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JusBrasil - Legislação
24 de novembro de 2014

Lei 9013/95 | Lei nº 9.013, de 30 de Março de 1995

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

I - O caput e o § 2º ficam assim redigidos: Ver tópico

" Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

........................................................................

§ 2º (Vetado).

II - É acrescentado o seguinte parágrafo: Ver tópico

"Art. 322. .............................................................

........................................................................

§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995

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