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22 de dezembro de 2014

Decreto 7746/12 | Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Ver tópico (114 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Ver tópico

Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. Ver tópico

Art. 3o Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o art. 2o serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada. Ver tópico

Parágrafo único. A CISAP poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de veiculação dos critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações. Ver tópico

Art. 4o São diretrizes de sustentabilidade, entre outras: Ver tópico (3 documentos)

I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; Ver tópico

II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; Ver tópico

III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; Ver tópico

IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; Ver tópico

V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; Ver tópico

VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e Ver tópico

VII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras. Ver tópico

Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. Ver tópico

Art. 6º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental. Ver tópico

Art. 7o O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens. Ver tópico

Art. 8o A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Em caso de inexistência da certificação referida no caput, o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório. Ver tópico

§ 2o Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor. Ver tópico

Art. 9o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. Ver tópico

Art. 10. A CISAP será composta por: Ver tópico (6 documentos)

I - dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo: Ver tópico (1 documento)

a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e Ver tópico (1 documento)

b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal; Ver tópico

II - um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência; Ver tópico

III - um representante da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

IV - um representante do Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

V - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

VII - um representante do Ministério da Fazenda; e Ver tópico

VIII - um representante da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 1o Os membros titulares da CISAP deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou cargos equivalentes no órgão que representam, possuindo cada um deles um suplente. Ver tópico

§ 2o Os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos referidos nos incisos II a VIII do caput serão designados, no prazo de trinta dias contado da data de publicação deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (5 documentos)

I - propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação: Ver tópico (2 documentos)

a) normas para elaboração de ações de logística sustentável; Ver tópico

b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16, no prazo de noventa dias a partir da instituição da CISAP; Ver tópico

c) planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável; Ver tópico

d) critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte; Ver tópico

e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável; Ver tópico

f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e Ver tópico

g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e Ver tópico

II - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 12. A CISAP poderá constituir Grupo de Apoio Técnico, formado por técnicos indicados pelos órgãos referidos no art. 10, com o objetivo de assessorá-la no desempenho de suas funções, nos termos do seu regimento interno. Ver tópico

Art. 13. Poderão ser convidados a participar das reuniões da CISAP especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 14. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 15. Compete à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade, a partir das proposições da CISAP. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o As proposições da CISAP serão avaliadas com base nas diretrizes gerais de logística e compras da administração pública federal. Ver tópico

§ 2o A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação exercerá a função de Secretaria-Executiva da CISAP. Ver tópico

Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no mínimo: Ver tópico (12 documentos)

I - atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição; Ver tópico

II - práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços; Ver tópico

III - responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e Ver tópico

IV - ações de divulgação, conscientização e capacitação. Ver tópico

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

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