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01 de outubro de 2014
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Lei 12797/13 | Lei nº 12.797, de 4 de abril de 2013

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Ver tópico (10 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp. Ver tópico

§ 1o Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica. Ver tópico

§ 2o O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel. Ver tópico

§ 3o Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp. Ver tópico

§ 4o Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei no 12.243, de 24 de maio de 2010. Ver tópico

Art. 2o São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp: Ver tópico (1 documento)

I - ser brasileiro nato; Ver tópico

II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica; Ver tópico

III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação;

IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro-Tenente; Ver tópico

V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional;

VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral; Ver tópico

VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação; Ver tópico

IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino; Ver tópico

X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar; Ver tópico

XI - ter sido aprovado e classificado em concurso público constituído de: Ver tópico

a) exame de escolaridade e de conhecimentos especializados; Ver tópico

b) prova de títulos; Ver tópico

c) exame de aptidão psicológica; Ver tópico

d) inspeção de saúde; Ver tópico

e) exame toxicológico; e Ver tópico

f) teste de avaliação de condicionamento físico; e Ver tópico

XII - estar aprovado e classificado dentro do número de vagas constantes do edital. Ver tópico

Parágrafo único. O concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato. Ver tópico

Art. 3o Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-Tenente. Ver tópico

Art. 4o O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior. Ver tópico

Art. 5o Os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp. Ver tópico

Art. 6o Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio, quando atingirem as idades-limites previstas na alínea b do inciso I do art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Ver tópico

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1034523/lei-12797-13