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JusBrasil - Legislação
03 de setembro de 2014

Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90 | Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (171524 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Processos de Competência Originária

CAPÍTULO I

Ação Penal Originária

Art. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. Ver tópico (551 documentos)

§ 1º - Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo. Ver tópico (32 documentos)

§ 2º - Se o indiciado estiver preso: Ver tópico (2 documentos)

a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias; Ver tópico

b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão. Ver tópico

Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal. Ver tópico (264 documentos)

Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. Ver tópico (58 documentos)

Art. 3º - Compete ao relator: Ver tópico (3275 documentos)

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal; Ver tópico (2376 documentos)

II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei. Ver tópico (312 documentos)

III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. (Incluído pela Lei nº 12.019, de 2009) Ver tópico (114 documentos)

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. Ver tópico (4333 documentos)

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. Ver tópico (450 documentos)

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo. Ver tópico (251 documentos)

Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. Ver tópico (971 documentos)

Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público. Ver tópico (76 documentos)

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Ver tópico (2585 documentos)

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. Ver tópico (116 documentos)

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. Ver tópico (1271 documentos)

Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. Ver tópico (776 documentos)

Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. Ver tópico (1907 documentos)

§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. Ver tópico (1375 documentos)

§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento. Ver tópico (91 documentos)

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias. Ver tópico (2108 documentos)

Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas. Ver tópico (1519 documentos)

§ 1º - Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus. Ver tópico (50 documentos)

§ 2º - Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º - O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa. Ver tópico (48 documentos)

Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte: Ver tópico (423 documentos)

I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação; Ver tópico (77 documentos)

II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO II

Reclamação

Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Ver tópico (2789 documentos)

Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Ver tópico (124 documentos)

Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator: Ver tópico (2419 documentos)

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; Ver tópico (1561 documentos)

II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. Ver tópico (869 documentos)

Art. 15 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Ver tópico (277 documentos)

Art. 16 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. Ver tópico (1419 documentos)

Art. 17 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. Ver tópico (252 documentos)

Art. 18 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Ver tópico (805 documentos)

CAPÍTULO III

Intervenção Federal

Art. 19 - A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida: Ver tópico (77 documentos)

I - de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; Ver tópico (44 documentos)

II - de ofício, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão do Superior Tribunal de Justiça; Ver tópico (23 documentos)

III - mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se tratar de prover a execução de lei federal. Ver tópico (23 documentos)

Art. 20 - O Presidente, ao receber o pedido: Ver tópico (63 documentos)

I - tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido; Ver tópico (9 documentos)

II - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. Ver tópico

Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator. Ver tópico (2609 documentos)

Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes. Ver tópico (2002 documentos)

Art. 22 - Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República. Ver tópico (16 documentos)

CAPÍTULO IV

Habeas Corpus

Art. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal. Ver tópico (53 documentos)

CAPÍTULO V

Outros Procedimentos

Art. 24 - Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor. Ver tópico (1555 documentos)

Parágrafo único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica. Ver tópico (1487 documentos)

Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico (2854 documentos)

§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo. Ver tópico (26 documentos)

§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental. Ver tópico (47 documentos)

§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado. Ver tópico (123 documentos)

TÍTULO II

Recursos

CAPÍTULO I

Recurso Extraordinário e Recurso Especial

Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: Ver tópico (5451 documentos)

I - exposição do fato e do direito; Ver tópico (53 documentos)

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; Ver tópico (98 documentos)

III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único - Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado. Ver tópico (344 documentos)

Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões. Ver tópico (5718 documentos)

§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias. Ver tópico (779 documentos)

§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. Ver tópico (3074 documentos)

§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Ver tópico (61 documentos)

§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. Ver tópico (89 documentos)

§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário. Ver tópico (189 documentos)

§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. Ver tópico (41 documentos)

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. Ver tópico (24183 documentos)

§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver. Ver tópico (3110 documentos)

§ 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão. Ver tópico (223 documentos)

§ 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral. Ver tópico (150 documentos)

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. Ver tópico (19 documentos)

§ 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias. Ver tópico (419 documentos)

Art. 29 - E embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno. Ver tópico (328 documentos)

CAPÍTULO II

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma. Ver tópico (10479 documentos)

Art. 31 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias. Ver tópico (411 documentos)

Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta. Ver tópico (15 documentos)

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus. Ver tópico (7679 documentos)

CAPÍTULO III

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Art. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma. Ver tópico (883 documentos)

Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. Ver tópico (3348 documentos)

Art. 35 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Apelação Cível e Agravo de Instrumento

Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá: Ver tópico (54 documentos)

I - apelação da sentença; Ver tópico (3 documentos)

II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias. Ver tópico (19 documentos)

Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil. Ver tópico (51 documentos)

TÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Ver tópico (70656 documentos)

Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Ver tópico (2302 documentos)

Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos: Ver tópico (35 documentos)

I - ação rescisória; Ver tópico (2 documentos)

II - ação penal originária; Ver tópico (16 documentos)

III - revisão criminal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41 - Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico (112 documentos)

Art. 41-A - A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998). Ver tópico (112 documentos)

Parágrafo único - Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998). Ver tópico (1 documento)

Art. 41-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998). Ver tópico (112 documentos)

Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998). Ver tópico (1 documento)

Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (85 documentos)

"Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário.

Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei.

Art. 498 - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.

......................................................................

Art. 500...................................................................................................

II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

.......................................................................

Art. 508. Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias." Ver tópico (4 documentos)

Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (812 documentos)

Art- 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958. Ver tópico (73 documentos)

Brasília, 28 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1990

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103460/lei-dos-recursos-extraordinario-e-especial-lei-8038-90