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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Decreto 8053/13 | Decreto nº 8.053, de 11 de julho de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

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Altera o Decreto no 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte. Ver tópico (2 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisoVI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 3.213, de 19 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 1o ...........................................................................

I - Comando Militar da Amazônia - CMA, com sede na cidade de Manaus - AM e jurisdição sobre o território da 12a Região Militar;

..............................................................................................

VI - Comando Militar do Sudeste - CMSE, com sede na cidade de São Paulo - SP e jurisdição sobre o território da 2a Região Militar;

VII - Comando Militar do Sul - CMS, com sede na cidade de Porto Alegre - RS e jurisdição sobre os territórios das 3a e 5a Regiões Militares; e Ver tópico

VIII - Comando Militar do Norte - CMN, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8a Região Militar.

§ 2º Os Comandos Militares de Área de que trata este artigo ficam subordinados diretamente ao Comandante do Exército.” (NR)

“Art. 2o .........................................................................

..............................................................................................

VIII - 8a Região Militar - com jurisdição sobre os Estados do Pará, do Amapá e do Maranhão, e sede do Comando na cidade de Belém - PA;

..............................................................................................

X - 10a Região Militar - com jurisdição sobre os Estados do Ceará e do Piauí, e sede do Comando na cidade de Fortaleza - CE;

XI - 11a Região Militar - com jurisdição sobre o Distrito Federal, os Estados de Goiás e do Tocantins e a área do Triângulo Mineiro, e sede do Comando na cidade de Brasília - DF; e .............................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto nos incisos IV e XI do caput, entende-se como Triângulo Mineiro a área limitada a Leste pelos Municípios de Araguari, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba (estes inclusive).” (NR)

Art. 2o O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4o Fica revogado o § 1º do art. do Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999. Ver tópico

Brasília, 11 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2013

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