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23 de novembro de 2014
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Lei Orgânica da Justiça Federal - Lei 5010/66 | Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 48 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. Ver tópico (80514 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida. Ver tópico (1364 documentos)

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: Ver tópico (497 documentos)

1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;

2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima;

3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha;

3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967)

4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;

5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo.

Art. 3° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Conselho da Justiça Federal

Art. 4° A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. Ver tópico

Art. 5° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos. Ver tópico (52 documentos)

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete: Ver tópico (466 documentos)

I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (228 documentos)

II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; Ver tópico (10 documentos)

III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; Ver tópico (1 documento)

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; Ver tópico

V - conceder licenças e férias aos Juízes; Ver tópico

VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; Ver tópico (1 documento)

VII - proceder a correições gerais ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; Ver tópico (115 documentos)

VIII - elaborar e fazer publicar, anualmente até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; Ver tópico

IX - estabelecer normas para a distribuição dos feitos em primeira instância; Ver tópico (3 documentos)

X - fixar a competência administrativa dos Juízes; Ver tópico

XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); Ver tópico (25 documentos)

XII - determinar a forma pela qual os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); Ver tópico

XIII - Regular a distribuição dos feitos entre os Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); Ver tópico

XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); Ver tópico (2 documentos)

XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; Ver tópico

XVI - determinar, mediante proposta do Diretor do Fôro, a lotação dos serviços auxiliares da Seção Judiciária (artigo 38, parágrafo único); Ver tópico

XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos. Ver tópico

Art. 7º Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não caberá recurso administrativo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar competência a Juízes Federais para correições gerais ou extraordinárias na Região a que pertencerem. Ver tópico (53 documentos)

Art. 9º O relator da correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Juízes Federais

SEÇÃO I

Da Jurisdição e Competência

Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: Ver tópico (274 documentos)

I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; Ver tópico (89 documentos)

II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; Ver tópico

III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; Ver tópico (9 documentos)

IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; Ver tópico (1 documento)

V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Ver tópico (36 documentos)

VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Ver tópico (1 documento)

VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; Ver tópico (10 documentos)

VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; Ver tópico

IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); Ver tópico (8 documentos)

X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130). Ver tópico (3 documentos)

Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida. Ver tópico (497 documentos)

Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção. Ver tópico

Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Ver tópico (479 documentos)

Art. 13. Compete aos Juízes Federais: Ver tópico (3292 documentos)

I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; Ver tópico (15 documentos)

II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias; Ver tópico (56 documentos)

III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; Ver tópico (3064 documentos)

IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; Ver tópico (1581 documentos)

V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas; Ver tópico (1 documento)

VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo; Ver tópico

VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; Ver tópico (10 documentos)

VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição. Ver tópico (843 documentos)

IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) Ver tópico (32 documentos)

Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Ver tópico (92 documentos)

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: Ver tópico (55849 documentos)

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

(Vide Lei nº 13.043, de 2014)

(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) Ver tópico (570 documentos)

III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) Ver tópico (1529 documentos)

IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.(Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003) Ver tópico (620 documentos)

SEÇÃO II

Da Distribuição

Art. 16. A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida a seguinte classificação: Ver tópico (5 documentos)

I - ações ordinárias; Ver tópico

II - mandados de segurança; Ver tópico

III - executivos fiscais; Ver tópico

IV - ações executivas; Ver tópico

V - ações diversas; Ver tópico

VI - feitos não contenciosos; Ver tópico

VII - ações criminais; Ver tópico

VIII - habeas corpus; Ver tópico

IX - procedimentos criminais diversos. Ver tópico

SEÇÃO III

Do número e da investidura

Art. 17. O número de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, para cada Seção, será o constante do Anexo I, desta Lei. Ver tópico (27 documentos)

Art. 18. Os Juízes de uma Seção Judiciária não poderão substituir os de outra, salvo na mesma Região, em caso de impedimento, nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de Recursos, ou na hipótese do artigo 34. Ver tópico (34 documentos)

Art. 19. Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os nomes indicados, em lista quíntupla, pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (31 documentos)

§ 1° O Supremo Tribunal Federal, para a organização da lista escolherá: Ver tópico

a) três dentre nove nomes de Juízes Federais Substitutos propostos pelo Tribunal Federal de Recursos; Ver tópico

b) dois nomes de bacharéis em direito, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e oito (8) anos, no mínimo de efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior. Ver tópico

§ 2º Se recair a nomeação em um dos nomes escolhidos na forma da alínea b do parágrafo anterior, a lista quíntupla, para o provimento da vaga subseqüente, será composta exclusivamente de Juízes Federais Substitutos. Ver tópico

Art. 20. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos realizado na sede da Seção onde ocorrer a vaga, ou, a critério do Conselho de Justiça Federal, em outra sede de Seção da mesma Região. Ver tópico (19 documentos)

Art. 21. Com o pedido de inscrição o candidato apresentará: Ver tópico (119 documentos)

I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade; Ver tópico

II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; Ver tópico

III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; Ver tópico

IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado; Ver tópico (24 documentos)

V - certidão que comprove o exercício, por quatro anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija diploma de bacharel em direito;

V - certidão que comprove o exercício, por 2 (dois) anos, de advocacia ou de cargo para o qual se exija o diploma de bacharel em Direito; (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) Ver tópico (81 documentos)

VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; Ver tópico (1 documento)

VII - fôlha corrida; Ver tópico (1 documento)

VIII - quaisquer títulos que entenda devam ser apreciados. Ver tópico

Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados e membros do Ministério Público. Ver tópico

Art. 22. O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, independente de motivação, e conclusivamente, admitirá ou denegará a inscrição. (Vide Lei nº 5.677, de 1971) (Vide Lei nº 7.595, de 1987) Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. Os candidatos admitidos serão submetidos a exame de saúde e psicotécnico. Ver tópico (5 documentos)

Art. 23. O Conselho da Justiça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com antecedência mínima de trinta dias, no Diário Oficial dos Estados e Territórios da Região em que o concurso se deva realizar e no Diário da Justiça da União. (Vide Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (48 documentos)

Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral. Ver tópico (11 documentos)

§ 1° A prova escrita versará sôbre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho.

§ 2° A prova oral versará sôbre ponto de qualquer das matérias constantes do parágrafo anterior, sorteado com vinte e quatro horas de antecedência.

Parágrafo único. As matérias das provas escritas e oral serão fixadas pelo Conselho de Justiça Federal, no regulamento mencionado no artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 7.595, de 1987) Ver tópico (2 documentos)

Art. 25. A Comissão Examinadora designada pelo Conselho da Justiça Federal, será constituída por um Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 25. A Comissão Examinadora, designada pelo Conselho de Justiça Federal, será constituída de 3 (três) Ministros do Tribunal Federal de Recursos, um Professor de Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e será presidida pelo Ministro mais antigo. (Redação dada pela Lei nº 7.595, de 1987) Ver tópico (2 documentos)

Art. 26. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de três anos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 27. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Conselho da Justiça Federal. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. É permitida a posse por procuração. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Deveres e Sanções

Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer atividade político-partidária; Ver tópico

II - participar de gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial; Ver tópico

III - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 29. Os Juizes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de renda. Ver tópico (38 documentos)

Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que fôr sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral. Ver tópico (7 documentos)

Art. 31. Os Juízes usarão toga durante as audiências. Ver tópico (5 documentos)

Art. 32. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, a sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. Ver tópico (17 documentos)

Art. 33. Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes sujeitos às penas de advertência e de censura, aplicadas pelo Conselho da Justiça Federal ou pelo Corregedor-Geral, conforme o caso. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. A advertência e a censura serão feitas por escrito, sempre em caráter reservado, e registradas nos assentamentos do Juiz. Ver tópico

Art. 34. O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal

SEÇÃO I

Da Organização

Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 36. Os Quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos:

I - Chefe da Secretaria;

II - Oficial Judiciário;

III - Depositário-avaliador;

IV - Auxiliar Judiciário;

V - Oficial de Justiça;

VI - Porteiro;

VII - Auxiliar de Portaria;

VIII - Servente.

§ 1° Os cargos a que se refere êste artigo são isolados e de provimento efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 2º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 3° O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos de edital publicado, com antecedência mínima de trinta dias, no "Boletim da Justiça Federal", do Diário Oficial dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva Região e no "Diário da Justiça" da União.

§ 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade.

Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (16 documentos)

I - Chefe de Secretaria; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (4 documentos)

II - Oficial Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

III - Distribuidor; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

IV - Contador; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (2 documentos)

V - Distribuidor-Contador; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

VI - Depositário-avaliador-Leiloeiro; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

VII - Auxiliar Judiciário; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

VIII - Oficial de Justiça; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

IX - Porteiro; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

X - Auxiliar de Portaria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

XI - Servente. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

§ 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os cargos de Distribuidor e de Contador constarão, apenas, da lotação das Secretarias das Sessões Judiciárias onde houver mais de uma Vara e nessas Seções, poderá ser criada Secretaria destinada aos serviços administrativos do Diretor do Fôro, junto à qual funcionará o Distribuidor, além dos servidores necessários à execução de seus encargos. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

§ 3º O regulamento do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação das matérias e dos pontos para as provas, e será organizado pelo Conselho da Justiça Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (1 documento)

§ 4º O concurso realizar-se-á na Seção Judiciária em que ocorrer a vaga, nos têrmos do edital publicado, com a antecedência mínima de trinta dias, no “Boletim da Justiça Federal” do “Diário Oficial” dos Estados ou Territórios que compõem a respectiva região, e no “Diário da Justiça”, e, sòmente neste no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (2 documentos)

§ 5º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ser Bacharel em Direito e ter menos de quarenta e cinco anos de idade. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

Art. 37. Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos cargos criados nesta Lei os ex-Combatentes que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o nível intelectual compatível com o respectivo cargo. Ver tópico

Art. 38. Os servidores da Justiça Federal tomarão posse perante o Juiz Diretor do Fôro. Ver tópico

Art. 39. Cada uma das Seções Judiciárias terá o seu quadro próprio de pessoal, com o número de cargos constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Na Seção onde houver mais de uma Vara, a lotação do pessoal será determinada pelo Conselho da Justiça Federal, mediante proposta do Diretor do Fôro. Ver tópico

Art. 40. O Chefe de Secretaria, em suas licenças, férias e impedimentos será substituído pelo Oficial Judiciário designado pelo Juiz. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições da Secretaria

Art. 41. À Secretaria compete: Ver tópico (196 documentos)

I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; Ver tópico (18 documentos)

II - protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; Ver tópico

III - registrar as sentenças em livro próprio; Ver tópico (52 documentos)

IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso; Ver tópico

V - preparar o expediente para despachos e audiências; Ver tópico

VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento; Ver tópico

VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; Ver tópico (4 documentos)

VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; Ver tópico (5 documentos)

IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores; Ver tópico

X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; Ver tópico (10 documentos)

XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; Ver tópico (2 documentos)

XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos por determinação judicial; Ver tópico

XIII - expedir guias para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública; Ver tópico

XIV - realizar praças ou leilões judiciais; Ver tópico

XV - fornecer dados para estatísticas; Ver tópico

XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; Ver tópico (1 documento)

XVII - executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Justiça Federal, Corregedor-Geral, Diretor do Fôro ou Juiz da Vara. Ver tópico (102 documentos)

Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. Ver tópico (1282 documentos)

§ 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. Ver tópico (404 documentos)

§ 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica. Ver tópico

Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária. Ver tópico (93 documentos)

Art. 44. Mediante ordem .judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias. Ver tópico (189 documentos)

CAPÍTULO V

Das Custas e Despesas do Processo

Art. 45. As custas serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso.

Parágrafo único. Não são devidas custas e quaisquer emolumentos na Instância Superior.

Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. A União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. Ver tópico (933 documentos)

Art. 47. Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr remetido à Superior instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, respectivamente, do despacho ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo Presidente do Tribunal, e recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da

Justiça Federal

Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valôres dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por qüinqüênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios (Lei n. 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em geral. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais

Art. 51. As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único. Não haverá férias forenses coletivas. Ver tópico (20 documentos)

Art. 52. Aos Juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Ver tópico (364 documentos)

Art. 53. Os Juízes e servidores da Justiça Federal serão contribuintes obrigatórios do IPASE, facultado aos primeiros contribuir para o Montepio Federal. Ver tópico (61 documentos)

Art. 54. Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. Ver tópico (12 documentos)

Art. 55. O Juiz é responsável pelo regular andamento dos feitos sob sua jurisdição e pelo bom funcionamento dos serviços auxiliares que lhe estiverem subordinados. Ver tópico (276 documentos)

Art. 56. Nas Seções Judiciárias onde houver mais de um Juiz Federal, o Conselho da Justiça Federal designará um dêles, anualmente, para exercer as funções de Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às Varas. Ver tópico (290 documentos)

Art. 57. A União fará publicar no Diário Oficial de cada Estado ou Território o "Boletim da Justiça Federal" no qual serão divulgados os atos da respectiva Seção Judiciária, para os efeitos previstos em lei. Ver tópico (67 documentos)

Art. 58. A União e as autarquias federais consignarão, obrigatòriamente, em seus orçamentos, dotações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias. Ver tópico (4 documentos)

§ 1° Esgotada a dotação, o Presidente do Tribunal Federal de Recursos proporá a abertura de créditos extra-orçamentários para os fins indicados neste artigo. Ver tópico

§ 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal Federal de Recursos, sejam liquidadas no prazo de cento e vinte dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 59. Os pagamentos devidos pela União e pelas autarquias federais em virtude de sentença judiciária far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim. Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único. As dotações orçamentarias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito. Ver tópico

Art. 60. Na Seção Judiciária em que houver apenas uma Vara, o Juiz Federal integrará o Tribunal Regional Eleitoral, tendo como suplente o Juiz Federal Substituto. Ver tópico (50 documentos)

Parágrafo único. Quando houver mais de uma Vara, o Tribunal Federal de Recursos, indicará, com o seu suplente, o Juiz Federal que integrará o Tribunal Regional Eleitoral. Ver tópico (1 documento)

Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334). Ver tópico (257 documentos)

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: Ver tópico (5517 documentos)

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; Ver tópico (2416 documentos)

II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; Ver tópico (508 documentos)

III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval; Ver tópico (649 documentos)

IV - os dias 11 de agôsto e 1° e 2 de novembro. Ver tópico (497 documentos)

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 6.741, de 1979) Ver tópico (497 documentos)

Art. 63. O Tribunal Federal de Recursos organizará, para orientação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário da Justiça" da União e nos Boletins da Justiça Federal das Seções. Ver tópico (8 documentos)

§ 1° Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, num caso, ou por maioria qualificada, em dois julgamentos concordantes, pelo menos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo a forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 64. Nos seus impedimentos temporários excedentes de trinta dias, ou quando necessário, os membros do Tribunal Federal de Recursos serão substituídos por Juízes Federais convocados na forma prevista no seu Regimento. Ver tópico (32 documentos)

Art. 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. Ver tópico (18 documentos)

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. Ver tópico (614 documentos)

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz. Ver tópico (34 documentos)

Art. 67. A autoridade policial deverá remeter, em vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que funcionar junto ao Juiz competente para o procedimento criminal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 68. Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da República. Ver tópico (7 documentos)

Art. 69. O parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)

"Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)".

Art. 70. A União intervirá, obrigatòriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, e as sociedades de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal. Ver tópico (119 documentos)

Art. 71. Caberá ao Tribunal Federal de Recursos, em sessão plenária, julgar os mandados de segurança contra ato ou decisão do Conselho da Justiça Federal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o 2° grau, consangüíneo ou afim do Juiz Federal, para cargo dos serviços auxiliares da Seção Judiciária em que servir. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VIII

Disposições Transitórias

Art. 73. Dentro de vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o Tribunal Federal de Recursos constituirá o Conselho da Justiça Federal, que passará a funcionar imediatamente. Ver tópico (9 documentos)

Art. 74. As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. (Vide Lei nº 6.044, de 1974) Ver tópico (19 documentos)

§ 1° A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal. Ver tópico

§ 2° Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, os decretos de nomeação dos Juízes Federais designarão as Varas de que serão Titulares. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão no exercício dos respectivos cargos no prazo improrrogável de vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação. Ver tópico

Art. 75. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos tomarão posse e entrarão em exercício, dentro em sessenta dias, contados da publicação do decreto de nomeação cabendo ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal designar a data para êsse ato. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

Art. 76. Na Seção Judiciária onde existir apenas uma Vara, o seu titular presidirá a comissão de instalação da Justiça Federal, composta do Juiz Federal Substituto, de um Procurador da República e de um advogado militante, indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a incumbência de: Ver tópico

I - escolher e indicar o prédio onde funcionará a Justiça Federal; Ver tópico

II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; Ver tópico

III - apresentar ao Conselho o orçamento para a instalação das Varas e Serviços Auxiliares; Ver tópico

IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; Ver tópico

V - adotar medidas para o funcionamento provisório; Ver tópico

VI - executar os encargos cometidos pelo Conselho. Ver tópico

§ 1° Nas Seções onde existir pluralidade de Varas, integrarão a Comissão os demais Juízes Federais, sob a presidência do titular da Primeira Vara. Ver tópico

§ 2° Os servidores nomeados na forma do art. 74, § 2º tomarão posse perante o Juiz titular da Vara única, ou da primeira Vara, e colaboração nos atos de instalação da Justiça Federal. Ver tópico

Art. 77. Os livros e arquivos dos atuais cartórios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as Varas Federais do mesmo número das Seções judiciárias, respectivas. Ver tópico

Parágrafo único. Nas Seções Judiciárias onde não fôr exeqüível a medida prevista neste artigo, o Diretor do Fôro proverá a respeito. Ver tópico

Art. 78. As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 79. Nas Seções Judiciárias providas de mais de uma Vara, enquanto não fôr criado o cargo de Distribuidor, o Diretor do Fôro designará um Oficial Judiciário para exercer as atribuições a êle pertinentes, cabendo-lhe, ainda, o recebimento, guarda e conservação dos livros e papéis que constituem o arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos da Fazenda Nacional. Ver tópico (26 documentos)

Art. 80. Enquanto não forem nomeados e empossados os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição. Ver tópico (57 documentos)

§ 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja instrução houver sido iniciada em audiência, quer perante as Varas Especiais dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. Ver tópico (44 documentos)

§ 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a posse dos titulares federais. Ver tópico

§ 3º - No período compreendido entre a cessação da competência residual dos Juízes Estaduais, salvo nos feitos a que já estejam vinculados, e a efetiva instalação da Justiça Federal, ou de uma de suas Varas, onde houver mais de uma ficam suspensos os prazos de prescrição e de decadência que dentro nêle se vencerem. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

Art. 81. Os processos que passaram para a competência da Justiça Federal sòmente lhe serão remetidos após o pagamento das custas dos atos até então praticados, e por quem forem elas devidas, ou por qualquer interessado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 82. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Federal de Recursos farão baixar, de ofício, e independente do pagamento de custas aos Juízos de origem, dentro de trinta dias da publicação desta Lei, os processos com decisão passada em julgado, recurso deserto ou desistência homologada. Ver tópico

Art. 83. Serão declaradas peremptas, e arquivadas, por despacho, as ações propostas contra a União e suas autarquias, que estejam paralisadas há mais de um ano, se, dentro de trinta dias, contados da publicação desta Lei, não forem cumpridas as diligências determinadas aos autores. Ver tópico (22 documentos)

Art. 84. Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país. Ver tópico (5 documentos)

Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (85 documentos)

Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos e perceberão as custas em vigor no Estado da Guanabara os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública Federal daquele Estado.

Art. 86. Serão conservados no exercício dos seus cargos os Distribuidores das extintas Varas da Fazenda Pública do Estado da Guanabara. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

§ 1° Seus cargos serão extintos à medida que se vagarem e os servidores em exercício nos ofícios que se extinguirem serão aproveitados no que fôr compatível com as respectivas habilitações em vagas que ocorrerem nos quadros da Justiça Federal, Seção da Guanabara, devendo ser aposentados se contarem 30 (trinta) ou mais anos de serviço, e não forem aproveitados. Ver tópico

§ 2º Poderão, ainda, os referidos servidores ser aproveitados, a juízo do Govêrno do Estado da Guanabara, nos quadros da Justiça Estadual. Ver tópico

§ 3° Os servidores e serventuários da Justiça do antigo Distrito Federal que, com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do Estado da Guanabara, e que, em decorrência desta Lei, pela perda de suas atribuições, venham a ser aposentados ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da legislação federal em vigor, respeitado, em qualquer hipótese, o limite fixado pelo artigo 13 da Lei n. 4.863, de 29 de novembro de 1965. Ver tópico

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os serventuários e servidores perceberão os proventos de aposentadoria próprios a seus cargos atuais, acrescidos da média aritmética das percentagens recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os últimos 36 (trinta e seis) meses, contados regressivamente do dia em que a aposentadoria ou a disponibilidade fôr decretada. Ver tópico

Art. 87. O Conselho da Justiça Federal, dentro de trinta dias a contar de sua instalação, enviará ao Poder Executivo anteprojeto de lei que institua o Regimento de Custas. Ver tópico (8 documentos)

§ 1° Até que entre em vigor o Regimento de Custas da Justiça Federal, aplicar-se-á, em cada Seção Judiciária, o Regimento de Custas da Justiça Estadual respectiva, vedada ao Juiz a percepção de percentagens ou custas, a qualquer título. Ver tópico

§ 2° As custas a que se refere o parágrafo anterior serão relacionadas pelo Chefe da Secretaria e recolhidas, semanalmente, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União.

(Suprimido pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)

§ 2° O Conselho da Justiça Federal fará, anualmente, a revisão do Regimento, propondo as alterações que se fizerem necessárias pela aplicação dos índices de correção monetária. (Renumerado do Ver tópico

§ 3º, pelo Decreto Lei nº 253, de 1967) Ver tópico

Art. 88. São criados, no quadro da Justiça Federal: Ver tópico (1 documento)

I - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal; Ver tópico

II - quarenta e quatro cargos de Juiz Federal Substituto; Ver tópico

III - quarenta e quatro cargos de Chefe de Secretaria; Ver tópico

IV - cento e dez cargos de Oficial Judiciário; Ver tópico

V - vinte e nove cargos de Depositário-avaliador; Ver tópico

VI - noventa e oito cargos de Auxiliar Judiciário; Ver tópico

VII - cento e sessenta e um cargos de Oficial de Justiça; Ver tópico

VIII - quarenta e quatro cargos de Porteiro; Ver tópico

IX - oitenta e oito cargos de Auxiliar de Portaria; Ver tópico

X - cento e dezesseis cargos de Servente. Ver tópico

Art. 89. São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça comum, três cargos, em comissão, de Subprocurador-Geral da República. Ver tópico (2 documentos)

§ 1° Os cargos a que se refere êste artigo terão a designação de terceiro, quarto e quinto Subprocurador-Geral da República, e seus ocupantes funcionarão mediante designação do Procurador-Geral da República. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os atuais ocupantes da primeira e segunda Subprocuradorias-Gerais da República continuarão com a mesma sede e com as atribuições previstas, quanto ao primeiro, nos artigos 33 e 34 da Lei n. 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960. Ver tópico (2 documentos)

Art. 90. São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à Justiça comum: Ver tópico (1 documento)

I - nove cargos de Procurador da República de Primeira Categoria; Ver tópico (1 documento)

II - treze cargos de Procurador da República de Segunda Categoria; Ver tópico

III - vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria. Ver tópico

§ 1° Os cargos a que se refere êste artigo, assim como os demais cargos já existentes na carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum, serão lotados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios mediante decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Os cargos de Procurador da República a que se refere êste artigo, serão providos no nível inicial da carreira, mediante concurso de Títulos e Provas a ser realizado dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 91. São aproveitados, nos cargos, ora criados, de Procurador da República de 3ª Categoria, os atuais Procuradores da República Adjuntos, ficando extintos os seus cargos. (Vide Decreto-Lei nº 1.045, de 1969) Ver tópico (1 documento)

§ 1° O cargo de Procurador da República de 3ª Categoria passa a constituir o grau inicial da carreira do Ministério Público Federal junto à Justiça comum. Ver tópico

§ 2º As atribuições pertinentes aos cargos de Procurador de 3ª Categoria criados por esta Lei e não providos pela forma prevista neste artigo serão exercidas, até que haja candidatos aprovados em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito Federal. Ver tópico

§ 3º Poderão ainda os servidores a que se refere o parágrafo anterior exercer as atribuições dos cargos de Procurador de 1ª e 2ª Categorias, ora criados e não providos em razão de recusa de promoção. Ver tópico

§ 4º Para o cumprimento do que dispõem os §§ 2º e 3°, fica o Procurador-Geral da República autorizado a fazer as necessárias requisições às autoridades competentes. Ver tópico

Art. 92. Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. Ver tópico

Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 95. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

H. CASTELLO BRANCO

Presidente da República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1966, retificada em 14.6 e 4.7.1966

ANEXO I

SEÇÃO JUDICIÁRIA

CARGO

Estado ou Território

Juiz Federal

Juiz Federal Substituto

DISTRITO FEDERAL 2 2
ESTADO DE GOIÁS 1 1
ESTADO DE MATO GROSSO 1 1
ESTADO DE MINAS GERAIS 3 3
TERRITÓRIO DE RONDÔNIA 1 1
ESTADO DO ACRE 1 1
ESTADO DO AMAZONAS 1 1
ESTADO DO MARANHÃO 1 1
ESTADO DO PARA 1 1
Território DO AMAPÁ 1 1
TERRITÓRIO DE RORAIMA 1 1
ESTADO DE ALAGOAS 1 1
ESTADO DO CEARA 1 1
ESTADO DA PARAÍBA 1 1
ESTADO DE PERNAMBUCO 2 2
ESTADO DO Piauí 1 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1 1
ESTADO DE SERGIPE 1 1
ESTADO DA BAHIA 2 2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1 1
ESTADO DA GUANABARA 5 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 1
ESTADO DO PARANÁ 2 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 3
ESTADO DE SANTA CATARINA 1 1
ESTADO DE SÃO PAULO 7 7

ANEXO II

(Vide Decreto-Lei nº 253, de 1967)

SEÇÃO JUDICIÁRIA

CARGO

Estado ou Território

Chefe de
Secretaria

Oficial
Judiciário

Depósitário-
Avaliador
Auxiliar
Judiciário
Oficial de
Justiça
Porteiro Auxiliar de
Portaria
Servente

Distrito Federal

2 6 1 6 8 2 4 6
Goiás 1 1 1 1 2 1 2 2

Mato Grosso

1 1 1 1 2 1 2 2

Minas Gerais

3 9 1 8 15 3 6 9

Território de Rondônia

1 1 1 1 2 1 2 2
Acre 1 1 1 1 2 1 2 2
Amazonas 1 1 1 1 2 1 2 2
Maranhão 1 1 1 1 2 1 2 2
Pará 1 1 1 1 2 1 2 2

Território do Amapá

1 1 1 1 2 1 2 2

Território de Roraima

1 1 1 1 2 1 2 2
Alagoas 1 1 1 1 2 1 2 2
Ceará 1 2 1 2 3 1 2 3
Paraíba 1 1 1 1 2 1 2 2
Pernambuco 2 6 1 6 8 2 4 6
Piauí 1 1 1 1 2 1 2 2
Rio Grande do Norte 1 1 1 1 2 1 2 2
Sergipe 1 1 1 1 2 1 2 2
Bahia 2 6 1 6 8 2 4 6
Espírito Santo 1 1 1 1 2 1 2 2
Guanabara 5 20 2 15 25 5 10 15
Rio de Janeiro 1 2 1 4 4 1 2 3
Paraná 2 6 1 6 8 2 4 6
Rio Grande do Sul 3 9 1 8 15 3 6 9
Santa Catarina 1 1 1 1 2 1 2 2
São Paulo 7 28 3 21 35 7 14 21

ANEXO III

Cargo Vencimento Mensal
Cr$
Juiz Federal 90.000
Juiz Federal Substituto 800.000

ANEXO IV

(Vide Lei nº 5.458, de 1968)

Denominação

Símbolo

Valor Mensal
Cr$

Chefe de Secretaria

PJ-O

410.000

Oficial Judiciário

PJ-4

333.000

Depositário-Avaliador-Leiloeiro

PJ-4

333.000

Auxiliar Judiciário

PJ-7

275.000
Oficial de Justiça

PJ-7

275.000
Porteiro

PJ-9

225.000

Auxiliar de Portaria

PJ-11

185.000

Servente

PJ-13

151.000

Distribuidor (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4
Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4
Distribuidor-Contador (Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967) PJ-4

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