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22 de setembro de 2014
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Estatuto dos Militares - Lei 6880/80 | Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 33 anos atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Generalidades

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Ver tópico (1207 documentos)

Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Ver tópico (314 documentos)

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. Ver tópico (2484 documentos)

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: Ver tópico (1649 documentos)

a) na ativa: Ver tópico

I - os de carreira; Ver tópico (40 documentos)

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; Ver tópico (414 documentos)

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; Ver tópico (724 documentos)

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e Ver tópico (10 documentos)

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Ver tópico (11 documentos)

b) na inatividade: Ver tópico

I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e Ver tópico (40 documentos)

II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. Ver tópico (414 documentos)

III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Incluído pela Lei nº 8.237, de 1991)

lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida. Ver tópico (186 documentos)

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas: Ver tópico (132 documentos)

I - individualmente: Ver tópico (17 documentos)

a) os militares da reserva remunerada; e Ver tópico (2 documentos)

b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa. Ver tópico (9 documentos)

II - no seu conjunto: Ver tópico (20 documentos)

a) as Polícias Militares; e Ver tópico (13 documentos)

b) os Corpos de Bombeiros Militares. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Ver tópico (463 documentos)

§ 1º A carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas seqüências de graus hierárquicos. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 6º São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar, nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.

Art. 6o São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (76 documentos)

Art. 7º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Ver tópico (144 documentos)

Art. 8º O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: Ver tópico (53 documentos)

I - aos militares da reserva remunerada e reformados; Ver tópico (10 documentos)

II - aos alunos de órgão de formação da reserva; Ver tópico (1 documento)

III - aos membros do Magistério Militar; e Ver tópico (2 documentos)

IV - aos Capelães Militares. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica. Ver tópico (41 documentos)

CAPÍTULO II

Do Ingresso nas Forças Armadas

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico (2708 documentos)

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. Ver tópico (200 documentos)

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. Ver tópico (31 documentos)

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. Ver tópico (1355 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Corpos ou Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. Ver tópico (15 documentos)

Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar. Ver tópico (502 documentos)

§ 1º Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. Ver tópico (304 documentos)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 13. A mobilização é regulada em legislação específica. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único. A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Da Hierarquia Militar e da Disciplina

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Ver tópico (656 documentos)

§ 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. Ver tópico (82 documentos)

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Ver tópico (74 documentos)

§ 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Ver tópico (91 documentos)

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Ver tópico (114 documentos)

Art. 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são fixados nos parágrafos seguintes e no Quadro em anexo.

§ 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar somente serão providos em tempo de guerra. Ver tópico

§ 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente. Ver tópico

§ 4º Os Guardas-Marinha, os AspirantesaOficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais. Ver tópico

§ 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados, separadamente, para cada caso, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica. Ver tópico

§ 6º Os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, cujos graus hierárquicos tenham denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força Armada a que pertencerem, conforme os regulamentos ou normas em vigor. Ver tópico

§ 7º Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação. Ver tópico

Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. Ver tópico (806 documentos)

§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. Ver tópico (83 documentos)

§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: Ver tópico (25 documentos)

a) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força; Ver tópico

b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a procedência, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo; Ver tópico

c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e Ver tópico

d) entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a , b e c. Ver tópico

§ 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada ou não, que estejam convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. Em legislação especial, regular-se-á: Ver tópico (19 documentos)

I - a precedência entre militares e civis, em missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e Ver tópico (2 documentos)

II - a precedência nas solenidades oficiais. Ver tópico

Art. 19. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: Ver tópico (205 documentos)

I - os Guardas-Marinha e os AspirantesaOficial são hierarquicamente superiores às demais praças; Ver tópico (13 documentos)

II - os Aspirantes, alunos da Escola Naval, e os Cadetes, alunos da Academia Militar das Agulhas Negras e da Academia da Força Aérea, bem como os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, são hierarquicamente superiores aos suboficiais e aos subtenentes; Ver tópico (3 documentos)

III - os alunos de Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval têm precedência sobre os Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados; Ver tópico (6 documentos)

IV - os alunos dos órgãos de formação de oficiais da reserva, quando fardados, têm precedência sobre os Cabos, aos quais são equiparados; e Ver tópico (1 documento)

V - os Cabos têm precedência sobre os alunos das escolas ou dos centros de formação de sargentos, que a eles são equiparados, respeitada, no caso de militares, a antigüidade relativa. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Do Cargo e da Função Militares

Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo. Ver tópico (240 documentos)

§ 1º O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas. Ver tópico (71 documentos)

Art. 21. Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. O provimento de cargo militar far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo unicodo artigoo anterior. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos militares cujos ocupantes tenham: Ver tópico (5 documentos)

a) falecido; Ver tópico

b) sido considerados extraviados; Ver tópico

c) sido feitos prisioneiros; e Ver tópico

d) sido considerados desertores. Ver tópico

Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. Ver tópico (21 documentos)

Art. 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o exercício da função. Ver tópico (32 documentos)

Art. 25. O militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do artigo 21, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. Ver tópico (24 documentos)

Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo militar. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO II

Das Obrigações e dos Deveres Militares

CAPÍTULO I

Das Obrigações Militares

CAPÍTULO I

Das Obrigações Militares

SEÇÃO IDo

Valor Militar

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: Ver tópico (50 documentos)

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; Ver tópico (6 documentos)

II - o civismo e o culto das tradições históricas; Ver tópico (8 documentos)

III - a fé na missão elevada das Forças Armadas; Ver tópico

IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve; Ver tópico (1 documento)

V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e Ver tópico (1 documento)

VI - o aprimoramento técnico-profissional. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Da Ética Militar

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: Ver tópico (326 documentos)

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; Ver tópico (29 documentos)

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; Ver tópico (34 documentos)

III - respeitar a dignidade da pessoa humana; Ver tópico (19 documentos)

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; Ver tópico (56 documentos)

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; Ver tópico (13 documentos)

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; Ver tópico (8 documentos)

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; Ver tópico (5 documentos)

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; Ver tópico (7 documentos)

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; Ver tópico (4 documentos)

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; Ver tópico (4 documentos)

XI - acatar as autoridades civis; Ver tópico (8 documentos)

XII - cumprir seus deveres de cidadão; Ver tópico (17 documentos)

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; Ver tópico (24 documentos)

XIV - observar as normas da boa educação; Ver tópico (5 documentos)

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; Ver tópico (6 documentos)

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; Ver tópico (23 documentos)

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; Ver tópico (10 documentos)

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: Ver tópico (6 documentos)

a) em atividades político-partidárias; Ver tópico

b) em atividades comerciais; Ver tópico

c) em atividades industriais; Ver tópico

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e Ver tópico (2 documentos)

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e Ver tópico (2 documentos)

XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar. Ver tópico (20 documentos)

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. Ver tópico

§ 3º No intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. Ver tópico (13 documentos)

Art. 30. Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. Ver tópico (67 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Deveres Militares

CAPÍTULO II

Dos Deveres Militares

SEÇÃO I

Conceituação

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente: Ver tópico (155 documentos)

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida; Ver tópico (5 documentos)

II - o culto aos Símbolos Nacionais; Ver tópico (1 documento)

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; Ver tópico (20 documentos)

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; Ver tópico (20 documentos)

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e Ver tópico (12 documentos)

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO II

Do Compromisso Militar

SEÇÃO II

Do Compromisso Militar

Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Ver tópico (76 documentos)

Art. 33. O compromisso do incorporado, do matriculado e do nomeado, a que se refere o artigo anterior, terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira na presença de tropa ou guarnição formada, conforme os dizeres estabelecidos nos regulamentos específicos das Forças Armadas, e tão logo o militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante das Forças Armadas.

§ 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou AspiranteaOficial é prestado nos estabelecimentos de formação, obedecendo o cerimonial ao fixado nos respectivos regulamentos. Ver tópico

§ 2º O compromisso como oficial, quando houver, será regulado em cada Força Armada. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Do Comando e da Subordinação

Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se à direção e à chefia de organização militar, no que couber, o estabelecido para comando. Ver tópico

Art. 35. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas. Ver tópico (9 documentos)

Art. 36. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção. Ver tópico (30 documentos)

Art. 37. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração. Ver tópico (97 documentos)

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. Ver tópico (6 documentos)

Art. 38. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de-Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe são, essencialmente, elementos de execução. Ver tópico (15 documentos)

Art. 39. Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial. Ver tópico (30 documentos)

Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Ver tópico (153 documentos)

Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Ver tópico (32 documentos)

CAPÍTULO III

Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares

CAPÍTULO III

Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares

SEÇÃO I

Conceituação

SEÇÃO I

Conceituação

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. Ver tópico (101 documentos)

§ 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Ver tópico (33 documentos)

Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes. Ver tópico (7 documentos)

Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: Ver tópico

a) o Presidente da República; Ver tópico

b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e Ver tópico

c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada. Ver tópico

§ 2º O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. Ver tópico

Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político. Ver tópico (22 documentos)

SEÇÃO II

Dos Crimes Militares

SEÇÃO II

Dos Crimes Militares

Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares

SEÇÃO III

Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. Ver tópico (293 documentos)

§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. Ver tópico (16 documentos)

§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina

Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Ver tópico (3 documentos)

Art. 49. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica. Ver tópico (93 documentos)

§ 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas Forças Armadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Ver tópico (9 documentos)

TÍTULO III

Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

CAPÍTULO I

Dos Direitos

CAPÍTULO I

Dos Direitos

SEÇÃO I

Enumeração

SEÇÃO I

Enumeração

Art. 50. São direitos dos militares: Ver tópico (10191 documentos)

I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; Ver tópico (159 documentos)

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio , por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (1172 documentos)

III - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (325 documentos)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: Ver tópico (4971 documentos)

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; Ver tópico (2423 documentos)

b) o uso das designações hierárquicas; Ver tópico (16 documentos)

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; Ver tópico (6 documentos)

d) a percepção de remuneração; Ver tópico (30 documentos)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; Ver tópico (341 documentos)

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; Ver tópico (20 documentos)

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade; Ver tópico (9 documentos)

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares; Ver tópico (2 documentos)

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo: Ver tópico (10 documentos)

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; Ver tópico

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; Ver tópico (14 documentos)

p) a demissão e o licenciamento voluntários; Ver tópico (28 documentos)

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte; Ver tópico (10 documentos)

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e Ver tópico (4 documentos)

s) outros direitos previstos em leis específicas. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições:

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;

b) os subtenentes e suboficiais, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e

c) as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

§ 2º São considerados dependentes do militar: Ver tópico (732 documentos)

II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; Ver tópico (57 documentos)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; Ver tópico (94 documentos)

IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; Ver tópico (103 documentos)

V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; Ver tópico (32 documentos)

VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; Ver tópico (14 documentos)

VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; Ver tópico (44 documentos)

VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. Ver tópico (104 documentos)

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: Ver tópico (615 documentos)

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Ver tópico

b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; Ver tópico

c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; Ver tópico

d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; Ver tópico

e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; Ver tópico (1 documento)

f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; Ver tópico

g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; Ver tópico

h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; Ver tópico

i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e Ver tópico

j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. Ver tópico

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Ver tópico (29 documentos)

Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Ver tópico (350 documentos)

§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico (37 documentos)

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e Ver tópico

b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. Ver tópico

§ 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado. Ver tópico (150 documentos)

Art. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantesaoficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais. Ver tópico (69 documentos)

Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes condições: Ver tópico (9 documentos)

a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ; e Ver tópico

b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Remuneração

SEÇÃO II

Da Remuneração

Art. 53. A remuneração dos militares, devida em bases estabelecidas em legislação específica comum às Forças Armadas, compreende:

I - na ativa:

a) vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e b ) indenizações.

II - na inatividade:

a) proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e

b) indenizações na inatividade.

Parágrafo único. O militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais.

Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende: (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

Art. 53. A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (307 documentos)

I - na ativa; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

a) soldo, gratificações e indenizações regulares; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

II - na inatividade: (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis; (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

b) adicionais. (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico (196 documentos)

Art. 55. O valor do soldo é igual para o militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no item II, do caput , do artigo 50. Ver tópico (30 documentos)

Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput , do artigo 50. Ver tópico (527 documentos)

Parágrafo único. Para efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano. Ver tópico (148 documentos)

Art. 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico (49 documentos)

Art. 58. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

Da Promoção

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Ver tópico (716 documentos)

Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Ver tópico (225 documentos)

Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem . Ver tópico (841 documentos)

§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Ver tópico (307 documentos)

§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. Ver tópico (212 documentos)

Art. 61. A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas: Ver tópico (168 documentos)

I - Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros; Ver tópico (2 documentos)

II - Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão e Majores-Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros; Ver tópico

III - Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos Corpos ou Quadros; Ver tópico (2 documentos)

IV - Capitães-de-MareGuerra e Coronéis - no mínimo 1/8 (um oitavo) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; Ver tópico (13 documentos)

V - Capitães-de-Fragata e Tenentes-Coronéis - no mínimo 1/15 (um quinze avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; Ver tópico

VI - Capitães-de-Corveta e Majores - no mínimo 1/20 (um vinte avos) dos respectivos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços; e Ver tópico

VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a letra b , do item I, do artigo 98, 1/4 (um quarto) para o último posto, no mínimo 1/10 (um décimo) para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 (um quinze avos) para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou Capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente.

VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que tratam as alíneas b, d e f do inciso I do artigo 98, 1/4 (um quarto) para o último posto, no mínimo, 1/10 (um décimo) para o penúltimo posto e, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem de Capitão-Tenente ou de Capitão e Primeiro-Tenente, caso em que as proporções serão de, no mínimo, 1/10 (um décimo) e 1/20 (um vinte avos), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986)

VII - Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988) Ver tópico (15 documentos)

§ 1º O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos itens IV, V, VI e VII deste artigo será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte. Ver tópico (100 documentos)

§ 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo serão adicionadas, cumulativamente, aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se pelo menos 1 (um) inteiro que, então, será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º As vagas serão consideradas abertas: Ver tópico (6 documentos)

a) na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Corpo ou Quadro, demitir ou agregar o militar; Ver tópico

b) na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e Ver tópico

c) na data oficial do óbito do militar. Ver tópico

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico (1219 documentos)

SEÇÃO IV

Das Férias e de Outros Afastamentos

SEÇÃO IV

Das Férias e de Outros Afastamentos

Temporários do Serviço

Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Ver tópico (232 documentos)

§ 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Ver tópico

§ 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

§ 3o A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (28 documentos)

§ 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. Ver tópico (55 documentos)

§ 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de: Ver tópico (19 documentos)

I - núpcias: 8 (oito) dias; Ver tópico (2 documentos)

II - luto: 8 (oito) dias; Ver tópico (2 documentos)

III - instalação: até 10 (dez) dias; e Ver tópico (2 documentos)

IV - trânsito: até 30 (trinta) dias. Ver tópico (7 documentos)

Art. 65. As férias e os afastamentos mencionados no artigo anterior são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Ver tópico (33 documentos)

Art. 66. As férias, instalação e trânsito dos militares que se encontrem a serviço no estrangeiro devem ter regulamentação idêntica para as três Forças Armadas. Ver tópico (20 documentos)

SEÇÃO V

Das Licenças

Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Ver tópico (298 documentos)

§ 1º A licença pode ser: Ver tópico (72 documentos)

a) especial;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b) para tratar de interesse particular; Ver tópico

c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e Ver tópico

d) para tratamento de saúde própria. Ver tópico

e) para acompanhar cônjuge ou companheiro (a). (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

§ 2º A remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica. Ver tópico

§ 3º A concessão de licença é regulada pelos Ministros das Forças Singulares.

§ 3o A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (4 documentos)

Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3º Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Ver tópico (85 documentos)

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. Ver tópico (4 documentos)

Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico (85 documentos)

§ 1o A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

§ 3o Para a concessão da licença para acompanhar companheiro (a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

§ 4o Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

§ 5o A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

Art. 70. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

§ 1o A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico (1 documento)

a) em caso de mobilização e estado de guerra; Ver tópico

b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio; Ver tópico

c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; Ver tópico

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo respectivo Ministério Militar; e

d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico

e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação. Ver tópico

§ 2º A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o militar for reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada.

§ 2o A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada. (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

§ 3º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Pensão Militar

Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. Ver tópico (396 documentos)

§ 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. Ver tópico (31 documentos)

§ 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Ver tópico (69 documentos)

Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica. Ver tópico (90 documentos)

CAPÍTULO II

Das Prerrogativas

CAPÍTULO II

Das Prerrogativas

SEÇÃO I

Constituição e Enumeração

SEÇÃO I

Constituição e Enumeração

Art. 73. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único. São prerrogativas dos militares: Ver tópico (15 documentos)

a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo; Ver tópico

b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos; Ver tópico

c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência; e Ver tópico

d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Ver tópico

Art. 74. Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Cabe à autoridade militar competente a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir ao disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Se, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal. Ver tópico

Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Do Uso dos Uniformes

SEÇÃO II

Do Uso dos Uniformes

Art. 76. Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. Ver tópico

Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada. Ver tópico (40 documentos)

§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes: Ver tópico (1 documento)

a) em manifestação de caráter político-partidária; Ver tópico

b) em atividade não-militar no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado; e Ver tópico

c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado. Ver tópico

§ 2º O oficial na inatividade, quando no cargo de Ministro de Estado da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, poderá usar os mesmos uniformes dos militares na ativa. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Os militares na inatividade cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Ministro da respectiva Força Singular. Ver tópico (2 documentos)

Art. 78. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente. Ver tópico (28 documentos)

Art. 79. É vedado às Forças Auxiliares e a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados nas Forças Armadas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os comandantes das Forças Auxiliares, diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados nas Forças Armadas. Ver tópico

TÍTULO IV

Das Disposições Diversas

CAPÍTULO I

Das Situações Especiais

CAPÍTULO I

Das Situações Especiais

SEÇÃO I

Da Agregação

SEÇÃO I

Da Agregação

Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Ver tópico (532 documentos)

Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando: Ver tópico (2584 documentos)

I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro; Ver tópico (999 documentos)

II - for posto à disposição exclusiva de outro Ministério Militar para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;

II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Ver tópico (513 documentos)

III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; Ver tópico (365 documentos)

IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e Ver tópico (751 documentos)

V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I e II é contada a partir da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a transferência ex officio para a reserva. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º A agregação de militar no caso do item III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º A agregação de militar no caso do item IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial até a transferência para a reserva. Ver tópico (16 documentos)

§ 4º A agregação de militar no caso do item V é contada a partir do primeiro dia após o respectivo prazo e enquanto durar o evento. Ver tópico (1 documento)

Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: Ver tópico (3099 documentos)

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; Ver tópico (1013 documentos)

II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; Ver tópico (571 documentos)

III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;

III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico (215 documentos)

IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; Ver tópico (205 documentos)

V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; Ver tópico (1104 documentos)

VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; Ver tópico (7 documentos)

VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; Ver tópico (96 documentos)

VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar; Ver tópico (288 documentos)

IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; Ver tópico (46 documentos)

X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível; Ver tópico (24 documentos)

XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; Ver tópico (4 documentos)

XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; Ver tópico (352 documentos)

XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e Ver tópico (200 documentos)

XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. Ver tópico (143 documentos)

§ 1º A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. Ver tópico (133 documentos)

§ 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. Ver tópico (22 documentos)

§ 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito. Ver tópico (12 documentos)

Art. 83. O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais graduados ou mais antigos. Ver tópico (47 documentos)

Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Ver tópico (511 documentos)

Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. Ver tópico (327 documentos)

SEÇÃO II

Da Reversão

SEÇÃO II

Da Reversão

Art. 86. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço tão logo cesse o motivo que determinou sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do artigo 100. Ver tópico (1563 documentos)

Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado nos casos previstos nos itens IX, XII e XIII do artigo 82. Ver tópico (9 documentos)

Art. 87. A reversão será efetuada mediante ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. Ver tópico (161 documentos)

SEÇÃO III

Do Excedente

SEÇÃO III

Do Excedente

Art. 88. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que: Ver tópico (78 documentos)

I - tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo; Ver tópico (11 documentos)

II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo; Ver tópico

III - é promovido por bravura, sem haver vaga; Ver tópico

IV - é promovido indevidamente; Ver tópico (32 documentos)

V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição; e Ver tópico (1 documento)

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo. Ver tópico

§ 1º O militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do artigo 100. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O militar, cuja situação é de excedente, é considerado, para todos os efeitos, como em efetivo serviço e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo militar, bem como à promoção e à quota compulsória. Ver tópico

§ 3º O militar promovido por bravura sem haver vaga ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do artigo 100, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. Ver tópico

§ 4º O militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para promoção. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO IV

Do Ausente e do Desertor

SEÇÃO IV

Do Ausente e do Desertor

Art. 89. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: Ver tópico (9 documentos)

I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e Ver tópico

II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. Ver tópico

Art. 90. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO V

Do Desaparecido e do Extraviado

SEÇÃO V

Do Desaparecido e do Extraviado

Art. 91. É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em campanha ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. Ver tópico (1 documento)

Art. 92. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO VI

Do Comissionado

SEÇÃO VI

Do Comissionado

Art. 93. Após a declaração de estado de guerra, os militares em serviço ativo poderão ser comissionados, temporariamente, em postos ou graduações superiores aos que efetivamente possuírem. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em legislação específica. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Exclusão do Serviço Ativo

CAPÍTULO II

Da Exclusão do Serviço Ativo

SEÇÃO I

Da Ocorrência

SEÇÃO I

Da Ocorrência

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) Ver tópico (1461 documentos)

I - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico (264 documentos)

IV - perda de posto e patente; Ver tópico (11 documentos)

VI - anulação de incorporação; Ver tópico (127 documentos)

VII - desincorporação; Ver tópico (121 documentos)

VIII - a bem da disciplina; Ver tópico (126 documentos)

X - falecimento; e Ver tópico (3 documentos)

XI - extravio. Ver tópico

§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina. Ver tópico (318 documentos)

§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. Ver tópico (188 documentos)

Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve. Ver tópico (97 documentos)

§ 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. Ver tópico (58 documentos)

§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Ver tópico (21 documentos)

SEÇÃO II

Da Transferência para a Reserva Remunerada

SEÇÃO II

Da Transferência para a Reserva Remunerada

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: Ver tópico (4136 documentos)

Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Ver tópico (3 documentos)

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Ver tópico (2901 documentos)

§ 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. Ver tópico (110 documentos)

§ 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. Ver tópico

§ 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que: Ver tópico (71 documentos)

a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e Ver tópico

b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: Ver tópico (2881 documentos)

I - atingir as seguintes idades-limites:

a ) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não-incluídos na letra b:

Postos Idades
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro 66 anos
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro 64 anos
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro 62 anos
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel 59 anos
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel 56 anos
Capitão-de-Corveta e Major 52 anos
Capitão-Tenente ou Capitão e Oficiais Subalternos 48 anos

b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN, do Quadro de Músicos do CFN - QOMU-CFN, dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha e do Quadro de Práticos do Ministério da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO; na Aeronáutica, para os Oficiais dos Quadros de Oficiais Especialistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Músicos - QOMU e do Quadro de Oficiais de Administração - QOAdm:

Postos Idades
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel 60 anos
Capitão-de-Corveta e Major 58 anos
Capitão-Tenente e Capitão 56 anos
Primeiro-Tenente 54 anos
Segundo-Tenente 52 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para as praças:

Graduação Idades
Suboficial ou Subtenente 52 anos
Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor 50 anos
Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira Classe 48 anos
Terceiro-Sargento e Taifeiro-de-Segunda-Classe 47 anos
Cabo 45 anos
Marinheiro, Soldado e Soldado-de-Primeira-Classe 44 anos

I - atingir as seguintes idades-limite: (Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986) Ver tópico (1087 documentos)

a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos nas alíneas b, d e f: (Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986)

a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para os Oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea b; (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988) Ver tópico (70 documentos)

Postos

Idades

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exéreito e Tenente-Brigadeiro

66 anos

Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro

64 anos

Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

62 anos

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

59 anos

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

56 anos

Capitão-de-Corveta e Major

52 anos

Capitão-Tenente ou Capitão e Oficiais Subalternos

48 anos

(Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986)

b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada (QOAA), do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN (QOA-CFN) e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM (QF-CSM) e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM (QCD-CSM): (Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986)

Postos

Idades

Capitão-de-Mar-e-Guerra

62 anos

Capitão-de-Fragata

60 anos

Capitão-de-Corveta

58 anos

Capitão-Tenente

56 anos

Primeiro-Tenente

54 anos

Segundo-Tenente

52 anos

c) na Marinha, para as praças: (Redação dada pela Lei nº 7.503, de 1986)

Graduações

Idades

Suboficial

54 anos

Primeiro-Sargento

52 anos

Segundo-Sargento

50 anos

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo

48 anos

Marinheiro

44 anos

d) no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO) e do quadro Auxiliar de Oficiais (QAO): (Incluída pela Lei nº 7.503, de 1986)

Postos

Idades

Coronel

62 anos

Tenente-Coronel

60 anos

Major

58 anos

Capitão

56 anos

Primeiro-Tenente

56 anos

Segundo-Tenente

56 anos

e) no Exército, para as praças: (Incluída pela Lei nº 7.503, de 1986)

Graduações

Idades

Subtenente.

54 anos

Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor

52 anos

Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Soldado

44 anos

f ) na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, dos Quadros de Oficiais Especialistas e do Quadro de Oficiais de Administração: (Incluída pela Lei nº 7.503, de 1986)

Postos

Idades

Coronel

62 anos

Tenente-Coronel

60 anos

Major

58 anos

Capitão

56 anos

Primeiro-Tenente

56 anos

Segundo-Tenente

56 anos

g) na Aeronáutica, para as praças: (Incluída pela Lei nº 7.503, de 1986)

Graduações

Idades

Suboficial

54 anos

Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor

52 anos

Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

Terceiro-Sargento

49 anos

Cabo e Taifeiro-de-Segunda-Classe

48 anos

Soldado-de-Primeira-Classe

44 anos

b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN, do Quadro de Músicos do CFN - QOMU-CFN, dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha e do Quadro de Práticos do Ministério da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO; na Aeronáutica, para os Oficiais dos Quadros de Oficiais Especialistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Músicos - QOMU e do Quadro de Oficiais de Administração - QOAdm:

Postos

Idades

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

60 anos

Capitão-de-Corveta e Major

58 anos

Capitão-Tenente e Capitão

56 anos

Primeiro-Tenente

54 anos

Segundo-Tenente

52 anos

b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA, do Quadro de Oficiais Auxiliares do CFN - QOA-CFN e dos Quadros Complementares de Oficiais de Marinha, do Quadro de Farmacêuticos do CSM - QF-CSM e do Quadro de Cirurgiões-Dentistas do CSM - QCD-CSM; no Exército, para Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais - QCO, do Quadro Auxiliar de Oficiais - QAO, do Quadro de Oficiais Médicos - QOM, do Quadro de Oficiais Farmacêuticos - QOF, do Quadro de Oficiais Dentistas - QOD e do Quadro de Oficiais Veterinários - QOV; na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, do Quadro de Oficiais Dentistas, do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do Quadro de Oficiais Técnicos e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988)

Postos

Idades

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel

62 anos

Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel

60 anos

Capitão-de-Corveta e Major

58 anos

Capitão-Tenente e Capitão

56 anos

Primeiro-Tenente

56 anos

Segundo-Tenente

56 anos

b) na Marinha, para os Oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), componentes do Corpo de Saúde da Marinha e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), componentes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF), e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os Oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (QOInf), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), em Suprimento Técnico (QOESup) e do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA): (Redação dada pela Lei nº 10.416, de 27.3.2002) Ver tópico (38 documentos)

Postos

Idades

Capitão-de-Mar-e-Guerra e Corone

62 anos

Capitão-de-Fragata e Tenente-Corone

60 anos

Capitão-de-Corveta e Major

58 anos

Capitão-Tenente e Capitão

56 anos

Primeiro Tenente

56 anos

Segundo-Tenente

56 anos

c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças: (Redação dada pela Lei nº 7.666, de 1988) Ver tópico (280 documentos)

Graduação

Idades

Suboficial e Subtenente

54 anos

Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor

52 anos

Segundo-Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe

50 anos

II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia de paz da respectiva Força;

II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força. (Redação dada pela Lei nº 7.659, de 1988) Ver tópico (33 documentos)

III - completar os seguintes tempos de serviço como Oficial-General: Ver tópico (65 documentos)

a) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, 12 (doze) anos; Ver tópico (39 documentos)

b) nos Corpos ou Quadros que possuírem até o posto de Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro, 8 (oito) anos; e Ver tópico (28 documentos)

c) nos Corpos ou Quadros que possuírem apenas o posto de Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro, 4 (quatro) anos; Ver tópico

IV - ultrapassar o oficial 5 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; para o Capitão-de-MareGuerra ou Coronel esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 5 (cinco) anos no posto, já possuir o curso exigido para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ou nele estiver matriculado e vier a concluí-lo com aproveitamento; Ver tópico (293 documentos)

V - for o oficial abrangido pela quota compulsória; Ver tópico (161 documentos)

VI - for a praça abrangida pela quota compulsória, na forma regulada em decreto, para cada Força Singular; (Vigência) Ver tópico (18 documentos)

VII - for o oficial considerado não-habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha; Ver tópico (78 documentos)

VIII - deixar o Oficial-General, o Capitão-de-MareGuerra ou o Coronel de integrar a Lista de Escolha a ser apresentada ao Presidente da República, pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando na referida Lista de Escolha tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; Ver tópico (260 documentos)

IX - for o Capitão-de-MareGuerra ou o Coronel, inabilitado para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o curso exigido, ultrapassado 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, que tenha sido incluído em Lista de Escolha; Ver tópico (8 documentos)

X - na Marinha e na Aeronáutica, deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes fixado pela Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, quando nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro; Ver tópico (31 documentos)

XI - ingressar o oficial no Magistério Militar, se assim o determinar a legislação específica; Ver tópico (3 documentos)

XII - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico (27 documentos)

XIII - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família; Ver tópico (29 documentos)

XIV - passar a exercer cargo ou emprego público permanentes estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério;

(Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996)

XV - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e Ver tópico (23 documentos)

XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b , do parágrafo único, do artigo 52. Ver tópico (51 documentos)

§ 1º A transferência para a reserva processar-se-á quando o militar for enquadrado em um dos itens deste artigo, salvo quanto ao item V, caso em que será processada na primeira quinzena de março. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A transferência para a reserva do militar enquadrado no item XIV deste artigo será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido.

(Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996)

(Revogado pela Lei nº 9.297, de 1996)

§ 3º A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que tratam os itens XIV e XV deste artigo somente poderá ser feita se:

§ 3º A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente poderá ser feita se: (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Ver tópico (146 documentos)

a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e Ver tópico

b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro. Ver tópico

§ 4º Enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego de que trata o item XV: Ver tópico (3 documentos)

a) é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação; Ver tópico

b) somente poderá ser promovido por antigüidade; e Ver tópico

c) o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade. Ver tópico

§ 5º Entende-se como Lista de Escolha aquela que como tal for definida na lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas. Ver tópico

Art. 99. A quota compulsória, a que se refere o item V do artigo anterior, é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular. Ver tópico (64 documentos)

Art. 100. Para assegurar o número fixado de vagas à promoção na forma estabelecida no artigo 61, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior. Ver tópico (75 documentos)

§ 1º A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto: Ver tópico (25 documentos)

a) as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e Ver tópico

b) as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º (primeiro) de janeiro até 31 (trinta e um) de dezembro, inclusive. Ver tópico

§ 2º Não estarão enquadradas na letra b do parágrafo anterior as vagas que: Ver tópico (3 documentos)

a) resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao base; e Ver tópico

b) abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por oficiais excedentes nos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo. Ver tópico

§ 3º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos, em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem em virtude de haverem cessado as causas da agregação. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam às condições de acesso. Ver tópico (1 documento)

Art. 101. A indicação dos oficiais para integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições:

I - inicialmente serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço, requererem sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; e Ver tópico

II - se o número de oficiais voluntários na forma do item I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado, ex officio , pelos oficiais que: Ver tópico

a) contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço: Ver tópico

1 - 30 (trinta) anos, se Oficial-General;

2 - 28 (vinte e oito) anos, se Capitão-de-MareGuerra ou Coronel;

3 - 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão-de-Fragata ou Tenente-Coronel; e 4 - 20 (vinte) anos, de Capitão-de-Corveta ou Major.

b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso; Ver tópico

c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade que definem a faixa dos que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por Antigüidade, Merecimento ou Escolha; Ver tópico

d) ainda que não concorrendo à constituição dos Quadros de Acesso por Escolha, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigüidade estabelecidos para a organização dos referidos Quadros; e Ver tópico

e) satisfizerem as condições das letras a , b , c e d, na seguinte ordem de prioridade: Ver tópico

1ª) não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

2ª) deixarem de integrar os Quadros de Acesso por Merecimento ou Lista de Escolha, pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno; em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e 3ª) forem os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos.

§ 1º Aos oficiais excedentes, aos agregados e aos não-numerados em virtude de lei especial aplicam-se as disposições deste artigo e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas. Ver tópico (25 documentos)

§ 2º Nos Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, nos quais não haja posto de Oficial-General, só poderão ser atingidos pela quota compulsória os oficiais do último posto da hierarquia que tiverem, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de tempo de efetivo serviço e os oficiais dos penúltimo e antepenúltimo postos que tiverem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de efetivo serviço. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Computar-se-á, para os fins de aplicação da quota compulsória, no caso previsto no item II, letra a , número 1, como de efetivo serviço, o acréscimo a que se refere o item II do artigo 137. Ver tópico (6 documentos)

Art. 102. O órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º Os oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto na letra a , do § 1º, do artigo 51. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. Ver tópico

Art. 103. Para assegurar a adequação dos efetivos à necessidade de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, o Poder Executivo poderá aplicar também a quota compulsória aos Capitães-de-MareGuerra e Coronéis não-numerados, por não possuírem o curso exigido para ascender ao primeiro posto de Oficial-General. Ver tópico (41 documentos)

§ 1º Para aplicação da quota compulsória na forma deste artigo, o Poder Executivo fixará percentual calculado sobre os efetivos de oficiais não-remunerados existentes em cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em 31 de dezembro de cada ano. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º A indicação de oficiais não-numerados para integrarem a quota compulsória, os quais deverão ter, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço, obedecerá às seguintes prioridades: Ver tópico (2 documentos)

1ª) os que requererem sua inclusão na quota compulsória;

2ª) os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e 3ª) forem os de mais idade e, no caso de mesma idade, os mais modernos.

§ 3º Observar-se-ão na aplicação da quota compulsória, referida no parágrafo anterior, as disposições estabelecidas no artigo 102. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

Da Reforma

SEÇÃO III

Da Reforma

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: Ver tópico (2562 documentos)

Art. 105. A reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar.

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: Ver tópico (93 documentos)

a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; Ver tópico

b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; Ver tópico

c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e Ver tópico

d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. Ver tópico

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Ver tópico (1603 documentos)

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Ver tópico (29 documentos)

IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; Ver tópico (1 documento)

V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e Ver tópico

VI - sendo Guarda-Marinha, AspiranteaOficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O militar reformado na forma do item V ou VI só poderá readquirir a situação militar anterior: Ver tópico

a) no caso do item V, por outra sentença do Superior Tribunal Militar e nas condições nela estabelecidas; e Ver tópico

b) no caso do item VI, por decisão do Ministro respectivo. Ver tópico

Art. 107. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. Ver tópico (2273 documentos)

Parágrafo único. A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização. Ver tópico (2076 documentos)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: Ver tópico (14978 documentos)

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; Ver tópico (1012 documentos)

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; Ver tópico (966 documentos)

III - acidente em serviço; Ver tópico (3403 documentos)

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; Ver tópico (2741 documentos)

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) Ver tópico (5096 documentos)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Ver tópico (3362 documentos)

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico (789 documentos)

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Ver tópico (807 documentos)

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Ver tópico (6528 documentos)

Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) Ver tópico (11233 documentos)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (7800 documentos)

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: Ver tópico (3490 documentos)

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente; Ver tópico

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e Ver tópico

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. Ver tópico

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Ver tópico (15 documentos)

§ 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: Ver tópico (5012 documentos)

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e Ver tópico (1566 documentos)

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (2285 documentos)

Art. 112. O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica. Ver tópico (205 documentos)

§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88. Ver tópico (36 documentos)

§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para a permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. Ver tópico (40 documentos)

Art. 113. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

§ 1º A interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser providenciados pelo Ministério Militar, sob cuja responsabilidade houver sido preparado o processo de reforma, quando: Ver tópico (36 documentos)

a) não existirem beneficiários, parentes ou responsáveis, ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou Ver tópico

b) não forem satisfeitas às condições de tratamento exigidas neste artigo. Ver tópico

§ 2º Os processos e os atos de registro de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos de custas. Ver tópico (40 documentos)

§ 3º O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. Ver tópico (1 documento)

Art. 114. Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex officio , as praças especiais, constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas como: Ver tópico (235 documentos)

I - Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha, AspirantesaOficial; Ver tópico (4 documentos)

II - Guarda-Marinha ou AspiranteaOficial: os Aspirantes, os Cadetes, os alunos da Escola de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, conforme o caso específico; Ver tópico (15 documentos)

III - Segundo-Sargento: os alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército e da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; Ver tópico (3 documentos)

IV - Terceiro-Sargento: os alunos de órgão de formação de oficiais da reserva e de escola ou centro de formação de sargentos; e Ver tópico (27 documentos)

V - Cabos: os Aprendizes-Marinheiros e os demais alunos de órgãos de formação de praças, da ativa e da reserva. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. O disposto nos itens II, III e IV é aplicável às praças especiais em qualquer ano escolar. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO IV

Da Demissão

SEÇÃO IV

Da Demissão

Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua: Ver tópico (686 documentos)

Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e Ver tópico (271 documentos)

II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Ver tópico (50 documentos)

§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: Ver tópico

a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; Ver tópico

b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; Ver tópico

c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. Ver tópico

§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. Ver tópico

§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. Ver tópico

§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Ver tópico

Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será, imediatamente, mediante demissão ex officio , transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente.

Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Ver tópico (1315 documentos)

SEÇÃO V

Da Perda do Posto e da Patente

SEÇÃO V

Da Perda do Posto e da Patente

Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença dos tribunais referidos neste artigo e nas condições nela estabelecidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 119. O oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. Ver tópico (35 documentos)

Art. 120. Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: Ver tópico (58 documentos)

I - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos; Ver tópico (44 documentos)

II - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado; Ver tópico

III - incidir nos casos, previstos em lei específica, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e Ver tópico (2 documentos)

IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

Do Licenciamento

SEÇÃO VI

Do Licenciamento

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: Ver tópico (4816 documentos)

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: Ver tópico (86 documentos)

a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e Ver tópico (15 documentos)

b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. Ver tópico (10 documentos)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: Ver tópico (3068 documentos)

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; Ver tópico (15 documentos)

b) por conveniência do serviço; e Ver tópico (22 documentos)

c) a bem da disciplina. Ver tópico

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. Ver tópico (392 documentos)

§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. Ver tópico (15 documentos)

Art. 122. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial e as demais praças empossadas em cargo ou emprego públicos permanentes, estranhos à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio , transferidos para a reserva, com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar.

Art. 122. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Ver tópico (207 documentos)

Art. 123. O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Ver tópico (29 documentos)

SEÇÃO VII

Da Anulação de Incorporação e da Desincorporação da Praça

Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo. Ver tópico (744 documentos)

Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça. Ver tópico (32 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

Art. 125. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao Guarda-Marinha, ao AspiranteaOficial ou às praças com estabilidade assegurada: Ver tópico (202 documentos)

I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, ou Tribunal Civil após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração; Ver tópico (44 documentos)

II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e Ver tópico (1 documento)

III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 49 e nele forem considerados culpados. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único. O Guarda-Marinha, o AspiranteaOficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação militar anterior: Ver tópico

a) por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, em tempo de paz, ou Tribunal Especial, em tempo de guerra, e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão tiver sido conseqüência de sentença de um daqueles Tribunais; e Ver tópico

b) por decisão do Ministro respectivo, se a exclusão foi conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. Ver tópico

Art. 126. É da competência dos Ministros das Forças Singulares, ou autoridades às quais tenha sido delegada competência para isso, o ato de exclusão a bem da disciplina do Guarda-Marinha e do AspiranteaOficial, bem como das praças com estabilidade assegurada. Ver tópico (71 documentos)

Art. 127. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico (257 documentos)

Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na legislação que trata do serviço militar, sem direito a qualquer remuneração ou indenização. Ver tópico (61 documentos)

SEÇÃO IX

Da Deserção

Art. 128. A deserção do militar acarreta interrupção do serviço militar, com a conseqüente demissão ex officio para o oficial, ou a exclusão do serviço ativo, para a praça. Ver tópico (193 documentos)

§ 1º A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora. Ver tópico (32 documentos)

§ 3º O militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar. Ver tópico (124 documentos)

§ 4º A reinclusão em definitivo do militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença de Conselho de Justiça. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO X

Do Falecimento e do Extravio

Art. 129. O militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estava vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito. Ver tópico (175 documentos)

Art. 130. O extravio do militar na ativa acarreta interrupção do serviço militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. Ver tópico

§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento de militar da ativa será considerado, para fins deste Estatuto, como falecimento, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 131. O militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Ministro da respectiva Força, se assim for julgado necessário. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. O reaparecimento de militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Reabilitação

CAPÍTULO III

Da Reabilitação

Art. 132. A reabilitação do militar será efetuada: Ver tópico (5 documentos)

I - de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal Militar; Ver tópico

II - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Nos casos em que a condenação do militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder a efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Ver tópico

Art. 133. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Ver tópico (324 documentos)

§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: Ver tópico (22 documentos)

a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; Ver tópico

b) a de matrícula como praça especial; e Ver tópico

c) a do ato de nomeação. Ver tópico

§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. Ver tópico (75 documentos)

§ 3º O militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão. Ver tópico (11 documentos)

§ 4º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço, caberá aos Ministros Militares arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. Ver tópico

Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre: Ver tópico (127 documentos)

I - tempo de efetivo serviço; e Ver tópico (16 documentos)

II - anos de serviço. Ver tópico (12 documentos)

Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. Ver tópico (291 documentos)

§ 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória. Ver tópico (31 documentos)

§ 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares. Ver tópico (19 documentos)

§ 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. Ver tópico (16 documentos)

Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: Ver tópico (796 documentos)

I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; Ver tópico (57 documentos)

II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; Ver tópico (26 documentos)

IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

VI - tempo de efetivo serviço passado pelo militar nas guarnições especiais e contado na forma estabelecida em regulamento, assegurados, porém, os direitos e vantagens dos militares amparados pela legislação vigente na época.

VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria A, a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Redação dada pela Lei nº 7.698, de 1988) Ver tópico (207 documentos)

§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim. Ver tópico (156 documentos)

§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 4º Não é computável para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo: Ver tópico (41 documentos)

a) que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

b) passado em licença para tratar de interesse particular;

b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro (a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) Ver tópico

c) passado como desertor; Ver tópico

d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado; e Ver tópico

e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional de pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. Ver tópico

Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 139. O tempo que o militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se o tivesse passado no exercício efetivo daquelas funções. Ver tópico (43 documentos)

Art. 140. Entende-se por tempo de serviço em campanha o período em que o militar estiver em operações de guerra. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo único. A participação do militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será regulada em legislação específica. Ver tópico

Art. 141. O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. Ver tópico (7 documentos)

Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo. Ver tópico (62 documentos)

Art. 143. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou passado em administração indireta, entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a incorporação em organização militar, matrícula em órgão de formação de militares ou nomeação para posto ou graduação nas Forças Armadas. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO V

Do Casamento

Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. Ver tópico (50 documentos)

§ 1º Os Guardas-Marinha e os AspirantesaOficial não podem contrair matrimônio, salvo em casos excepcionais, a critério do Ministro da respectiva Força. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais, de graduados e de praças, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critério do Ministro da respectiva Força Armada. Ver tópico (34 documentos)

§ 3º O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Ministro da Força Armada a que pertencer o militar. Ver tópico

Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio em desacordo com os §§ 1º e 2º do artigo anterior serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO VI

Das Recompensas e das Dispensas do Serviço

Art. 146. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º São recompensas: Ver tópico

a) os prêmios de Honra ao Mérito; Ver tópico

b) as condecorações por serviços prestados na paz e na guerra; Ver tópico

c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e Ver tópico

d) as dispensas de serviço. Ver tópico

§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Ver tópico

Art. 147. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

Art. 148. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares:

I - como recompensa; Ver tópico

II - para desconto em férias; e Ver tópico

III - em decorrência de prescrição médica. Ver tópico

Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. Ver tópico

TÍTULO V

Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Art. 149. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico (11 documentos)

Art. 150. A Assistência Religiosa às Forças Armadas é regulada por lei específica. Ver tópico (8 documentos)

Art. 151. É vedado o uso por organização civil de designações que possam sugerir sua vinculação às Forças Armadas. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros das Forças Armadas e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os militares e suas famílias e entre esses e a sociedade civil. Ver tópico (4 documentos)

Art. 152. Ao militar amparado por uma ou mais das Leis nº 288, de 8 de junho de 1948, 616, de 2 de fevereiro de 1949, 1.156, de 12 de julho de 1950, e 1.267, de 9 de dezembro de 1950, e que em virtude do disposto no artigo 62 desta Lei não mais usufruirá as promoções previstas naquelas leis, fica assegurada, por ocasião da transferência para a reserva ou da reforma, a remuneração da inatividade relativa ao posto ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas leis. Ver tópico (220 documentos)

Parágrafo único. A remuneração de inatividade assegurada neste artigo não poderá exceder, em nenhum caso, a que caberia ao militar, se fosse ele promovido até 2 (dois) graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação a aplicação do disposto no § 1º do artigo 50 e no artigo 110 e seu § 1º. Ver tópico (108 documentos)

Art. 153. Na passagem para a reserva remunerada, aos militares obrigados ao vôo serão computados os acréscimos de tempo de efetivo serviço decorrentes das horas de vôo realizadas até 20 de outubro de 1946, na forma da legislação então vigente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 154. Os militares da Aeronáutica que, por enfermidade, acidente ou deficiência psicofisiológica, verificada em inspeção de saúde, na forma regulamentar, forem considerados definitivamente incapacitados para o exercício da atividade aérea, exigida pelos regulamentos específicos, só passarão à inatividade se essa incapacidade o for também para todo o serviço militar. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. A regulamentação própria da Aeronáutica estabelece a situação do pessoal enquadrado neste artigo. Ver tópico

Art. 155. Aos Cabos que, na data da vigência desta Lei, tenham adquirido estabilidade será permitido permanecer no serviço ativo, em caráter excepcional, de acordo com o interesse da respectiva Força Singular, até completarem 50 (cinqüenta) anos de idade, ressalvadas outras disposições legais. Ver tópico (7 documentos)

Art. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Art. 157. As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência. Ver tópico (39 documentos)

Art. 158. Após a vigência do presente Estatuto serão a ele ajustadas todas as disposições legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência. Ver tópico (13 documentos)

Art. 159. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, salvo quanto ao disposto no item IV do artigo 98, que terá vigência 1 (um) ano após a data da publicação desta Lei. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Até a entrada em vigor do disposto no item IV do artigo 98, permanecerão em vigor as disposições constantes dos itens IV e V do artigo 102 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971. Ver tópico

Art. 160. Ressalvado o disposto no artigo 156 e no parágrafo unicodo artigoo anterior, ficam revogadas a Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

Ernani Ayrosa da Silva

Délio Jardim de Mattos

José Ferraz da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1988

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103369/estatuto-dos-militares-lei-6880-80