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25 de outubro de 2014

Decreto 7875/12 | Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortografico da Língua Portuguesa. Ver tópico (203 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 2o ........................................................................

Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (60 documentos)

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033677/decreto-7875-12