Carregando...
JusBrasil - Legislação
29 de julho de 2014
Finalizar

Decreto 7873/12 | Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Ver tópico (7991 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Da composição e do Direito

Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: Ver tópico (2026 documentos)

a) de Posto ou Graduação; Ver tópico

b) de Certificação Profissional; Ver tópico

c) de Operações Militares; Ver tópico

d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; Ver tópico

III - gratificações: Ver tópico (7 documentos)

a) de Representação; Ver tópico

b) de função de Natureza Especial; Ver tópico

c) de Serviço Voluntário. Ver tópico

Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. Ver tópico (23 documentos)

Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: Ver tópico (495 documentos)

I - observadas as definições do art. 3º desta Lei: Ver tópico (3 documentos)

a) diária; Ver tópico

b) transporte; Ver tópico

c) ajuda de custo; Ver tópico

d) auxílio-fardamento; Ver tópico

e) auxílio-alimentação; Ver tópico

f) auxílio-moradia; Ver tópico

g) auxílio-natalidade; Ver tópico

h) auxílio-invalidez; Ver tópico

i) auxílio-funeral; Ver tópico

II - observada a legislação específica: Ver tópico

a) assistência pré-escolar; Ver tópico

b) salário-família; Ver tópico

c) adicional de férias; Ver tópico

d) adicional natalino. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. Ver tópico (47 documentos)

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: Ver tópico (17 documentos)

I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I; Ver tópico

II - adicional de Posto ou Graduação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente à cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela I do Anexo II; Ver tópico

III - adicional de Certificação Profissional - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme constante da Tabela II do Anexo II e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

III - o adicional de Certificação Profissional dos militares do Distrito Federal é composto pelo somatório dos percentuais referentes a 1 (um) curso de formação, 1 (um) de especialização ou habilitação, 1 (um) de aperfeiçoamento e 1 (um) de altos estudos, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constantes da Tabela II do Anexo II desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

IV - adicional de Operações Militares - parcela remuneratória mensal devida ao militar pelo desempenho de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros, conforme constante da Tabela III do Anexo II; Ver tópico

V - adicional de Tempo de Serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, observado o disposto no art. 62 desta Lei e conforme constante da Tabela IV do Anexo II; Ver tópico

VI - gratificação de Representação - parcela remuneratória mensal devida aos militares ativos e inativos, a título de representação, conforme constante da Tabela I do Anexo III; Ver tópico

VII - gratificação de função de natureza especial - parcela remuneratória mensal devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser acumulável com a gratificação de serviço voluntário ou qualquer outra remuneração decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da Tabela II do Anexo III e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; Ver tópico

VIII - gratificação de Serviço Voluntário - parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal; Ver tópico

IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual, para outro ponto do território nacional ou no exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação no âmbito das respectivas Corporações; Ver tópico

X - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal; Ver tópico

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, que se afastar de sua sede, em razão de serviço, conforme Tabela I do Anexo IV desta Lei, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora da sua sede;

XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme Tabela II do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; Ver tópico

XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear gastos com alimentação, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; Ver tópico

XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; Ver tópico

XV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; Ver tópico

XVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; Ver tópico

XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Ver tópico (524 documentos)

Art. 5º O direito do militar à remuneração tem início na data: Ver tópico (60 documentos)

I - do ato da promoção, para o Oficial; Ver tópico (12 documentos)

II - do ato da declaração, para o AspiranteaOficial; Ver tópico (11 documentos)

III - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente; Ver tópico (5 documentos)

IV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças; Ver tópico (14 documentos)

V - do ingresso, para os voluntários; Ver tópico

VI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação; Ver tópico

VII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando: Ver tópico (137 documentos)

I - em licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

II - na situação de desertor; Ver tópico

III - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este; Ver tópico

IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional, de tempo de serviço a que fizer jus e ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional; Ver tópico

V - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. Ver tópico

§ 1o O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária, deixando de perceber o adicional de operações militares, a gratificação de representação e o auxílio-fardamento. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o O militar que usar do direito de opção pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de tempo de serviço, se fizer jus a este. Ver tópico

Art. 7o O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por: Ver tópico (255 documentos)

I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão; Ver tópico

II - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; Ver tópico

III - transferência para a reserva ou reforma; Ver tópico

IV - falecimento. Ver tópico

§ 1o O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato. Ver tópico (181 documentos)

§ 2o A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. Ver tópico

Art. 8o Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nas Leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº 7.479, de 02 de junho de 1986, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar. Ver tópico (791 documentos)

§ 1o No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma. Ver tópico (114 documentos)

§ 2o Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Das Diárias

Art. 9o As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar. Ver tópico (199 documentos)

Parágrafo único. Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas. Ver tópico

Art. 11. Não serão atribuídas diárias ao militar: Ver tópico

I - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade; Ver tópico

II - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de custo na ida; Ver tópico

III - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo; Ver tópico

IV - cumulativas com o auxílio-alimentação; Ver tópico

V - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos. Ver tópico

Seção III

Da Ajuda de Custo

Art. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar: Ver tópico (4 documentos)

I - movimentado por interesse próprio; Ver tópico

II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; Ver tópico

III - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou por qualquer outro órgão e entidade; Ver tópico

IV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos. Ver tópico

Art. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: Ver tópico

I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; Ver tópico

II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado; Ver tópico

III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família. Ver tópico

Art. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença. Ver tópico

Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: Ver tópico

I - após ter seguido destino, for mandado regressar; Ver tópico

II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino. Ver tópico

Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação. Ver tópico

Parágrafo único. Ocorrendo a circunstância do caput, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente. Ver tópico

Seção IV

Da Remuneração no Exterior

Art. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes: Ver tópico

I - encarregado ou participante de missões especiais; Ver tópico

II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva; Ver tópico

III - encarregado ou participante de outras missões. Ver tópico

Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as normas vigentes em 5 de setembro de 2001. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Art. 19. O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei, faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 19. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: Ver tópico

I - soldo ou quotas de soldo; Ver tópico

II - adicional de Posto ou Graduação; Ver tópico

III - adicional de Certificação Profissional; Ver tópico

IV - adicional de Operações Militares; Ver tópico

V - adicional de Tempo de Serviço; Ver tópico

VI - gratificação de representação. Ver tópico

§ 1o Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais: Ver tópico

I - integrais, calculados com base no soldo; e Ver tópico

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço. Ver tópico

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar. Ver tópico

§ 3o O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral. Ver tópico

§ 4o Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. Ver tópico

Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: Ver tópico

I - adicional-natalino; Ver tópico

II - auxílio-invalidez; Ver tópico

III - assistência pré-escolar; Ver tópico

IV - salário-família; Ver tópico

V - auxílio-natalidade; Ver tópico

VI - auxílio-moradia; Ver tópico

VII - auxílio-funeral. Ver tópico

Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do § 4o do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas. Ver tópico

Art. 22. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando garantido a não redução dos proventos. Ver tópico

Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: Ver tópico

I - do falecimento do militar; Ver tópico

II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente;

III - do ato da exclusão a bem da disciplina, para a praça.

II - da cassação da situação de inatividade. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina. (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS INCAPACITADOS

Art. 24. O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: Ver tópico

I - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade contraída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente; Ver tópico

II - acidente em serviço; Ver tópico

III - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; Ver tópico

IV - por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Ver tópico

§ 2o Os proventos serão proporcionais nos demais casos. Ver tópico

§ 3o Na inatividade, o militar que venha a adquirir uma das doenças descritas no § 1o deste artigo, desde que declarado por Junta Médica da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no caput ou no art. 26. Ver tópico

Art. 25. O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO AUXÍLIO-INVALIDEZ

Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação: Ver tópico

I - necessitar de hospitalização permanente;

II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.

I - necessitar de internação especializada, militar ou não; ou (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

II - necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). Ver tópico

§ 1o Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. Ver tópico

§ 2o O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo. Ver tópico

§ 3o O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1o, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS DESCONTOS

Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. Ver tópico

§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. Ver tópico

§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. Ver tópico

§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.

§ 3o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

I - diárias; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

II - ajuda de custo; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

III - indenização da despesa do transporte; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

IV - salário-família; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

V - adicional natalino; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

VI - auxílio-natalidade; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

VII - auxílio-funeral; (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

IX - auxílio-fardamento. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: Ver tópico

I - contribuição para a pensão militar; Ver tópico

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; Ver tópico

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; Ver tópico

IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei; Ver tópico

V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida; Ver tópico

VI - pensão alimentícia judicial; Ver tópico

VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; Ver tópico

VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação; Ver tópico

IX - decorrente de decisão judicial. Ver tópico

Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. Ver tópico

§ 1o Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28, também incidindo para a composição da margem consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia.

§ 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

§ 2o O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Art. 30. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral. Ver tópico

Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes: Ver tópico

I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; Ver tópico

II - à gratificação de Representação; Ver tópico

III - à gratificação de função de Natureza Especial; Ver tópico

IV - à gratificação de Serviço Voluntário. Ver tópico

Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais. Ver tópico

Parágrafo único. A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 32. A assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

§ 1º O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais: Ver tópico

I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender; Ver tópico

II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado; Ver tópico

III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2º A organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas. Ver tópico

Art. 33. Os recursos para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social aos dependentes dos militares, também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta Lei.

Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico (14 documentos)

§ 1o A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar. Ver tópico

§ 2o A contribuição de que trata o § 1o poderá ser acrescida de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação.

§ 2o A contribuição de que trata o § 1o deste artigo poderá ser acrescida de até 100% (cem por cento) de seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

§ 3º As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação. Ver tópico

§ 4o A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação: Ver tópico (4 documentos)

a) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1o grupo; Ver tópico

b) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2o grupo; Ver tópico

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3o grupo; Ver tópico

d) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo. Ver tópico

Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico (14 documentos)

Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:

Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico (8 documentos)

I - 1o grupo: Ver tópico

a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente; Ver tópico

b) os filhos (as) ou enteados (as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Ver tópico

c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; Ver tópico

II - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação; Ver tópico

III - 3o grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA PENSÃO MILITAR

Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal. Ver tópico

§ 1º Os valores atualmente descontados a título de pensão militar vigorarão até 31 de dezembro de 2001. Ver tópico

§ 2º Para fins de aplicação do caput, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. Ver tópico

§ 3º Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do soldo ou quotas de soldo, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto neste parágrafo, que deverá ser expressa até 31 de dezembro de 2002.

(Vide Medida Provisória nº 56, de 18.7.2002)

§ 3o Fica assegurado aos atuais militares: (Redação dada pela Lei nº 10.556, de 13.11.2002) Ver tópico

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou Ver tópico

II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR) Ver tópico

§ 4º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: Ver tópico

I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; Ver tópico

II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte; Ver tópico

III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. Ver tópico

Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade. Ver tópico

Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. Ver tópico

Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37. Ver tópico

Art. 39. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 37 desta Lei. Ver tópico

§ 1o O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do Ver tópico

§ 2o Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. Ver tópico

§ 3o Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial. Ver tópico

Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. Ver tópico

§ 1o Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Distrito Federal ou, na falta desta, no foro civil. Ver tópico

§ 2o O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente. Ver tópico

Art. 41. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar. Ver tópico

Parágrafo único. Dessa declaração devem constar: Ver tópico

I - nome e filiação do declarante; Ver tópico

II - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; Ver tópico

III - nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; Ver tópico

IV - nome dos irmãos, sexo e data do nascimento; Ver tópico

V - nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso; Ver tópico

VI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados. Ver tópico

Art. 42. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas. Ver tópico

Art. 43. A declaração feita na conformidade do art. 42 será entregue ao comandante, diretor ou chefe, a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais e, por este, encaminhada ao órgão setorial de pessoal da respectiva corporação. Ver tópico

Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum ou cópia fotostática, devidamente conferida. Ver tópico

Art. 44. Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial. Ver tópico

Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar. Ver tópico

Parágrafo único. O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição. Ver tópico

Art. 46. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de acidente de ato ou acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. Ver tópico

§ 1o A pensão militar a que se refere este artigo não poderá ser inferior a de aspiranteaoficial, para os cadetes das Academias de PM ou BM, ou a de 3º sargento, para as demais praças e os alunos dos cursos de formação de praças. Ver tópico

§ 2o Em qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorga da pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 45. Ver tópico

§ 3o Para os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá a regra prevista no art. 36 da presente Lei. Ver tópico

Art. 47. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. Ver tópico

Art. 48. O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida a regra do art. 37 desta Lei. Ver tópico

Art. 49. Perderá o direito à pensão: Ver tópico

I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro; Ver tópico

II - o beneficiário que renuncie expressamente; Ver tópico

III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte. Ver tópico

Art. 50. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 49 importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Ver tópico

Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído. Ver tópico

Art. 51. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei. Ver tópico

Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 53. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. Ver tópico

Art. 54. É permitido a acumulação: Ver tópico

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; Ver tópico

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem. Ver tópico

Art. 56. Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, poderão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida. Ver tópico

Art. 57. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: Ver tópico

I - Sede - o território do Distrito Federal; Ver tópico

II - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Ver tópico

III - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia; Ver tópico

IV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações Militares do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Para as demais Unidades da Federação atingidas por esta Lei considera-se sede, a unidade em que serve o militar tendo como limite o Município. Ver tópico

Seção II

Das Disposições Transitórias

Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram. Ver tópico

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 59. Os arts. 53 e 63 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 53. A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.

§ 1o Na ativa, compreende:

I - soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificações:

a) de Representação;

b) de função de Natureza Especial;

c) de Serviço Voluntário.

§ 2o Na inatividade, compreende:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificação de Representação.

......................................................" (NR)

"Art. 63. .................................................

..............................................................

§ 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença.

............................................................." (NR)

Art. 60. Os arts. 54 e 64 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 54. A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.

§ 1o Na ativa, compreende:

I - soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificações:

a) de Representação;

b) de função de Natureza Especial;

c) de Serviço Voluntário.

§ 2o Na inatividade, compreende:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificação de Representação." (NR)

"Art. 64. ..............................................

..........................................................

§ 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença." (NR)

Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. Ver tópico

Art. 62. Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea d do inciso II do art. 1º, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anuênios a que fizer jus em 5 de setembro de 2001. Ver tópico

Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente. Ver tópico

Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares reformados, recepcionados por esta Lei serão confirmados na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras.

Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem no momento da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) Ver tópico

Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. Ver tópico

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Ver tópico

§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos. Ver tópico

§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. Ver tópico

§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013) Ver tópico

Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, com exceção das relativas aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e dos inativos e Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, correrão a conta das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do Orçamento da União. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Até que seja constituído o Fundo previsto no art. 21, inciso XIV, da Constituição, as transferências ao Governo do Distrito Federal de que trata o caput ficarão limitadas ao montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) no exercício de 2001, observado o disposto na Lei Orçamentária. Ver tópico

Art. 67. Ficam revogados a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970; a Lei nº 5.733, de 16 de novembro de 1971; a Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973; a Lei nº 5.932, de 1º de novembro de 1973; a Lei nº 5.959, de 10 de dezembro de 1973; a Lei nº 7.590, de 29 de março de 1987; a Lei nº 7.591, de 29 de março de 1987; a Lei nº 7.609, de 6 de julho de 1987; o art. da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989; a Lei nº 9.687, de 6 de julho de 1998; o Decreto-Lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969; o Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976; o Decreto-Lei nº 1.464, de 29 de abril de 1976; o Decreto-Lei nº 1.545, de 15 de abril de 1977; o Decreto-Lei nº 1.618, de 3 de março de 1978; o Decreto-Lei nº 1.716, de 22 de novembro de 1979; o Decreto-Lei nº 1.777, de 18 de março de 1980; o Decreto-Lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981; o Decreto-Lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982; o Decreto-Lei nº 2.008, de 11 de janeiro de 1983; o Decreto-Lei nº 2.086, de 22 de dezembro de 1983; o Decreto-Lei nº 2.213, de 31 de dezembro de 1984; o Decreto-Lei nº 2.138, de 28 de junho de 1984. Ver tópico

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2001. Ver tópico

Brasília, 4 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2002 - Edição extra)

ANEXO I

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO

Posto ou Graduação

OFICIAIS SUPERIORES

Valor (R$)

Coronel

2.760,00

Tenente Coronel

2.649,60

Major

2.530,92

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão

2.103,12

OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente

1.943,04

Segundo-Tenente

1.796,76

PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial

1.548,36

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

609,96

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

433,32

PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente

1.393,80

Primeiro-Sargento

1.214,40

Segundo-Sargento

1.037,76

Terceiro-Sargento

924,60

Cabo

692,76

DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe

609,96

Soldado - 2ª Classe

433,32

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 12.804, de 2013)

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2013

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2014

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2015

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

2.760,00

2.892,48

3.040,00

3.195,04

Tenente-Coronel

2.649,60

2.776,78

2.918,40

3.067,23

Major

2.530,92

2.652,40

2.787,68

2.929,85

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.103,12

2.204,07

2.316,48

2.434,62

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

1.943,04

2.036,31

2.140,16

2.249,31

Segundo-Tenente

1.796,76

1.883,00

1.979,04

2.079,97

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante-a-Oficial

1.548,36

1.622,68

1.705,44

1.792,42

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

609,96

639,24

671,84

706,10

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

433,32

454,12

477,28

501,62

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

1.393,80

1.460,70

1.535,20

1.613,49

Primeiro-Sargento

1.214,40

1.272,69

1.337,60

1.405,82

Segundo-Sargento

1.037,76

1.087,57

1.143,04

1.201,33

Terceiro-Sargento

924,60

968,98

1.018,40

1.070,34

Cabo

692,76

726,01

763,04

801,95

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1a Classe

609,96

639,24

671,84

706,10

Soldado - 2a Classe

433,32

454,12

477,28

501,62

TABELA II - ESCALONAMENTO VERTICAL

Posto ou Graduação

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

1000

Tenente-Coronel

960

Major

917

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão

762

OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente

704

Segundo-Tenente

651

PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial

561

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar

221

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar

157

PRAÇAS GRADUADAS

Subtenente

505

Primeiro-Sargento

440

Segundo-Sargento

376

Terceiro-Sargento

335

Cabo

251

DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe

221

Soldado - 2ª Classe

157

ANEXO I- A

(Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX- TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

TABELA II - ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUAÇÃO

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

1000

Tenente-Coronel

960

Major

917

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

762

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

704

Segundo-Tenente

651

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

561

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

221

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

157

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

505

Primeiro-Sargento

440

Segundo-Sargento

376

Terceiro-Sargento

335

Cabo

251

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1a Classe

221

Soldado - 2a Classe

157

ANEXO II

TABELAS DE ADICIONAIS

TABELA I- A - ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAÇÃO

(A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2001)

Círculo Hierárquico

PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial Superior

41%

Arts. 1º e 3º desta Lei.
Oficial Intermediário

38%

Idem
Oficial subalterno e Asp-Of

35%

Idem
Cadetes das Academias PM/BM

30%

Idem
Sub Ten e Sgt

33%

Idem
Cabo e Soldado 1ª Classe

31%

Idem
Soldado de 2ª Classe

30%

Idem

TABELA I- B - ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAÇÃO

(A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002)

Círculo Hierárquico

PERCENTUAL SOBRE O

SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial Superior

80%

Arts. 1º e 3º desta Lei.
Oficial Intermediário

75%

Idem
Oficial subalterno e Asp-Of

70%

Idem
Cadetes das Academias PM/BM

50%

Idem
Sub Ten e Sgt

65%

Idem
Cabo e Soldado 1ª Classe

60%

Idem
Soldado de 2ª Classe

50%

Idem

TABELA II - ADICIONAL CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

TIPOS DE CURSO

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Altos Estudos

30%

Arts. 1o e 3o, desta Lei.

Aperfeiçoamento

20%

Especialização ou Habilitação

15%

Formação

10%

TABELA III- ADICIONAL OPERAÇÕES MILITARES

SITUAÇÃO

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO DE CORONEL

FUNDAMENTO

Desempenho de Operações Policiais ou de Bombeiros e para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos pelo desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros (1)

12,70%

Arts. 1º e 3º, desta Lei.

Trabalho com Raios-X ou substâncias radioativas (1)

12,70%

(1) Não são acumuláveis TABELA IV - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

BASE

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Tempo de Serviço

1% por ano

Arts. 1º, 3º e 67 desta Lei.

ANEXO III

TABELAS DE GRATIFICAÇÕES

TABELA I- A - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÃO

VALOR DE INCIDÊNCIA

FUNDAMENTO

A Militares na ativa e na inatividade 1% do soldo

Arts. 1º e 3º desta Lei.

B Representação Especial no Exterior Conforme Legislação Federal

Arts. 1º e 3º desta Lei.

TABELA II - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL

GRUPO

QUANTITATIVO

VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL

FUNDAMENTO

PMDF

CBMDF

I 15 13 39,67% Arts. 1o e 3o desta Lei
II 35 29 30,85% Idem
III 46 41 22,04% Idem
IV 04 04 17,74% Idem
V 264 264 8,81% Idem

ANEXO IV

TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS

TABELA I - AJUDA DE CUSTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Militar, com dependente, nas movimentações para fora da sede, superior a seis meses.

Duas vezes o valor da remuneração, na ida e na volta.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

B

Militar, com dependente, nas movimentações para fora da sede, superior a três meses e igual ou inferior a seis meses.

Duas vezes o valor da remuneração, na ida, e uma vez na volta.

C

Militar, com dependente, nas movimentações para fora da sede igual ou superior a um mês e igual ou inferior a três meses.

Uma vez o valor da remuneração, na ida, e outra na volta.

D

Militar, sem dependente, nas situações "a", "b" e "c" desta tabela.

Metade dos valores estabelecidos para as situações "a", "b" e "c" desta tabela.

E

Militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Oficial - quatro vezes o valor da remuneração, calculada com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

Praça - Quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Subtenente.

TABELA II - AUXÍLIO-FARDAMENTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Cadete e o Soldado de 2ª classe.

Por conta do erário - uniforme e roupa de cama, de acordo com as Tabelas de Distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandantes-Gerais.

Arts. 2º e 3º desta Lei.
B

Militar declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento.

Um soldo e meio.

C

Oficiais nomeados Capelães Militares e dos Quadros de Saúde e Complementar.

D

Anualmente, quando permanecer no mesmo posto ou graduação.

Um quarto da remuneração

E

O militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses na inatividade.

Um soldo

F

O militar que perder o uniforme em sinistro, ocorrência ou em caso de calamidade.

Um soldo

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE

VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

Coronel 143,91 47,97 Arts. 2º e 3º XIV,desta

Lei.

Tenente-Coronel 134,73 44,91 Idem
Major 126,00 42,00 Idem
Capitão 110,70 36,90 Idem
Primeiro-Tenente 98,37 32,79 Idem
Segundo-Tenente 90,09 30,03 Idem
Aspirante 87,93 29,31 Idem
Cadete (3o ano) 34,74 11,58 Idem
Cadete (demais anos) 23,31 7,77 Idem
Subtenente 85,23 28,41 Idem
Primeiro-Sargento 71,82 23,94 Idem
Segundo-Sargento 63,36 21,12 Idem
Terceiro-Sargento 53,46 17,82 Idem
Cabo 39,06 13,02 Idem
Soldado 34,74 11,58 Idem
Soldado 2ª Classe 23,31 7,77 Idem

TABELA IV - AUXÍLIO-NATALIDADE

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Nascimento de filho do militar da ativa ou da inatividade remunerada.

Uma vez o soldo do posto ou graduação.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

B

Nascimento de filhos, em parto múltiplo, do militar da ativa ou da inatividade remunerada.

Uma vez o soldo do posto ou graduação, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por recém-nascido.

TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

O militar que necessitar de hospitalização - em estabelecimento militar ou não - assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta de Saúde.

10% da remuneração

Arts. 2º, 3º e 27 desta Lei.

B

O militar que, por prescrição médica, homologada por Junta de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

10% da remuneração

(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 24 desta Lei terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, devidamente constatados por junta médica da Corporação.

10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

Arts. 2o, 3o e 26 desta Lei

B

O militar que, por prescrição médica, homologada por junta médica da Corporação, necessitar de assistência ou de cuidados em razão das doenças relacionadas no § 1o do art. 24 desta Lei.

10% DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO

TABELA VI - AUXÍLIO-FUNERAL

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Morte do cônjuge, companheira(o), dependente ou filho (a) natimorto.

Uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Subtenente.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

B

Morte do militar - pago ao beneficiário da Pensão Militar.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033651/decreto-7873-12