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21 de dezembro de 2014

Crime Militar - Lei 9299/96 | Lei nº 9.299, de 7 de agosto de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. Ver tópico (14714 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (42 documentos)

"Art. 9º ...............................................................................

...........................................................................................

II - .......................................................................................

...........................................................................................

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

............................................................................................

f) revogada.

.............................................................................................

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum."

Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º , passando o atual parágrafo único a § 1º : Ver tópico (68 documentos)

"Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:

...........................................................................................

§ 1º ....................................................................................

§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum." Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Mauro Cesar Rodrigues Pereira

Zenildo de Lucena Lélio Viana Lôbo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.8.1996

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103402/crime-militar-lei-9299-96