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20 de agosto de 2014

Lei 12842/13 | Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o exercício da Medicina. Ver tópico (321 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: Ver tópico

I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; Ver tópico

II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; Ver tópico

III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências. Ver tópico

Art. 3o O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. Ver tópico

Art. 4o São atividades privativas do médico: Ver tópico (66 documentos)

I - (VETADO); Ver tópico

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; Ver tópico (1 documento)

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; Ver tópico

IV - intubação traqueal; Ver tópico

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; Ver tópico

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; Ver tópico

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; Ver tópico

VIII - (VETADO); Ver tópico

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; Ver tópico (4 documentos)

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; Ver tópico

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; Ver tópico (29 documentos)

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; Ver tópico (6 documentos)

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. Ver tópico

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: Ver tópico

I - agente etiológico reconhecido; Ver tópico

II - grupo identificável de sinais ou sintomas; Ver tópico

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas. Ver tópico

§ 2o (VETADO). Ver tópico

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. Ver tópico

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: Ver tópico

I - (VETADO); Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. Ver tópico

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: Ver tópico (1 documento)

II - (VETADO); Ver tópico

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; Ver tópico

IV - (VETADO); Ver tópico

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; Ver tópico

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; Ver tópico

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos; Ver tópico

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; Ver tópico

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. Ver tópico

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. Ver tópico

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia. Ver tópico (11 documentos)

Art. 5o São privativos de médico: Ver tópico (18 documentos)

I - (VETADO); Ver tópico

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; Ver tópico (15 documentos)

III - ensino de disciplinas especificamente médicas; Ver tópico

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Ver tópico

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico. Ver tópico

Art. 6o A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 7o Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal. Ver tópico

Art. 8o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2013

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1035484/lei-12842-13