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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei 12830/13 | Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 27 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Ver tópico (385 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. Ver tópico (205 documentos)

§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. Ver tópico (19 documentos)

§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. Ver tópico (140 documentos)

§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Ver tópico (15 documentos)

Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. Ver tópico (13 documentos)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013

5 Comentários

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Kraus Pereira
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Já é um grande avanço na carreira de delegado. Acredito que o §3º do art. 2º não deveria ter sido vetado.

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Isacbel C Oliveira
1 voto

A lei não acresce, apenas troca em miúdos as funções do delegado de polícia.

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Francisco Oliveira de Brito

Em que pese o movimento do MP para conduzir investigações criminais, estes heróis, a maioria das vezes trabalhando sem as minimas condições materiais, conseguem "dar conta do recado", mesmo tendo que investigar, cuidar de presos e enfrentar os humores da política local e de seus superiores comprometidos com a classe do poder.

1 ano atrás Responder Reportar
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Rafael Costa

Essa notícia do Conjur traz a posição de vários juristas sobre a razão do veto ao § 3o do art 2o e todos defendem que foi vetado justamente para não criar dúvidas sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais:

http://consultor-juridico.jusbrasil.com/noticias/100575540/sancionada-lei-que-amplia-autonomia-de-delegados

1 ano atrás Responder Reportar
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Danbr Brasil

Acredito que o fim do inquérito se aproxima.

1 ano atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1035310/lei-12830-13