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JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Lei 12740/12 | Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 8 NÃO LEIAM

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Ver tópico (3890 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (26 documentos)

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

.........................................................................................................

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (11 documentos)

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Ver tópico (27 documentos)

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

1 Comentário

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Adilson 1

JA esta valendo ou tem prazo para se aderirem (empresa) pericolosidade sistema eletrico nao de potencia (SEP) e sim no (SEC) sist. eletrico de consumo ..

1 mês atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033582/lei-12740-12