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JusBrasil - Legislação
21 de dezembro de 2014

Decreto 737/50 | Decreto no 737, de 25 de novembro de 1850

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 164 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Determina a ordem do Juízo no Processo Commercial. Ver tópico (65 documentos)

Hei por bem, Usando da atribuição que me confere o art. 27 titulo único do Código Commercial, Decretar o seguinte:

PARTE PRIMEIRA

TITULO I

Do Juizo Commercial

CAPITULO I

DA LEGISLAÇÃO COMMERC[AL

Art. 1º. Todo o Tribunal ou Juiz que conhecer dos negócios e causas commerciaes, todo o arbitro ou arbitrador, experto ou perito que tiver de decidir sobre objectos, actos, ou obrigações commerciaes, é obrigado a fazer applicação da legislação com­mercial aos casos occurrentes (art. 21 Tit. único do Código Commercial) . Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º. Constituem legislação commercial o Código do Commercío, e subsidiariamente os usos commerciaes (art. 291 Código) e as leis civis (arts. 121, 291 e 428 Código). Ver tópico (1 documento)

Os usos commerciaes preferem ás leis civis sómente nas questões sociaes (art. 291) e casos expressos no Código..

Art. 3º. As leis e usos commerciaes dos paizes estrangeiros regulam: Ver tópico

§ 1.º As questões sobre o estado e idade dos estrangeiros residentes no lmperio, quanto á capacidade para contratar, não sendo os mesmos estrangeiros commerciantes matriculados na fórma do art. 4º do Código CommerciaI. Todavia os contratos não serão nullos provando-se que verteram em utilidade do estran­geiro. Ver tópico

§ 2º A fórma dos contratos ajustados em paiz estrangeiro (arts. 301, 424 e 633 Código), salvos os casos exceptuados no mesmo Código (art. 628 Código), e os contratos exequiveis no Imperio, sendo celebrados por Brazileiros nos logares em que houver Consul brazileiro. Ver tópico

Art. 4º. Os contratos commerciaes, ajustados em paiz estrangeiro mas exequiveis no Imperio, serão regulados e julgados pela legislação commercial do Brazil. Ver tópico

Art. 5º. Presumem-se contrahidas (conforme a legislação do Brazil as dividas entre Brazileiros em paiz estrangeiro). Ver tópico

CAPITULO II

DOS TRIBUNAES E JUIZES

Art. 6º. As attribuições conferidas pelo Código aos Juizes de Direito do Commercio e o conhecimento das causas commerciaes em primeira instancia, competem aos Juizes Muni­cipaes, ou do Civel, onde os houver (art. 17 Tit. único Código). Ver tópico

Art. 7º. As relações do districto são Tribunaes de segunda e ultima instancia nas causas commerciaes, e lhes competem: Ver tópico

§ 1º O conhecimento por appellação das causas commerciaes cujo valor exceder de 200 mil reis (art. 26 Tit. único Codjgo). Ver tópico

§ 2.º O conhecimento da appellação interposta das sentenças do Tribunal do Commercio nos casos dos arts. 851, 860 e 906 Código. . Ver tópico

Art. 8º. Nos logares em que as re]ações exercem as attri­buições de Tribunal do Commercio (art. 1º tit. único Código), não podem intervir no julgamento da appellação os Desembargadores que fizerem parte da secção, que substitue o Tribunal do Commercio. Ver tópico

Art. 9º. A jurisdicção dos Tribunaes e Juizes do Commercio salvo o caso da reconvencão (art. 109), é restricta e improrrogavel. Ver tópico

CAPITULO III

DA JURISDICÇÃO COMMERClAL EM RAZÃO DAS PESSOAS E DOS ACTOS

Art. 10. Competem á jurisdiccão commercial todas as causas que derivarem de direitos e obrigacões sujeitas ás disposicões do Código Commercial, comtanto que uma das partes seja commerciante (art. 18 Tit. único Código). Ver tópico

Art. 11. Não basta para determinar a competencia da Juris­dicção commercial que ambas as partes ou alguma deIlas seja commerciante, mas é essencial que a divida seja tambem commercial: outrosim não basta que a divida seja commercial, mas é essencial que ambas ou uma das partes seja commerciante, salvos os casos e excepções do art. 20. Ver tópico

Art. 12. A parte não commerciante é sujeita á jurisdicção commercial ou interviesse no contrato, ou seja herdeiro, successor, cessionario, subrogado, possuidor de titulos e papeis da credito commerciaes (arts. 277 e 387 Código), possuidor de bens por penhor ou hypotheca obrigados a dividas commerciaes (arts. 265 e 269 Código), possuidor de bens alienados em fraude de dividas commerciaes (art. 828 Código), vendedor no caso de evicção (art. 215 Código). Ver tópico

Art. 13. As questões de bens de raiz com excepção daquellas que occorrerem nas execuções, ou derivarem de hypothecas eom­mereiaes (art. 269 Código) ou do direito da rescisão, que o art. 828 confere ao credor commerciante, não pertencem ao Juízo Com­mercial) (arts. 191 Código, § 3º Tit. único Código). Ver tópico

Art. 14. Competem tambem á j urisdiccão commereial em razão das pessoas e dos actos: Ver tópico

§ 1º As questões sobre ajustes, soldadas, direitos, obrigações e responsabilidade dos officiaes da tripolação e gente do mar. Ver tópico

§ 2º As questões de ajuste, salarios. direitos, obrigações, responsabilidade dos agentes auxiliares do commercio, salva a jurisdicção administrativa do Tribunal do Commercio. Ver tópico

§ 3º Os actos de commercio praticados por estrangeiros residentes no Brazil (art. 30 Código). Ver tópico

Art. 15. Os commerciantes ou são matriculados ou não (art. 909 Código), mas só aos matriculados competem as prero­gativas e proteccão que o Código liberalisa a favor do commercio (arts. 4º, 21 e seguintes, 310 e 908 Código). Ver tópico

Art. 16. Na arrecadação, administração e distribuicão dos bens dos negociantes que não forem matriculados, nos casos de fallencia, se guardará no Juízo Commereial quanto se acha determinado pelo Código para as quebra.s dos commerciantes, na parte que fôr applicavel (art. 909 Código). Ver tópico

Art. 17. Suscitando-se questão no Juízo Commercial sobre a profissão habitual do commerciante matriculado (art. 4º Código), será a contestação decidida á vista de attestados do Tribunal do Commercio sob informação da Praça, e contra esse attestado é inadmisivel qualquer prova ou contestação. Ver tópico

Art. 18. Contestando-se a qualidade do commerciante não matriculado, será a contestação decidida conforme as regras geraes de prova. Ver tópico

Art. 19. Considera-se mercancia: Ver tópico (26 documentos)

§ 1º A compra e venda ou troca de effeitos moveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma especie ou manufacturados, ou para alugar o seu uso. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As operações de cambio, banco e corretagem. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º As emprezas de fabricas; de com missões ; de depositos ; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espectaculos publicos. Ver tópico (1 documento)

§ 4.º Os seguros, fretamentos, risco, e quaesquer contratos relativos ao cornmercio maritimo. Ver tópico

§ 5. º A armação e expediç1to de navios. Ver tópico

CAPITULO IV

DA JURISDlCÇÃO COMMERCIAL EM RAZÃO SÓMENTE DOS ACTOS

Art. 20. Serão tambem julgados em conformidade das dis­posições do Código, e pela mesma fórma de processo, ainda que não intervenha pessoa commerciante: Ver tópico (2 documentos)

§ 1º As questões entre particulares sobre titulos de divida pública e outros quaesquer papeis de credito do Governo (art. 19 § 1º Tit. único Código). Ver tópico

§ 2.º As questões de companhias e sociedades, qualquer que seja à sua natureza e objecto (art. 19 § 2º Tit. único Código). Ver tópico

§ 3." As questões que derivarem de contratos de locação com­prehendidos na disposição do Tit. X Parte I do Código, com excepção sómente das que forem relativas á locação de predios rusticos e urbanos (art. 19 § 3º Tit. único Godigo). Ver tópico (1 documento)

§ 4º As questões relativas a letras de cambio, e de terra, seguros, risco, e fretamentos. Ver tópico

CAPITULO V

DA JURISDICÇÃO VOLUNTARIA E ADMINISTRATIVA DOS JUIZES DE DIREITO DO COMMERCIO

Art. 21. Aos Juizes de Direito do Commercio (art. 6º) competem sem recurso as attribuições seguintes: Ver tópico

§ 1º Presidir á nomeação do novo caixa ou gerente das sociedades commerciaes no caso de que trata o art. 309 do Código. Ver tópico

§ 2º Presidir á nomeação da administração commercial, quando algum negociante que não tenha socios, ou mesmo alguem que não seja commerciant.e, falIeça sem testamento nem herdeiros presentes, e tenha credores commerciantes (art. 310 Código). Ver tópico

A administração que os credores commerciautes podem re­querer e nomear no caso deste paragrapho, sómente tem logar:

Nº 1. Quando não ha testamento;

Nº 2. Quando os herdeiros ausentes não têm procurador;

Nº 3. Sendo os credores commerciantes matriculados;

Nº 4. Sendo a divida commercia, correspondente á metade de todos os creditos, liquida, e constante de titulos authenticos.

O sequestro compete ao Juízo de Ausentes, cuja jurisdicção cessará logo que se verificarem os requisitos mencionados.

§ 3º Processar e julgar a justificação que o capitão do navio deve fazer para tomar dinheiro a risco, e vender mercadoria da carga (arts. 515 e 516 Código). Ver tópico

§ 4º Nomear depositario para receber os generos, e pagar os fretes devidos quando está ausente o consignatnrio, ou se não apresenta o portador do conhecimento á ordem (art. 528 Código). Ver tópico

§ 5º Providenciar no caso de naufragio sobre a salvação da gente, navio e carga, e proceder ao inventario, guarda ou venda dos objectos salvados no caso de faltar o capitão ou não apparecer o dono, consignatario ou aIguem por elles (art. 732 Código). Ver tópico

§ 6º Autorizar a descarga do navio arribado (art. 746 Código). Ver tópico

§ 7º Abrir, encerrar, numerar e rubricar os livros de apontamentos e protestos de letras (arts. 408 e 410 Código). Ver tópico

§ 8º Proceder aos exames, diligencias, arbitramentos e vis­torias no caso de avarias grossas, e dar providencias sobre os effeitos avariados (arts. 772 e seguintes Código). Ver tópico

§ 9º Convocar e ouvir os credores sobre a moratoria (arts. 899 e 900 Código). Ver tópico

Art. 22. Aos mesmos Juizes competem, nas Provincias em que houver Tribunal do Commercio, e nos termos que ficarem longe ou fóra da residencia delle, as attribuições dos arts. 87, 347 e 463 do Código, e todas as diligencias que os mesmos Tribunaes lhes incumbIrem. Ver tópico

TITULO II

Da ordem do Juízo

CAPITULO I

DA CONCILIAÇÃO

Art. 23. Nenhuma causa commercial será proposta em Juízo contencioso, sem que préviamente se tenhn tentado o meio da conciliação, ou por acto judicial, ou por comparecimento yolun­tario das partes. Exceptuam -se: Ver tópico (1 documento)

§ 1º As causas procedentes de papeis de credito commerciaes, que se acharem endossados (art. 23 do Titulo único Código). Ver tópico

§ 2º As causas em que as panes nao podem transigir (cit. art. 23), como os curadores fisçaes dos fallidos durante o pro­cesso da declaração da quebra (art. 838 Código), os administradores dos negociantes fallidos (art. 856 Código), ou fallecidos (arts. 309 e 310 Código), os procuradores publicos, tutores, curadores e testamenteiros. Ver tópico

§ 3º Os actos de declaração da quebra (cit. art. 23). Ver tópico

§ 4º As causas arbitraes, as de simples officio do Juiz, as execuções, comprehendidas as preferencias e emhargos de terceiro; e em geral só é necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou incidentes (Tit, 7º Código). Ver tópico

Art. 24. Póde intentar-se a conciliação perante qualquer Juiz de Paz, onde o réo fôr encontrado, ainda que não seja a freguezia do seu domicilio. Ver tópico

Art. 25. Póde tambem o réo ser chamado por edictos para a conciliação nos casos do art. 53 § 1º, e nos termos do art. 45. Ver tópico

Art. 26. Quer no Juízo do domicilio do réo, quer no caso do art. 24, poderá o autor chamar o réo á conciliação, e nelIa poderão comparecer as partes, por procurador com poderes especiaes para transigir no Juízo conciliatorio. Ver tópico

Art. 27. A petição para a conciliação deve conter: os nomes, pronomes, morada dos que citam e são citados; a exposição succinta do objecto da conciliação, e a declaração da audiencia para que se requer a citação; podendo esta ser feita para comparecer no mesmo dia só em caso de urgencia, e por despacho expresso do Juiz. Ver tópico

Art. 28. Nas demandas contra sociedades ou companhias commerciaes, será chamada á conciliação a pessoa que administra; e sendo mais de um os gerentes ou administradores, bastará chamar um deIles. Ver tópico

Art. 29. Nas questões respectivas a estabelecimentos commerciaes, ou a fabricas administradas por feitores ou prepostos, nos termos dos arts. 74 e 75 do Código Commercial, poderão estes ser chamados á conciliação pelos actos que como taes tiverem prati­cado. Ver tópico

Art. 30. A citação para a conciliação póde tambem ser feita com hora certa na fórma do art. 46. Ver tópico

Art. 31. Justificando o réo doença ou impedimento, poderá o Juiz marcar-lhe um prazo razoavel para comparecer pessoalmente independente de nova citação; e na falta de seu comparecimento pessoal nessa audiencia, bem como em geral nos casos de revelia á citação do Juiz de Paz, se haverão as partes por não conciliadas, e será o réo condemnado nas custas. Ver tópico

Art. 32. Não comparecendo o autor na audiencia para que fez citar o réo, ficará circumducta a citação. sendo condenado nas custas; e não poderá ser de novo o réo citado sem as haver o autor pago ou depositado com citação do réo para as levantar. Ver tópico

Art. 33. Comparecendo as partes por si ou seus procuradores (art. 26), lida a petição, poderão discutir verbalmente a questão, dar explicações e provas, e fazer reciprocamente as propostas que lhes convier. Ouvida a exposição, procurará o Juiz chamar as partes a um accõrdo, esclarecendo-as sobre seus interesses, e inconvenientes de demandas injustas. Ver tópico

Art. 34. Verificada a conciliação, de tudo lavrará o Escrivão no respectivo protocolo termo circumstanciado, que será assignado pelo Juiz e partes, dando as certidões que lhe forem requeridas, independente de despacho do Juiz, a não serem requeridas por terceiras pessoas. Ver tópico

Estas certidões terão execucão nos termos do Decreto de 20 de Setembro de 1829.

Art. 35. Si as partes se não conciliarem, ou nos casos de revelia (art. 31), fará o Escrivão uma simples declaração no requerimento, para constar no Juízo contencioso, lançando-se no protocolo para se darem as certidões quando sejam requeridas. Poderão logo ser as partes ahi citadas para o Juízo competente, que será designado, assim como a audiencia do comparecimento, e o Escrivão dará promptamente as certidões. Ver tópico

Art. 36. Independente de citação poderão as partes interessadas em negocio commercial apresentar-se voluntariamente na audiencia de qualquer Juiz de Paz, para tratarem da conciliação, sendo o seu processo e effeitos os mesmos determinados nos arts. 33, 34 e 35. Ver tópico

Art. 37. No acto conciliatorio poderão as partes sujeitar-se á decisão do mesmo Juiz conciliador; e neste caso o termo por ellas assignado e pelo Juiz terá a força de compromisso. Ver tópico

O Juiz como arbitro dará sobre elle sentença, que, depois de homologada, será pelo Juiz competente executada, com recurso ou sem elle, si assim o convencionarem as partes.

Art. 38. A citação para a conciliação, ou o comparecimento voluntario das partes na audiencia do Juiz de paz (art. 36), interrompe a prescripção (art. 453 nº 2 Código), e constitue desde logo o devedor em móra (art. 438 Código), comtanto que a acção seja proposta até um mez depois do dia em que se não verificou ,a conciliação. Ver tópico

CAPITULO II

DA CITAÇÃO

Art. 39. A citação para as causas commerciaes póde ser feita por despacho ou mandado do Juiz, por precatoria, por edictos, ou com hora certa. Ver tópico

Art. 40. Para a citação requer-se: Ver tópico

§ 1º Que o official da diligencia leia á propria pessoa que vai citar o requerimento da parte com o despacho do Juiz, ou o mandado por este assignado, dando-lhe contra-fé, ainda que esta não seja pedida. Ver tópico

§ 2º Que na fé da citação que passar no requerimento ou mandado declare si deu contra-fé, e bem assim si a parte citada recebeu, ou não quiz receber. Ver tópico

Art. 41. A citação subentende-se feita pará a audiencia seguinte, nunca para o mesmo dia da ,citação; e para o logar do costume, si outro não fôr designado. Ver tópico

Art. 42. A citação será feita por despacho, quando fór dentro da cidade, villa ou seus arrabaldes; e por mandado, quando fôr dentro do termo. Ver tópico

Arl. 4.3. O mandado deve conter:

§ 1º Os nomes, pronomes, morada do autor e do réo. Ver tópico

§ 2º O fim da citação com todas as especificações que a petição contiver. Ver tópico

§ 3º A comminação si a houver. Ver tópico

§ 4º O dia, hora e logar do comparecimento, si não fôr para audiencia. Ver tópico

§ 5º A rubrica do Juiz, e subscripção do Escrivão. Ver tópico

Art. 44. A precataria deve conter: Ver tópico

§ 1º O nome do Juiz deprecado anteposto ao do deprecante, excepto si aquelle fór inferior a este, e sujeito á sua jurisdicção. Ver tópico

§ 2º O logar d'onde se expede, e para onde é expede. Ver tópico

§ 3º A petição e despacho verbo ad verbtlm. Ver tópico

§ 4º Os termos rogatorios do estylo, e convenientes á autoridade, a que se depreca. Ver tópico

Art. 45. Para a citação edital requer-se: Ver tópico

§ 1º Que se justifique a incerteza, ou ausencia da pessoa que ha de ser citada, achando-se em parte incerta ou logar não sabido, ou inaccessivel por causa de peste ou guerra. Ver tópico

§ 2º Que os edictos sejam affixados nos lagares publicos, e publicados pelos jornaes onde os houver, certificando-o o official no primeiro caso, e juntando-se no segundo aos respectivos autos o jornal, ou pública-fórma do annuncio. Ver tópico

§ 3º Que os prazos dos editaes sejam marcados pelo Juiz, sendo de 30 dias quando o réo se achar em logar absolutamente não sabido, ou um prazo razoavel conforme a distancia, si elle se achar dentro ou fóra do Imperio, mas em jurisdicção incerta. Ver tópico

Art. 46. Para a citação com hora certa requer-se: Ver tópico

§ 1º Que a pessoa que tem de ser citada, tendo sido procurada por tres vezes, se occulte para evitar a citação, declarando-o assim na fé que passar o official da diligencia. Ver tópico

§ 2º Que a hora certa para citação seja marcada pelo official para o dia util immedbto, podendo-o fazer independente de novo despacho. Ver tópico

§ 3º Que a hora certa seja intimada á pessoa da família, ou da vizinhança não havendo família, ou não sendo encontrada pessoa capaz de receber a citação. Ver tópico

§ 4º Que á pessoa assim intimada seja entregue contra-fé com a cópia da petição, do despacho do Juiz, da fé de ter sido a parte devidamente procurada, e da hora designada para a citação. Ver tópico

§ 5º Que o official vá levantar á hora certa, e não encontrando aparte passe de tudo a competente fé, dando.se por feita a citação. Ver tópico

Art. 47. A citação pessoal so é necessaria no principio da causa e da execução (art. 24 do Tit. único), citando-se tambem a mulher do réo ou do executado, si a questão versar sobre bens de raiz. Ver tópico

Art. 48. Achando-se o réo fóra do logar onde a obrigação foi contrahida, poderá ser feita a primeira citação na pessoa de seus mandatarios, administradores, feitores ou gerentes, nos casos em que a acção derivar de actos praticados pelos mesmos mandatarios, administradores, feitores ou gerentes. O mesmo terá logar a respeito das obrigações contrahidas pelos capitães ou mestres de navios, consignatarios e sobrecargas, não se achando presente o principal devedor ou obrigado (art. 25 do Tit. único). Ver tópico

Art. 49. A citacão com hora certa é subsidiaria da citação pessoal ,quando esta se não póde fazer por se occultar a pessoa que tem de ser citada, ou seja o réo, ou qualquer dos mandatarios e prepostos de que trata o artigo antecedente. Ver tópico

Art. 50. A citação por precatoria tem logar quando a parte que tem de ser citada se acha em jurisdicção alheia ao Juiz, perante o qual tem de responder. Ver tópico

Art. 51. Cumprida a precatoria pelo Juiz deprecado, mandará este citar a parte por mandado nos termos do art. 43, e com hora certa nos do art. 46. Ver tópico

Art. 52. Oppondo a parte citada embargos á precatoria, serão estes remettidos ao Juiz deprecante para delles conhecer, salvo si concluirem evidentemente a incompetencia do Juiz deprecante. Ver tópico

Art. 53. A citação por edicto tem logar: Ver tópico

§ 1º Quando fôr incerto, ou i inaccessivel por causa de peste ou guerra, o logar em que se achar o ausente, que tem de ser citado (art. 45 § 10). Ver tópico

§ 2º Quando fôr incerta a pessoa que tem de ser citada. Ver tópico

§ 3º Quando deverem ser citados os interessados na avaria grossa (art. 772 Código), não sendo conhecidos os seus procuradores. Ver tópico

§ 4º Para a intimação de protesto judicial ao devedor ausente de que se não tiver noticia (art. (153 nº 3 Código) Ver tópico

§ 5º Em geral, quando forem desconhecidos os interessados em qualquer acto ou diligencia judicial, que seja necessario intimar as partes. Ver tópico

Art. 54. Passado o termo marcado nos editais, com certidão do official é havida a parte por cilada, e nomeando o Juiz curador ao ausente, com elle correrá o feito os seus devidos termos. Ver tópico

Art. 55. No caso de ser feita a citação com hora certa, será admittido o procurador que se apresentar voluntariamente para responder á acção, com procuração bastante anterior e especial, e com elle correrá a causa. Ver tópico

Ar!. 56. O art. 47 não comprehende o caso de haver procurador bastante, especial ou geral, para receber e propor ações durante a ausencia de seu constituinte, sendo porém necessaria a citação da mulher do réo ou do executado, si versar a questão sobre bens de raiz, e não houver procuração especial della.

Art. 57. Accusada a primeira citação em audiencia, si não comparecer a parte citada por si ou por seu procurador, seguirá a causa á sua revelia até afinal; mas em todo caso) comparecendo parte Iançada será admittida a proseguir no feito nos tetmos em que este se achar. Ver tópico

Art. 58. Não comparecendo o autor por si ou seu procurador ara fazer accusar a citação, ficará esta circumducta, sendo o réo absolvido da instancia; e não será novamente citado sem que o autor mostre haver pago ou depositado as custas, em Juízo. Ver tópico

Art. 59. A citação inicial da causa torna a causa litigiosa; induz a litispendencia ; previne a j urisdicção, salvo sendo nulla ou circumducta a citação; interrompe a prescripção, e constitue em móra o devedor nas causas em que não é necessaria a conciliação (§§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 23). Ver tópico

CAPITULO III

DO FÔRO COMPETENTE

Art. 60. As acções commerciaes serão propostas no fôrodo domicilio do réo. Ver tópico

Art. 61. Si forem mais de um os réos simultaneamente obrigados, e diversos os domicilios, podem ser todos demandados naqueIle que o autor escolher. Ver tópico

Art. 62. Todavia obrigando-se a parte expressamente no contrato a responder em logar certo, ahi será demandada, salvo si o autor preferir o fõro do domicilio. Ver tópico

Art. 63. Os herdeiros, successores, cessionarios, os chamados á autoria, os assistentes, oppoentes, responderão no fôro em que corre a causa. Ver tópico

Art. 64. A obrigação do fôro do contrato (art. 62) passa para os herdeiros, sucessores e cessionarios. Ver tópico

CAPITULO IV

DA ACÇÃO ORDINARIA E SUA PROPOSIÇÃO

Art. 65. Esta acção é competente em todas as causas para as quaes não estiver neste Regulamento determinada alguma acção summaria, especial ou executiva. Ver tópico

Art. 66. A acção ordinaria será iniciada por uma simples petição que deve conter: Ver tópico

§ 1º O nome do autor e do réo. Ver tópico

§ 2º O contrato, transacção ou facto dos quaes resultar, segundo o Código, o direito do autor e a obrigação do réo. Ver tópico

§ 3º O pedido com todas as especificações e estimativa do valor quando não fôr determinado. Ver tópico

§ 4º A indicação das provas em que se funda a demanda. Ver tópico

Art. 67. A petição inicial póde reduzir-se a requerer simplesmente a citação do réo para ver propor-se a acção, cujo objecto e valor serão sempre declarados. Ver tópico

Art. 68. Na audiencia para a qual fôr o réo citado deve o autor propor a acção, offerecendo a mesma petição inicial, ou no caso do artigo antecedente outra com os requisitos do art. 66. Ver tópico

Art. 69. Com a acção é o autor obrigado a ajuntar os documentos em que se ella funda (art. 720). Ver tópico

Art. 70. Si sobrevier legitimo impedimento, pelo qual não possa o autor propor a acção na audiencia para a qual foi o réo citado, accusada a citação, ficará a proposição da acção differida para a audiencia seguinte. Ver tópico

Art. 71. Si na seguinte audiencia o autor não propuzer a ação, será o réo absolvido da instancia. Ver tópico

Art. 72. Si forem muitos os réos, e não puderem ser todos citados para a mesma audiencia, serão accusadas as citações á medida que se fizerem, e a proposição da acção terá logar na audiencia em que fôr accusada a ultima citação. Ver tópico

Art. 73. Proposta a acção, na mesma audiencia se assignará o terrmo de dez dias para a contestação. Ver tópico

CAPITULO V

DAS EXCEPÇÕES

Art. 74. Nas causas commerciaes só têm logar as seguintes excepções: Ver tópico

§ 1º De incompetencia e suspeição do Juiz. Ver tópico

§ 2º De ilIegitimidade das partes. Ver tópico

§ 4º De litispendencia. Ver tópico

§ 4º De cousa julgada. Ver tópico

Art. 75. As outras excepções ou dilatorias ou peremptorias constituem materia de defesa, e serão allegadas na contestação. Ver tópico

Art. 76. As excepções que respeitam á pessoa do Juiz serão oppostas em primeiro logar, e são inadmissiveis depois de outras ou com outras. Ver tópico

A de suspeição precede á de incompetencia.

Art. 77. As demais excepções devem ser oppostas conjunctamente no termo assignado para a contestação, e não podem ser admittidas depois della, ou do lançamento respectivo. Ver tópico

Art. 78. Da excepção se dará vista ao autor por cinco dias para impugnal-a, findos os quaes o Juiz a rejeitará ou receberá. Ver tópico

Art. 79. Sendo recebida, será posta em prova com uma dilação de dez dias, depois da qual, conclusos os autos com as provas produzidas, e sem mais allegações, o Juiz julgará definitivamente. Ver tópico

Art. 80. Sendo rejeitada, se assignará novo térmo ao réo para a contestação. Ver tópico

Art. 81. A excepção de suspeição deve ser opposta em audiencia, e offerecida por Advogado. Ver tópico

Art. 82. Si o Juiz reconhecer a suspeição, o Escrivão officiará ao substituto, declarando que lhe compete a decisão do feito entre partes - F. e F., - por se haver reconhecido suspeito o Juiz - F. Ver tópico

Art. 83. Si o Juiz não reconhecer a suspeição,ficará o feito suspenso até 11 decisão da suspeição, e o Escrivão remetterá immediatamente os autos á autoridade competente. Ver tópico

Art. 84. O conhecimento da suspeição compete: Ver tópico

§ 1.º Ao Tribunal do Commercio. Ver tópico

§ 2º Á Relação, nos logares onde não houver Tribunal. do Commercio. Ver tópico

§ 3º Á autoridade judiciária, que substituir ao Tribunal do Commercio onde não houver Relação. Ver tópico

Art. 85. Remetidos os autos, e sendo conclusos, decidirá o Tribunal preliminarmente si é legitima a suspeição. Ver tópico

Art. 86. A suspeição é legitima sendo fundada nos seguintes motivos: Ver tópico

§ 1º Inimizade. capital. Ver tópico

§ 2º Amizade intima. Ver tópico

§ 3º Parentesco por consanguinidade ou affinidade até o segundo grau, contado segundo o Direito Canonico. Ver tópico

§ 4º Particular interesse na decisão da causa. Ver tópico

Art. 87. Não sendo legitima a suspeição, será a parte condemnada nas custas em tresdôbro, e a causa proseguirá seus termos. Ver tópico

Art. 88. Sendo legitima a suspeição, o Tribunal ouvirá ao Juiz aprazando-lhe termo razoavel. Ver tópico

Art. 89. Findo o termo da audiencia, cobrados,os autos, sendo mister, seguir-se-ha a dilação das provas, que será de dez dias, e ouvidas as partes no termo de cinco dias assignado a cada uma dellas, o Tribunal decidirá definitivamente e sem recurso a suspeição, Ver tópico

Art. 90. Si proceder a suspeição pagará o Juiz as custas, e a causa será devolvida ao substituto. Ver tópico

Art. 91. Não procedendo a suspeição, proseguirá a causa, e a parte pagará as custas. Ver tópico

Art. 92. As excepções de - litispendencia e cousa - julgada para procederem, carecem do requisito de identidade de cousa, causa e pessoa. Ver tópico

Esta identidade será regulada pelo Direito Civil.

Art. 93. Considera-se pendente a acção para induzir a - litispendeucia, - quando a citação é accusada em audiencia (art. 59). Ver tópico

Art. 94. 0 Tribunal do Commercio, ou a autoridade que o substitue, pode impor a multa de 50$ a 100$ á parte, que com manifesta má fé e calumniosamente propuzer suspeição. Ver tópico

Art. 95. A suspeição não tem logar na execução, salvo a respeito dos embargos de terceiro, e preferencias. Ver tópico

CAPITULO VI

DA CONTESTAÇÃO

Art. 96. A contestação deve conter simplesmente a exposição os motivos e causas que podem illidir a acção. Ver tópico

A ella se devem ajuntar os documentos em que se funda (art. 721).

Art. 97. Na contestação deve o réo inserir, antes da allegação da materia de defesa, a arguição das nullidades de conciliação, acção, citação, e de todos os actos e termos que tiverem occorrido até o ponto da contestação. Ver tópico

Art 98. Quando da contestação constar a arguição de nullidarde, o Juiz tornando della conhecimento verbal e summario em audiencia, ou mandando que os autos lhe sejam conclusos, supprirá ou pronunciará a nullidade como fôr de direito e se prescreve no titulo - Das nulidades. Ver tópico

Art. 99. Não sendo a contestação offerecida no termo assignado, seguir-se-ha a dilação das provas. Ver tópico

Art. 100. Mas si o réo allegar legitimo impedimento, será o termo prorogado por mais cinco dias, findos os quaes será a causa posta em prova. Ver tópico

Art. 101. Offerecida a contestação, terão vista por dez dias cada um, o autor para replicar, e o réo para treplicar. Ver tópico

Art. 102. Si a contestação ou a replica, ou a treplica forem por negação, a causa ficará logo em prova a requerimento de alguma das partes. Ver tópico

Da mesma fórma se procederá, quando o autor não replicar ou o réo não treplicar no termo assignado.

CAPITULO VII

DA RECONVENÇÃO

Art. 103. Si o réo quizer reconvir ao autor, proporá a reconvenção simultaneamente com a contestação no mesmo termo para ella assignado, e sem dependencia de prévia citação do autor. Ver tópico

Art. 104. Proposta a reconvenção e offerecida a contestação, se assignará ao autor o termo de 15 dias para a contestação da reconvenção e replica da acção. Ver tópico

Art. 105. Vindo o autor com a referida contestação e replica, se assignará ao réo igual termo para a replica da reconvenção e treplica da acção, e finalmenle se dará ao autor vista por dez dias para a treplica da reconvenção. Ver tópico

Art. 106. Si o autor e réo não offerecerem a contestação, replicas e treplicas nos termos assignados, ou ellas forem - por negação, - seguir-se-ha o que está determinado no capitulo antecedente. Ver tópico

Art. 107. Ao autor allegando legitimo impedimento se concederá o mesmo favor concedido ao réo no art. 100. Ver tópico

Art. 108. Não tem Iogar a reconvenção no caso especial do art. 440 do Código. Ver tópico

Art. 109. A reconvenção será julgada conjunctamente com a acção e pela mesma sentença. Ver tópico

Art. 110. A reconvenção induz a prorrogação da jurisdicção commercial, com excepção da acção civel que fôr real, ou mixta de real e pessoal. Ver tópico

CAPITULO VIII

DA AUTORIA

Art. 111. Autoria é o acto pelo qual o réo, sendo demandado, chama a Juízo aquelle de quem houve a cousa que se pede. Ver tópico

Art. 112. Compete a autoria sómente áquelle que possue em seu proprio nome. Ver tópico

Art. 113. Si o réo houve a causa de outrem, requererá a sua citação na audiencia em que fôr proposta a acção. Ver tópico

Art. 114. Si o chamado á autoria morar na mesma Provincia ou em logar incerto, será a causa suspensa até verificar-se a citação pessoal ou edital; si porém morar fóra da Provincia ou do Imperio, proseguirá a causa não obstante a expedição da precatoria. O Juiz marcará o prazo dentro do qual deve o réo fazer essas citações. Ver tópico

Art. 115. Vindo a Juízo o chamado á autoria, com elle proseguirá a causa sem que seja licita ao autor a escolha dê litigar com o réo principal, ou com o chamado á autoria. Ver tópico

Art. 116. O chamado á autoria receberá a causa no estado em que se achar, sendo~lhe licito allegar o que lhe convier, e ajuntar documentos. Ver tópico

Art. 117. A evicção terá logar por acção competente, e a respeito della se procederá como determina o art. 215 do Código. Ver tópico

CAPITULO IX

DA OPPOSIÇÃO

Art. 118. Opposição é a acção do terceiro que intervem no processo para excluir o autor e réo. Ver tópico

Art. 119. A opposição corre no mesmo processo simultaneamente com a acção, si é proposta antes de assignada a dilação das provas; si sobrevier depois de assignada a dilação, será tratada em processo separado sem prejuizo da causa principal. Ver tópico

Art. 120. Para a opposição não é de mister citação das partes: o terceiro oppoente ajuntando procuração pedirá vista dos autos, que lhe será continuada por cinco dias depois da treplica da acção. Ver tópico

Art. 121. Proposta a opposição, se assignarão ao autor e réo por seu turno para contestarem e replicarem, e ao oppoente para treplicar os mesmos termos fixados no capitulo 6º. Ver tópico

Art. 122. Afinal arrazoará primeiro o oppoente e depois e successivamente o autor e réo, e a acção e opposição serão simultaneamente julgadas pela mesma sentença. Ver tópico

CAPITULO X

DO ASSISTENTE

Art. 123. Assistente é aquelle que intervem no processo, para defender o seu direito juntamente com o do autor ou réo. Ver tópico

Art. 124. Para ser o assistente admiltido é preciso que elIe allegue o interesse apparente que tem na causa, como si é fiador, socio, consenhor de causa indivisa, vendedor da causa demandada. Ver tópico

Art. 125. O assistente póde vir a Juízo antes ou depois da sentença, mas recebe a causa no estado em que se ella acha, e deve allegar seu direito nos mesmos termos que competem áquelIe a quem assiste. Ver tópico

Art. 126. O assistente não póde alIegar incompetencia ou suspeição. Ver tópico

CAPITULO XI

DA DILAÇÃO DAS PROVAS

Art. l27. Posta a causa em prova, assignar-se-ha na mesma audiencia uma só dilação de vinte dias, e esta dilação correrá independentemente de qualquer citação.

Art. 128. Si alguma das partes, ou na acção ou na contestação, tiver protestado pelo depoimento da parte contraria, a demora que esta tiver em depor não prejudica a outra parte. Ver tópico

Art. 129. Para ver jurar as testemunhas serão citadas as partes ou seus procuradores, com designação do dia e hora, e bem assim do logar si não fôr o do costume. Ver tópico

Esta citação póde ser logo feita na mesma audiencia em que a causa se põe em prova.

Art. 130. o rol das testemunhas com os respectivos caracteristicos será depositado em mão do Escrivão 24, horas antes da inquirição, sempre que a parte o requerer. Ver tópico

Art. 131. Tendo alguma das partes testemunhas fóra do termo, deverá protestar por carta de inquirição ou na acção ou contestação, ou em audiencia, mas nunca depois de assignada a dilação das provas. Ver tópico

Nesse protesto devem ser indicados os artigos ou factos, sobre os quaes serão inquiridas as testemunhas.

Art. 132. Na carta de inquirição, além da inserção do protesto e indicação dos artigos ou factos sobre os quaes deve de versar a inquirição, se fará declaração da dilação que o Juiz assignar, conforme a distancia e difficuldades da communicação. Ver tópico

Art. 133. A carta de inquirição não pó de ser denegada para dentro ou fóra do Imperio, senão nos casos em que o Código não admiitte a prova testemunhal. Ver tópico

Art. 134. A carta de inquirição para dentro ou fóra do Imperio só é suspensivll: Ver tópico

§ 1º Havendo accôrdo das parte por termo nos autos. Ver tópico

§ 2º Quando o contrato, ou o facto que forem objecto principal da demanda, tiver acontecido no logar para o qual se pede carta de inquirição, e ao Juiz parecer essa prova necessaria. Ver tópico

Art. 134. Si a carta de inquirição, quando é suspensiva, não chegar no termo assignado, proseguirá o processo, si a parte o requerer. Ver tópico

Art. 136. Quando a carta de inquirição fór suspensiva e vier depois do lançamento, ou quando não fôr suspensiva, se ajuntará aos autos como documento ou com as allegações finaes, ou com as razões de appellação, ou com os embargos que são admissiveis na causa e execução. Ver tópico

Art. 137. Dentro da dilação serão citadas as partes ou seus procuradores com indicação do dia, hora e logar para extracção ou conferencia dos traslados e publicas-fórmas (arts. 153 e 154). Ver tópico

CAPITULO XII

DAS PROVAS

Art. 138. São admissiveis no Juízo Commercial as provas seguintes: Ver tópico

§ 1º As escripturas publicas e instrumentos, que são como taes considerados pelo Código Commercial e leis civis. Ver tópico

§ 2 Os escriptos particulares. Ver tópico

§ 3º A confissão judicial. Ver tópico

§ 4º A confissão extrajudicial. Ver tópico

§ 5º O juramento suppletorio. Ver tópico

§ 6º O juramento in litem. Ver tópico

§ 7º As testemunhas. Ver tópico

§ 8º As presumpções. Ver tópico

§ 9º O arbitramento. Ver tópico

§ 10 O depoimento da parte. Ver tópico

§ 11 As vistorias. Ver tópico

Art. 139. A respeito das provas dos contratos, guardar-se- ha o que está prescripto no Código Commercial a respeito dos con­tratos em geral (titulo V parte I), e de cada um delles em particular. Ver tópico

SECÇÃO I

Dos instrumentos

Art. 140. Constituem prova plena absoluta: Ver tópico

§ 1º As escripturas, instrumentos publicos, e os actos que são como taes considerados pelo Código (arts. 21, 52, 569, 586, 587e 633) e pelas leis civis. Ver tópico

§ 2º Os actos authenticos passados em paizes estrangeiros, conforme ás leis respectivas, competentemente legalizados pelos Consules brazileiros. Ver tópico

Art. 141. Constituem prova plena relativa: Ver tópico

§ 1º Os instrumentos particulares dos contratos commerciaes entre as partes que os assignarem. Ver tópico

§ 2º Os escriptos de transacções commerciaes de qualquer valor contra o commerciante que os assignar (arts. 22 e 426 do Código). Ver tópico

§ 3º Os livros commerciaes, nos casos e pela fórma regulada nos arts. 20, 23 e 544. do Código. Ver tópico

Art. 142. A prova plena absoluta ou relativa admitte prova em contrario. Ver tópico

Art. 143. A presumpção que a prova plena absoluta induz é extensiva aos terceiros, quanto á existencia do contrato, e dos factos e actos certificados no instrumento pelo Official público, por se haverem passado na presença delle e das testemunhas. Ver tópico

Art. 144. A presumpção que a prova plena relativa induz é restricta ás partes contratantes e seus herdeiros, e comprehende não só a existencia do contrato, e dos actos e factos certificados no instrumento pelo Official público, por se haverem passado na presença delle e das testemunhas, mas tambem os actos e factos referidos, narrados ou enunciados, si elles têm relação directa com o contrato. Ver tópico

Em todo caso os actos e factos referidos, narrados ou enunciados fazem prova plena contra aquelle que os refere, narra ou enuncia.

Art. 145. Não têm fé em Juízo os instrumentos publicas ou particulares, e quaesquer documentos cancellados, raspados, riscadoscados, borrados em logar substancial e suspeito, salvo provando-se que o vicio foi feito pela parte interessada nelle. Ver tópico

Art. 146. Tambem não produzirão effeito os instrumento publicos ou particulares, e quaesquer documentos emendados ou entrelinhados em logar substancial e suspeito, não sendo a emenda competentemente resalvada. Ver tópico

Art. 147. São inadmissiveis no Juízo Commercial quaesquer escriptos commerciaes de obrigações contrahidas no territorie brazileiro que não forem exarados no idioma do Imperio; salve sendo estrangeiros todos os contrahentes, e neste caso de deverão ser apresentados competentemente traduzidos em lingua naciona (art. 125 Código). Ver tópico

Art. 148. A traducção, salva a disposição do art. 62 do Código, será. feita pelos interpretes nomeados pelo Tribunal do Commercio, e na falta ou impedimento destes, por um interprete nomeado pelo Juiz a aprazimento das partes (arts. 16 e 62 Código). Ver tópico

Art. Art. A traducção feita na fórma do artigo antecedente tem fé pública (art. 62 Código).

Art. 150. O original será exhibido logo que alguma das partes requerer. Ver tópico

Art. 151. As disposições dos artigos antecedentes são extensivas aos actos authenticos, escriptos de obrigações commerciaes passados em paiz estrangeiro, e a quaesquer documentos e livros escriptos em diversa língua. Ver tópico

Art. 152. Entre os escriptos particulares, que servem de prova no Juízo Commercial ou por si sós ou acompanhados de outras provas, comprehendem-se: Ver tópico

§ 1º Os instrumentos de contratos. Ver tópico

§ 2º Os escriptos de transacções commerciaes e notas promissorias. Ver tópico

§ 3º A correspondencia epistolar. Ver tópico

§ 4º As quitações e recibos. Ver tópico

§ 5º As contas commerciaes, balanços, facturas, minutas de contratos e negociações, ou não reclamadas, ou escriptas, ou assignadas pelas partes contra as quaes se produzem. Ver tópico

§ 6.º As notas do capitão do navio, o rol da equipagem da matricula (art. 543 Código). Ver tópico

Art. 153. Ajuntando-se cópia, pública-fórma, ou extracto de algum documento original, feito sem citação da parte (art. 137), não farão prova, salvo sendo conferidas com o original na presença do Juiz pelo Escrivão da causa ou por outro que fôr nomeado para esse fim, citada a parte ou seu procurador, lavrando-se termo da conformidade ou differenças encontradas. Ver tópico

Si a parte interessada convier em que seja dispensada a conferencia, as sobreditas cópias, pública-fórma, ou extracto, valerão contra ella, mas não contra terceiro.

Art. 154,. As certidões extrahidas das notas publicas ou dos autos pelos Tabelliães e Escrivães fazem prova independentemente da conferencia. Ver tópico

SECÇÃO II

Da confissão

Art. 155. A confissão sómente vale sendo livre, clara, certa, com expressa causa, versando sobre o principal e não sobre o accessorio, sendo feita pela parte em pessoa, ou por procurador bastante e com poderes especiaes. Ver tópico

Art. 156. É indivisivel, para não ser aceita em parte, e rejeitada em parte, si outra prova não houver. Ver tópico

Art. 157. Constitue prova plena - relativa, - e só pó de ser retratada por erro de facto. Ver tópico

Art. 158. Sana e revalida o erro da acção e do processo, salvo o prejuizo de terceiro. Ver tópico

Art. 159. Não póde supprir a escriptura pública e particular, quando eIla é da essencia ou substancia do contrato, corno no caso dos arts. 265, 301, 303, 468, 569, 589, 633 e 666 do C9digo. Ver tópico

Art. 160. Só póde ser feita pela pessoa que está na livre administrarão dos seus bens. Ver tópico

Art. 161. Sómente prejudica ao confitente, aos seus herdeiros, e não ao terceiro ainda que seja co-herdeiro, co.obrigado ou socio. Ver tópico

Art. 162. A confissão tem logar ou por termo nos autos ou em depoimento, ou nas respostas ao Juiz, ou no acto da conciliação. Ver tópico

Art. 163. A confissão extrajudicial sendo verbal só é admissivel nos casos em que o Código não exige a prova litteral. Ver tópico

O Juiz lhe dará a fé que conforme o direito elIa merecer.

Art. 164. A confissão extrajudicial por escripto terá a mesma fé, que compete ao instrumento em que fôr ella feita. Ver tópico

Art. 165. Sendo a confissão vaga e equivoca, o Juiz mandará que a parte a declare e explique, e si recusar será interpretada contra eIla. Ver tópico

SECÇÃO III

Do juramento suppletorio

Art. 166. O juramento suppletorio sómente é admissivel ou nos casos expressos no Código (arts. 20 e 412), ou nas demandas cujo valor não exceder a 400$000. Ver tópico

Art. 167. Não pó de ser deferido senão pelo Juiz. Ver tópico

Art. 168. Não tem logar ou quando a prova é plena, ou quando não ha prova alguma. Ver tópico

Art. 169. A recusa do juramento importa perempção da acção ou excepção. Ver tópico

Art. 170. Só pódo ser deferido á pessoa que tenha razão de saber do facto. Ver tópico

Art. 171. É susceptivel de impugnação e o Juiz póde rejeital-o. Ver tópico

SECÇÃO IV

Do juramento in litem

Art. 172. O juramento in litem tem logar quando o réo deixa de restituir ou de apresentar o deposito, ou o penhor (art. 272 Código), ou quando aliena cousa litigiosa. Ver tópico

Art. 173. O Juiz, préviamente informlldo por peritos, estabelecerá a taxa até á qual sómente póde ser crido o juramento do autor. Ver tópico

Art. 174. Este juramento só póde ser prestado pela propria parte. Ver tópico

Art. 175. As testemunhas devem ser juramentadas conforme a Religião de cada uma, excepto si forem de tal seita que prohiba o jurllmento. Ver tópico

Art. 176. Devem declarar seus nomes, pronomes, idades, profissão, estado, domicilio ou residencia, si são parentes, em que grau, amigos ou inimigos, ou dependentes de algumas das partes. Ver tópico

Art. 177. Não podem ser testemunhas o ascendente, descendente, marido, mulher, parente consanguineo, ou affim por Direito Canonico até o 2º grau, o escravo e o menor de 14 annos. Ver tópico

Art. 178. Si alguma testemunha houver de ausentar-se, ou por sua avançada idade ou estado valetudinario houver receio de que ao tempo da prova já não exista, poderá, citada a parte, requerida a requerimento dos interessados, aos quaes será entregue o depoimento para delle se servirem quando e como lhe convier. Ver tópico

Art. 179. As testemunhas serão perguntndas ou reperguntadas sómente sobre os factos allegados na acção, contestação, replica e treplica, e suas circumstancias. Ver tópico

Art. 180. As testemunhas podem comparecer independentemente da citação; mas si forem citadas e não comparecerem serão conduzidas debaixo de vara, e o Juiz procederá contra ellas conforme os arts. 212 § 2º do Código do Processo Criminal, e 53 da Lei de 3 de Dezembro de 1841. Ver tópico

Art. 181. As testemunhas serão inquiridas pelas proprias partes que as produzirem ou por seus Advogados ou procuradores, e reperguntada e contestadas pela parte contraria, ou por seus Advogados ou procuradores: os depoimentos serão escriptos pelo Escrivão e rubricados pelo Juiz que assistirá á inquirição para deferir juramento ás testemunhas e manter a ordem. Ver tópico

No acto da inquirição poderá o Juiz fazer ás testemunhas as perguntas que julgar convenientes.

Art. 182. É inadmissivel a prova testemunhal: Ver tópico

§ 1º Para prova dos contratos que, conforme o Código, só podem ser provados por escripto, ou cujo valor exceder a 400$000. Ver tópico

§ 2º Contra ou além do conteudo do instrumento de sociedade (art. 300 Código). Ver tópico

Art. 183. Qualquer que seja a quantia do contrato, a prova testemunhal é admissivel corno subsidiaria ou complementar de outra prova por escripto. Ver tópico

SECÇÃO VI

Das presumpções

Art. 184. As presumpções legaes ou são absolutas, ou condicionaes. Ver tópico

Art. 185. São presumpções legaes absolutas os factos, ou actos que a lei expressamente estabelece como verdade, ainda que haja prova em contrario, como - a cousa julgada. Ver tópico

Art. 186. Presumpção legal condicional é o facto, ou o acto que a lei expressamente estabelece como verdade, emquanto não ha prova em contrario (arts. 200, 305, 316, 432, 433, 434, 476 e outros Código). Ver tópico

Estas presumpções dispensam do onus de prova áquelle que as tem em seu favor.

Art. 187. Presumpções communs são aquellas que a lei não estabelece, mas se fundam naquillo que ordinariamente acontece. Ver tópico

Estas presumpções devem ser deduzidas pelo Juiz, conforme as regras do direito, e com prudencia e discernimento.

Art. 188. As presumpções communs são admissiveis nos mesmos casos em que o é a prova testemunhal. Ver tópico

SECÇÃO VII

Do arbitramento

Art. 189. O arbitramento terá logar ou nos casos expressos no Código (arts. 80, 82, 95, 194, 201, 209, 215, 749, 776 e outros), ou quando o facto do qual depende a decisão final carece do juízo, informação, ou avaliação dos homens da arte, ou peritos. Ver tópico

Art. 190. quando ás partes convier o arbitramento, devem requre-lo na acção, contestação ou allegações finaes. Ver tópico

Art. 191. Proceder-se-ha ao arbitramento na dilação probatoria, sendo anteriormente requerido pelas partes, ou nos casos em que o Código o exige: terá porém logar afinal quando for decretado pelo Juiz ou ex officio, ou a requerimento das parte. Ver tópico

Art. 192. A louvação será feita na audiencia aprazada, nomeando cada uma das partes os seus arbitradores em numero igual. Este numero será marcado pelo Juiz, salvo si as partes acordarem em um só. Ver tópico

Art. 193. Na mesma audiencia nomearão as partes o terceiro arbitrador, e si não se accordarem será a nomeação feita pelo Juiz d'entre as pessoas propostas por elles em numero igual. Ver tópico

No acaso de revelia de algumas das partes, a nomeação do terceiro si fará sem dependencia de proposta.

Art. 194. Ao Juiz compete a nomeação dos arbitradores ou a revelia das partes, ou quando o arbitramento for ex officio, ou quando houver segundo arbitramento ou divergencia dos tres arbitradores (art. 200). Ver tópico

Art. 195. No mesmo acto e audiencia, depois da louvação das partes ou nomeação do Juiz, podem as mesmas partes averbar de suspeito o arbitrador ou arbitradores, louvados ou nomeados. Ver tópico

A suspeição só pode fundar-se nos motivos declarados no art. 86.

Art. 196. O Juiz na mesma audiencia ou até á seguinte tomará conhecimento verbal e summario da questão, reduzindo a termo a suspeição, interrogatorios, inquirição e demais diligencias a que proceder e a sua decisão, da qual não haverá recurso. Ver tópico

Art. 197. Os tres arbitradores consultaram entre si, e o que resolverem por prularidade de votos será reduzido a escripto pelo terceiro arbitrador e assignado por todos cumprindo ao vencido declarar expressamente as razões de divergencia. Ver tópico

Art. 198. Si nenhum acordo houver, e forem os tres arbitradores de opinião diversa, cada um escreverá o seu laudo como entender, dando as razões em que si funda e impugnando os laudos contrarios. Ver tópico

Art. 199. O arbitramento no caso de accôrdo, ou os laudos, havendo divergencia, serão escriptos em termos claros e precisos, e conforme aos quesitos propostos. Ver tópico

Os quesitos dos Advogados serão apresentados na audiencia da louvação, e os do Juiz virão inserertos ou mensionados no despacho pelo qual fôr o arbitramento decretado ou aprazado.

Art. 200. O Juiz não é adstricto ao arbitramento e póde mandar proceder a segundo no caso de divergencia dos tres arbitradores (art. 198). Ver tópico

Art. 201. Nomeados os arbitradores, serão notificados para prestar juramento. Ver tópico

Si não aceitarem a nomeação proceder-se- ha a novo arbitramento.

Art. 202. Prestado o juramento, si não comparecerem no dia e lagar designado, ou não derem o laudo, ou concorrerem para que o arbitramento não seja feito no termo assignado, que o Juiz prorogará razoavelmente, serão multados de 50% a 100%, e pagarão as custas do retardamento e despezas do novo arbitramento, ao qual se procederá nomeando o Juiz o arbitrador ou arbitradores em logar dos que faltarem. Ver tópico

Art. 203. A referida multa é municipal e será cobrada executivamente. Ver tópico

Art. 204. Todavia será transferido o dia do arbitramento, ou prorogado o termo para elIe assignado e não haverá logar a disposição do art. 202, si a parte contraria concordar na transferencia ou prorogação. Ver tópico

Art. 205. O Juiz deve denegar o arbitramento, quando o facto depende sómente do testemunho commum, e não do juízo especial de peritos, ou quando delle não depende a decisão da causa. Ver tópico

SECÇÃO VIII

Do depoimento da parte

Art. 206. O depoimento da parte prova plenamente contra ella, mas não a favor, e sómente podem depor aquelles, que estão na livre administração de seus bens. Ver tópico

Art. 207. Si a parte não comparece, ou comparece e não quer depor, é havida por confessa. Ver tópico

Art. 208. Para que a parte seja obrigada a depor é essencial: Ver tópico

§ 1º Que os artigos sejam claros, precisos, não contradictorios, não criminosos, não diffamatorios, e nem meramente negativos. Ver tópico

§ 2º Que os artigos versem sobre materia de facto, e sobre cousa certa, e pertencente ou connexa com a causa. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da vistoria

Art. 209. A vistoria tem logar ou sendo requerida pelas partes, como no arbitramento (art. 190), ou ex olficío, ou nos casos prescriptos no Código. Ver tópico

Art. 210. Si a vistoria depender de arbitramento proceder-se-ha a elle na fórma indicada nos arts. 189 até 205, com as dilferenças seguintes: Ver tópico

§ 1º O arbitramento ou os laudos divergentes serão escriptos no auto de vistoria pelos arbitradores. Ver tópico

§ 2º Além dos quesitos escriptos (art. 199), poderão o Juiz e as partes dirigir aos arbitradores no acto da vistoria as perguntas convenientes. Ver tópico

Art. 211. No exame dos livros proceder-se-ha como dispoem os arts. 17 até 20 do Código. Ver tópico

Art. 212. O Juiz terá em attenção, nas vistorias que houverem logar por occasião de avarias grossas, a disposição dos arts. 618 e 771. do Código. Ver tópico

Art. 213. A vistoria não tem logar: Ver tópico

§ 1º Quando o facto fôr sómente susceptível do juízo de peritos. Ver tópico

§ 2.º Quando a inspecção ocular fôr impraticavel em razão da natureza transeunte do facto. Ver tópico

§ 3. º Quando eIla fôr desnecessaria á vista das provas. Ver tópico

§ 4.º Quando fôr inutil em relação á questão. Ver tópico

Art. 214. O Juiz, além das testemunhas do acto, chamará ou ex olficío ou a requerimento da parte as testemunhas do facto, ou informadoras. Ver tópico

Art. 215. A vistoria será reduzida a auto assignado pelo Juiz, partes, Advogados, arbitradores e testemunhas. Ver tópico

SECÇÃO X

Da prova dos usos commerciaes e do costume em geral

Art. 216. A prova dos usos commerciaes dos paizes estrangeiros (arts. 424 e 673 § 3º Código e 3º do Regulamento) deve consistir: Ver tópico

§ 1º Em certidão extrahida da Secretaria do Tribunal do Commercio, si do livro competente constar algum assento do mesmo tribunal sobre o uso allegado. Ver tópico

§ 2º Em algum acto authentico do paiz ao qual se refere o uso, competentemente legalisado pelo Consul brazileiro. Ver tópico

Art. 217. Contra o assento do Tribunal só é admissivel algum acto authentico do paiz ao qual se refere o uso: illide-se tambem a prova do acto authentico, provando-se que elle não é authentico conforme a lei do paiz em o qual foi passado. Ver tópico

Art. 218. Nos casos que, conforme o Código (arts. 154, 169, 176, 186, 201, 291 e outros), são regulados pelos usos commerciaes das Praças do Brazil, devem esses usos ser provados ou por assento do Tribunal do Commercio, tomado conforme o respectivo regimento ou em falta de assento por um attestado do mesmo Tribunal sobre informação da Praça. Ver tópico

Art. 219. Quando sobre o uso allegado houver assento do Tribuml, a certidão respectiva basta para prova-lo, e contra elle é .inadmissivel qualquer contestação que não seja sobre a identidade do caso: contra o attestado é admissivel qualquer prova. Ver tópico

Art. 220. Não se considera como uso commercial o costume que houver em alguma Provincia em que não ha Praça de Commercio, e neste caso regerão os usos da Praça vizinha. Ver tópico

Art. 221. Nos casos que o Código manda que sejam regulados pelo costume geral (art. 234 e outros), será este provado por, qualquer genero de prova. Ver tópico

Art. 222. O Juiz ou Tribunal que julgarem provado algum uso commercial, remetterão cópia da sentença ou decisão ao Tribunal do Commercio. Ver tópico

CAPITULO XIII

DAS ALEGAÇÕES FINAES

Art. 223. Na mesma audiencia em que se derem por findas as dilações a requerimento das partes, se assignarão 10 dias a cada uma dellas para dizerem afinal por seu Advogado, dizendo primeiro o autor e depois o réo. Ver tópico

Art. 224. Findo o termo, o Escrivão cobrará os autos com razões ou sem ellas, e, sellados e preparados, os fará logo conclusos ao Juiz. Ver tópico

Art. 225. Com as razões finaes poderão as partes ajuntar documentos, que não obtiveram durante a dilação, ou aquelles que versarem sobre questões, que de novo tenham occorrido. Ver tópico

Art. 226. Nas allegações finaes deverão as partes accumular todos os requerimentos que lhes convier, e si requererem deixando de arrazoar, será o feito concluso sem novo termo para as allegações, e independente de lançamento. Ver tópico

Art. 227. Si houver litisconsortes, dirão afinal todos por um só Advogado dentro do mesmo termo. Ver tópico

Art. 228. Si houver assistente á causa, este fará a sua alIegação por Advogado no mesmo termo conjunctamente com a parte a quem assiste (art. 125). Ver tópico

Art. 229. O oppoente terá um termo distincto para alIegar (art. 121). Ver tópico

CAPITULO XIV

DA SENTENÇA DEFINITIVA

Art. 230. Si examinados os autos o Juiz entender necessaria para julgar afinal alguma diligencia, ainda que lhe não tenha sido requeri da nas allegações finaes, a poderá ordenar, marcando para isso o prazo conveniente. Ver tópico

Art. 231. Julgando o Juiz que a causa se acha em estado de ser decidida, dará sua sentença definitiva, condemnando ou absolvendo, em todo ou em parte do pedido, segundo fôr provado dos autos, devendo a condemnação ser de cousa ou quantia certa, salvo si a quantia sendo incerta puder ser liquidada na execução. Ver tópico

Art. 232. A sentença deve ser clara, summariando o Juiz o pedido e a contestação com os fundamentos respectivos, motivando com precisão o seu julgado, e declarando sob sua responsabilidade a lei, uso ou estylo em que se funda. Ver tópico

Art. 233. O Juiz publicará a sua sentença em audiencia, ou a dará por publicada em mão do Escrivão, lavrando este nos autos o termo competente. Ver tópico

Art. 234. A sentença publicada em mão do Escrivão não produz effeito sem a intimação das partes ou seus procuradores. Ver tópico

Art. 235. A sentença publicada em audiencia, si a ella não foram presentes as partes ou seus procuradores, não produz effeito sem a intimação (art. 722). Ver tópico

TITULO III

Das acções summarias

Art. 236. São summarias no Juízo Commercial e processada conforme este titulo: Ver tópico

§ 1º As acções de pequeno valor ou não excedentes a 200$000 Ver tópico

§ 2º As acções relativas ao ajuste e despedida dos individuo da tripolação (Tit. V parte II Código), guardas-livros, feitores e caixeiros (Tit. III Capo IV parte I Código). Ver tópico

§ 3º As acções para pagamento de salarios, commissões, alugueis, ou retribuições devidas aos depositarios (art. 282 Código, guardas-livros, feitores e caixeiros (Tit. III Capo IV parte I Código), trapicheiros e administradores de armazens de depositos (art. 96 Código), fiadores (art. 259 Código). Ver tópico

§ 4º As acções relativas ao fornecimento de victualhas e mantimentos para os navios. Ver tópico

§ 5º As acções que derivarem da conducção e transporte, ou deposito de mercadorias (Cap. V e VI Tit. III parte I Código), salva a excepção do art. 308 § 2º. Ver tópico

Art. 237. As acções summarias serão iniciadas por uma petição, que deve conter além do nome do autor e réo: Ver tópico (1 documento)

§ 1º O contrato, transacção, ou facto de que resulta o direito do autor e obrigação do réo, conforme a Iegislação commerciaI. Ver tópico

§ 2º O pedido com todas as especificações e estimativa do valor, quando não fôr determinado. Ver tópico

§ 3.º A indicação das provas em que se funda a demanda. Ver tópico

Art. 238. Na audiencia, para a qual fôr o réo citado, presente elle, ou apregoado e á sua revelia, o autor ou seu Advogado lerá a petição inicial (art. 237), a fé da citação, e exhibindo o escripto do contrato nos casos em que o Código o exige, e os documentos que tiver, exporá de viva voz a sua intenção e depositará o rol de testemunhas. Ver tópico

Art. 239. Em seguida o réo ou seu Advogado fará a defesa oral, ou por escripto, exhibindo os documentos que tiver e o rol de testem unhas. Ver tópico

Art. 240. Depois da defesa terá logar a inquirição das testemunhas, a qual si não fôr concluida na mesma audiencia, será continuada nas seguintes, podendo o Juiz marcar audiencias extraordinarias para esse fim. Ver tópico

Art. 241. Findas as inquirições, arrazoando ou requerendo as partes o que Ihes convier, ou verballmente ou por escripto, o Juiz fará reduzir a termo circumstanciadamente as allegações e requerimentos oraes, e depoimentos das testemunhas, e autoado esse termo com a petição inicial, documentos, conciliação e allegações escriptas, será concluso ao Juiz. Ver tópico

Art. 242. Conclusos os autos o Juiz procederá ex officío ou a requerimento das partes, ás diligencias necessarias para julgar afinal, ou ao arbitramento nos casos em que o Código o de termina. Ver tópico

A sentença do Juiz será proferida na audiencia seguinte á conclusão do processo (art. 241), ou das diligencias que tiver decretado (art. 242).

Art. 243. Os depoimentos das testemunhas serão escriptos por inteiro e não resumidos: 1º, quando alguma das partes o requerer á sua custa; 2º, quando a prova fôr sómente testemunhal. Ver tópico

Art. 244. Si a sentença fôr de absolvição do pedido, e só hou­ver condemnação de custas para executar, não será necessario extrahir sentença, mas passar-se-ha mandado de penhora para o pagamento dellas e dos 2 % de Chancellaria Ver tópico

Art. 245. Esta fórma de processo é extensiva a qualquer acção, si as partes assim convencionarem expressamente. Ver tópico

TITULO IV

Das acções epeciaes

CAPITULO I

DA ASSIGNAÇÃO DE DEZ DIAS

Art. 246. Consiste esta acção na assignação judicial de dez dias para o réo pagar, ou dentro delles allegar e provar os embargos que tiver. Ver tópico

Art. 247. Compete esta acção : Ver tópico

§ 1º Ás escripturas publicas, e instrumentos que são como taes considerados pelo Código e leis civis. Ver tópico

§ 2º Aos instrumentos de contratos commerciaes. Ver tópico

§ 3º Ás letras de cambio, e áquellas que conforme o Código têm a mesma força e acção (arts. 425, 635 e 651 Código). Ver tópico

§ 4º Ás notas promissorias, ou escriptos de transacções commerciacs (arts. 22 e 426 Código). Ver tópico

§ 5º Aos conhecimentos de frete (art. 587 Código). Ver tópico

§ 6º Ás apolices ou letras de seguro para haver o segurador o premio do seguro (art. 675 Código). Ver tópico

§ 7º Ás facturas e contas de generos vendidos em grosso (art. 219), não reclamados no prazo legal sendo assignados pela parte. Ver tópico

Art. 248. Esta acção é incompetente para por ella se demandarem instrumentos illiquidos, ou cujas obrigações são dependentes de factos, e condições que carecem de provas além das mesmas escripturas, salvo si esses fáctos e condições puderem ser provados in continente por documentos ou confissão da parte. Ver tópico

Art. 249. Na audiencia seguinte á da citação do réo lhe serão assignados dez dias, ou para pagar, ou para dentro delles allegar por via de embargos as excepções, e defesa que lhe assistirem. Ver tópico

Art. 250. Ás letras de cambio, da terra ou nlotas promissorias sómente se podem oppor os seguintes embargos: Ver tópico

§ 1º Falsidade. Ver tópico

§ 2º Nullidade. Ver tópico

§ 3º Pagamento. Ver tópico

§ 4º Novação. Ver tópico

§ 5º Prescripção. Ver tópico

§ 6º Letra, prejudicada ou endossada depois do vencimento (art. 364 Código). Ver tópico

Art. 251. Aos conhecimentos de fretes sómente se podem oppor os embargos mencionados no art. 588 do Código. Ver tópico

Art. 252. Ás letras de risco se podem oppor, alem aos alem dos embargos do art. 250, todos aquelIes que, conforme o Til. VII parte II do Código, excluem ou perimem a obrigação do tomador. Ver tópico

Art. 253. As excepções de suspeição e incompetencia do Juiz suspendem a assignação de dez dias, a qual sómente terá logar depois de serem as mesmas excepções decididas. Ver tópico

Art. 252. Oppostas as excepções de suspeição e incompetencia, serão julgadas corno determina o art. 78 e seguintes. Ver tópico

Art. 255. A proposiçào da acção, rescisoria do contrato não induz litispendencia para a acção de dez dias, proveniente do mesmo contrato. Ver tópico

Todavia havendo já alguma sentença pronunciando a nuIlidade do contrato, o autor não poderá levantar a importancia da execução sem prestar fiança.

Art. 256. Findos os dez dias o Escrivão passará certidão de haverem decorrido, e fará os auto conclusos, sellados e preparados com os embargos e provas, ou sem elIes si não forem produzidos nos dez dias. Ver tópico

Art. 257. Conclusos os autos, si o réo não oppuzer embargos, ou os embargos que oppuzer forem improcedentes por sua materia, o Juiz o condmnará, e a sentença será executada não obstante quaesquer recursos. Ver tópico

Art. 258. Si o réo oppuzer embairgos relevantes e os provar cumpridamente nos dez dias assignados, o Juiz os receberá para da r logar á discussão. Ver tópico

Art. 259. Sendo relevantes os emhargos oppostos, mas não provados cumpridamente nos dez dias, o Juiz os receberá, mas não obstante condemnará o réo, e a sentença será executada, prestando o autor fiança. Ver tópico

Art. 260. Recebidos os embargos com condemnação (art. 259), se extrahida a sentença respectiva, ou recebidos sem condemnação (art. 258), se dará vista ao autor para contesta-los, e proseguirá desde esse termo a causa ordinariamente conforme o processo estabelecido no Tit. II Cap. VI. Ver tópico

Art. 261. Tambem compete esta accão aos escriptos pnrticulares não referidos no art. 247, si forem préviamente reconhecidos em Juízo pela parte que os tiver escripto e assignado, ou assignado sómente. Ver tópico

Art. 262. Si a parte citada para reconhecer em Juízo a sua assignatura não comparecer na audiencia para que foi citada, ficará esperada para a immediatamente seguinte, e não comparecendo nessa, será reconhecida a sua assignatura á revelia, e logo no mesmo acto assignados os dez dias. Ver tópico

Art. 263. Si a parte comparecer por si ou seu procurador e negar a assignatura, será absolvida da instancia, e o autor usará da acção ordinaria, ou daquella que lhe competir, depositando préviamente as custas da instancia. Ver tópico

Art. 261. Si a parte ou seu procurador reconhecer a assignatura, mas negar a obrigação, terá logar não obstante e no mesmo acto a assignação dos dez dias. Ver tópico

Art. 265. assignados os dez dias, seguir-se-ha quanto aos refereridos escriptos os mesmos processo estabelecido desde o art. 249 para os escriptos referidos no art. 247. Ver tópico

Art. 266. Á parte citada para reconhecer o escriplo particular é licito, antes do reconhecimento, oppor as excepções de suspeição e incompetencia. Ver tópico

Art. 267. A acção de assignação de dez dias só tem logar entre as proprias partes contralantes, e endossadores de letras e papeis de credito commerciaes. Ver tópico

CAPITULO II

DO DEPOSITO

Art. 268. A acção de deposito é competente sómente contra o depositario e não contra os seus herdeiros e successores, e para a restituicão e entrega do deposito. Ver tópico

Art. 269. A petição inicial deve consistir em requerer o autor que o réo em 48 horas, que correrão no cartorio e da intimação judicial, entregue sob pena de prisão ou o deposito cuja quantidade e qualidade serão declaradas circumstanciadamente, ou o seu equivalente estimado pelo autor, sob juramento si não estiver declarado no contrato (art. 284 Código). Ver tópico

Art. 270. A petição inicial para ser admissivel será instruida com a escriptura ou escripto de deposito (art. 281 Código). Ver tópico

Art. 271. O Juiz, praticada a diligencia do art. 173 e prestado o juramento pelo autor, mandará passar mandado de notificação com o prazo e comminação referidos. Ver tópico

Art. 272. O réo não póde ser ouvido sem o effectivo deposito do equivalente. Ver tópico

Art. 273. Effectuado o deposito do equivalente, o réo poderá aIlegar no termo de cinco dias sómente os seguigtes, embargos: Ver tópico

§ 1º Falsidade. Ver tópico

§ 2º Roubo, ou perecimento do deposito por caso fortuito ou, força maior, succedidos antes da móra. Ver tópico

Art. 274. Vindo o réo com os seus embargos, se assignará uma dilação de dez dias para as provas, finda a qual, e depois de arrazoarem o autor e réo dentro de cinco dias cada um, serão os autos conclusos e o Juiz julgará afinal. Ver tópico

Art. 275. Si o réo nada allegar dentro das 48 horas, autoada a petição inicial com, a conciliação, escriptura ou escripto de deposito, fé da citação, juramento do equivalente, nos casos em que tem Iogar, e certidão do Escrivão de haverem decorrido as 48 horas sem contestação, serão os autos conclusos, e o Juiz mandará passar mandado de prisão ao qual nada obsta senão o deposito do equivalente. Ver tópico

Art. 276. É licito ao réo, depositado o equivalente, oppor ao mandado de prisão os embargos do art. 273. Ver tópico

Art. 277. Julgando o Juiz improcedentes os embargos oppostos á notificação (art. 274), ou ao mandado de prisão (art. 276) , ou lançado o réo dos embargos por não vir com elles no térmo assignado, será entregue ao autor o equivalente depositado por simples mandado, não obstante quaesquer recursos, procedendo­se quanto ás custas como prescreve o art. 244. Ver tópico

Art. 278. Não póde o depositario reter o deposito a titulo de despezas, ou não pagamento da retribuição (art. 282 Código), e nem allegar qualquer compensação que se não funde em titulo de deposito (art. 440 Código). Ver tópico

Art. 279. Si o depositario duvidar da legitimidade da pessoa que pede o deposito por não ser o proprio, mas procurador insufficiente, ou herdeiro ou successor não não habilitado e legitimo, não póde todavia reter o deposito, mas requererá a sua transferencia para o deposito público, citados os interessados. Ver tópico

Art. 280. Esta acção é extensiva a todos aquelles que, conforme o Código, são considerados depositarios, como os trapicheiros e administradores de armazens de depositos (arts. 87, 91 e 98 Código), conductores ou commissarios de transportes (art. 114 Código). Ver tópico

CAPITULO III

DO PENHOR

SECÇÃO I

Da remissão do penhor

Art. 281. Depositado o preço da divida por mandado do Juiz e com citação do réo, o autor ajuntando o conhecimento do deposito, certidão da conciliação e escriptura ou escripto do contrato, requererá a entrega do penhor. Ver tópico

O processo que compete a esta acção é o mesmo do deposito (art. 276 Código), mas além dos embargos do art. 273 póde o réo allegar tambem que - a divida não está inteiramente paga.

SECÇÃO II

Excussão do penhor

Art. 282. Vencida a divida a que o penhor serve de garantia, não a pagando o devedor, ou não convindo em que a venda se faça de commum accôrdo (art. 271 Código), terá logar a excussão do penhor. Ver tópico

Art. 283. O autor ajuntando a escriptura ou escripto do contrato e conciliação, requererá que seja o réo citado para a avaliação e arrematação do penhor, que será para esse fim depositado. Ver tópico

Art. Na audiencia para a qual fôr o réo citado, proporá o autor a sua acção, offerecendo a petição inicial (art. 283) e certidão do deposito do penhor: ao réo se concederá vista por cinco dias para a contestação, que sómente póde consistir em falsidade, pagamento, compensação, novação e transacção.

Art. 285. Findos os cinco dias serão os autos conclusos, e o Juiz receberá, ou rejeitará in limine os embargos. Ver tópico

Art. 286. Si forem recebidos, se assignará uma dilação de dez dias para a prova, depois da qual, arrazoando o autor e réo dentro de cinco dias cada um, serão julgados afinal. Ver tópico

Art. 287. Si forem rejeitados in limine, ou julgados afinal não provados, ou si o réo não comparecer na audiencia para a qual foi citado, ou não contestar no termo assignado, proceder­se-ha á venda do penhor por intermedio do agente dos leilões (art. 70 Código), expedindo-se para esse fim mandado do Juiz, do qual deve constar a avaliação. Ver tópico

Art. 288. Si o preço da venda não bastar para as custas, passar-se-ha mandado de penhora, como se determina no art , 244. Ver tópico

CAPITULO IV

DAS SOLDADAS

Art. 289. Esta acção compete aos individuos da tripolação (art. 564 Código), ou aos seus herdeiros (arts. 561 e 562 Código). Ver tópico

Art. 290. Esta acção é sómente competente para as soldadas vencidas, e não para aquellas que forem devidas no caso de rompimento da viagem, ou de despedida por causa não justa (arts. 547 e seguintes, e 554, e seguintes Código). Ver tópico

Art. 291 Não póde ser proposta pelos individuos da tripolação senão tres dias depois da descarga (art. 563 Código). Ver tópico

Art. 292. A petição inicial desta acção deve conter além dos nomes do autor e réo: Ver tópico

§ 1º O contrato ou ajuste com as especificações necessarias como o tempo, e o preço das soldadas. Ver tópico

§ 2.º A quantia das soldadas vencidas. Ver tópico

§ 3.º Indicação das provas em que se funda a demanda. Ver tópico

Nesta petição deve o autor requerer que o réo seja citado para ver jurar as soldadas vencidas e paga-las.

Art. 293. A petição inicial deve ser instruida com a nota do capitão (art. 543 Código), si não fôr elle que propuzer a acção. Ver tópico

Art. 294. Na audiencia para a qual fór o réo citado, presente elle, ou apregoado, e á sua revelia, prestará o autor.o juramento. Ver tópico

O réo não é ouvido sem depositar a quantia jurada.

Art. 295. Quando o individuo da tripolação deixar de ajuntar a nota dos arts. 543 do Código e 293 deste Regulamento, allegando que o capitão Ih'a recusara, o juramento inicial deve versar não só sobre as soldadas vencidas, como tambem sobre a recusa. Ver tópico

Art. 296. Depositada a quantia jurada, se assignará ao réo o termo de cinco dias para contestar, findos os quaes seguir-se-ha a dilação das provas que será de dez dias, e depois de arrazoarem o autor e réo dentro de cinco dias cada um, será a causa julgada afinal. Ver tópico

Art. 297. Si o réo fôr condemnado na quantia pedida, independentemente de sentença, e não obstante a appellação, por simples mandado levantará o autor o deposito. Ver tópico

Si o autor fôr o capitão e a sua conta tiver sido contestada, não póde levantar o deposito sem fiança (art. 535 Código).

Art. 298. Quanto ás custas se procederá como determina o art. 244. Ver tópico

CAPITULO V

DOS SEGUROS

Art. 299. Esta acção é sómente competente para a indemnização do sinistro. Ver tópico

Art. 300. A acção de seguros terá logar em Juízo arbitral, si as partes assim o estipularem na apolice (art. 667 § 11 Código), ou por compromisso posterior. Ver tópico

Art. 301. Na petição inicial pedirá o autor que o réo seja condemnado a pagar a indemnização do sinistro em 15 dias, que lhe serão assignados em audiencia, ou allegar e provar dentro delles os embargos que tiver. Ver tópico

Na mesma petição póde o autor requerer que se lhe tome por termo o abandono, nos casos em que tem logar (art. 753 Código), e que seja intimado o réo no mesmo tempo da citação da acção.

Art. 302. A petição inicial deve ser instruida com a conciliação, apolice ou minuta do seguro (arts. 666 e 667 Código), conta e documentos respectivos (art. 730 Código), prova litteral das clausulas do art. 671 do Código, e do tempo da viagem (art. 720 Código); e todos os documentos necessarios, como denuncias (art. 719 Código), reclamações (art. 721 Código). Ver tópico

Art. 303. Tomado por termo o abandono, será o réo intimado e citado para a acção. Ver tópico

Art. 304. Na audiencia para a qual fôr o réo citado, lhe serão assignados 15 dias para pagar, ou dentro delles allegar e provar os seus embargos. Ver tópico

Art. 305. O réo póde allegar nos 15 dias todos os embargos que tiver, como: Ver tópico

§ 1º Nullidade. Ver tópico

§ 3º Falsidade. Ver tópico

§ 4º Não responsabilidade (art. 711 Código). Ver tópico

§ 5º Omissão culposa da denuncia e reclamação (arts. 719 e 721 Código). Ver tópico

§ 6º Avaliação fraudulenta (art. 700 Código). Ver tópico

§ 7º Falta de declaração na apolice do valor do navio segurado (art. 692 Código). Ver tópico

§ 8º Incompetencia do abandono (art. 753 Código). Ver tópico

Art. 306. Não tendo sido o objecto do seguro avaliado na apolice, será a avaliação feita na execução, conforme as regras estabelecidas no capitulo III titulo VIII parte II do Código. Ver tópico

Art. 307. Findos os 15 dias, serão os autos conclusos ao Juiz, e se procederá quanto aos embargos e progresso e fórma desta acção pelo mesmo processo estabelecido para a assignação de dez dias. Ver tópico

TITULO V

Das acções executiva

Art. 308. Compete esta acção: Ver tópico

§ 1º Aos fretes de navios (titulo VI parte II Código). Ver tópico

§ 2º Aos fretes e alugueis de transporte por agua ou por terra (Cap. VI Tit. III parte I Código). Ver tópico

§ 3.º As despezas e commissão de corretagem (art. 64 Código). Ver tópico

Art. 309. Para ser concedido o mandado executivo é essencial que a petição que o requer seja instruida com os documentos seguintes: Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Com a carta de fretamento ou conhecimento de frete e recibo de descarga e entrega, no caso do § 1º do art. 308. Ver tópico

§ 2º Com a cautela e recibo respectivo (arts. 100 e 109 Código). Ver tópico

§ 3º Com as facturas ou minutas das negociações, ou certidões extrahidas dos livros dos corretores, no caso do § 3º do art. 308. Ver tópico

Art. 310. O mandado executivo deve determinar que o réo pague in continente, ou se proceda a penhora nos bens que elIe offerecer ou lhe forem achados, tantos quantos bastem para pagamento da divida e custas. Ver tópico

Art. 311. Accusada a penhora, serão assignados seis dias ao réo para allegar seus embargos. Ver tópico

Art. 312. Si dentro dos seis dias o réo não allegar embargos, será a penhora julgada por sentença, e se proseguirá nos termos ulteriores, como na execução da sentença. Ver tópico

Todavia poderá o réo appelIar da referida sentença.

Art. 313. Dentro dos seis dias assignados, poderá o réo produzir testemunhas, e protestar pelo depoimento da parte. Ver tópico

Art. 314. Com os embargos, documentos, e prova testemunhal, si a houver, serão os autos conclusos ao Juiz, que receberá ou rejeitará os embargos. Ver tópico

Art. 315. Si forem recebidos os embargos, o Juiz assignará ao autor cinco dias para contestal-os; depois da contestação terá logar a dilação das provas que será de dez dias, e arrazoando o autor e réo, dentro de cinco dias cada um, será a causa juIgada afinal. Ver tópico

Art. 316. Si forem rejeitados, se procederá na fórma do art. 312. Ver tópico

Art. 317. Si o réo appellar, não poderá o autor sem fiança receber o paga mento. Ver tópico

Art. 318. Quando a penhora executiva fôr para pagamento de fretes, será feita nas mercadorias que deverem os fretes, sómente nos casos seguintes: Ver tópico

§ 1º Si tiverem sido préviamente embargadas, ou depositadas a requerimento do capitão (arts. 527 e 619 Código), ou pelo commissario ou conductor. Ver tópico

§ 2º Si ainda se acharem em poder do dono ou consignatario, dentro ou fóra das estações publicas (arts. 527 e 619 Código, e art. 520 deste Regulamento). Ver tópico

Art. 319. Si as mercadorias depositadas ou embargadas tiverem sido vendidas, por serem de faci deterioração, ou de guarda arriscada e dispendiosa, a penhora se fará de preferencia no preço dellas. Ver tópico

CAPITULO VI

Das cousas communs ás acções summarias, especiais e executivas

Art. 320. São extensivas a estas acções as disposições sobre as citações, suspeicão, incompetencia, conciliação, fôro competente, assistência, dilação de provas, provas, allegações finaes, e sentenças (Tit. II parte I). Ver tópico

TITULO VII

Dos processos preparatorios, preventivos e incidentes

CAPITULO I

DO EMBARGO OU ARRESTO

Art. 321. O embargo ou arresto tem logar : Ver tópico

§ 1º Nos casos expressos no Código, arts. 239, 379, 527, 619 e outros. Ver tópico

§ 2º Quando o devedor sem domicilio certo, intenta ausentar­se ou vender os bens que possue, ou não paga a obrigação no tempo estipulado. Ver tópico

§ 3º Quando o devedor domiciliario: 1º, intenta ausentar-se furtivamente, ou muda de domicilio sem sciencia dos credores; 2º, quando muda de estado faltando aos seus pagamentos e tentando alienar os bens que possue; ou contrahindo dividas extraordinarias; ou pondo os bens em nome de terceiro; ou commettendo algum outro artificio fraudulento. Ver tópico

§ 4º Quando o devedor possuidor de bens de raiz intenta alienal-os ou hypothecal-os, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás dividas, e livres e desembargados. Ver tópico

§ 5º Quando o devedor commerciante cessa os seus pagamentos e se não apresenta; intenta ausentar-se furtivamente ou desviar todo ou parte do seu activo; fecha ou abandona o seu estabelecimento; occulta seus effeitos e moveis de casa; procede a liquidações precipitadas; põe os bens em nome de terceiros, contrahe dividas extraordinarias, ou simuladas. Ver tópico

Estas disposições não comprehendem o negociante matriculado, a respeito do qual se guardará a parte III do Código Commercial.

Art. 322. Para a concessão do embargo é necessario: Ver tópico

§ 1º Prova litteral da divida. Ver tópico

§ 2º Prova litteral, ou justificação de algum dos casos de embargo referidos no artigo antecedente. Ver tópico

Art. 323. A justificação prévia dos casos de embargo é dispensavel, e póde ser supprida pelo juramento com protesto de prova em tres dias depois de effectuado o embargo nos casos: Ver tópico

§ 1º Em que o Código concede o embargo. Ver tópico

§ 2º De urgencia ou inefficacia da medida si fosse demorada. Ver tópico

Art. 324. A justificação prévia, quando o Juiz a considerar indispensavel, póde ser feita em segredo, verbalmente e de plano, reduzindo-se a termo os depoimentos das testemunhas. Ver tópico

Art. 315. O mandado de embargo não será executado, mas ficará suspenso: Ver tópico

§ 1º Si o devedor offerecer pagamento in continente. Ver tópico

§ 2º Si apresentar conhecimento de deposito da divida. Ver tópico

§ 3º Si der fiador idoneo. Ver tópico

Art. 326. Para o embargo de bens que estão em poder de terceiro deve o embargante declara-los especificadamente, e designar o nome do terceiro e logar em que se acham: estas declarações serão insertas no mandado. Ver tópico

A disposição deste artigo não comprehende o dinheiro do, embargado existente em poder de terceiro.

Art. 327. O embargo só póde ser feito em tantos bens quantos bastem para a segurança da divida. Ver tópico

Art. 328. Feito o embargo, serão os bens depositados em poder de terceira pessoa, que assignará o auto respectivo como depositario judicial. Ver tópico

Si não houver terceira pessoa, será depositario o devedor si o credor convier, ou o credor ou qualquer pessoa que elle indicar sob sua responsabilidade, si o devedor consentir.

Art. 329. Si algum terceiro vier com embargos dizendo que a cousa é sua, serão os embargos admittidos e processados pela fórma que se determina no titulo das execuções. Ver tópico

Art. 330. Quando a opposição do terceiro fôr relativa sómente, a alguns bens e não a todos os embargados, será a requerimento de alguma das partes separada a opposição para correr em auto apartado, progredindo o processo do embargo quanto aos outros bens, a respeito dos quaes não versam os embargos do terceiro. Ver tópico

Art. 331. O embargo ficará de nenhum effeito: Ver tópico

§ 1º Si o embargante o não justificar dentro de tres dias depois de effectuado no caso do art. 323. Ver tópico

§ 2º Si o embargante dentro em 15 dias não propuzer a acção competente. Ver tópico

Este prazo será declarado no mandado de embargo.

Art. 332. A aação principal deve ser proposta no mesmo Juízo em que se fizer o embargo, salvo si fôr outro o fôro do domicilio ou do contrato: neste caso o Juiz que procedeu ao embargo não tomará conhecimento de qualquer opposição, mas feito o embargo remetterá os autos respectivos ao Juízo da Causa principal. Ver tópico

Fica entendido que ,ao Juiz do embargo é que compete mandar levanta-lo nos casos do art. 331.

Art. 333. Feito o embargo, poderá o embargado oppor-lhe embargos cujo conhecimento (art. 332) pertence ao Juiz da causa principal, que os mandará contestar no termo de cinco dias. Ver tópico

Art. 334. Vindo o embargado com os seus embargos, se assignarão dez dias para a prova, e arrazoando ao depois e successivamente o emhargado e embargante no termo de cinco dias cada um, dará o Juiz a sentença final. Ver tópico

Art. 335. Da sentença que julgar procedente ou improcedente o embargo não ha appellação, mas sómente aggravo de petição ou Instrumento (art. 669 § 18). Ver tópico

Art. 336. Posto o embargo seja julgado pelo Juiz da causa principal, todavia será tratado sempre em processo distincto e separado. Ver tópico

Art. 337. Fica salvo ao embargado o direito de pedir por acção competente as perdas e damnos que do embargo lhe resultarem, quando o arresto é requerido com má fé. Ver tópico

Art. 338. O embargo das embarcações só tem logar nos casos e pela fórma determinada no art. 479 e seguintes do Código. Ver tópico

Art. 339. Podem ser embargados todos os bens que podem ser penhorados. Ver tópico

Art. 340. O embargo sendo procedente resolve-se pela penhora. Ver tópico

Art. 341 Quando o embargo se fizer em bens do devedor existentes em poder de terceiro, será este intimado dentro de 24 horas, ou in continente, no caso de urgencia, dando-lhe os officiaes da diligencia contra fé ou deixando-a entregue em sua casa á pessoa da família, ou da vizinhança não sendo elle encon­trado; o que será declarado no auto de embargo sob pena de nullidade. Ver tópico

Art. 342. Cessa o embargo: Ver tópico

1º Pelo pagamento; 2º Pela novação; 3º Pela transacção; 4º Decahindo o embargante da acção principal.

CAPITULO II

DA DETENÇÃO PESSOAL

Art. 343. A detenção pessoal tem logar nos casos seguintes: Ver tópico

§ 1º Quando o devedor não domiciliario intenta ausentar-se sem pagar a divida. Ver tópico

§ 2º Quando o devedor domiciliario intenta ausentar-se furtivamente, ou mudar de domicilio sem sciencia dos credores. Ver tópico

§ 3º Quando qualquer commerciante matriculado ou não, intenta ausentar-se furtivamente, abandona o seu estabelecimento ou se occulta. Ver tópico

§ 4º Quando o commerciante não matriculado cessa os seus pagamentos e se não apresenta, ou deixa de assistir pessoalmente aos actos e dilIgencias do processo de quebra. Ver tópico

§ 5º Quando qualquer devedor contrahe dividas e empenhos extraordinarios com manifesta má fé em tempo proximo ao fallimento, ou para retirar-se do logar, ou commette outro qualquer artificio fraudulento em prejuizo do credor, como si puzer os bens em nome de terceiro, ou aliena-los simuladamente, ou escondel-os. Ver tópico

Art. 344. Para a concessão do mandado de detenção é essencial: Ver tópico

§ 1º Prova litteral da divida. Ver tópico

§ 2º Prova litteral, ou justificação prévia de algum dos casos determinados no artigo antecedente. Ver tópico

Art. 345. A justificação deve ser produzida em segredo, verbalmente e de plano, reduzindo-se a termo os depoimentos das testemunhas. Ver tópico

Art. 346. Si o caso fôr tão urgente que fique prejudicada a diligencia por não ser logo praticada, o Juiz antes de reduzir a termo a inquirição mandará passar o mandado de detenção, continuando successiva e immediatamente o acto da inquirição. Ver tópico

Art. 347. O aggravo de petição no caso de concessão do mandado de captura não é suspensivo. Ver tópico

Art. 348. Suspende-se a execução da detenção: Ver tópico

§ 1º Si o devedor prestar fiança "Judicial ou extrajudicial. Ver tópico

§ 2º Si apresentar conhecimento do deposito de divida. Ver tópico

§ 3º Si quizer paga-la in continente. Ver tópico

Art. 349. Cessa a detenção: Ver tópico

§ 1º Pelo pagamento. Ver tópico

§ 2º Pela fiança ou deposito. Ver tópico

§ 3º Pelo decurso de dous mezes de prisão. Ver tópico

§ 4º Não propondo o credor a acção competente dentro de 10 dias contados da detenção. Ver tópico

§ 5º Pela penhora ou embargo de bens equivalentes á divida. Ver tópico

§ 6º Pela não pronuncia ou despronuncia de bancarrota no caso do art. 343 §§ 3º e 4º Ver tópico

Art. 350. Resolve-se a detenção pela prisão criminal no caso de pronuncia por bancarrota ou estellionato. Ver tópico

CAPITULO III

DA EXHIBIÇÃO

Art. 351. A exhibição dos livros e escripturação commercial por inteiro, ou de balanços geraes de qualquer casa commercial, póde ser requerida como preparatoria da acção competente pelas pessoas ás quaes esse direito é concedido pelo art. 18 do Código. Ver tópico

Art. 352. Citada a pessoa a quem os livros pertencem, ou em cujo poder estão, para exhibil-os dentro do prazo e Ioga r designado com comminação de prisão, será esta citação accusada em a udiencia. Ver tópico

Art. 353. Accusada a citação, si o réo pedir vista lhe será concedida por cinco dias para contestar, findos os quaes terá logar a dilação das provas por dez dias, e arrazoando o autor e réo successivamente no termo de cinco dias cada um, o Juiz julgará afinal. Ver tópico

Art. 354. A contestação só póde versar sobre o interesse legitimo que o autor tem na exhibição (art. 18 Código). Ver tópico

Art. 355. Si o Juiz julgar procedente a acção, mandará passar mandado para a exhibição, que terá logar in continente sob pena de prisão, que será logo executada si o réo não cumprir o mandado. Ver tópico

Art. 356. Da sentença que concede ou denega a exhibição não ha appeIlação, mas sómente aggravo. Ver tópico

Quanto ás custas se passará para seu pagamento mandado de penhora.

Art. 357. A exhibição do protocolo dos corretores (art. 50 Código), dos livros dos agentes de leilão (art. 71 Código), e de quaesquer officiaes publicos, se fará independentemente de acção, a requerimento da parte ioteressada, e por despacho do Juiz, que procederá contra os officiaes que recusarem, como desobedientes, e mandando-os prender (arts. 18, 19 e 20 Código). Ver tópico

CAPITULO IV

DAS VENDAS JUDICIAES

Art. 358. Nos casos expressos no Código (arts. 527, 773 e outros) e sempre que os generos ou effeitos commerciaes embargados, depositados ou penhorados forem de facil deterioração, ou estiverem avariados, ou pela demora da demanda se tornar dispendiosa a sua guarda, o Juiz ou ex olficio nos casos em que lhe compete, ou a requerimento do detentor, depositario ou parte interessada, mandará vende-los por intermedio do agente de leilão (art. 70 Código). Ver tópico

Art. 359. Effectuada a venda será o preço respectivo depositado, e ficará subrogado em logar da cousa, e para elle transferidas as penhoras, embargos, e quaesquer onus a que a cousa estava obrigada. Ver tópico

CAPITULO V

DOS PROTESTOS

SECÇÃO I

Dos protestos formados a bordo

Art. 360. O protesto, ou processo testemunhavel formado a bordo (art. 505 Codígo), consistirá: Ver tópico

§ 1º No relatorio circumstanciado do sinistro, devendo referir-se em resumo á derrota até o ponto do mesmo sinistro, e altura em que elIe succedeu. Ver tópico

§ 2º Na exposição motivada da determinação do capitão, declarando-se si a ella precedeu deliberação das pessoas competentes (art. 509 Código), e si a deliberação foi contraria ou conforme. Ver tópico

Art. 361. O protesto ou processo testemunhavel será escripto pelo escrivão ou piloto, e em falta delles por pessoa que o capitão nomear, dictado e assignado pelo mesmo capitão, e por aquelIes que tomaram parte na deliberação, aos quaes é licito declararem-se vencidos. Ver tópico

Art. 362. Os officiaes e pessoas que fazem parle da junta para a deliberação (art. 509 Código) são os pilotos, contramestres, peritos e marinheiros mais intelligentes e velhos no serviço do mar. Ver tópico

Art. 363. A junta se reunirá, e a deliberação será tomada na presença dos interessados no navio, ou na carga, si algum se achar a bordo, os quaes todavia não têm voto (art. 509 Código). Ver tópico

O voto do capitão é de qualidade, podendo elle obrar independentemente da deliberação tomada, sob sua responsabilidade, sempre que julgar conveniente (art. 509 Código).

Art. 364. O protesto ou processo testemunhavel formado a bordo não dispensa a acta da deliberação (arts. 504, 509 e 770 Código), em a qual, além do facto e circumstancias occurrentes, se devem declarar os fundamentos da deliberação e dos votos vencidos, assim como os motivos da determinação do capitão, quando fôr contraria. Ver tópico

A acta precederá ao protesto que a elIa se deve referir, e o Juiz não admittirá a ratificação do mesmo protesto si do diário da navegação não constar a referida acta (arts. 504 e 505 Código).

Art. 365. O protesto e processo testemunhavel (arts. 505, 526 e 743 Código) devem ser ratificados nas primeiras 24, horas uteis da entrada (arts. 511, 512 e 743 Código). Ver tópico

Art. 366. O capitão entregará dentro do referido prazo ao Juiz de Direito do Commercio (art. 60) os referidos protesto e processo testemunhavel, e o diário da navegação (art. 505 Código). Ver tópico

Art. 367. Notificados os interessados, si forem conhecidos e presentes. procederá o Juiz á ratificação, admitindo o capitão a jurar, interrogando-o e inquirindo as pessoas que assignaram o protesto sobre o sinistro, e suas circumstancias. Ver tópico

Ar!. 368. Concluida a inquirição serão os autos conclusos, sellados e preparados, e o Juiz julgará por sentença a ratificação, dando instrumento á parte para usar delle como e quando lhe convier.

Art. 369. A ratificação não é susceptivel de embargos, recursos e contra-protesto: vale como prova pIena absoluta, póde ser iIlidida e impugnada por provas em contrario nas acções competentes. Ver tópico

SECÇÃO II

Dos protestos de letras

Art. 370. Os protestos das letras de cambio (art. 405 Código), da terra (art. 425 Código), de risco (arts. 635 e 661 Código), conhecimentos de frete passados á ordem e endossados (art. 587 Código), apolices de seguro endossadas (art. 675 Código), notas promissorias endossadas (art. 426 Código), serão regulados pelo titulo XVI capitulo I secção VI parle I do Código. Ver tópico

Art. 371. O protesto é necessario: Ver tópico

§ 1º No caso de não aceite (art. 373 Código). Ver tópico

§ 2º No caso de não ser encontrado, ou estar em logar distante ou occultar-se o aceitante (art. 374 Código). Ver tópico

§ 3º No caso de recusar o aceite a entrega da letra que lhe foi apresentada para aceitar ou pagar (art. 412 Código). Ver tópico

§ 4º No caso de ser desconhecido ou se não puder descobrir o domicilio daquelle que deve aceitar ou pagar a letra (art. 411 Código). Ver tópico

§ º No caso de aceite condicional ou restricto (art. 375 Código).

§ 6º No caso de não pagamento (art. 376 Código). Ver tópico

§ 7º No caso de quebra (art. 390 Código). Ver tópico

§ 8º No caso de intervenção (arts. 397, 403 e 413 Código). Ver tópico

§ 9º Quando o aceite da letra, passada a dias ou mezes de vista, não fôr diltado pelo aceitante (art. 395 Código). Ver tópico

Art. 372. O protesto não é necessario : Ver tópico

§ 1º Nas notas promissorias, conhecimentos de frete, apolices de seguro que não têm endosso. Ver tópico

§ 2º Contra o sacador si a letra não foi aceita, ou si deixou de ser paga porque elle, ou o terceiro, por cuja conta a sacou, não fizeram a provisão de fundos ao tempo do vencimento (arts. 366, 368 e 381 Código). Ver tópico

§ 3º Contra o aceitante si a letra não é paga (art. 381 Código). Ver tópico

§ 4º Contra o terceiro por conta de quem a letra é sacada, si elIe não fez provisão de fundo (art. 367 Código). Ver tópico

§ 5º Contra o garante do sacador ou sacado nos mesmos casos em que contra elIes é desnecessario o protesto (art. 258 Código). Ver tópico

Art. 373. São competentes para interpor e tirar o protesto: Ver tópico

§ 1º O portador (art. 381 Código). Ver tópico

§ 2º O possuidor (arts. 277 e 387 Código). Ver tópico

Art. 374. As letras devem ser protestadas: Ver tópico

§ 1º No domicilio do sacado, ou aceitante, ou da terceira pessoa designada na letra ou no aceite (art. 411 Código). Ver tópico

§ 2º No domicilio do pagamento quando as letras foram sacadas ou aceitas para serem pagas em outro domicilio que não fór o do sacado, ou aceitante, ou quando o que dever aceitar ou pagar a letra fôr desconhecido, ou se não puder descobrir o seu domicílio (art. 411 Código). Ver tópico

Art. 375. É competente para tomar o protesto: Ver tópico

§ 1º O Escrivão privativo dos protestos creado por lei geral ou provincial onde o houver (art. 405 Código, art. Lei 12 de Maio de 1840). Ver tópico

§ 2º Qualquer Tabellião do logar onde não houver ou estiver impedido o Escrivão dos protestos (art. 405 Código) . Ver tópico

§ 3º Qualquer Escrivão do civel onde não houver ou estiver impedido o Tabelião (art. 405 Código). Ver tópico

Art. 376. Si acontecer que o sacado ou aceitante, tendo ficado com a letra em seu poder para aceitar ou pagar, se recuse a entrega-la a tempo de poder ser levada ao protesto, será este tomado sobre outra via ou em separado, si a não houver, com essa declaração: e poderá proceder-se á prisão do sacado até que effectue ou entregue a letra (art. 412 Código). Ver tópico

Art. 377. Para ordenar-se a prisão, deverá o portador da letra dirigir ao Juiz uma petição requerendo que quer justificar que a letra foi entregue ao sacado, e que sendo-lhe pedida a não entregara. Ver tópico

Art. 378. O Juiz procederá in continente, verbalmente e de plano, á inquirição das testemunhas, reduzindo a termo os seus depoimentos e as respostas do portador, e deferindo o juramento suppletorio si elle tiver Iogar (art. 168), mandará passar mandado de prisão ao qual nada obsta senão a entrega da letra, ou a fiança si a letra ainda não. está aceita, ou o deposito si já estava aceita (art. 388 Código). Ver tópico

Art. 379. A fiança ou deposito sómente serão levantados ou depois de sentença irrevogavel da acção ordinaria, que o portador propuzer contra o sacado, ou si o portador dentro de 15 dias depois de prestada a fiança ou deposito não propuzer a referida acção. Ver tópico

Art. 380. O apontamento e o acto do protesto serão tomados pela fórma estabelecida nos arts. 406, 408, 409 e 410 Código. Ver tópico

Art. 381. Toda a letra, que houver de ser protestada, por falta de aceite ou pagamento, deve ser levada ao Escrivão dos protestos no mesmo dia em que devia ser aceita ou paga, antes do sol posto (art. 407 Código). Ver tópico

Quanto ao vencimento serão observados os arts. 356, 357 e 358 do Código (art. 407 Código).

Art. 382. O protesto deve ser tirado dentro de tres dias uteis precisos, pena de nullidade, e responsabilidade do Escrivão (arts. 407 e 414 Código). Ver tópico

Art. 383. Dentro dos sobreditos tres dias uteis é o Escrivão obrigado a fazer por escripto as intimações necessarias ás pessoas a quem competir si morarem no termo, pena de nullidade e de responsabilidade (arts. 377, 406 § 3º, 407, 409 e 414 Código). Ver tópico

Art. 384. Si a pessoa de quem o portador recebeu a letra morar fóra do logar, ao portador incumbe o aviso, e remessa da certidão do protesto pela primeira via opportuna que se lhe offerecer, pena de ficar extincta toda acção que podia ter para haver o seu embolso do sacador e endossantes (arts. 371 e 377 Código). A prova da remessa póde ser o conhecimento do seguro da carta respectiva: para esse fim a carta será levada aberta ao Correio, onde verificando-se a existencia do aviso, e certidão do protesto, se declarará no conhecimento e talão respectivo o conteudo ou objecto da carta segura. Ver tópico

Art. 385. Todos os endossados são obrigados a transmittir o protesto recebido, e na mesma dilação (art. 377 Código) aos seus respectivos endossadores, pena de serem responsaveis pelas perdas e damnos que da sua omissão resultarem (art. 378 Código). Ver tópico

Art. 386. Si o que dever aceitar ou pagar a letra fôr desconhecido, ou se não puder descobrir o seu domicilio, a intimação será feita por denunciação do Escrivão affixada nos logares publicos, e publicada nos jornaes (art. 411 Código). Ver tópico

Art. 387. por igual e conforme ao artigo antecedente se fará a intimação quando o aceitante não é encontrado, ou está ausente ou se occulta, devendo o Escrivão quando a parte interpuzer o protesto por algumas das referidas razões encarregar a intimação a official de justiça, que procedendo como está determinado para a citação com hora certa (art. 46), passará a competente certidão, que será inserta no acto do protesto, ou na denunciação edital. Ver tópico

Art. 388. O Escrivão que por omissão ou prevaricação fôr causa da nullidade de algum protesto (arts. 407, 408 e 409 Código), será obrigado a indemnizar as partes de todas as perdas, damnos e despezas legaes que dessa nullidade resultarem, e perderá o officio por decreto do Governo á vista da sentença que o condemnar nas referidas perdas, damnos e despezas legaes (art. 414 Código). Ver tópico

Art. 389. As duvidas que o Escrivão oppuzer por serem as letras apresentadas ou por pessoa incompetente, ou fóra de tempo, serão decididas pelo Juiz de Direito do Commercio (art. 6º), e a decisão será escripta no acto do protesto. Ver tópico

SECÇÃO III

Dos protestos em geral

Art. 390. Os protestos nos casos determinados no Código, arts , 589, 606, 614 e 619 e outros, ou quando convierem ás partes para conservação e resalva de seus direitos, serão interpostos perante o Juiz por uma petição em a qual a parte recontará o facto, e exporá os fundamentos do protesto. Ver tópico

Art. 391. Tomado por termo o protesto, será intimado ás partes e interessados ou pessoalmente, si forem conhecidos e presentes, ou por editaes si forem desconhecidos ou ausentes. Ver tópico

Art. 392. Estes protestos não serão julgados; não admittem contra-protestos e recursos, e podem ser impugnados quando delles se prevalecer o protestante nas acções competentes. Ver tópico

CAPITULO VI

DOS DEPOSITOS

Art. 393. O deposito em pagamento tem logar: Ver tópico

§ 1.º Si o credor recusa o pagamento offerecido. Ver tópico

§ 2.º Si o credor não quer passar quitação, ou não a passa com a segurança necessaria e por tantas vias quantas convem ao devedor (art. 434 Código). Ver tópico

§ 3.º Si ha litigio sobre a divida. Ver tópico

§ 4.º Si a divida é embargada em poder do devedor (art. 437 Código). Ver tópico

§ 5.º Si a cousa comprada está sujeita a algum onus ou obrigação (art. 437 Código). Ver tópico

Art. 394. Feito o deposito por mandado do Juiz, serão citados: Ver tópico

§ 1.º O credor, no caso do art. 393 §§ 1º e 2.º Ver tópico

§ 2.º Os litigantes ou contendores, no caso do art. 393 § 3.º Ver tópico

§ 3.º Os credores conhecidos e desconhecidos, no caso do art. 393 § Ver tópico

§ 4º e 5º, aquelles pessoalmente e estes por editaes. Ver tópico

Art. 395. Effectuado o deposito com citação das pessoas interessadas, ficam desoneradas e reunidas as obrigações pessoaes e onus reaes (art. 437 Código). Ver tópico

Todavia a citação edital não prejudica o direito dos credores desconhecidos, que tiverem hypotheca na cousa vendida por tempo certo designado na lei ou no contrato, emquanto este prazo não expirar (art. 437 Código).

Art. 396. Si o credor (art. 393 §§ 1º e 2º), effectuado o deposito, pedir vista para, impugnar-lo, ser-lhe-ha concedida por cinco dias. Ver tópico

Art. 397. Os embargos do credor sómente podem consistir: Ver tópico

§ 1.º Em não ter havido recusa de sua parte (art. 393 §§ 1º e 2º). Ver tópico

§ 2.º Em ter sido feito o deposito fóra do tempo e logar do pagamento (art. 431 Código). Ver tópico

§ 3.º Em não ser o deposito integral (art. 431 Código). Ver tópico

Art. 398. Vindo o credor com os embargo no termo fixado, se assignará uma dilação de dez dias para a prova, e arrazoando successivamente o autor e réo em cinco dias cada um, serão julgados os embargos afinal. Ver tópico

Art. 399. Si os embargos forem julgados provados, será o devedor responsavel pelas despezas do levantamento, salário e custas do deposito no caso do art. 397 § 1º, e se haverá por não feito o pagamento e ficará o devedor sujeito a todas as despezas no caso do art. 397 §§ 2º e 3.º) Ver tópico

Nos referidos casos as perdas e damnos acontecidos á cousa depositada são por conta e risco do devedor.

Art. 400. Si forem julgados não provados os embargos, o credor será condemnado nas custas, e serão por sua conta e risco os damnos acontecidos á cousa depositada. Ver tópico

Art. 401. O deposito preparatorio da acção, como no caso dos arts. 204 e 212 do Código, terá logar a requerimento do autor por mandado do Juiz, com citação da parte, e são inadmissiveis quaesquer embargos, sendo responsavel pelas despezas, salário, perdas e damnos o vencido na causa principal. Ver tópico

Art. 402. O deposito por conta de quem pertencer, como no caso dos arts. 583, 585 e 614 do Código, será tambem feito a requerimento da parte, por mandado do Juiz e com citação edital, e correrão por conta de quem pertencer as despezas, salarios, perdas e damnos. Ver tópico

CAPITULO VII

DAS HABILITAÇÕES INCIDENTES NAS CAUSA COMMERCIAES

Art. 403. Fallecendo qualquer das partes litigantes, cessa a instancia da causa, e não se proseguirá nella sem que os herdeiros da parte finada se habilitem, ou sejam habilitados. Ver tópico

Art. 404. Si ficarem viuva e herdeiros legitimos, ou sómente herdeiros legitimos, basta que estes, fazendo certo por documentos legaes o obito, e a sua qualidade de herdeiros legitimas ou necessarios, ajuntem nova procuração e façam citar a parte contraria para a renovação da instancia. Ver tópico

Art. 405. Tambem não será necessaria sentença de habilitação, si offerecidos os artigos respectivos a parte os confessar por termo nos autos, e não houver opposição de terceiro. Ver tópico

Art. 406. Quando os artigos de habilitação forem offerecidos por aquelles que se querem habilitar, será citada a parte contraria ou seu procurador: será porém pessoal como primeira a citação daquelles que devem ser habilitados, quando os artigos forem offerecidos pela parte que os quer habilitar. Ver tópico

Art. 407. Os artigos serão offerecidos em audiencia, e neIla se assignará o termo de cinco dias para a contestação, findo o qual terá logar a dilação das provas por dez dias: com as provas produzidas serão os autos conclusos independentemente de mais alIegações. Ver tópico

Art. 408. Da sentença que julga provada ou não provada a habilitação só caberá aggravo de petição e instrumento (art. 669 § 14). Ver tópico

Art. 409. O cessionario ou subrogado póde proseguir na execução sem habilitação, ajuntando o titulo legal da cessão ou subrogação. Ver tópico

Todavia o cessionario ou subrogado deverá provar a sua identidade quando della se duvidar.

CAPITULO VIII

DO EMBARGO, PENDENTE A LIDE

Art. 410. Pendente a lide, póde o autor nos mesmos casos em que tem logar o embargo preparatorio requere-lo, como dispõe o capitulo I deste titulo, em cuja conformidade se procederá. Ver tópico

TITULO VIII

Do Juizo arbitral

CAPITULO I

Art. 411. O Juízo arbitral ou é voluntario ou necessario: Ver tópico

§ 1.º E' voluntario, quando é instituido por compromisso das partes. Ver tópico

§ 2.º E' necessario, nos casos dos arts. 245, 294, 348, 739, 783 e 846 do Código Commercial, e em todos os mais, em que esta fórma de Juízo é pelo mesmo Código determinada. Ver tópico

Art. 412. O Juízo arbitral voluntario póde ser instituido, ou preferido ao Juízo ordinario do commercio, antes ou na pendencia de qualquer demanda, na primeira ou na segunda instancia, e até depois de interposta ou concedida a revista. Ver tópico

Art. 413. Nos casos em que o Juízo arbitral é necessario (art. 411 § 2º), só é de mister o compromisso, si as partes quizerem desistir' dos recursos legaes, ou impor penas convencionaes, bastando sómente nos outros casos a louvação das partes. Ver tópico

Art. 414. Podem fazer compromisso todos os que podem transigir. Ver tópico

Art. 415. O compromisso póde ser judicial ou extrajudicial. Ver tópico

Art. 416. O compromisso judicial póde ser feito na conciliação prévia, ou em qualquer tempo durante a demanda perante o Juiz de Paz, ou por termo nos autos. Ver tópico

Art. 417. O compromisso extrajudicial póde ser feito por escriptura pública, ou por escripto particular assignado pelas partes, e duas testemunhas. Ver tópico

Art. 418. A escolha do terceiro, que tem de decidir as differenças e divergencias dos arbitros entre si, será feita pelas partes simultaneamente com a dos outros, ou seja voluntario ou necessario o Juízo Drbitral. Ver tópico

Art. 419. Para a escolha de terceiro arbitro nos casos em que o Juízo arbitral é necessario, si as partes não concordarem, o Juiz na mesma audiencia e acto da louvação exigirá de cada uma das partes tres nomes a aprazimento deIlas, e lançando-os n'uma urna mandará extrahir por um menino uma das cedulas, a qual designará o terceiro arbitro. Deste acto se lavrará termo circumstanciado, que será junto aos autos. Ver tópico

Art. 420. A opposição das partes aos nomes propostos para a escolha do terceiro arbitro será regulada e decidida em conformidade dos arts. 195 e 196. Ver tópico

Art. 421. Nos casos em que o Juízo arbitral é necessario, compete aos interessados, ajuntando o compromisso do art. 413, si o houver, requerer ao Juiz de Direito do Commercio (art. 6º) a louvaçào dos arbitros, a qual será feita na fórma dos arts. 418, 419 e 420, citadas as partes. Ver tópico

Art. 422. Nos casos de repartição, regulação ou rateio de avarias grossas, a nomeação dos arbitros se fará a requerimento do capitão ou dos interessados, si o capitão o não fizer no prazo de 30 dias contados da entrada do navio (art. 783 Código). Ver tópico

Art. 423. Não se querendo as partes louvar, o Juiz de Direito do Commercio (art. 6º), nos logares onde houver Tribunal do Commercio, deprecará ao mesmo Tribunal a nomeação dos arbitros e com ella proseguirá a causa. Nos Jogares distantes do domicílio do mesmo Tribunal, o Juiz do Commercio respectivo procederá á Jouvação dos arbitros á revelia das partes (art. 783 Código). Ver tópico

Art. 424. Nos casos do art. 846 do Código, a nomeação dos arbitros será feita do modo especial determinado no referido artigo. Ver tópico

Art. 425. Instituido o Juízo arbitral voluntario por compromisso quer judicial, quer extrajudicial (arts. 416 e 417), ou nos casos em que o Juízo arbitral é necessario, feita a nomeação dos arbitros (art. 421), e aceitando elles a nomeação, começará a causa perante os arbitros nomeados, na forma dos arts. 445 e seguintes. Ver tópico

Art. 426. Si já a lide estiver pendente, junto aos autos o compromisso judicial ou extrajudicial,ou assignado o termo pelos compromittentes (arts. 416 e 417), o Juiz do feito ordenará ao Escrivão que devolva os autos aos arbitros nomeados, sem dependencia de intimação das partes. Ver tópico

Art. 427. Si a causa se achar na segunda instancia, ou interposta, ou já concedida a revista, será a petição pára ajuntar o compromisso (art. 426) dirigida no 1º caso ao Presidente da Relação; no 2º ao mesmo Presidente, ou ao do Supremo Tribunal de Justiça, si já o recurso tiver sitio alli apresentado; e no 3º ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou ao da Relação revisora, si já ahi estiverem os autos de revista. Ver tópico

Art. 428. Em qualquer dos casos do artigo antecedente, os respectivos Presidentes mandarão autoar o compromisso e mais papeis que acompanharem a petição, ordenando que os autos sejam devolvidos ao Juiz competente, para ter logar o Juízo arbitral. Ver tópico

Art. 429. O compromisso deve essencialmente conter: Ver tópico

§ 1.º Os nomes, pronomes e domicilio das partes. Ver tópico

§ 2.º O objecto da contestação que se sujeita ao Juízo arbitral. Ver tópico

§ 3.º Os nomes, pronomes e domicilio dos arbitros. Ver tópico

§ 4.º A nomeação de um terceiro arbitro para decidir no caso de discordancia dos nomeados. Ver tópico

Art. 430. Além destas declarações podem as partes accrescentar as seguintes: Ver tópico

§ 1.º O prazo em que cada um dos arbitros deverá dar a sua decisão. Ver tópico

§ 2.º Si a decisão dos arbitros será executada sem recurso, ou si reservam o direito de recorrer della nos termos da lei. Ver tópico

§ 3.º A pena Convencional que pagará á outra parte aquella que recorrer da decisão arbitral, ou que dolosamente embaraçar que esta se dê no prazo marcado. Ver tópico

Art. 431. A pena convencional não poderá ser maior do que o valor da demanda; e ficará perempto o recurso si a parte que recorrer, dentro de tres dias depois de requerida pelo valor da pena estipulada, não o depositar na mão do arbitro da parte contraria, ou no Deposito Público, para ella o receber ou levantar quando quizer. Ver tópico

Art. 432. Para a requisicão do valor da pena convencional em qualquer dos casos do § 3º do art. 430, com a certidão do compromisso e da interposição do recurso, ou com a exposição dos factos dolosos da parte que impediram que a decisão arbitral se désse no prazo marcado, poderá a outra parte requerer ao Juiz que lhe passe mandado executivo contra a parte que recorreu ou dolosamente embaraçou o julgamento arbitral; e o Juiz procedendo á inquirição verbal e summaria, concederá ou denegará o mandado executivo. Ver tópico

Art. 433. Si findos os tres dias não estiver feito o deposito (art. 431), ou prestada fiança idonea, si nisso convier a outra parte, proceder-se-ha á penhora, que seguirá os termos das execuções. Ver tópico

Art. 434. Não havendo tempo marcado para os arbitros darem a sua decisão, será este de quatro mezes, a contar da aceitação expressa ou tacita dos mesmos arbitros. Ver tópico

Art. 435. Este prazo poderá ser prorogado por expresso consentimento das partes, comtanto que a prorogação tenha logar antes de expirado o primeiro prazo, sendo Junto aos autos o documento respectivo. Ver tópico

Art. 436. Os arbitros nomeados aceitarão ou se escusarão dentro de oito dias, depois que lhe fôr notificada a nomeação; e si nesse prazo nada disserem, julgar-se-ha terem aceitado. Ver tópico

Art. 437. Fica de nenhum effeito o compromisso: Ver tópico

§ 1.º Escusando-se antes de aceitar, fallecendo ou impossibilitando-se por qualquer modo antes de dar sua decisão qualquer dos arbitros nomeados, si não houver clausula no compromisso de que a decisão seja devolvida ao arbitro substituto havendo-o; ou que a substituição se faça por nova escolha das partes, ou do arbitro, ou dos arbitros restantes. Ver tópico

§ 2.º Sendo julgada a recusação de um dos arbitros antes da sua decisão, si as partes não se accordarem na nomeação do substituto. Ver tópico

§ 3.º Tendo expirado o prazo convencional ou legal, si as partes não concordarem na renovação do prazo. Ver tópico

§ 4.º Fallecendo alguma das partes interessadas antes da decisão dos arbitros, ou, sendo esta discorde, antes da decisão do terceiro, si fôr menor algum dos herdeiros do fallecido. Ver tópico

Art. 438. Em qualquer dos casos do artigo antecedente reverterão os autos ao Juízo ordinario, si já houver causa pendente, para proseguir nos termos ulteriores, ou proporão as partes as acções que julgarem competir. Ver tópico

Art. 439. Depois de aceita a nomeação expressa ou tacitamente (art. 436), não poderão os arbitras escusar-se ao encargo que receberam. Ver tópico

Art. 440. Terminado o prazo marcado para a decisão da causa (art. 437 § 3º) poderá o Juiz punir com multa de um a cinco por cento do valor da causa, e prisão de oito a vinte dias, o arbitro que fôr convencido de conluio com uma das partes para demorar a decisão, ou frustrar o compromisso. Ver tópico

Art. 441. Este julgamento será summario, e ouvido o accusado por escripto sobre a petição e documentos da parte dentro de tres dias improrogaveis, inquiridas verbalmente as testemunhas si as houver, o Juiz proferirá a sua sentença por escripto, corno direito fôr. Desta sentença compete aggravo de petição ou de instrumento. Ver tópico

Art. 442. Feita a nomeação dos arbitros, só por commum accôrdo das partes poderá ser revogada. Ver tópico

Art. 443. Só poderão os arbitros ser recusados pelas partes por causa legal posterior ao compromisso, salvo si della não tinham conhecimento, e jurarem ter chegado á sua noticia depois de feita a nomeação. Ver tópico

Art. 444. São causas legaes de recusação dos arbitros todas as enumeradas no art. 86; e proposta por escripto, será julgada na fôrma do art. 196. Ver tópico

Art. 445. Aceita a nomeação (art. 436), os arbitros nomeados ordenarão por despacho que as partes deduzam sua intenção nos termos, que serão marcados segundo a difficuldade e complicação do negocio, e não poderão exceder de quinze dias para cada uma. Ver tópico

Art. 446. O Escrivão fará os autos com vista ao Advogado de cada uma das partes, e findo o termo os cobrará com razões, ou sem ellas. Ver tópico

Art. 447. Quando alguma das partes não tenha Advogado, poderá no prazo marcado apresentar assignadas as suas allegações com os documentos respectivos, independente de vista dos autos. Ver tópico

Art. 448. Si alguma das partes não allegar ou não ajuntar os seus documentos nos prazos marcados, irá por diante a causa; e não se ajuntarão depois, salvo si nisso convier a outra parte. Ver tópico

Art. 449. Quando a causa precisar de maior discussão, ou o réo com a sua contestação ajuntar novos documentos, de que o autor não tenha feito menção, poderá conceder-se ao autor para replicar, e ao réo para treplicar novo prazo, que nunca excederá a oito dias. Ver tópico

Art. 450. Terminados os prazos, si as partes ou alguma dellas protestou por prova testemunhal, será marcada para isso uma só dilação, que não poderá ser maior de vinte dias. Ver tópico

Art. 451. As testemunhas serão inquiridas pelas partes que as produzirem, seus Advogados ou procuradores na presença dos arbitros, no dia, logar e hora marcada pelo Escrivão, com intimação das partes ou seus procuradores. Ver tópico

Art. 452. No Juízo arbitral são admittidas todas as provas enumeradas no capitulo XII do titulo lI. Ver tópico

Art. 453. Findo o termo probatorio serão os autos confiados aos arbitros em commum por cinco dias para os examinarem, findos os quaes declararão por cota si os acham em estado de ser julgados. Ver tópico

Art. 454. Si qualquer dos arbitros entender que a questão não está sufficientemente esclarecida, poderá mandar proceder ao exame ou diligencia, que julgar conveniente, e mesmo ao juramento de alguma das partes para ajuda de prova. Ver tópico

Art. 455. Qualquer destas diligencias póde tambem ser feita a requerimento das partes, si alguma delIas o requerer até encerrar-se o termo probatorio. Ver tópico

Art. 456. Si os arbitros entenderem que a causa se acha em termos de ser julgada, assim o declararão por despacho, mandando que seIlados os autos se lhas façam conclusos para a sentença final. Ver tópico

Art. 457. Os arbitros julgarão de facto e de direito, conforme a legislação commercial (Cap. I do Tit. I) e clausulas do compromisso. Ver tópico

Art. 448. A sentença dos arbitras será datada e assignada em commum si concordarem, ou separadamente si discordarem. Ver tópico

Art. 459. Si concordarem em parte, e em parte discordarem, poderão na mesma sentença declarar aquillo em que concordaram, e aquillo em que discordaram. Ver tópico

Art. 460. Si houver discordancia dos arbitros em todo ou em parte, o Escrivão fará logo os autos conclusos ao terceiro arbitro nomeado para desempatar. Ver tópico

Art. 461. O terceiro arbitro será sempre obrigado a conformar-se com a opinião de um dos arbitros, podendo todavia, si a decisão versar sobre questões diversas, adoptar em parte a opinião de um ou de outro sobre cada um dos pontos divergentes. Ver tópico

Art. 462. Para decidir deverá o terceiro arbitro conferenciar com os outros discordantes, que para isso serão notificados, e sómente decidirá por si não se reunindo os arbitros no prazo marcado para a conferencia. Ver tópico

Art. 463. Nestas conferencias poderão os arbitros discordantes modificar a sua opinião no todo, ou na parte em que discordaram, e do que se vencer entre elle, á pluralidade se lavrará sentença por todos assignada. Ver tópico

Art. 464. O terceiro arbitro dará a sua decisão na fórma determinada nos artigos antecedentes dentro do prazo de um mez, contado da publicação da sentença dos outros arbitros, si outro não fôr o prazo marcado para este fim no compromisso, ou si não fôr renovado por mutuo accôrdo das partes. Ver tópico

Art. 465. A sentença arbitral só póde ser executada depois de homologada pelo Juiz de Direito do Commercio (art. 6º). Ver tópico

Art. 466. Si a sentença arbitral fôr exequivel pelas clausulas do compromisso, depois de homologada na fórma do artigo antecedente, será desde logo dada á execução pelo mesmo Juiz que a homologar, ou pelo da causa si já a havia pendente. Ver tópico

Art. 467. A sentença arbitral não aproveita, nem prejudica a terceiro que não assignou o compromisso; mas os herdeiros e successores dos que o assignaram respondem pelo, seus resultados, e são obrigados a cumprir tudo a que seriam obrigados aquelles a quem succedem, ainda que sejam menores, ou outras quaesquer pessoas sujeitas á curatela. Ver tópico

Art. 468. Si as partes reservarem o direito de recorrer da sentença arbitral, poderão appellar ou interpor a revista, si o compromisso foi feito achando-se a causa na primeira, ou na segunda instancia. Ver tópico

Art. 469. A clausula do compromisso - sem recurso - não torna irrecorrivel a sentença arbitral no caso de nullidade, proveniente de haverem os arbitros excedido no julgamento os poderes conferidos no compromisso. Ver tópico

Art. 470. Podem ser nomeados arbitros o Juiz de Paz no acto da conciliação (art. 37), ou em qualquer tempo durante a demanda (art. 416); qualquer Juiz de primeira ou segunda instancia ; os Tribunaes do Commercio ou quaesquer dos seus membros; e em geral todas as pessoas habilitadas pelo Código Commercial para serem commerciantes. Ver tópico

Art. 471. A sentença arbitral proferida pelo Tribunal do Commercio, ou por qualquer de seus membros, ou por qualquer Juiz de primeira ou segunda instancia, quer como arbitro único e commum das partes, quer intervenha qualquer delIes sómente como arbitro nomeado por uma dellas, será executada independente de homologação. Ver tópico

Art. 472. Si a causa já pendia em Juízo ordinario commercial, continuará a escrever no Juízo arbitral o Escrivão que era do feito. Ver tópico

Art. 473. Si a causa começar logo no Juízo arbitral, escreverá no feito qualquer dos Escrivães do civel, a quem tocar por distribuição a requerimento do autor. Ver tópico

Art. 474. Compete ao Juiz do feito ainda depois de devolvidos os autos ao Juízo arbitral, e a outro qualquer Juiz de Direito do Commercio (art. 6º), si a causa tiver logo começado no Juízo arbitral: Ver tópico

§ 1.º Proceder ás diligencias. que Ihes forem requeridas por bem dos arts. 419, 420, 421, 422, 423, 436 e 462. Ver tópico

§ 2.º Fazer effectivas as penas convencionaes (art. 430 Ver tópico

§ 3º), na fórma dos arts. 431, 432 e 433. Ver tópico

§ 3.º Impor as penas marcadas no art. 431, na fórma do art. 432. Ver tópico

§ 4.º Conhecer, na fórma do art. 196, da recusação dos arbitros proposta nos termos dos arts. 443 e 444. Ver tópico

§ 5.º Homologar e executar as sentenças arbitraes, nos termos dos arts. 465 e 466. Ver tópico

§ 6.º Providenciar sobre os demais incidentes, em que fôr necessaria a sua jurisdicção para o andamento da causa no Juízo arbitral. Ver tópico

Art. 475. O Juiz de Direito do Commercio (art. 6º) do domicilio dos arbitros nomeados é o competente para lhe serem devolvidos os autos, nos casos do art. 427, e para proceder á notificação dos arbitros, e mais diligencias necessarias afim de ter logar o Juízo arbitral (art. 428). Ver tópico

PARTE SEGUNDA

TITULO I

Do ingresso da execução

CAPITULO I

DA EXTRACÇÃO DA SENTENÇA

Art. 476. A carta de sentença sómente é necessaria quando a causa excede a alçada do Juiz. Ver tópico

Si a causa cabe na alçada não se extrahe sentença, mas mandado executivo em o qual deve ser inserta a sentença do Juiz.

Art. 477. Tambem não é necessaria a sentença, e basta o mandado do Juiz, quando a parte vencida se conforma com a sentença e quer satisfazer a condemnação. Ver tópico

Art. 478. A carta de sentença deve ser passada com as formulas usadas no fôro civil. Ver tópico

Art. 479. Si a sentença fôr da 1ª instancia a carta conterá: Ver tópico

§ 1.º A autoação. Ver tópico

§ 2.º A conciliação. Ver tópico

§ 3.º A petição inicial. Ver tópico

§ 4.º A fé da citação. Ver tópico

§ 5.º A petição, ou artigos da acção, não sendo a petição da acção mesma inicial. Ver tópico

§ 6.º A contestação. Ver tópico

§ 7.º A replica e treplica. Ver tópico

§ 8.º A sentença e documentos em que se ella fundar. Ver tópico

Art. 480. Si a sentença fôr em causa summaria a carta conterá: Ver tópico

§ 1.º A autoação. Ver tópico

§ 2.º A petição inicial. Ver tópico

§ 3.º A conciliação. Ver tópico

§ 4.º A contestação. Ver tópico

§ 5.º A sentença e os documentos em que se ella fundar. Ver tópico

Art. 481. Si a sentença fôr em grau de appellação, a carta de sentença conterá, além das peças mencionadas: Ver tópico

§ 1.º A interposição da appellação. Ver tópico

§ 2.º O acórdão da Relação e os documentos em que se fundar, si não forem os mesmos em que se fundou a sentença appellada. Ver tópico

Art. 482. Si a sentença fôr obtida em grau de revista, sendo esta denegada, a carta sómente conterá: Ver tópico

§ 1.º A interposição da revista. Ver tópico

§ 2.º O acórdão que denega a revista. Ver tópico

Art. 483. Concedida a revista, confirmada pela Relação revisora a sentença recorrida, si desta já se houver extrahido sentença antes da remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça, a carta sómente conterá: Ver tópico

§ 1.º A interposição de revista. Ver tópico

§ 2.º O acórdão do Supremo Tribunal que a concedeu. Ver tópico

§ 3.º O acórdão da Relação revisora e os documentos em que se fundar, si forem diversos daquelles em que se fundaram a sentença de 1ª instancia e acórdão em grau de appellação. Ver tópico

Art. 484. Não se tendo extrahido sentença, ou sendo reformada pela Relação revisora a sentença recorrida, a carta conterá além das peças mencionadas no art. 481: Ver tópico

§ 1.º A interposição de revista. Ver tópico

§ 2.º O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Ver tópico

§ 3.º O acórdão da Relação revisora e documentos em que se fundar, si forem diversos daquelles em que se fundou o acórdão em grau de appellação. Ver tópico

Art. 485. A carta de sentença de embargo de terceiro deve conter: Ver tópico

§ 1.º O auto da penhora. Ver tópico

§ 2.º Os embargos de terceiro. Ver tópico

§ 3.º A sentença e documentos em que se fundar. Ver tópico

Art. 486. A carta de sentença de artigos de preferencia deve conter: Ver tópico

§ 1.º Conhecimento do deposito. Ver tópico

§ 2.º Auto da penhora. Ver tópico

§ 3.º Petição e citacão. Ver tópico

§ 4.º Artigos. Ver tópico

§ 5.º Contestação. Ver tópico

§ 6.º Sentença e documentos em que se fundar. Ver tópico

Art. 487. Em qualquer caso, havendo habilitação incidente, a carta deverá tambem conter: os artigos de habilitação, e a sentença que os julgar com os documeutos em que se ella fundar. Ver tópico

Art. 488. Além das peças mencionadas nos artigos antecedentes, podem as partes ajuntar como documentos as certidões de outras quaesquer peças que lhes convierem. Ver tópico

Art. 489. Apresentada a carta de sentença ao Juiz competente (art. 490), este lhe porá o - cumpra-se - não sendo por elle proferida, e será o executado citado para a execução. Ver tópico

Só a 1ª citação da execução é pessoal (art. 47).

CAPITULO II

DO JUIZ E PARTES COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO

Art. 490. E' competente para a execução: Ver tópico

§ 1.º O Juiz da causa principal ou aquelle que o succeder. Ver tópico

§ 2.º O Juiz do termo em que estão situados os bens, precedendo carta precatoria executoria do Juiz da causa principal. Ver tópico

Art. 491. A execução compete: Ver tópico

§ 1.º A' parte vencedora. Ver tópico

§ 2.º Aos seus herdeiros. Ver tópico

§ 3.º Ao subrogado, cessionario, e successor singular. Ver tópico

Art. 492. E' competente a execução contra: Ver tópico

§ 1.º A parte vencida. Ver tópico

§ 2.º Os herdeiros, ou successores universaes. Ver tópico

§ 3.º O fiador (arts. 496 e 591). Ver tópico

§ 4.º O chamado á autoria. Ver tópico

§ 5.º O successor singular, sendo a acção real. Ver tópico

§ 6.º O comprador ou possuidor de bens hypothecados (art. 269 § 2º Código); segurados (art. 676 Código); ou alienados em fraude de execução (art. 494), e em geral contra todos os que recebem causa do vencido, como o comprador da herança. Ver tópico

§ 7.º Todos os que detêm os bens em nome do vencido, como o depositario, o rendeiro, e inquilino quanto a esses bens sómente. Ver tópico

§ 8.º O socio (arts. 497, 498 e 499). Ver tópico

Art. 493. A respeito dos bens da mulher casada, e do menor, não commerciantes, guardar-se-ha o direito civil. Ver tópico

Art. 494. Consideram-se alienados em fraude da execução os bens do executado: Ver tópico

§ 1.º Quando são litigiosos ou sobre elles pende demanda. Ver tópico

§ 2.º Quando a alienação é feita depois da penhora, ou proximamente a ella. Ver tópico

§ 3.º Quando o possuidor dos bens tinha razão para saber que pendia demanda, e outros bens não tinha o executado por onde pudesse pagar. Ver tópico

Art. 695. A sentença não é exequivel contra o terceiro que possue bens do commerciante fallido, alienados em fraude dos credores (art. 828 Código), mas é essencial contra o mesmo terceiro acção competente e directa. Ver tópico

Art. 496. Sendo o fiador executado, póde offerecer á penhora os bens do devedor si os tiver desembargados, mas si contra elles apparecer embargo, ou opposição, ou não forem sufficientes, a execução correrá nos proprios bens do fiador até effectivo e real embolso do exequente (art. 261 Código). Ver tópico

Art. 497. Os bens particulares dos socios não podem ser executados por dividas da sociedade, senão depois de executados todos os bens sociaes (art. 350 Código). Ver tópico

Art. 498. O credor particular de um socio só póde executar os fundos liquidos, que o devedor possuir na companhia ou sociedade, não tendo este outros bens desembargados, ou si depois de executados, os que tiver não forem sufficientes para o pagamento (art. 292 Código). Ver tópico

Art. 699. Tambem não póde ser executado nenhum navio na sua totalidade por dividas particulares de um comparte: mas a execução terá logar no valor do quinhão do devedor, sem prejuizo da livre navegação do mesmo navio, prestando os mais compartes fiança idonea (art. 483 Código). Ver tópico

Art. 500. Si o executado não tem bens no termo da causa principal, ou os que tem são insufficientes, expedir-se-ha carta precatoria executoria, dirigida ao Juiz do termo onde são situados os bens para proceder á penhora, avaliação e arrematação delles. Ver tópico

Art. 501. A decisão dos embargos oppostos no fôro da situação dos bens, compete ao Juiz da causa a quem serão remettidos sem suspensão. Ver tópico

Art. 502. Si o executado possue bens no termo da causa principal e em outro termo, a excussão delles não será simultanea mas successiva sendo executados primeiramente uns e depois outros, salvo si os bens de um e outro termo forem manifestamente insufficientes. Ver tópico

TITULO II

Das sentenças illiquidas

Art. 503. A liquidação tem logar: Ver tópico

§ 1.º Quando a sentença versa sobre fructos e cousas que consistem em peso, numero e medida. Ver tópico

§ 2.º Quando a sentença versa sobre interesses, perdas e damnos. Ver tópico

§ 3.º Quando a acção é universal ou geral. Ver tópico

Art. 504. Sendo a sentença illiquida, a primeira citação do executado será para ver offerecer os artigos de liquidação á primeira audiencia do Juízo. Ver tópico

Art. 505. Offerecidos os artigos na audiencia aprazada, o réo contestará no termo de cinco dias, findos os quaes seguir-se-ha a dilação das provas que será de dez dias, e arrazoando depois e successivamente o liquidante e liquidado no termo de cinco dias cada um, serão os artigos julgados afinal, devendo o Juiz préviamente ou ex officio, ou a requerimento das partes proceder ás diligencias necessarias. Ver tópico

Art. 506. Proferida a sentenca de liquidacao, da qual so cabe aggravo de peticao ou instrumento (art. 669 § 12), proseguira a execução, sem dependencia de nova citacao pessoal, procedendo-se a penhora e termos ulteriores, como esta determinado para as sentencas liquidas Ver tópico

TITULO III

Das sentenças liquidas

CAPITULO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 507. Sendo a sentença liquida, será o executado citado para pagar ou nomear bens á penhora nas vinte e quatro horas seguintes á citação. Ver tópico

Art. 508. A nomeação feita pelo executado não vale, salvo convindo o exequente: Ver tópico

§ 1.º Si não é feita conforme a gradação estabelecida para a penhora (art. 512). Ver tópico

§ 2.º Si o executado deixa de nomear os bens especialmente hypothecados, ou consignados para o pagamento. Ver tópico

§ 3.º Si o executado nomeia bens sitos em outro termo, tendo-os no termo da execução. Ver tópico

§ 4.º Si os bens nomeados não são livres e desembargados, havendo aliás outros bens nessas circumstancias. Ver tópico

§ 5.º Si os bens nomeados são manifestamente insufficientes para o pagamento da divida. Ver tópico

Art. 509. Sendo a nomeação feita conforme as disposições do artigo antecedente e por termo nos autos, consideram-se os bens penhorados, e serão depositados como se dispõe no capitulo seguinte. Ver tópico

CAPITULO II

DA PENHORA

Art. 510. Si o executado dentro das vinte e quatro horas não pagar, ou não nomear bens á penhora, ou fizer a nomeação contra as regras do art. 508, proceder-se-ha effectivamente á penhora passando-se mandado. Ver tópico

Art. 511. O auto de penhora deve conter: Ver tópico

§ 1.º O dia, mez, anno e logar em que é feita. Ver tópico

§ 2.º A descripção dos bens penhorados com todos os caracteristicos necessarios para a verificação da identidade. Ver tópico

§ 3.º Entrega feita ao depositario que deve assignar, ou por elle duas testemunhas, com os officiaes da diligencia. Ver tópico

Art. 512. A penhora póde ser feita em quaesquer bens do executado, guardada a ordem seguinte: Ver tópico

§ 1.º Dinheiro, ouro, prata e pedras preciosas. Ver tópico

§ 2.º Titulos de divida pública, e quaesquer papeis de credito do Governo. Ver tópico

§ 3.º Moveis e semoventes. Ver tópico

§ 4.º Bens de raiz ou immoveis. Ver tópico

§ 5.º Direitos e acções. Ver tópico

Entre os immoveis comprehendem-se as embarcações (art. 478 Código).

Art. 513. A penhora deve ser feita em tantos bens quantos bastem para o pagamento, sob responsabilidade dos officiaes de justiça. Ver tópico

Art. 514. Os officiaes de justiça devem fazer a penhora dentro em cinco dias sob pena de suspensão, ou de prisão (art. 212 Código do Processo Criminal), ou de responsabilidade, conforme as circumstancias. Ver tópico

Art. 515. Si as portas da casa se acharem fechadas, os officiaes não procederão ao abrimento sem expresso mandado do Juiz. Ver tópico

Art. 516. Expedido o mandado para o abrimento judicial. os officiaes na presença de duas testemunhas abrirão ou arrombarão as portas, gavetas, armarios, ou moveis onde se presuma estarem os objectos penhoraveis: deste procedimento se fará menção no auto de penhora que deverá ser assignado pelas testemunhas. Ver tópico

Art. 517. No caso de resistencia, ou quando fôr ella de receiar, lavrado o auto respectivo no primeiro caso, e sob juramento da parte, ou precedendo inquirição verbal e em segredo no segundo caso, o Juiz requisitará á autoridade competente a força necessaria para auxiliar aos officiaes de justiça na penhora, e prisão do resistente si tiver havido ou houver resistencia. Ver tópico

O resistente com o auto respectivo e rol de testemunhas será remettido á autoridade competente.

Art. 518. Si a penhora fôr validamente feita, sómente se procederá á segunda: Ver tópico

§ 1.º Si o producto dos bens primeiramente penhorados não chegar para o pagamento. Ver tópico

§ 2.º Si o exequente desistir da primeira penhora. Ver tópico

Art. 519. O exequente sómente póde desistir da primeira penhora, quando os bens apprehendidos e penhorados forem litigiosos, ou estiverem embargados e obrigados a ontrem. Ver tópico

Art. 520. Póde fazer-se penhora em qualquer logar em que se achem os bens do executado, ainda que seja dentro das Repartições publicas (art. 527 Código), precedendo precatoria rogatoria ao Chefe respectivo, e guardadas as formalidades que o Governo pelo Ministério da Fazenda houver de prescrever. Ver tópico

Art. 521. Para que se faça penhora em dinheiro do executado, existente em mão de terceiro, é preciso que este o confesse no acto da penhora. Ver tópico

Art. 522. Si o devedor confessar no acto da penhora, assignando o auto respectivo, será havido como depositario, a cuja pena e responsabilidade fica sujeito, si dentro em tres dias que lhe serão assignados, o não entregar ou depositar. Ver tópico

Art. 523. Si o devedor depositar ou entregar a quantia confessada, se considerará desobrigado. Ver tópico

Art. 524. Os devedores do executado serão demandados pelas acções competentes, precedendo arrematação ou adjudicação na fórma prescripta pela Lei de 20 de Junho de 1774. Ver tópico

Art. 525. O executado que esconder os bens para não serem penhorados, ou deixar de possui-los por dolo, será preso até que entregue os bens, ou o seu equivalente, ou até um anno si antes não entregar. Ver tópico

Art. 526. Feita a penhora, serão os bens depositados pela maneira seguinte: Ver tópico

§ 1.º No Deposito público, ou no geral onde não houver público, o dinheiro, ouro, prata, pedras preciosas e papeis credito. Ver tópico

§ 2.º No Deposito geral os bens de raiz e os moveis ou semoventes, não havendo depositario particular. Ver tópico

§ 3.º No Deposito particular os semoventes e os moveis de difficil conducção, ou de guarda dispendiosa e arriscada. Ver tópico

Art. 527. Contra os depositarios se procederá como determina o Cap. 11 Tit. 111 parte I. Ver tópico

Art. 528. São extensivas á penhora as disposições dos arts. 327 e 328 relativos ao embargo. Ver tópico

Art. 529. Não podem ser absolutamente penhorados os bens seguintes: Ver tópico

§ 1.º Os bens inalienaveis. Ver tópico

§ 2.º Os ordenados e vencimentos dos Magistrados e empregados publicos. Ver tópico

§ 3.º Os soldos e vencimentos dos militares. Ver tópico

§ 4.º As soldadas da gente de mar, e salarios dos guardas-livros, feitores, caixeiros e operarios. Ver tópico

§ 5.º Os equipamentos dos militares. Ver tópico

§ 6.º Os utensilios e ferramentas dos mestres e officiaes de officios mecanicos, que forem indispensaveis ás suas occupações ordinárias. Ver tópico

§ 7.º Os materiaes necessarios para as obras. Ver tópico

§ 8.º As pensões, tenças e montepios, inclusive o dos Servidores do Estado. Ver tópico

§ 9.º As sagradas Imagem e ornamentos de altar, salva a disposição do artigo seguinte § 1.º Ver tópico

§ 10. Os fundos sociaes pelas dividas particulares do socio (art. 292 Código). Ver tópico

§ 11. O que fôr indispensavel para a cama, vestuario do executado e de sua família, não sendo precioso. Ver tópico

§ 12. As provisões de comida que se acharem na casa do executado. Ver tópico

Art. 530. São sujeitos á penhora, não havendo absolutamente outros bens: Ver tópico

§ 1.º As sagradas Imagens e ornamentos de altar si forem de grande valor. Ver tópico

§ 2.º O vestuario que os empregados publicos usam no exercicio das suas funcções. Ver tópico

§ 3.º Os livros dos Juizes, Professores, Advogados e estudantes. Ver tópico

§ 4.º As machinas e instrumentos destinados ao ensino, pratica ou exercicio das artes liberaes e das sciencias. Ver tópico

§ 5.º Os fructos e rendimentos dos bens inalienaveis. Ver tópico

§ 6.º Os fundos liquidos que o executado possuir na companhia ou sociedade commercial a que pertencer (art. 292 Código). Ver tópico

Art. 531. Os bens especificados nos paragraphos seguintes só podem ser penhorados verificando-se as clausulas que nelles se contêm: Ver tópico

§ 1.º Os bens particulares dos socios por dividas da sociedade, depois de executados primeiramente todos os bens sociaes (art. 350 Código). Ver tópico

§ 2.º As machinas, escravos, bois, cavallos que forem effectiva e immediatamente empregados nas fabricas de mineração, assucar, lavoura de cannas, sendo penhorados juntamente com as mesmas fabricas (Lei de 30 de Agosto de 1833). Ver tópico

§ 3.º Os navios, guardada a disposição do art. 479 e seguintes do Código. Ver tópico

CAPITULO III

DA AVALIAÇÃO

Art. 532. Accusada, a penhora, e decorridos os seis dias sem embargos, proceder-se-ha á avaliação. Ver tópico

Art. 533. A avaliação será feita pelos avaliadores que o Tribunal do Commercio deve nomear annualmente. Ver tópico

Art. 534. Na falta, impedimento ou suspeição dos avaliadores commerciaes, ou nos casos em que o Código determinar o arbitramento, terá Iogar a louvação das partes como dispõe o Cap. XIl Tit. II parte I. Ver tópico

Art. 535. Oppondo-se suspeição aos avaliadores commerciaes, será decidida conforme os arts. 195 e 196. Ver tópico

Art. 536. Não se repete a avaliação, salvo: Ver tópico

§ 1.º Provando-se ignorancia ou dolo dos avaliadores commerciaes. Ver tópico

§ 2.º Si se descobrir entre o tempo da avaliação e arrematação algum onus ou defeito na cousa avaliada, dos quaes até então se não sabia. Ver tópico

Art. 537. Na avaliação da propriedade se devem comprehender os seus pertences, e partes integrantes. Ver tópico

CAPITULO IV

DOS EDITAES E PREGÕES

Art. 538. Feita a avaliação se passarão editaes, os quaes serão affixados na Praça do Commercio, e casa das audiencias, e impressos em os jornaes no dia da affixação e da arrematação. Ver tópico

As despezas da impressão se comprehenderão nas custas.

Art. 539. Os editaes devem conter: Ver tópico

§ 1.º O preço da avaliação. Ver tópico

§ 2.º A qualidade dos bens, e as suas confrontações sendo de raiz. Ver tópico

§ 3.º O dia da arrematação. Ver tópico

Art. 540. Entre a affixação dos editaes e a arrematação devem mediar dez dias si os bens forem moveis, e vinte, si forem de raiz, independentemente de prégões. Ver tópico

Art. 541. Convindo ao executado e partes interessadas, e havendo especial outorga da mulher em bens de raiz, póde a arrematação ser feita sem o espaço exigido no artigo antecedente. Ver tópico

Art. 542. A arrematação de navios, além do edital, será publicada por tres annuncios insertos com o intervallo de oito dias nos jornaes do Iogar, que habitualmente publicarem annuncios, e não os havendo, nos do logar mais vizinho (art. 478 do Código). Ver tópico

Art. 543. A arrematação deve ter logar impreterivelmente no dia annunciado si por algum motivo ponderoso não fôr possivel nesse dia, será transferida annunciando-se por editaes e pela imprensa a transferencia e o dia novamente designado. Ver tópico

Art. 544. Si por sobrevir a noite não fôr concluida a arrematação no mesmo dia, continuará no dia seguinte, sendo indispensavel o edital como determina o artigo antecedente, si ficar para outro dia que não seja o seguinte. Ver tópico

Art. 545. Serão suspensos por um mez, ou multados de 50$ a 100$ conforme a culpa, o depositario, Escrivão, ou porteiro, que concorrerem para a transferencia da arrematação, não comparecendo ou não avisando opportunamente o seu impedimento. Ver tópico

Art. 546. E' licito não só ao executado mas tambem á sua mulher, ascendentes e descendentes remir, ou dar lançador a todos ou a algum dos bens penhorados até a assignatura do auto da arrematação ou publicação da sentença de adjudicação, sem que seja necessaria citação do executado para dar lançador. Ver tópico

Art. 547. Si a penhora fór em dinheiro se affixarão editaes marcando o prazo de 10 dias aos credores incertos para poderem requerer a sua preferencia: si não comparecerem os credores incertos chamados pelos referidos editaes, ou os credores certos citados pessoalmente, passar-se-ha mandado de levantamento ao exequente. Ver tópico

CAPITULO V

DA ARREMATAÇÃO

Art. 548. A arrematação será feita no dia e logar annunciados, publicamente, presentes o Juiz, Escrivão e Porteiro; e expostos os objectos que devem ser arrematados, ou as amostras sendo possivel. Ver tópico

Art. 549. E' admittido a lançar todo aquelle que está na livre administração de seus bens; exceptuam-se: Ver tópico

§ 1.º O Juiz, Escrivão, depositario, avaliadores e officiaes do Juízo. Ver tópico

§ 2.º O tutor, curador, e testamenteiro. Ver tópico

§ 3.º A pessoa desconhecida sem fiança idonea, ou procuração da pessoa por quem comparece. Ver tópico

§ 4.º O credor, salvo com licença do Juiz. Ver tópico

Art. 550. A arrematação só póde ser feita: Ver tópico

§ 1.º A quem offerecer maior lanço, com tanto que cubra o preço da avaliação. Ver tópico

§ 2.º Com dinheiro á vista, ou com fiança por tres dias. Ver tópico

Art. 551. Si o arrematante fôr o mesmo credor exequente, será obrigado a depositar o preço da arrematação sómente nos casos em que não póde levanta-lo (art. 557). Ver tópico

Art. 552. Quando o arrematante fôr o credor exequente, é dispensado de depositar o preço da arrematação, prestando fiança nos casos em que sem presta-la não póde levantar o mesmo preço (art. 556). Ver tópico

Art. 553. Não havendo quem cubra o preço da avaliação, mas sómente o da adjudicação (art. 560), a arrematação será feita por esse preço. Ver tópico

Art. 554. A arrematação solemnemente feita não se retrata, ainda havendo quem offereça maior lanço. Ver tópico

Art. 555. Si o arrematante ou o seu fiador não pagar o preço da arrematação nos tres dias seguintes ao acto da arrematacão (art. 550 § 2º), será preso o arrematante até que o pague, e contra o fiador se procederá executivamente (Tit. V parte I). Ver tópico

Art. 556. O preço da arrematação não póde ser levantado sem fiança: Ver tópico

§ 1.º Pendendo embargos, ou appellação, salvos os casos expressos neste Regulamento (art. 297). Ver tópico

§ 2.º Pendendo a acção de nullidade no caso do art. 255. Ver tópico

§ 3.º Quando do registro do navio arrematado consta que elle está obrigado por algum credito privilegiado (art. 477 Código). Ver tópico

Art. 557. O preço da arrematação não póde ser levantado havendo embargo ou protesto de preferencia e rateio por parte de outro credor. Ver tópico

Art. 558. Não é de mister para o levantamento do preço da arrematação a citação de credores certos ou incertos. Ver tópico

Art. 559. Os effeitos da arrematação solemne e válida, e as questões relativas aos fructos da cousa arrematada, serão decididos conforme o direito civil. Ver tópico

CAPITULO VI

DA ADJUDICAÇÃO

Art. 560. Não havendo lançador que cubra o preço da avaliação (art. 550), ou da adjudicação (art. 553), serão os bens adjudicados ao credor com os seguintes abatimentos: Ver tópico

§ 1.º Decima parte si os bens são moveis e têm valor intrinseco. Ver tópico

§ 2.º Quarta parte si são moveis, mas não têm valor intrinseco. Ver tópico

§ 3.º Quinta parte si são de raiz ou immoveis. Ver tópico

Art. 561. Si o valor dos bens adjudicados excede a importancia da divida, deve o credor consignar o excesso no Deposito público ou geral. Ver tópico

Art. 562. A adjudicação se fará sem abatimento: Ver tópico

§ 1.º Si o devedor não tem mais bens, ou não tem bastantes para o pagamento das dividas. Ver tópico

§ 2.º Si os bens penhorados chegam pela sua avaliação para pagamento da divida. Ver tópico

Art. 563. Para adjudicação não é de mister que sejam citados, ou ouvidos os demais credores, aos quaes fica salvo o direito de disputarem a preferencia ou por artigos si acudirem a Juízo antes de assignada a carta de adjudicação, ou por acção ordinaria si comparecerem ao depois. Ver tópico

Art. 564. Si os bens são indivisos e o seu valor excede o dobro da divida, não se arremata ou adjudica a propriedade delles, mas adjudicam-se ao credor sem abatimento algum os seus rendimentos por tantos annos quantos bastem para o pagamento da divida, excepto: Ver tópico

§ 1.º Si o executado tem outras dividas accumuladas, as quaes excedem á metade do valor dos bens penhorados. Ver tópico

§ 2.º Si o executado nomeou á penhora esses bens, tendo outros de menor valor. Ver tópico

§ 3.º Si os bens penhorados não produzem rendimento algum. Ver tópico

Art. 565. Ao credor adjudicatario se imputam os rendimentos, que por negligencia deixar de cobrar. Ver tópico

Art. 566. Serão levadas em conta ao credor adjudicatario as despezas necessarias, que elle fizer, e os onus reaes que pagar. Ver tópico

Art. 567. A adjudicação dos rendimentos não impede a arrematação da propriedade por virtude de execuções supervenientes, mas o adjudicatario será conservado durante o tempo da sua adjudicação. Ver tópico

Art. 568. E' licito ao credor exequente requerer o seu pagamento pelos rendimentos dos bens, no caso mesmo em que elles podem ser arrematados. Ver tópico

Art. 569. A' adjudicação deve preceder: Ver tópico

§ 1.º Conta da importancia da execução, comprehendidos os juros, despezas, e onus reaes do predio. Ver tópico

§ 2.º Calculo dos annos que são necessarios para o pagamento da divida. Ver tópico

§ 3.º Avaliação dos rendimentos, salvo si o predio estiver alugado ou arrendado, porque neste caso a adjudicação será calculada pelo aluguel ou renda que forem declarados pelo inquilino, ou constarem dos recibos do proprietario e lançamento da decima. Ver tópico

Art. 570. Todavia póde o credor, allegando fraude ou conluio entre o inquilino e o executado, requerer avaliação dos rendimentos e neste caso não será o inquilino conservado. Ver tópico

TITULO IV

Das sentenças sobre acção real, ou cousa certa, ou em especie

Art. 571. Quando o réo fôr condemnado por sentença a entregar cousa certa, será citado para em 10 dias fazer a entrega deIla. Ver tópico

Art. 572. Si o réo dentro em 10 dias não entregar a cousa por ter sido alienada depois de litigiosa (art. 494), a sentença será executada contra o terceíro, de cujo poder se tirará a cousa, sem que seja ouvido antes de ser ella depositada. Ver tópico

Art. 573. Póde tambem o exequente, em vez de executar sentença contra o terceiro, executar o condemnado pelo vaIor della, si já se achar estimado na sentença, ou requerer o juramento in litem, que será prestado e regulado conforme os arts. 172, 173 e 174. Ver tópico

Art. 574. Si o vencido não tiver com que pague a estimação da cousa que alienou em fraude da execução, será preso até pagar, ou até um anno si antes não pagar. Ver tópico

TITULO V

Dos embargos

CAPITULO I

DOS EMBARGOS DO EXECUTADO

Art. 575. Nenhuns embargos serão oppostos na execução, senão nos termos seguintes: Ver tópico

§ 1.º Depois de feita a penhora dentro dos seis dias seguinte. Ver tópico

§ 2.º Depois do acto da arrematação, mas antes da assignatura da carta de arrematação ou adjudicação. Ver tópico

Art. 576. Nas execuções das acções reaes, os embargos sómente têm logar dentro dos dez dias assignados para a entrega da cousa, mas seguro o Juízo com dinheiro, ouro, prata, pedras preciosas ou titulos e papeis de credito equivalentes. Ver tópico

Art. 577. São admissiveis na execução, com suspensão della e propostos conjunctamente nos seis dias seguintes á penhora os embargos: Ver tópico

§ 1.º De nuIlidade do processo e sentença com prova constante dos autos, ou offerecida in continente. Ver tópico

§ 2.º De nullidade, e excesso da execução até a penhora. Ver tópico

§ 3.º De moratoria (art. 903 Código). Ver tópico

§ 4.º De concordata (art. 852 Código). Ver tópico

§ 5.º De compensação (arts. 439 e 440 Código). Ver tópico

§ 6.º De declaração de quebra (art. 830 Código). Ver tópico

§ 7.º De pagamento, novação, transacção e prescripção supervenientes depois da sentença, ou não allegados e decididos na causa principal. Ver tópico

§ 8.º Infringentes do julgado com prova in continente do prejuizo, sendo oppostos: Ver tópico

N. 1. Pelo menor e pessoas semelhantes, ás quaes compete restituição;

N. 2. Pelo revel;

N. 3. Pelo executado offerecendo documentos obtidos depois da sentença.

Art. 578. São por igual admissiveis na execução, com suspensão della, e propostos conjunctamente depois do acto da arrematação, e antes de assignada a carta de arrematação ou adjudicação, os seguintes embargos: Ver tópico

§ 1.º De nullidade, desordem ou excesso da execução depois da penhora até a assignatura das cartas de arrematação ou adjudicação. Ver tópico

§ 2.º De pagamento, novação, transacção, compensação, prescripção, moratoria, concordata, declaração de quebra, supervenientes depois da penhora. Ver tópico

§ 3.º De restituição. Ver tópico

Art. 579. São admissiveis na execução das acções reaes os seguintes embargos: Ver tópico

§ 1.º Nullidade do processo e execução com prova constante dos autos ou produzida in continente. Ver tópico

§ 2.º De nullidade, e excesso da execução. Ver tópico

§ 3.º De retenção de hemfeitorias. Ver tópico

§ 4.º Infringentes do julgado com prova produzida in continente sendo oppostos: Ver tópico

N. 1. Pelo menor, ou pessoas semelhantes, ás quaes compete restituição;

N. 2. Pelo chamado á autoria;

N. 3. Pelo executado com documentos havidos depois da sentença.

Art. 580. A nullidade do processo sómente póde ser alIegada por embargos na execução, si fôr preterida alguma formula ou termo substancial do processo commercial (art. 674). Ver tópico

Art. 581. A nullidade da sentença sómente póde ser allegada por embargos na execução: Ver tópico

§ 1.º Si ella é nulla conforme o art. 680. Ver tópico

§ 2.º Si ella não foi proferida em grau de revista. Ver tópico

Art. 582. Quaesquer outros embargos, que não forem os dos arts. 577, 578, 579, 580 e 581, correrão em apartado sem prejuizo da execução. Ver tópico

Art. 583. Si a sentença fôr da Relação do districto, os embargos ou infringentes ou de nullidade, depois das allegações finaes, serão remettidos á Relação. Ver tópico

Art. 584. São sómente attendiveis as bemfeitorias permanentes, que augmentam o valor do predio. Ver tópico

Estimam-se as bemfeitorias não pelo que custaram, mas pelo augmento do valor que causam, e no estado em que se acham.

Art. 585. No caso de evicção, si o comprador auferir proveito da depreciação por elIe causada, o vendedor tem direito para reter a parte do preço que fôr estimada por arbitradores (art. 215 Código). Tambem tem o direito de retenção o comprador que tiver feito bemfeitorias na cousa vendida, que augmentem o seu valor ao tempo da evicção si esta se vencer (art. 216 Código). Ver tópico

Art. 586. Offerecidos os embargos dentro dos seis dias da penhora, serão conclusos ao Juiz que os receberá ou rejeitará in limine. Ver tópico

Art. 587. Si forem recebidos, se assignará o termo de cinco dias para a contestação, findos os quaes terá logar a dilação das provas, e ao depois arrazoando successivamente o embargante e embargado no prazo de cinco dias cada um, serão os embargos julgados afinal. Ver tópico

Art. 588. Da sentença que julgar provados os embargos haverá appeIlação em ambos os effeitos; e da sentença que os julgar não provados a appeIlação será sómente no effeito devolutivo. (art. 652). Ver tópico

Art. 589. Independentemente de embargos póde qualquer das partes requerer ao Juiz da execução a emenda do erro de conta, ou das quantias exequendas, ou das quantias liquidas, ou das custas, e o Juiz desde logo poderá, á vista da petição junto aos autos, com informação do Contador e ouvida a parte, deferir como julgar conveniente. Ver tópico

Art. 590. Mas si o Juiz entender que deve haver mais ampla discussão, poderá mandar que a parte forme os seus embargo no termo de tres dias, e delles se dará vista á outra parte para a contestação que será apresentada em termo igual, findo o qual o Juiz proferirá a sentença final. Ver tópico

Art. 591. O beneficio de ordem póde ser aIlegado pelo fiador ou socio, nos termos dos arts. 497, 498 e 499. Ver tópico

Art. 592. O beneficio de divisão póde ser alIegado pelo devedor, socio ou herdeiro (art. 431 Código), por meio dos embargos do art. 577 § 2.º Ver tópico

Art. 593. E' licito á mulher não commerciante prevalecer-se do Senatus-ConsuIto VelIeano. Ver tópico

Art. 594. Não tem logar o beneficio da restituição dos menores: Ver tópico

§ 1.º Nas liquidações de sociedades commerciaes (art. 353 Código). Ver tópico

§ 2.º Nos casos de quebra (art. 911 Código). Ver tópico

Art. 595. Da sentença do art. 590 só cabe aggravo de petição (art. 669 § 9º). Ver tópico

CAPITULO II

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 596. Os embargos de terceiro sómente podem ser oppostos nos termos marcados no art. 571. Ver tópico

Art. 597. Vindo algum terceiro com embargos á execução porque a cousa penhorada lhe pertence por titulo habil e legitimo, e tendo posse natural ou civil com effeitos de natural, ser-lhe-ha concedida vista para aIlegar e provar os seus embargos dentro em tres dias. Ver tópico

Art. 598. Provando o terceiro embargante nos referidos tres dias os seus embargos ou por documentos, ou por testemunhas serão recebidos, e se concederá ao embargado o prazo de cinco dias para contestar. Ver tópico

Art. 599. Findos os cinco dias, e vindo o embargado com a sua contestação, terá Iogar a dilação das provas, que será de dez dias, e arrazoando o embargante e embargado no termo de cinco dias cada um, serão os embargos julgados afinal. Ver tópico

Art. 600. Si os embargos não forem oppostos a todos os bens, mas sómente a alguns deIles, correrão em separado, proseguindo a execução sómente quanto aos bens não embargados. Ver tópico

Art. 601. Recebidos os embargos, mandará o Juiz passar mandado de manutenção a favor do terceiro embargante, que prestará fiança. Ver tópico

Art. 602. Si o exequente, sendo recebidos os embargos de terceiro, desistir da penhora nos bens embargados, e requerer outra penhora, cessará a discussão dos embargos e a penhora dos bens embargados será levantada. Ver tópico

Art. 603. Não offerecendo ou não provando o embargante os seus embargos no triduo, ou si forem manifestamente caIumniosos, serão rejeitados in limine, e a execução proseguirá por diante. Ver tópico

Art. 604. Não são admissiveis na execução embargos de terceiro que não seja ao mesmo tempo senhor e possuidor, ficando ao terceiro prejudicado direito salvo sobre o preço da arrematação (art. 584 Código). Ver tópico

TITULO VI

Das preferencias

Art. 605. E' competente para instaurar o concurso de preferencias o Juízo onde se procedeu á arrematação dos bens. Ver tópico

Art. 606. A preferencia deve ser disputada no mesmo processo da execução. Ver tópico

Art. 607. Deve versar ou sobre o preço da arrematação, ou sobre os proprios bens si não foram arrematados. Ver tópico

Art. 608. Não se póde disputar a preferencia senão depois do acto da arrematação. Ver tópico

Art. 609. Só tem logar o concurso de preferencia de que trata este titulo: Ver tópico

§ 1.º Quando o devedor commum não tem bens para o pagamento de todos os credores. Ver tópico

§ 2.º Quando o devedor não é commerciante. Ver tópico

§ 3.º Quando os credores vem a Juízo antes de entregue ao exequente o preço da arrematação, ou antes de extrahida e assignada a carta de adjudicação. Ver tópico

Art. 610. Sendo commerciante o devedor insolvavel, a preferencia será regulada conforme as disposições do Código Commercial parte III - Das quebras. Ver tópico

No caso do § 3º do artigo antecedente, vindo depois dos termos que elle designa os credores prejudicados, usarão da acção ordinaria.

Art. 611. Em qualquer termo da execução até a entrega do preço da arrematação ou extracção e assignatura da carta de adjudicação, podem os credores fazer o protesto de preferencia, e requerer que o preço não seja levantado ou se não passe carta de adjudicação, sem que primeiro se dispute a preferencia. Ver tópico

Este protesto não é necessario no caso do art. 556 § 3.º

Art. 612. Para ser o credor admittido a concurso é essencial que se apresente no Juízo da preferencia munido de algum dos titulos de divida, aos quaes compete assignação de dez dias (art. 247), ou sentença obtida contra o executado, sem dependencia de penhora. Ver tópico

Art. 613. Para a preferencia devem ser citados os credores conhecidos, com a comminação de perderem a prelação que Ihes compete. Ver tópico

Aos credores desconhecidos fica salvo o direito para, por meio da acção ordinaria, disputarem a preferencia que Ihes competir.

Art. 614. Citados os credores, e accusada a citação, serão propostos os artigos de preferencia pelo credor que promoveu o concurso, e aos demais credores se assignará o termo de cinco dias a cada um para successivamente formarem os seus artigos. Ver tópico

Art. 615. Offerecidos todos os artigos, se assignará a cada um dos credores o termo de cinco dias para contestarem na mesma ordem em que articularam. Ver tópico

Art. 616. Concluida a contestação, seguir-se-ha a dilação das provas que será de vinte dias, e finda a dilação e arrazoando os credores successivamente cada um no termo de cinco dias, serão os autos conclusos, e o Juiz julgará a preferencia a quem competir, ou mandará que se proceda a rateio no caso de não haverem credores privilegiados ou hypothecarios. Ver tópico

Art. 617. A disputa entre os credores póde versar não sómente sobre a preferencia que cada um allega, senão tambem sobre nullidade, simulação, fraude e falsidade das dividas ou contratos. Ver tópico

Art. 618. As preferencias no caso de insolvabilidade do devedor civil, havendo concurso de credores commerciaes, será regulada conforme os artigos seguintes. Ver tópico

Art. 619. Os credores serão divididos em quatro classes: Ver tópico (1 documento)

§ 1.º Credores de dominio. Ver tópico

§ 2.º Credores privilegiados. Ver tópico

§ 3.º Credores com hypotheca. Ver tópico

§ 6.º Credores simples ou chirographarios. Ver tópico

Art. 620. Pertencem á 1ª classe: Ver tópico (1 documento)

§ 1.º Os credores de bens que o devedor possuir por titulo de deposito, penhor, administração, arrendamento, aluguel, commodato, usofructo, ou mandato. Ver tópico

§ 2.º Os credores de letras de cambio ou outros quaesquer titulos commerciaes endossados sem transferencia da propriedade. Ver tópico

§ 3.º O filho-familias pelos bens castrenses e adventicios. Ver tópico

§ 6.º O herdeiro e o legatario pelos bens da herança ou legado. Ver tópico

§ 5.º O pupillo pelos bens da tutoria e curadoria. Ver tópico

§ 6.º A mulher casada pelos bens dotaes, pelos paraphernaes, ou pelos adquiridos na constancia do matrimonio por titulo de doação, herança ou legado com clausula de não entrarem em communhão. Ver tópico

§ 7.º O dono da cousa furtada existente em especie. Ver tópico

§ 8.º O vendedor antes da entrega da cousa vendida, si a venda não fôr a credito (arts. 198, 874 n. 8 Código). Ver tópico

Art. 621. Pertencem á classe de credores privilegiados os credores mencionados nos arts. 876, 877 e 878 do Código, sendo contemplados no § 6º do art. 877 os credores que concorreram com materiaes ou dinheiro para a compra, construcção, reedificação, reparação e bemfeitorias de predios rusticos ou urbanos, e os vendedores dos mesmos predios ainda não pagos do preço da venda: no § 9º o dote estimado. Ver tópico (1 documento)

Art. 622. Pertencem á 3ª classe os credores hypothecarios, ou que têm seus creditos garantidos por hypotheca geral ou especial quer seja civil quer seja commercial. Ver tópico (1 documento)

Art. 623. Pertencem á 4ª classe todos os credores não contemplados nas tres classes referidas nos artigos antecedentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 624. Os credores preferem uns aos outros pela ordem em que ficam classificados, e na mesma classe preferem pela ordem da sua enumeração (art. 880 Código). Ver tópico (1 documento)

Art. 625. Não se offerecendo duvida sobre os credores de dominio (art. 620), nem sobre os privilegiados (art. 621), o Juiz poderá mandar entregar logo a cousa aos primeiros, e aos segundos a importancia reclamada. Ver tópico

A cousa será entregue na mesma especie em que houver sido recebida, ou naqueIla em que existir tendo sido subrogada: na falta da especie será pago o seu valor (art. 881 Código).

Art. 626. Os credores privilegiados serão pagos pela fórma estabelecida no art. 882 do Código. Ver tópico

Art. 627. Concorrendo dous ou mais, credores com hypothecas geraes ou especiaes, preferem entre si pela ordem seguinte: Ver tópico

§ 1.º Aquelle que á hypotheca especial reunir a hypotheca tacita geral ou especial por algum dos titulos especificados no art. 621. Ver tópico

§ 2.º O que fôr mais antigo na prioridade do registro da hypotheca, ou seja a hypotheca especial ou geral. Ver tópico

Art. 628. Apparecendo duas hypothecas registradas na mesma data, prevalecerá aquella que tiver declarada no instrumento a hora em que a escriptura se lavrou. Si ambas houverem sido apresentadas para o registro simultaneamente, os portadores dos instrumentos entrarão em rateio entre si. Ver tópico

Art. 629. Os credores hypothecarios especiaes, a respeito dos quaes se não der contestação, serão embolsados pelo producto da venda dos bens hypothecados: a sobra, havendo-a, entra na massa, e pela falta ou differença concorrem em rateio com os credores chirographarios. Ver tópico

Art. 630. Quando acontecer que o credor hypothecario especial nada receba dos bens hypothecados, por serem absorvidos por outro, que deva preferir na mesma hypotheca, entrará no rateio com o credor chirographario (art. 887 Código). Ver tópico

Art. 631. Os credores que tiverem garantias por fianças serão contemplados na massa geral dos credores. chirographarios, deduzindo-se as quantias que tiverem recebido do fiador, e este será considerado na razão das quantias que tiver pago em descarga do devedor commum.(art. 889 Código). Ver tópico

Art. 632. Todos os credores chirographarios têm direitos iguaes para serem pagos em rateio pelos remanecentes, que ficarem depois de satisfeitos os credores das outras classes. Ver tópico

Art. 633. Nenhum credor chirographario que se apresentar habilitado com sentença simplesmente de preceito, tem direito para ser contemplado nos rateios. Fica entendido que se não considera simplesmente de preceito a sentença, que além confissão se fundar em instrumento público ou particular. Ver tópico

Art. 634. Si o credor hypothecario geral preferir ao especial em razão de antiguidade do registro (art. 627 § 2º), o hypothecario especial será pago pelo remanecente. Ver tópico

Art. 635. A preferencia do hypothecario especial em relação ao hypothecario geral se limita ao valor dos bens especialmente hypothecados. Ver tópico

Art. 636. Da sentença de preferencias haverá appellação com effeito devolutivo sómente. Ver tópico

Art. 637. A preferencia comprehende os juros vencidos até o concurso; quanto aos que decorrerem posteriormente, só terá logar a preferencia havendo sobras (art. 829 Código). Ver tópico

Art. 638. Nas arrematações de navios as custas do processo da execução e arrematação preferem a todos os creditos privilegiados (art. 478 Código). Ver tópico

PARTE TERCEIRA

Dos recursos

CAPITULO I

DOS EMBARGOS

Art. 639. Dentro de dez dias depois da publicação ou intimação da sentença (art. 235); poderão as partes oppor embargos á sentença da 1ª instancia, sómente si forem de simples declaração ou de restituição de menores. Ver tópico

Art. 640. Os embargos de restituição de menores só serão admittidos, quando estes não tiverem sido partes desde o principio da causa, ou se lhes não tiver dado tutor ou curador; ou tiver corrido a causa á revelia; ou o tutor ou curador tiver deixado de arguir alguma nullidade do processo no termo legal. Ver tópico

Art. 641. Os embargos de declaração só terão logar, quando houver na sentença alguma obscuridade, ambiguidade, ou contradicção, ou quando se tiver omittido algum ponto sobre que de haver condemnação. Ver tópico

Art. 642. Em qualquer destes casos requererá a parte por simples petição que se declare a sentença, ou se expresse o ponto omittido de condemnação. Ver tópico

Art. 643. Junta a petição aos autos, serão estes conclusos, e decidirá o Juiz sem fazer outra mudança no julgado. Ver tópico

Art. 644. Os embargos de restituição de menores serão deduzidos nos proprios autos, pedindo-se para isto vista ao Juiz que a dará por cinco dias, tendo além disso cada uma das partes igual prazo para a impugnação e sustentação dos mesmos embargos. Ver tópico

Art. 645. Si a materia destes embargos depender de factos, que só possam ser provados por testemunhas, o Juiz concederá uma só dilação de dez dias para a prova, findos os quaes o Escrivão fará os autos conclusos ao Juiz, que delles conhecerá como direito fôr. Ver tópico

CAPITULO II

DAS APPELLAÇÕES

Art. 646. Tem logar a appeIlação para a Relação do districto nas causas, que excederem de 200$ (art. 26 do Tit. único), quando a sentença fôr definitiva, ou tiver força de definitiva. Ver tópico

Art. 647. A appellação póde ser interposta ou na audiencia, ou por despacho do Juiz, e termo nos autos, sendo intimada a outra parte, ou seu procurador (art. 235). Ver tópico

Art. 648. Esta interposição deve ser feita no termo de dez dias, contados da publicação ou intimação da sentença (art. 235). Ver tópico

Art. 649. Interposta a appellação na fórma dos artigos antecedentes, será a causa avaliada em quantia certa por arbitros nomeados pelas partes, ou pelo Juiz á revelia dellas. Ver tópico

Art. 650. Não terá logar a avaliação da causa quando houve pedido certo, ou quando as partes concordarem no seu valor expressa ou tacitamente, deixando o réo de impugnar na contestação a estimativa do autor. Ver tópico

Art. 651. No mesmo despacho em que o Juiz receber a appelação, ordenará logo a expedição dos autos para serem apresentados na superior instancia dentro do prazo legal. Ver tópico

Art. 652. Os effeitos da appelIação serão suspensivos e devolutivos, ou devolutivos sómente: o suspensivo compete ás acções ordinárias, e aos embargos oppostos na execução, ou pelo executado ou por terceiro, sendo julgados provados; o effeito devolutivo compete em geral a todas as sentenças proferidas nas demais acções commerciaes. Ver tópico

Art. 653. Si a appellação fór interposta no logar onde estive Relação, a remessa dos autos se fará independente de traslado, salvo quando a appellação tiver sido recebida no effeito devolutivo sómente e precisando a parle de extrahir sentença para executa-la. Ver tópico

Art. 654. Os autos de appellação deverão ser apresentados ao Secretario da Relação nos prazos seguintes: Ver tópico

§ 1.º Em 30 dias, si a sentença tiver sido proferida na cidade onde estiver a Relação. Ver tópico

§ 2.º Em tres mezes, si a sentença tiver sido proferida na mesma Provincia, a que pertencer a Relação. Ver tópico

§ 3.º Em seis mezes, si a sentença tiver sido proferida em Provincia diversa. Ver tópico

§ 4.º Em oito mezes, si a sentença tiver sido proferida nas Provincias de Goyaz, Mato Grosso e Rio Negro. Ver tópico

Art. 655. Todos estes prazos decorrem do despacho do recebimento da appellação, e são communs a ambas as partes, competindo áquelIa que interesse tiver no seguimento da appellação promover a extracção do traslado, e fazer o respectivo preparo. Ver tópico

Art. 656. Nenhum destes prazos poderá ser restringido pelo Juiz, mas a elle compete julgar deserta e não seguida a appellação si findo o prazo legal não tiverem sido os autos remettidos para a instancia superior. Ver tópico

Art. 657. Para o julgamento da deserção deverá ser citado o appellante ou seu procurador, nos termos do art. 722, para dentro de tres dias allegar embargos de justo impedimento. Ver tópico

Art. 658. Só poderá obstar o lapso do tempo para o seguimento da appellação doença grave e prolongada do appellante, peste ou guerra, que impeçam as funcções dos Juizes ou Relações respectivas, ou algum impedimento legal. Ver tópico

Art. 659. Ouvido o appellado sobre a materia dos embargos, por 24 horas, si o Juiz relevar da deserção o appellante, lhe assignará de novo para a remessa dos autos outro tanto tempo quanto fòr provado que esteve impedido. Ver tópico

Art. 660. Si o Juiz não relevar da deserção o appellante, ou si findo o novo prazo não tiverem sido ainda remettidos os autos para a instancia superior, será a sentença executada. Ver tópico

Art. 661. Apresentados os autos ao Secretario da Relação, sera alli a causa entre as partes discutida, e julgada pela fórma determinada para o julgamento das appellações nas causas civeis pelo Regulamento de 3 de Janeiro de 1833, com as modificações estabelecidas neste Regulamento. Ver tópico

Art. 662. As sentenças proferidas nas Relações poderão ser embargadas dentro de dez dias (art. 639), pedindo o embargante vista dos proprios autos ao Juiz relatar do feito, que a dará por cinco dias ao embargante, seja parte singular ou collectiva, seguindo a discussão dos embargos a fórma determinada no art. 644. Ver tópico

Art. 663. Estes embargos podem ser modificativos ou infringentes do julgado; nelles poderá allegar-se qualquer nullidade nos termos do Cap. I Tit. II das nullidades, e quanto á materia de facto só poderão ser offerecidos sendo acompanhados de prova litteral in continente. Além dos referidos embargos serão ainda admissiveis os de restituição. Ver tópico

Art. 664. Os mesmos Juizes que assignaram o acórdão embargado conhecerão destes embargos, e dos de declaração, ou de restituição de menores, havendo-se no julgamento de todos eIles a fórma seguida para o dos embargos nas causas civeis (Regulamento de 3 do Janeiro de 1833). Ver tópico

CAPITULO III

DA REVISTA

Art. 665. O recurso de revista poderá ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça das sentenças proferidas nas Relações, si o valor da causa exceder de 2:000$ (art. 26 do Tit. único), ainda que se não tenham opposto os embargos do art. 663. Ver tópico

Art. 666. A interposição da revista nas causas commerciaes, a remessa dos autos, e o julgamento do recurso no Supremo Tribunal, serão regulados pelo mesmo modo que nas causas civeis. Ver tópico

Art. 667. O Supremo Tribunal de Justiça só concederá revista por nuIlidade do processo, ou por nullidade da sentença nos termos declarados no Tit. II Cap. I das nullidades. Ver tópico

CAPITULO IV

DOS AGGRAVOS

Art. 668. Os aggravos admissiveis no Juízo Commercial são sómente os de - petição e instrumento. Ver tópico

Art. 669. Os aggravos sómente se admittirão: Ver tópico

§ 1.º Da decisão sobre materias de competencia, quer o Juiz se julgue competente, quer não. Ver tópico

§ 2.º Das sentenças de absolvição de instancia. Ver tópico

§ 3.º Da sentença que não admitte o terceiro que vem oppor-se á causa ou á execução, ou que appella da sentença que prejudica. Ver tópico

§ 4.º Das sentenças nas causas de assignação de dez dias, ou de seguro, quando por ellas o Juiz não condemna o réo, porque provou seus embargos, ou lhe recebe os embargos e o condemna por lhe parecer que os não provou. Ver tópico

§ 5.º Do despacho que concede ou denega carta de inquirição, ou que concede grande ou pequena dilação para dentro ou fóra do Imperio. Ver tópico

§ 6.º Dos despachos pelos quaes se ordena a prisão. Ver tópico

§ 7.º Das sentenças que julgam ou não reformados os autos perdidos ou queimados em que ainda não havia sentença definitiva (Assento de 23 de Maio de 1758). Ver tópico

§ 8.º Dos despachos de recebimento ou denegação de appellação, ou pelo qual se recebe a appellação em ambos os effeitos, ou no devolutivo sómente. Ver tópico

§ 9.º Das decisões sobre erros de contas ou custas. Ver tópico

§ 10.º Da absolvição ou condemnação dos Advogados por multas, suspensão ou prisão. Ver tópico

§ 11.º Dos despachos pelos quaes: 1º, se concede ou denega ao executado vista para embargos nos autos ou em separado; 2º, se manda que os embargos corram nos autos ou em separado; 3º, são recebidos, ou rejeitados in limine os embargos oppostos pelo executado ou pelo terceiro embargante. Ver tópico

§ 12.º Das sentenças de liquidação (art. 506). Ver tópico

§ 13.º Das sentenças de exhibição (art. 356). Ver tópico

§ 14.º Das sentenças ou habilitação (art. 408). Ver tópico

§ 15.º Dos despachos interlocutorios que contêm damno irreparavel. Ver tópico

§ 16.º Da sentença que releva ou não da deserção o appellante (art. 659), ou julga deserta e não seguida a appellação (art. 660). Ver tópico

§ 17.º Dos despachos pelos quaes se concede ou denega a detenção pessoal ou o embargo. Ver tópico

O aggravo nos casos de concessão de embargo ou detenção não é suspensivo.

§ 18.º Da sentença que julga procedente ou improcedente o embargo (art. 335). Ver tópico

Art. 670. O processo dos aggravos será regulado pelo capitulo VII do Regulamento n. 143 de 15 de Março de 1842 e decisões relativas. Ver tópico

Art. 671. Ficam restabelecidas as cartas testemunhaveis que os Escrivaes sob sua responsabilidade tomavam, conforme direito civil. Ver tópico

TITULO II

Das nullidades

CAPITULO I

DAS NULLIDADES DO PROCESSO

Art. 672. São nullos os processos: Ver tópico

§ 1.º Sendo as partes ou algumas dellas incompetentes e não legitimas como o falso, e não bastante procurador, a mulher não commerciante sem outorga do marido, o menor ou pessoas semeIhantes sem tutor ou curador. Ver tópico

§ 2.º Faltando-Ihes alguma fórma ou termo essencial (art. 22 Tit. único). Ver tópico

§ 3.º Preterindo-se alguma fórma que o Código exige com pena de nullidade. Ver tópico

Art. 673. São formulas, e termos essenciaes do processo commercial: Ver tópico

§ 1.º A conciliação (art. 23 Tit. único). Ver tópico

§ 2.º A primeira citação pessoal na causa principal e na execução (art. 24 Tit. único). Ver tópico

§ 3.º A contestação. Ver tópico

§ 4º A dilação das provas. Ver tópico

§ 5.º A sentença. Ver tópico

§ 6.º A publicação da sentença. Ver tópico

§ 7.º A exhibição inicial dos instrumentos do contrato, nos casos em que o Código a considera essencial para a admissão da acção em Juízo (arts. 303 e 589 Código). Ver tópico

§ 8.º A citação da mulher quando a acção ou a execução versam sobre bens de raiz. Ver tópico

§ 9.º A penhora. Ver tópico

§ 10.º A liquidação (art. 503). Ver tópico

§ 11.º A avaliação. Ver tópico

§ 12.º Os editaes para a arrematação com o prazo legal, e designação do dia da arrematação. Ver tópico

§ 13.º A arrematação em dia e logar annunciados, com publicidade, presidida pelo Juiz; sendo feita por preço maior que o da avaliação, ou adjudicação. Ver tópico

Art. 674. As referidas nuIlidades podem ser aIlegadas em qualquer tempo e instancia; annullam o processo desde o termo em que se ellas deram quanto aos actos relativos, dependentes e consequentes; não podem ser suppridas pelo Juiz, mas sómente ratificadas pelas partes. Ver tópico

Art. 675. As demais formulas não referidas no art. 673 se haverão por suppridas si as partes as não arguirem, quando, depois que ellas occorrerem, Ihes competir o direito de con­testar (art. 97), allegar afinal (art. 226), ou embargar na exe­cução (arts. 575 e 576). Ver tópico

Art. 676. Deve o Juiz ou supprir, ou pronunciar a nullidade logo que as partes as arguirem pelo modo determinado no artigo antecedente. Ver tópico

Serão suppridas as nullidades quando os actos e termos poste­riores são independentes, e não ficam prejudicados por ella, devem porém ser pronunciadas quando pelo contrario ellas influem sobre os actos posteriores.

Art. 677. As nullidades arguidas não sendo suppridas ou pro­nunciadas pelo Juiz, importam: Ver tópico

§ 1.º A annullação do processo na parte respectiva, si ellas causaram prejuizo áquelle que as arguiu, Ver tópico

§ 2.º A responsabilidade do Juiz. Ver tópico

Art. 678. Ainda que as nullidades não fossem arguidas no termo competente, e não possam produzir a annullação do processo, devem os Tribunaes da appellação e o da revista pronuncia-la para o effeito sómente de corrigirem o acto e advertirem ao Juiz que o commetteu ou tolerou. Ver tópico

Art. 679. Si as formulas não mencionadas no art. 673 forem em prejuizo de menores e pessoas semelhantes, tem logar a restituição não obstante o art. 675, e salvos os casos dos arts. 353 e 911 do Código. Ver tópico

CAPITULO II

DA NULLIDADE DA SENTENÇA

Art. 680. A sentença é nulla: Ver tópico

§ 1.º Sendo dada por Juiz incompetente, suspeito, peitado ou subornado. Ver tópico

§ 2.º Sendo proferida contra a expressa disposição da legislação commercial (art. 2º). Ver tópico

A illegalidade da decisão e não dos motivos e enunciado della constitue esta nullidade.

§ 3.º Sendo fundada em instrumentos ou depoimentos julgados falsos em Juízo competente. Ver tópico

§ 4.º Sendo o processo em que ella foi proferida annullado em razão das nullidades referidas no capitulo antecedente. Ver tópico

Art. 681. A sentença póde ser annullada: Ver tópico

§ 1.º Por meio de appellação. Ver tópico

§ 2.º Por meio da revista. Ver tópico

§ 3.º Por meio de embargos á execução (art. 577 § 1º). Ver tópico

§ 4.º Por meio da acção rescisoria, não sendo a sentença proferida em grau de revista. Ver tópico

CAPITULO III

DA NULLIDADE DOS CONTRATOS COMMERCIAES

Art. 682. A nullidade dos contratos só póde ser pronunciada: Ver tópico

§ 1.º Quando a lei expressamente a declara (arts. 129, 288, 468, 656 e 677 Código). Ver tópico

§ 2.º Quando fôr preterida alguma solemnidade substancial para a existencia do contrato e fim da lei (arts. 265,302 e 406 Código). . Ver tópico

Art. 683. As nullidades ou são de - pleno direito - ou dependentes de rescisão. Ver tópico

Art. 684. São nullidades de pleno direito: Ver tópico

§ 1.º Aquellas que a lei formalmente, pronuncia em razão da manifesta preterição de solemnidades, visivel pelo mesmo instrumento ou por prova litteral (arts. 129 §§ 1º, 2º, 3º e 5º, 677 §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 7º e 8º, 656, 827 e 828 Código). Ver tópico

§ 2. º AquelIas que, posto não expressas na lei, se subentendem por ser a solemnidade que se preteriu substancial para a existencia do contrato e fim da lei, como si o instrumento é feito por official público incompetente; sem data e designação do logar; sem subscripção das partes e testemunhas; não sendo lido ás partes e testemunhas antes de assignado. Ver tópico

Art. 685. Dá-se a nuIlidade dependente de rescisão, quando no contrato válido em apparencia ha preteriçâo de solemnidades intrínsecas; taes são: 1º, os contratos que, segundo o Código, são annullaveis (art. 678 e 828); 2º, os contratos em que intervem dolo, simulação, fraude, violencia, erro (arts. 129 § 4º, 220 e 677 § 3º Código). Ver tópico

Art. 686. A distincção das nullidades de pleno direito ou dependentes de rescisão tem os seguintes effeitos: Ver tópico

§ 1.º Os contratos em os quaes se dão as nulIidades de pleno direito consideram-se nullos e não têm valor sendo produ­zidos para qualquer effeito jurídico ou official: aqueIles porém em que intervêm nuIlidades dependentes da acção consideram-se annuIlaveis (arts. 678 e 828 Código), e produzem todo o seu effeito emquanto não são annuIlados pela acção de rescisão. Ver tópico

§ 2.º A nuIlidade de pleno direito póde ser aIlegada independentemente da prova de prejuizo; mas a nulidade dependente de rescisão carece desta prova. Ver tópico

§ 3.º A nullidade de pleno direito não póde ser relevada pelo Juiz que a deve pronunciar, si elIa consta do instrumento ou da prova litteral; mas a nullidade dependente da rescisão carece da apreciação do Juiz á vista das provas e circumstancias. Ver tópico

§ 4.º A nuIlidade de pleno direito póde ser allegada e pronunciada por meio da acção ou defesa: mas a nullidade dependente de rescisão deve ser pronunciada por meio da acção competente. Ver tópico

Quando a nuIlidade dependente de rescisão é opposta em defesa, a sentença neste caso não annulIa absolutamente o contrato, mas só relativamente ao objecto de que se trata.

§ 5.º A nullidade de pleno direito póde ser allegada por todos aquelles que provarem o interesse na sua declaração: mas a nullidade dependente de rescisão só póde ser proposta por acção competente pelas partes contratantes, successores e subrogados, ou pelos credores no caso do art. 828 do Código Commercial. Ver tópico

Todavia a nullidade dependente da rescisão póde ser opposta em defesa sem dependencia de acção directa rescisoria: 1º, pelas partes contratantes, successores e subrogados; 2º, pelo terceiro na parte em que o prejudica, e só relativamente a elle; 3º, pelo exequente na execução, e pelos credores no concurso de preferencias para impedirem o effeito de contratos simulados, fraudulentos e celebrados em fraude da execução.

Art. 687. As nullidades tambem se dividem em nullidades absoluta, e nullidades relativas, para o effeito seguinte: Ver tópico

As nullidades absolutas podem ser propostas ou alIegadas por todos aquelles a quem interessam ou prejudicam, como se determina no artigo antecedente, mas as nullidades relativas, fundadas na preterição de solemnidades estabelecidas em favor de certas pessoas, como a mulher casada, menores, presos, réos e outros, só podem ser allegadas e propostas por essas pessoas, ou por seus herdeiros, salvos os casos expressos nas leis. A nullidade relativa, sendo de pleno direito, não será pronunciada provando-se que o contrato verteu em manifesta utilidade da pessoa a quem a mesma nullidade respeita.

A nuIlidade relativa dependente de rescisão está sujeita ás regras do art. 686 § 2.º

Art. 688. Só as nuIlidades dependentes de rescisão e as relativas podem ser ratificadas. Ver tópico

A ratificação tem effeito retroactivo, salva a convenção das partes e o prejuizo de terceiro.

Art. 689. Só podem ser pronunciadas ex officio as nullidades de pleno direito e absolutas. Ver tópico

Art. 690. A nuIlidade do instrumento não induz a nullidade do contrato, quando o mesmo instrumento não é da substancia delIe, e póde o mesmo contrato provar-se por outro modo legal (art. 159). A fórma que a lei exige para qualquer acto presume-se não observada e preenchida, si do mesmo acto não consta ter sido observada, ainda que por outro modo isto se prove. Ver tópico

Art. 691. o instrumento público nullo, si está assignado pela parte, vale como particular nos casos em que o Código admitte um ou outro, e póde tambem constituir principio de prova por escripto, quando o mesmo Código não exige prova determinada. Ver tópico

Art. 692. O instrumento nullo por falta de alguma solemnidade, que o Código exige para constituir algum contrato especial, valerá como titulo de divida (arts. 634, 636 e 656 Código). Ver tópico

Art. 693. A falta de registro, salvos os casos expressos no Código, não importa a nuIlidade do instrumento, mas sómente a sancção especial que o Código estabelece nos casos em que o exige. Ver tópico

Art. 694. A acção de rescisão, que o art. 828 do Código concede aos credores, sómente compete áquelles que o eram ao tempo do acto fraudulento. Ver tópico

TITULO ÚNICO

Disposições geraes

Art. 695. Os Juizes de Direito do Commercio (art. 6º) farão em cada semana uma ou mais audiencias, segundo a regular affluencia dos feitos commerciaes, e sempre em dias differentes daquelles que forem destinados para as dos feitos civeis. Si por algum motivo justo se fizerem nos mesmos dias, serão sempre de modo que sejam inteiramente separadas, e distinctas umas das outras. Ver tópico

Art. 696. As audiencias para os feitos commerciaes só poderão fazer-se na casa da residencia do Juiz, ou em outra particular que para isso possa servir, quando não houver casa pública para esse fim destinada, ou não puder ser nas casas da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 697. Nestas audiencias se guardará o que se acha disposto nos arts. 59 e 60 do Código do Processo Criminal, e 195 do Regulamento de 31 de Janeiro de 1842. Ver tópico

Art. 698. As partes, que faltarem ao respeito devido ao Juiz de Paz, ao Juiz de Direito, arbitros, ou ao Tribunal do Commercio, em qualquer audiencia ou acto judicial, poderão ser multadas até á quantia de 50$000, segundo a gravidade do caso. Ver tópico

E quando os excessos forem criminosos, será o delinquente remettido preso á disposição da autoridade competente, para lhe formar culpa com a certidão do auto, que o Escrivão lavrará de tudo que se houver passado a tal respeito.

Art. 699. O Escrivão, que contra as disposições deste Regulamento commetter qualquer excesso ou omissão, como si demorar a continuação da vista, ou a conclusão dos autos, será pelo Juiz, perante o qual servir, suspenso por dez a trinta dias, independente de processo e pela verdade sabida. Ver tópico

Art. 700. Do mesmo modo poderá ser suspenso o TabeIlião, que fizer algum acto ou diligencia contra as formulas prescriptas neste Regulamento. Ver tópico

Art. 701. Si além de irregularidade tiverem o Escrivão Tabellião commettido crime de responsabilidade, constante de autos ou papeis, que forem presentes ao Juiz de Direito ou ao Tribunal do Commercio, procederão estes na fórma do art. 157 do Código do Processo Criminal. Ver tópico

Art. 702. O official que fizer citação ou qualquer acto ou diligencia contra as formulas prescriptas neste Regulamento, será punido pelo Juiz perante o qual servir, na conformidade do art. 514. Ver tópico

Art. 703. Nas causas commerciaes é licito ás partes comparecer nas audiencias por si, seus Advogados, ou procuradores judiciaes, para inquirirem as suas testemunhas, reperguntarem ou contraditarem as da parte contraria, e requererem o que julgarem a bem dos seus direitos. Ver tópico

Deverão porém ser assignadas por Advogado as petições iniciaes das causas, e todos os articulados e allegações que se fizerem nos autos; salvo, não havendo Advogado no auditorio, ou não querendo prestar-se ao patrocinio da causa nenhum dos que houver, ou não sendo elles da confiança da parte.

Art. 704. Além de Advogados nomearão sempre as partes procurador judicial, que será sempre um dos Solicitadores do Juízo, salvas as excepções do artigo antecedente, para com elle correr o feito seus termos legaes, e ser citado e intimado quando não fôr requerida a citação pessoal (art. 24 Tit. único), sob pena de correr a causa á revelia. Ver tópico

Art. 705. O procurador, que aceitar a procuração, fica obrigado a receber todas as citações e intimações referidas no artigo antecedente, e a communica-las ao seu constituinte, a quem responderá por qualquer prejuizo, que de sua falta culposa possa a este resultar. Ver tópico

Art. 706. Cessa o officio do procurador sómente por alguma das seguintes causas: Ver tópico

§ 1.º Revogação dos poderes da parte constituinte intimada judicialmente ao procurador. Ver tópico

§ 2.º Desistencia da procuração requerida pelo procurador, e igualmente intimada ao constituinte. Ver tópico

§ 3.º Fallecimenlo do constituinte, ou transmissão dos direitos deste para outra pessoa, constando legalmente em Juízo. Ver tópico

Art. 707. A propria parte nos dous primeiros casos, e a pessoa para quem foram transferidos os direitos da causa no terceiro, deverão fazer nova procuração, independente de citação sua, até a seguinte audiencia, pena de seguir a causa á sua revelia, salvo o caso de ser precisa habilitação incidente. Ver tópico

Art. 708. Presume-se ter o procurador aceitado os poderes a elle conferidos, logo que apresenta em Juízo, quer na audiencia por si mesmo, quer em requerimento por elle assignado, a procuração, em que é constituido. Ver tópico

Art. 709. Depois que o Advogado tiver aceitado o patrocinio da causa, não poderá mais delle escusar-se, salvo por motivo justo e jurado, fazendo intimar a parte ou seu procurador judicial ou extrajudicial, á sua custa, para nomear outro Advogado até á primeira audiencia, pena de responder-lhe pelos prejuizos resultantes. Ver tópico

Art. 710. Si a parte não nomear outro Advogado até á primeira audiencia, seguirá a causa á revelia, sendo a mesma parte lançada sob prégão. Ver tópico

Art. 711. Quando os Advogados constituidos pelas partes comparecerem quer em audiencia do Juízo Commercial de 1ª ou 2ª instancia, quer no Tribunal do Commercio ou no Supremo Tribunal de Justiça, para requererem por seus constituintes o que lhes convier, occuparão o logar, e conservarão as prerogativas que as leis lhes outorgam. Ver tópico

Art. 712. Só aos Advogados poderão os Escrivães mandar os autos com vista ou em confiança debaixo de protocolo, sob pena de responderem pelo descaminho, ou pelas despezas na cobrança ás partes interessadas, além da pena de suspensão (art. 699). Ver tópico

Art. 713. Nenhum Advogado poderá sob qualquer pretexto reter os autos em seu poder, findo o termo assignado ou legal, pelo qual lhe tiverem ido com vista ou em confiança, sob pena de perdimento para o seu constituinte do direito de que não tiver feito uso no referido termo, e de responder-lhe pelo prejuizo que d'ahi lhe possa resultar, além de pagar executivamente todas as despezas que para a cobrança dos autos se fizerem. Ver tópico

Art. 714. Si os autos forem cobrados por mandado judicial (que só se passará não os entregando o Advogado sendo-lhe pedidos com o protocolo, depois de findo o termo assignado ou legal), por despacho do Juiz, requerendo-o a parte contraria, não ajuntará o Escrivão aos autos o articulado ou allegação com que vier o mesmo Advogado, e si alguma cousa neIles estiver escripta, o Escrivão riscará de modo que se não possa ler, devolvendo in continente ao mesmo Advogado, ou á parte que o tiver constituido, o que assim separar dos autos, ou os documentos que assim vierem juntos, lavrado de tudo o respectivo termo. Ver tópico

Art. 715. Si porém o Advogado não entregar os autos á vista do mandado, passada a competente certidão, poderá ser multado pelo Juiz da causa até 200$ para os cofres municipaes. E, si findo o novo prazo marcado pelo Juiz, que será de tres dias, para a entrega dos autos, ainda os não entregar com o conhecimento de haver pago a multa, poderá ser preso por sessenta dias, si antes não tiver entregado os autos, salvas em todo caso as competentes acções criminaes, e sem prejuizo da cobrança da multa executivamente. Ver tópico

Art. 716. Qualquer cota moratoria do Advogado, não sendo de molestia jurada, será tomada como resposta directa aos termos da causa, ficando elle responsavel á parte por essa falta si fôr culposa. Ver tópico

Art. 717. Todavia si o Advogado jurar molestia, dar-se-Ihe-ha por uma vez sómente novo prazo de cinco dias, findo o qual se cobrarão os autos na fórma dos arts. 713, 714 e 715. Ver tópico

Art. 718. A disposição do artigo antecedente só é relativa aos termos das acções ordinárias, não comprehendidos todavia os dos recursos e incidentes respectivos, devendo nestes casos passar os autos ao segundo Advogado nomeado, ou áquelle que a parte nomear, tudo dentro do mesmo termo e independente de citação da parte. Ver tópico

Art. 719. As petições iniciaes ou da proposição da acção, contestações, replicas, treplicas, embargos, reconvenções, opposições, poderão ser articuladas quando versarem sobre diversas questões de Direito, ou factos sobre que devam ser inquiridas testemunhas. Ver tópico

Art. 720. O autor só é obrigado a ajuntar documentos logo com a petição da acção: Ver tópico

§ 1.º Quando sem elles o. Código Commercial não admitte acção em Juízo (arts. 281, 302 e 587). Ver tópico

§ 2.º Quando os documentos forem mencionados na acção como fundamentaes da intenção do autor, salvo si forem existentes em notas publicas, registros ou depositos publicos, e houver. impedimento ou demora para se extrahirem por certidão ou pública-fórma; ou si estiverem em poder do réo, jurando o autor esta circumstancia. Ver tópico

Art. 721. O réo só é obrigado a ajuntar com a sua defesa documentos, quando nelles se ella fundar; salvas as mesmas excepções do § 2º do artigo antecedente. Ver tópico

Art. 722. A' excepção da citação no principio da causa e da execução, todas as outras citações e intimações de sentenças, appeIlações, e de quaesquer actos prejudiciaes, serão feitas sob prégão em audiencia, não havendo procurador judicial, ou não sendo este encontrado para ser citado ou intimado. Ver tópico

Art. 723. Si a citação ou intimação fôr feita por prégão em audiencia, deIle começarão a correr as dilações e termos respectivos. Ver tópico

Art. 724. Os termas de vista para alIegar, contestar, replicar, treplicar, e em geral para dizer nos autos, só correrão da continuação destes ao Advogado, si a parte tiver ajuntado procuração; e serão improrogaveis quer haja ou não procuração nos autos, salvo os casos dos arts. 717, 727 e 728. Ver tópico

Art. 725. Si os termos se findarem em dia feriado, só no primeiro dia util poderão ser os autos cobrados. Ver tópico

Art. 726. As dilações para as provas são cammuns a ambas as partes, salvos os casos dos arts. 249, 304 e outros semelhantes. Ver tópico

Art. 727. As dilações são continuas, e o seu curso não se suspende ou interrompe pelas ferias supervenientes, salvo si estas absorverem metade da dilação. Ver tópico

Art. 728. Não correm os termos e dilações, havendo impedimento do Juiz ou obstaculo judicial opposto pela parte contraria. Ver tópico

Art. 729. Não se suspendem durante as ferias: Ver tópico

§ 1.º As causas de arresto. Ver tópico

§ 2.º De detenção pessoal. Ver tópico

§ 3.º De soldadas. Ver tópico

§ 4.º De depositos. Ver tópico

§ 5.º De penhor. Ver tópico

§ 6.º As ratificações de protestos de mar. Ver tópico

§ 7.º Em geral todas as causas que pela demora ficariam prejudicadas. Ver tópico

Art. 730. São sómente feriados no Juízo Commercial, além dos domingos, dias santos de guarda, e dias de festa nacional, os que como taes forem declarados por decreto. Ver tópico

Art. 731. Nenhuma sentença de 1ª ou 2ª instancia será levada á ChancelIaria, e si não houver interposição de recurso passarão em julgado dentro de dez dias contados da sua publicação ou intimação (arts. 234 e 235). Ver tópico

Art. 732. Si a parte vencedora encommendar a sentença para dar-lhe execução, o Escrivão a extrahirá, sob responsabilidade, sem prejuizo da apresentação no Supremo Tribunal dentro do prazo legal do recurso de revista, que a outra parte tiver interposto. Ver tópico

Art. 733. O recurso de embargos interposto por uma das partes precede no julgamento, e interrompe o seguimento dos termos da appellação interposta pela outra parte. O mesmo se guardará quando uma das partes embargar o acórdão da Relação, e a outra interpuzer o recurso de revista. Ver tópico

Art. 734. Não é licito ás partes usar ao mesmo tempo de dous recursos contra a mesma decisão; mas poderão variar de recurso dentro do termo legal. Ver tópico

Art. 735. Para a computação do valor da causa em relação ás alçadas (art. 26 do Til. único), attender-se-ha sómente á quantia principal pedida na acção. Ver tópico

Art. 736. A Resolução n. 564 de 10 de Julho de 1850 sobre fiança ás custas é extensiva ás causas commerciaes. Ver tópico

Art. 737. As sentenças nas causas commerciaes, quer na primeira ou segunda instancia, quer no Supremo Tribunal de Justiça, serão sempre proferidas em conformidade do art. 232. Ver tópico

Art. 738. Os terceiros prejudicados pela sentença podem appelIar, e interpor o recurso de revista, ainda que não interviessem na causa na primeira ou segunda instancia. Ver tópico

Art. 739. Quando os que forem citados para responder a qualquer acção commercial, ou já estiverem em Juízo, forem presos, terão para se defenderem o dobro dos termos e dilações marcadas neste Regulamento; e não começará, nem seguirá a causa, sem que se Ihes nomêe um curador in litem, sob pena de nullidade, tenham ou não Advogado ou procurador judicial constituidos. Ver tópico

Art. 740. A jurisdicção dos Juizes de Paz fica subsistindo nas causas commerciaes até á quantia da alçada dos mesmos Juizes. Ver tópico

Art. 741. As causas commerciaes (Caps.III e IV do Tit. I), que já se acharem pendentes ao tempo da execução do Código (art. 912 Código), serão reguladas e decididas pela legislação anterior ao mesmo Código, salva a convenção das partes por termo nos autos. Ver tópico

Art. 742. As causas commerciaes intentadas depois da execução do Código, mas provenientes de titulas ou contratos anteriores á execução do mesmo Código, serão reguladas, quanto á fórma de processo, pelas disposições deste Regulamento; e quanto á materia serão decididas pela legislação que anteriormente regia. Ver tópico

Art. 743. Nos casos omissos neste Regulamento será subsidiario o processo civil, não sendo contrario ás disposições do mesmo Regulamento. Ver tópico

Euzebio de Queiroz Coitinho Mattoso Câmara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Novembro de 1850, 29º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Euzebio de Queiroz Coitinho Mattoso Câmara

Este texto não substitui o publicado na CLBR 1850, vol 1, pag 271

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