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26 de julho de 2014

Lei 7270/84 | Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 29 anos atrás

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Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ver tópico (186 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 145 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 145 -.......................................................

§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capitulo VI, seção VII, deste Código.

§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz”.

Art. 2º O art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1984

estabelecimentos industriais, nas seguintes bases:

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

Estabelecimentos industriais cujo crédito fiscal represente, em média:

Parcela do impôsto a ser paga em prazo não inferior a 60 dias.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

a) menos de 10% do impôsto devido ................................................ 50% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

b) mais de 10 até 20%..................................................................... 40% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

c) mais de 20 até 30%..................................................................... 30% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

d) mais de 30 até 40%..................................................................... 20% (Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966) Ver tópico

Art 4º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

I - substituam-se no § 2º do artigo 71 as expressões: "§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53";

II - suprima-se no inciso I do artigo 131 a expressão: "com observância do disposto no art. 191".

Art 5º De conformidade com o disposto no § 1º do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 18, o impôsto sôbre circulação de mercadorias só incidirá sôbre o café a partir de 1º de julho de 1967, permanecendo, até essa data, o regime fiscal ora em vigor. (Vide Ato complementar nº 34, de 1967) Ver tópico

Art 6º Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 14 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1966 ÿÿ

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103449/lei-7270-84