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25 de outubro de 2014

Decreto 8062/13 | Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. Ver tópico (34 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 8o ..........................................................................

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e ....................................................................................” (NR)

Art. 2o Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto no 7.995, de 2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente. Ver tópico

Art. 3o Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III, IV e V a este Decreto. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO

ANEXO I AO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013 R$ 1,00 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Redução Demais (*)

20000 Presidência da República 66.628.609 22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 127.292.539 24000 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 163.225.774 25000 Min. da Fazenda 990.050.023 28000 Min. do Desenv., Ind. e Comércio Exterior 85.833.239 30000 Min. da Justiça 275.943.576 32000 Min. de Minas e Energia 52.064.741 33000 Min. da Previdência Social 280.671.849 35000 Min. das Relações Exteriores 146.712.166 38000 Min. do Trabalho e Emprego 59.832.350 39000 Min. dos Transportes 91.859.050 41000 Min. das Comunicações 35.713.781 42000 Min. da Cultura 85.936.441 44000 Min. do Meio Ambiente 107.106.603 47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 216.644.773 49000 Min. do Desenv. Agrário 143.090.794 51000 Min. do Esporte 16.030.639 52000 Min. da Defesa 919.432.521 53000 Min. da Integração Nacional 46.528.047 54000 Min. do Turismo 25.621.979 55000 Min. do Desenv. Social e Combate à Fome 37.967.866 56000 Min. das Cidades 86.518.900 58000 Min. da Pesca e Aquicultura 13.482.965 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 682.000 61000 Sec. de Assuntos Estratégicos 5.638.135 62000 Sec. de Aviação Civil 24.198.376 63000 Advocacia-Geral da União 9.744.309 64000 Sec. de Direitos Humanos 7.713.862 65000 Sec. de Políticas para as Mulheres 2.071.318 66000 Controladoria-Geral da União 9.876.651 67000 Sec. de Pol. de Promoção da Igualdade Racial 1.726.608 68000 Sec. de Portos 4.112.280 71000 Encargos Financeiros da União 179.444.992 73000 Transf. a Estados, Distrito Federal e Municípios 407.480 TOTAL 4.319.805.236 (*) Inclui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC.

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013 R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

16.657 33.314 49.971 66.628 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

31.823 63.646 95.469 127.292 24000 MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

40.806 81.612 122.418 163.224 25000 MIN. DA FAZENDA

247.513 495.026 742.539 990.049 28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

21.458 42.916 64.374 85.832 30000 MIN. DA JUSTIÇA

68.986 137.972 206.958 275.944 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

14.958 29.916 44.874 59.832 39000 MIN. DOS TRANSPORTES

22.965 45.930 68.895 91.860 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

8.928 17.856 26.784 35.712 42000 MIN. DA CULTURA

21.484 42.968 64.452 85.936 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

26.777 53.554 80.331 107.108 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

54.161 108.322 162.483 216.644 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

35.773 71.546 107.319 143.092 51000 MIN. DO ESPORTE

4.008 8.016 12.024 16.032 52000 MIN. DA DEFESA

229.858 459.716 689.574 919.432 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

11.632 23.264 34.896 46.528 54000 MIN. DO TURISMO

6.405 12.810 19.215 25.620 55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

9.492 18.984 28.476 37.968 58000 MIN. DA AQUICULTURA E PESCA

3.371 6.742 10.113 13.484 60000 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

171 342 513 684 61000 SEC. ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1.410 2.820 4.230 5.640 62000 SEC. AVIAÇÃO CIVIL

6.050 12.100 18.150 24.200 63000 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

2.436 4.872 7.308 9.744 64000 SEC. DIREITOS HUMANOS

1.928 3.856 5.784 7.712 65000 SEC. POLÍTICA PARA AS MULHERES

518 1.036 1.554 2.072 66000 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

2.469 4.938 7.407 9.876 67000 SEC. PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

432 864 1.296 1.728 68000 SECRETARIA DE PORTOS

1.028 2.056 3.084 4.112 71000 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU

44.861 89.722 134.583 179.444 73000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

102 204 306 408 TOTAL 938.460 1.876.920 2.815.380 3.753.837 Fontes: Todas as fontes e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2013

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

5.365

5.815

5.716

6.828

7.529

6.835

38.087

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

23

20

21

8

7

7

87

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.003

6.192

7.369

8.117

8.812

9.410

46.903

I.P.I. - FUMO

1.110

553

824

788

842

938

5.054

I.P.I. - BEBIDAS

786

531

565

803

826

824

4.335

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

624

689

700

723

625

752

4.113

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.143

1.827

2.376

2.738

3.059

2.727

14.870

I.P.I. - OUTROS

2.341

2.592

2.904

3.065

3.461

4.170

18.532

IMPOSTO SOBRE A RENDA

55.141

47.251

39.906

37.920

41.812

46.241

268.271

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.110

7.512

4.966

4.457

3.826

3.165

26.037

I.R. - PESSOA JURÍDICA

29.332

16.704

14.084

17.567

20.166

14.470

112.323

I.R. - RETIDO NA FONTE

23.700

23.036

20.856

15.896

17.819

28.605

129.911

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

14.263

13.543

9.780

7.702

9.662

14.075

69.024

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.995

5.114

7.036

4.136

4.008

8.875

34.164

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.825

2.928

2.450

2.505

2.629

3.978

17.315

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.617

1.452

1.589

1.553

1.521

1.678

9.409

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.689

5.004

5.112

5.512

5.416

5.832

31.564

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

34

41

28

515

115

760

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

11

(199)

(72)

-

-

-

(259)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

30.936

30.494

32.079

31.510

32.374

33.355

190.748

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.360

8.110

8.252

8.407

8.588

8.836

50.553

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.519

9.277

7.872

10.628

11.068

8.234

62.598

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1

235

2

-

-

-

238

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

60

88

108

114

121

112

603

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.769

1.146

3.046

1.923

1.874

2.159

11.917

RECEITAS DE LOTERIAS

793

587

629

698

710

834

4.250

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

393

333

343

328

365

357

2.119

DEMAIS

582

226

2.074

897

799

968

5.547

RECEITA ADMINISTRADA

128.904

113.467

109.452

110.993

118.117

121.138

702.070

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2013

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

141.198 126.518 124.878 130.182 134.697 153.434 810.907 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

128.904 113.467 109.452 110.993 118.117 121.138 702.070 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.992 6.836 3.027 7.238 8.785 4.129 38.007 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.457 1.530 1.723 1.756 1.769 3.310 11.545 CONCESSÕES E PERMISSÕES

293 30 1.526 4.399 981 15.834 23.062 DEMAIS

2.552 4.656 9.150 5.797 5.045 9.023 36.223 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

51.877 57.478 57.704 56.443 61.636 88.949 374.086 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

43.327 47.924 48.460 49.322 52.477 71.456 312.966 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.448 2.509 2.578 2.581 2.630 2.579 16.324

FONTES PRÓPRIAS

2.498 1.860 2.204 2.015 1.957 2.299 12.834 DEMAIS

2.605 5.185 4.461 2.525 4.572 12.614 31.962 TOTAL 193.076 183.996 182.582 186.625 196.333 242.382 1.184.994 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2013

(Anexo X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

557.246 872.027 1.1 Receita Administrada pela RFB 462.816 702.070 1.2 Receitas Não Administradas 94.430 169.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

121.606 184.104 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

95.175 146.086 2.2 Demais 26.432 38.018 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

435.640 687.923 4. DESPESAS

365.229 578.689 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 133.388 202.860 4.2 Outras Correntes e de Capital 231.841 375.828 4.2.1 Não Discricionárias 82.605 120.083 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 149.237 255.745 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

70.411 109.235 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(35.411)

(36.199)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 189.033 312.966 6.2 Benefícios da Previdência 224.443 349.165 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

35.000 73.036 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

70 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

35.070 73.036 10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.708, DE 2012 25.000 35.054 11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2013 (9+10)

60.070 108.090

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