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01 de outubro de 2014
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Lei de Arbitragem - Lei 9307/96 | Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a arbitrágem. Ver tópico (9514 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitrágem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ver tópico (870 documentos)

Art. 2º A arbitrágem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Ver tópico (60 documentos)

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitrágem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitrágem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Ver tópico (4 documentos)

Capítulo II

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitrágem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ver tópico (357 documentos)

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitrágem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Ver tópico (1061 documentos)

§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. Ver tópico (104 documentos)

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitrágem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Ver tópico (544 documentos)

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitrágem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitrágem. Ver tópico (212 documentos)

Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitrágem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitrágem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Ver tópico (296 documentos)

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Ver tópico (50 documentos)

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitrágem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. Ver tópico (682 documentos)

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitrágem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. Ver tópico (16 documentos)

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. Ver tópico (9 documentos)

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ver tópico (6 documentos)

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. Ver tópico (10 documentos)

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Ver tópico (21 documentos)

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Ver tópico (288 documentos)

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitrágem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Ver tópico (140 documentos)

Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitrágem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Ver tópico (126 documentos)

§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público. Ver tópico (23 documentos)

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: Ver tópico (101 documentos)

I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; Ver tópico (3 documentos)

II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; Ver tópico (1 documento)

III - a matéria que será objeto da arbitrágem; e Ver tópico (3 documentos)

IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: Ver tópico (41 documentos)

I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitrágem; Ver tópico

II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes; Ver tópico

III - o prazo para apresentação da sentença arbitral; Ver tópico (2 documentos)

IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitrágem, quando assim convencionarem as partes; Ver tópico

V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitrágem; e Ver tópico

VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença. Ver tópico (15 documentos)

Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: Ver tópico (30 documentos)

I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; Ver tópico (4 documentos)

II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e Ver tópico (3 documentos)

III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. Ver tópico (4 documentos)

Capítulo III

Dos Árbitros

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Ver tópico (133 documentos)

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. Ver tópico (14 documentos)

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso. Ver tópico (1 documento)

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. Ver tópico

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. Ver tópico (14 documentos)

§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando: Ver tópico

a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou Ver tópico

b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação. Ver tópico

Art. 15. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei. Ver tópico

Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitrágem. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Nada dispondo a convenção de arbitrágem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitrágem, não aceitar substituto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal. Ver tópico (57 documentos)

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Ver tópico (327 documentos)

Capítulo IV

Do Procedimento Arbitral

Art. 19. Considera-se instituída a arbitrágem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único. Instituída a arbitrágem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitrágem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitrágem. Ver tópico (8 documentos)

Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitrágem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitrágem. Ver tópico (85 documentos)

§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitrágem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitrágem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 21. A arbitrágem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitrágem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. Ver tópico (129 documentos)

§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. Ver tópico (44 documentos)

§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. Ver tópico (287 documentos)

§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitrágem. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa. Ver tópico (95 documentos)

§ 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas. Ver tópico

Capítulo V

Da Sentença Arbitral

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitrágem ou da substituição do árbitro. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado. Ver tópico

Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado. Ver tópico

Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitrágem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Ver tópico (113 documentos)

Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitrágem. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: Ver tópico (99 documentos)

I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; Ver tópico (3 documentos)

II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; Ver tópico (14 documentos)

III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e Ver tópico (10 documentos)

IV - a data e o lugar em que foi proferida. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Ver tópico (4 documentos)

Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitrágem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitrágem, se houver. Ver tópico (30 documentos)

Art. 28. Se, no decurso da arbitrágem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei. Ver tópico (23 documentos)

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitrágem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo. Ver tópico (71 documentos)

Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: Ver tópico (205 documentos)

I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; Ver tópico (1 documento)

II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. Ver tópico (1 documento)

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Ver tópico (769 documentos)

Art. 32. É nula a sentença arbitral se: Ver tópico (603 documentos)

I - for nulo o compromisso; Ver tópico (88 documentos)

II - emanou de quem não podia ser árbitro; Ver tópico (4 documentos)

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; Ver tópico (13 documentos)

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitrágem; Ver tópico (35 documentos)

V - não decidir todo o litígio submetido à arbitrágem; Ver tópico (7 documentos)

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; Ver tópico (1 documento)

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e Ver tópico (4 documentos)

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Ver tópico (29 documentos)

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. Ver tópico (574 documentos)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. Ver tópico (101 documentos)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido: Ver tópico (33 documentos)

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII; Ver tópico (5 documentos)

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. Ver tópico (61 documentos)

Capítulo VI

Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Ver tópico (14 documentos)

Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (26 documentos)

Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil. Ver tópico (22 documentos)

Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com: Ver tópico (34 documentos)

I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; Ver tópico (1 documento)

II - o original da convenção de arbitrágem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial. Ver tópico (19 documentos)

Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: Ver tópico (107 documentos)

I - as partes na convenção de arbitrágem eram incapazes; Ver tópico (5 documentos)

II - a convenção de arbitrágem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; Ver tópico (11 documentos)

III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitrágem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; Ver tópico (10 documentos)

IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitrágem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitrágem; Ver tópico (5 documentos)

V - a instituição da arbitrágem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; Ver tópico (9 documentos)

VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Ver tópico (3 documentos)

Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que: Ver tópico (94 documentos)

I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitrágem; Ver tópico (1 documento)

II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitrágem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitrágem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Ver tópico (18 documentos)

Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados. Ver tópico (25 documentos)

Capítulo VII

Disposições Finais

Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (26 documentos)

"Art. 267.........................................................................

VII - pela convenção de arbitrágem;""Art. 301.........................................................................

IX - convenção de arbitrágem;""Art. 584...........................................................................

III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;" Ver tópico

Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 520...........................................................................

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitrágem." Ver tópico

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Ver tópico (11 documentos)

Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário. Ver tópico (12 documentos)

Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1996

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