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JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014
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Lei 12506/11 | Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Ver tópico (5716 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Ver tópico (502 documentos)

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ver tópico (213 documentos)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (28 documentos)

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1029473/lei-12506-11