IX - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (17 documentos)

X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

XI - expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Seção III-

A (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (106 documentos)

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (106 documentos)

§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

§ 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (106 documentos)

I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (61 documentos)

II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (9 documentos)

VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (9 documentos)

VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (17 documentos)

VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Defensoria Pública do Estado

Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis. Ver tópico (6 documentos)

Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (57 documentos)

SEÇÃO V

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado

Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar através de núcleos.

Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (20 documentos)

SEÇÃO VI

Dos Defensores Públicos dos Estados

Art. 108. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, dentre outras atribuições estabelecidas pela lei estadual, o desempenho da função de orientação e defesa dos necessitados, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo do respectivo Estado.

Art. 108. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (46 documentos)

Parágrafo único. São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (15 documentos)

I - atender às partes e aos interessados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

II - participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

IV - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO VII

Dos Órgãos Auxiliares

Art. 109. Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizando­o em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Carreira

Art. 110. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma a ser estabelecida na legislação estadual. Ver tópico (12 documentos)

Art. 111. O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores (art. 22, parágrafo único). Ver tópico (17 documentos)

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 112. O ingresso nos cargos iniciais da carreira far­se­á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira. Ver tópico (2 documentos)

Art. 112-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO II

Da Nomeação e da Escolha das Vagas

Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. Ver tópico (22 documentos)

Art. 114. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados. Ver tópico (76 documentos)

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 115. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra da carreira. Ver tópico (6 documentos)

Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público­Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento. Ver tópico (342 documentos)

§ 1º É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. Ver tópico (133 documentos)

§ 3º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade. Ver tópico (138 documentos)

§ 4º Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção. Ver tópico (70 documentos)

§ 5º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 117, § 2º. Ver tópico (7 documentos)

Art. 117. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerando­se, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos. Ver tópico (38 documentos)

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; Ver tópico

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora. Ver tópico

§ 2º A lei estadual estabelecerá os prazos durante os quais estará impedido de concorrer à promoção por merecimento o membro da instituição que tiver sofrido imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual. Ver tópico (11 documentos)

Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ver tópico (2 documentos)

Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 121. A remoção a pedido far­se­á mediante requerimento ao Defensor Público­Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. Ver tópico (96 documentos)

Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública. Ver tópico (41 documentos)

Art. 122. A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento. Ver tópico (42 documentos)

Art. 123. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, na forma disciplinada pela legislação estadual.

Art. 123. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral dará ampla divulgação aos pedidos de permuta. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (72 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 124. À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal. Ver tópico (30 documentos)

§ 1º (VETADO) . Ver tópico

§ 2º Além do vencimento, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens, dentre outras nela estabelecidas:

§ 2o Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico (7 documentos)

I - ajuda de custo para despesas de transporte e mudança;

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

II - (VETADO) . Ver tópico

III - salário­família;

IV - diárias;

V - representação;

VI - gratificação pela prestação de serviço especial;

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

VII - (VETADO) ; Ver tópico

VIII - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso, assim definido pela lei de organização judiciária.

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). Ver tópico

SEÇÃO II

Das Férias e do Afastamento

Art. 125. As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual. Ver tópico (9 documentos)

Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público­Geral. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público­Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos. Ver tópico

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público­Geral. Ver tópico

Art. 126-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (9 documentos)

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

§ 3º Lei estadual poderá estender o afastamento a outros membros da diretoria eleita da entidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

SEÇÃO III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer: Ver tópico (46 documentos)

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; Ver tópico (24 documentos)

II - a inamovibilidade; Ver tópico (6 documentos)

III - a irredutibilidade de vencimentos; Ver tópico (1 documento)

IV - a estabilidade. Ver tópico

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: Ver tópico (6206 documentos)

I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;

I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (4091 documentos)

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público­Geral; Ver tópico (102 documentos)

III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; Ver tópico (1 documento)

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; Ver tópico

V - (VETADO) ; Ver tópico

VI - comunicar­se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VI - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (10 documentos)

VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; Ver tópico (31 documentos)

VIII - examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico

IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; Ver tópico (13 documentos)

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; Ver tópico (77 documentos)

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Ver tópico (236 documentos)

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público­Geral, com as razões de seu proceder; Ver tópico (4 documentos)

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; Ver tópico (17 documentos)

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

XV - (VETADO) ; Ver tópico

XVI - (VETADO) . Ver tópico

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público­Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração. Ver tópico (12 documentos)

CAPÍTULO V

Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados: Ver tópico (33 documentos)

I - residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual; Ver tópico (4 documentos)

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público­Geral; Ver tópico (5 documentos)

III - representar ao Defensor Público­Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo; Ver tópico

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas; Ver tópico (10 documentos)

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; Ver tópico (2 documentos)

VI - declarar­se suspeito ou impedido, nos termos da lei; Ver tópico (1 documento)

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria­Geral. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: Ver tópico (761 documentos)

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; Ver tópico (3 documentos)

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão; Ver tópico (7 documentos)

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; Ver tópico (419 documentos)

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; Ver tópico

V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Impedimentos

Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento: Ver tópico (12 documentos)

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado; Ver tópico (3 documentos)

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; Ver tópico

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; Ver tópico

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça; Ver tópico

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; Ver tópico (2 documentos)

VII - em outras hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 132. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a: Ver tópico

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; Ver tópico

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor­Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços. Ver tópico

§ 1º Cabe ao Corregedor­Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Público­Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas. Ver tópico

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor­Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados. Ver tópico

Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais. Ver tópico (75 documentos)

§ 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º Caberá ao Defensor Público­Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá­las o Governador do Estado. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória. Ver tópico

Art. 135. A lei estadual preverá a revisão disciplinar, estabelecendo as hipóteses de cabimento e as pessoas habilitadas a requerê­la. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo­se os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude. Ver tópico

TÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 136. Os Defensores Públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios estão sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando­se­lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de junho de 1990.

Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (32 documentos)

Art. 137. Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais. Ver tópico (18 documentos)

Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União. Ver tópico (83 documentos)

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos: Ver tópico (1 documento)

I - os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a denominar­se Defensor Público da União de 1ª Categoria; Ver tópico (1 documento)

II - os cargos de Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a denominar­se Defensor Público da União de Categoria Especial; Ver tópico

III - os cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominar­se Defensor Público da União de 1ª Categoria. Ver tópico

§ 2º Os cargos de Defensor Público cujos ocupantes optarem pela carreira são transformados em cargos integrantes do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, respeitadas as diferenças existentes entre eles, de conformidade com o disposto na Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985, que reestruturou em carreira a Defensoria de Ofício da Justiça Militar Federal. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º São estendidos aos inativos os benefícios e vantagens decorrentes da transformação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, nos termos da Constituição Federal, art. 40, Ver tópico (2 documentos)

§ 4º O disposto neste artigo somente surtirá efeitos financeiros a partir da vigência da lei a que se refere o parágrafo único do art. 146, observada a existência de prévia dotação orçamentária. Ver tópico

Art. 139. É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria­Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Serão estendidos aos inativos em situação idêntica os benefícios e vantagens previstos nesta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 140. Os concursos públicos para preenchimento dos cargos transformados em cargos do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, cujo prazo de validade não se tenha expirado, habilitam os aprovados, obedecida a ordem de classificação, a preenchimento das vagas existentes no Quadro Permanente da Defensoria Pública da União. Ver tópico

Art. 141. As leis estaduais estenderão os benefícios e vantagens decorrentes da aplicação do art. 137 desta Lei Complementar aos inativos aposentados como titulares dos cargos transformados em cargos do Quadro de Carreira de Defensor Público. Ver tópico

Art. 142. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos desta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias. Ver tópico (9 documentos)

Art. 143. À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção dos candidatos ao ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico

Art. 144. Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição. Ver tópico (9 documentos)

Art. 145. As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos. Ver tópico (122 documentos)

§ 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Público­Geral, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, antes de decorrido o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a) a pedido; Ver tópico

b) por prática de ato que justifique seu desligamento. Ver tópico

§ 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense. Ver tópico (41 documentos)

Art. 146. Os preceitos desta Lei Complementar aplicam­se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, que continuarão subordinados, administrativamente, ao Superior Tribunal Militar, até a nomeação e posse do Defensor Público­Geral da União. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. Após a aprovação das dotações orçamentárias necessárias para fazer face às despesas decorrentes desta Lei Complementar, o Poder Executivo enviará projeto de lei dimensionando o Quadro Permanente dos agentes das Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e de seu pessoal de apoio. Ver tópico (5 documentos)

Art. 147. Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Público­Geral e de Subdefensor Público­Geral da União e de Defensor Público­Geral e de Subdefensor Público­Geral do Distrito Federal e dos Territórios. (Vide Lei Complementar nº 132, de 2009). Ver tópico (16 documentos)

Art. 148. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 149. Revogam­se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 12 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1994

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103954/lei-complementar-80-94