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22 de outubro de 2014

Lei 12617/12 | Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências. Ver tópico (135 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas: Ver tópico

I - na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

II - na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

III - na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a); Ver tópico

IV - na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

V - na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

VI - na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

VII - na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

VIII - na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a); Ver tópico

IX - na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

X - na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a); Ver tópico

XI - na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a). Ver tópico

Art. 2o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3o A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal Ver tópico

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico

Art. 4o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

ANEXO I

(Art. 2o da Lei no 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

11 (onze)

TOTAL

11 (onze)

ANEXO II

(Art. 2o da Lei no 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

88 (oitenta e oito)

Técnico Judiciário

44 (quarenta e quatro)

TOTAL

132 (cento e trinta e dois)

ANEXO III

(Art. 2o da Lei no 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Diretor de Secretaria CJ-03

11 (onze)

TOTAL

11 (onze)

ANEXO IV

(Art. 2o da Lei no 12.617, de 30 de abril de 2012)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

Assistente FC-02

22 (vinte e duas)

Secretário de Audiência FC-03

22 (vinte e duas)

Calculista FC-04

22 (vinte e duas)

Assistente de Juiz FC-05

22 (vinte e duas)

Assistente de Diretor de Secretaria FC-05

11 (onze)

TOTAL

99 (noventa e nove)

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1031824/lei-12617-12