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24 de outubro de 2014

Decreto 7572/11 | Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde. Ver tópico (14 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, DECRETA:

Art. 1o O Programa de Apoio à Conservação Ambiental instituído pela Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, denominado Programa Bolsa Verde, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares a serem estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Comitê Gestor do Programa. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Cabe ao Ministério do Meio Ambiente coordenar, executar e operacionalizar o Programa Bolsa Verde, observadas as indicações do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Ver tópico

Parágrafo único. O Programa Bolsa Verde será executado por meio da transferência direta de recursos financeiros, sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Dos Objetivos

Art. 3o O Programa Bolsa Verde tem como objetivos: Ver tópico

I - incentivar a conservação dos ecossistemas; e Ver tópico

II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais nas áreas de que trata o art. 5o. Ver tópico

Seção II

Das Atividades de Conservação Ambiental

Art. 4o Para os efeitos do Programa Bolsa Verde, é considerada atividade de conservação ambiental: Ver tópico

I - a manutenção da cobertura vegetal identificada pelo diagnóstico ambiental da área onde a família está inserida; e Ver tópico

II - o uso sustentável, nos termos do inciso XI do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

Parágrafo único. As atividades de conservação previstas no caput devem estar em consonância com o previsto nos instrumentos de gestão e regularização das unidades territoriais alcançadas pelo Programa Bolsa Verde, quando houver, ou em acordos ou demais instrumentos comunitários reconhecidos pelos órgãos gestores das áreas em questão. Ver tópico

Seção III

Das Famílias Beneficiárias

Art. 5o Poderão ser beneficiárias do Programa Bolsa Verde as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação ambiental nas seguintes áreas: Ver tópico

I - Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas Federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais; Ver tópico

II - Projetos de Assentamento Florestal, Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e Ver tópico

III - outras áreas rurais indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e definidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1o Para os efeitos deste Decreto, entende-se por família a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento da unidade familiar ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, moradores de um mesmo domicílio. Ver tópico

§ 2o É vedada a percepção de mais de um benefício por família. Ver tópico

§ 3o Considera-se em situação de extrema pobreza, para efeito de caracterização como beneficiário deste Programa, a família com renda per capita mensal definida no parágrafo único do art. 2o do Decreto no 7.492, de 2 de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria. Ver tópico

§ 4o As áreas de que trata o caput deverão apresentar cobertura vegetal em conformidade com a legislação aplicável ou estarem inseridas em processo de regularização ambiental reconhecido pelo Governo federal. Ver tópico

§ 5o Serão priorizadas áreas que apresentem instrumentos de gestão ou regularização reconhecidos pelos órgãos gestores das áreas em questão. Ver tópico

Art. 6o Para a participação no Programa Bolsa Verde, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: Ver tópico

I - encontrar-se em situação de extrema pobreza; Ver tópico

II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disciplinado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e Ver tópico

III - desenvolver atividades de conservação nas áreas previstas no art. 5o. Ver tópico

§ 1o Serão priorizadas as famílias que, no momento da adesão, forem beneficiárias do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Ver tópico

§ 2o O desligamento posterior do beneficiário do Programa Bolsa Família não implicará exclusão automática da família do Programa Bolsa Verde. Ver tópico

Art. 7o Para receber os recursos financeiros do Programa Bolsa Verde, a família beneficiária deverá: Ver tópico

I - estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo Ministério do Meio Ambiente, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental; e Ver tópico

II - aderir ao Programa Bolsa Verde por meio da assinatura de termo de adesão por parte do responsável pela família beneficiária, no qual serão especificadas as atividades de conservação a serem desenvolvidas. Ver tópico

Seção III

Do Comitê Gestor

Art. 8o Fica instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - aprovar o planejamento do Programa Bolsa Verde, compatibilizando o número de famílias beneficiárias com os recursos disponíveis; Ver tópico

II - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa Bolsa Verde; e Ver tópico

III - indicar critérios e procedimentos para: Ver tópico

a) seleção e inclusão das famílias beneficiárias, de acordo com as características populacionais e regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observado o disposto na Seção II do Capítulo I; Ver tópico

b) monitoramento e avaliação do Programa Bolsa Verdee das ações de conservação dos recursos naturais realizada pelas famílias contempladas, observado o disposto no Capítulo III; e Ver tópico

c) renovação da adesão das famílias; Ver tópico

IV - articular as ações dos órgãos do Governo federal envolvidos no Programa; Ver tópico

V - aprovar seu regimento interno; e Ver tópico

VI - indicar as outras áreas rurais de que trata o inciso III do caput do art. 5o. Ver tópico

§ 1o As decisões do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde serão tomadas por maioria simples, cabendo a seu Presidente, além do voto pessoal, o voto de desempate. Ver tópico

§ 2o O Ministério do Meio Ambiente providenciará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde, na forma de seu regimento interno. Ver tópico

§ 3o As indicações do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde serão submetidas a aprovação final do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 9o O Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

V - Ministério da Fazenda; e Ver tópico

VI - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 1o Os membros do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e os respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que o compõem e designados por portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2o A participação no Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde será considerada serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

I - coordenar, executar e operacionalizar o Programa Bolsa Verde; Ver tópico

II - definir as normas complementares do Programa; Ver tópico

III - consolidar e tornar pública a lista das famílias beneficiadas pelo Programa, com base nos critérios e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor; Ver tópico

IV - disponibilizar ao agente operador a lista das famílias beneficiárias do Programa que comporão a folha de pagamento e outras informações necessárias; Ver tópico

V - elaborar e fazer divulgar material educativo pertinente ao Programa Bolsa Verde; Ver tópico

VI - capacitar os gestores locais para a operacionalização do Programa Bolsa Verde, bem como para ações de conservação ambiental, assistindo-os nas informações que lhes forem necessárias acerca do Programa Bolsa Verde; Ver tópico

VII - desenvolver e manter cadastro contendo informações sobre as famílias beneficiárias, áreas e atividades de conservação ambiental; Ver tópico

VIII - supervisionar a execução financeira do Programa Bolsa Verde; Ver tópico

IX - atestar os documentos comprobatórios de cumprimento das etapas estabelecidas para liberação dos recursos; Ver tópico

X - estabelecer os instrumentos de controle do cumprimento das etapas estabelecidas para a liberação dos recursos às famílias beneficiárias; Ver tópico

XI - coordenar a realização do diagnóstico e do monitoramento ambiental das áreas contempladas pelo Programa Bolsa Verde; Ver tópico

XII - elaborar o Termo de Adesão a ser assinado pelas famílias beneficiárias, contendo os requisitos de enquadramento e outros critérios previstos neste Decreto; Ver tópico

XIII - coordenar a identificação, seleção, inclusão em cadastro do Programa Bolsa Verde e a assinatura do Termo de Adesão pelas famílias que desenvolvam atividades de conservação ambiental nas Unidades de Conservação e que se enquadrem nos critérios de participação do Programa; Ver tópico

XIV - verificar o cumprimento dos requisitos ambientais estabelecidos para a transferência dos recursos aos beneficiários; Ver tópico

XV - identificar as famílias que deverão ser excluídas do Programa por descumprimento do Termo de Adesão; Ver tópico

XVI - levantar e disponibilizar a base de dados georreferenciada das Unidades de Conservação previstas no inciso I do caput do art. 5o e a relação das famílias beneficiárias que nelas desenvolvam atividades de conservação ambiental, na forma definida em ato do Ministério; e Ver tópico

XVII - propor o planejamento do Programa Bolsa Verde a seu Comitê Gestor. Ver tópico

Art. 11. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Programa Bolsa Verde: Ver tópico

I - levantar e disponibilizar ao Ministério do Meio Ambiente a base de dados georreferenciada dos projetos de que trata o inciso II do art. 5o do caput e a relação das famílias assentadas nestas localidades, na forma definida em ato do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

II - coordenar a identificação, seleção, inclusão em cadastro do Programa e assinatura do Termo de Adesão das famílias nos assentamentos instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e que se enquadram nos critérios de participação do Programa, informando-as ao Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 12. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no âmbito do Programa Bolsa Verde: Ver tópico

I - fornecer informações de ordem técnica necessárias à implementação do Programa Bolsa Verde, no que lhe couber; Ver tópico

II - identificar, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, a partir de listagem enviada pelo Ministério do Meio Ambiente, as famílias que preenchem os requisitos para inclusão no Programa Bolsa Verde; Ver tópico

III - articular junto aos Municípios a inclusão no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo federal, das famílias identificadas em situação de extrema pobreza que ainda não constem de sua base de dados; Ver tópico

IV - acompanhar os resultados alcançados pelo Programa Bolsa Verde, conforme sistemática de monitoramento e avaliação do Plano Brasil sem Miséria; e Ver tópico

V - articular a capacitação das equipes de técnicos para a identificação e o referenciamento das famílias com o objetivo de promover o acesso aos serviços e equipamentos da rede sócio-assistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Ver tópico

Seção IV

Do Agente Operador

Art. 13. Cabe à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa, mediante condições pactuadas com o Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atividades, a Caixa Econômica Federal poderá, desde que pactuados em instrumento específico, realizar, entre outros, os seguintes serviços: Ver tópico

I - organizar e operar a logística de pagamento do benefício; Ver tópico

II - fornecer as informações sobre o pagamento do benefício necessárias ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa Bolsa Verde por parte dos órgãos do Governo federal designados para tal fim; e Ver tópico

III - elaborar relatórios solicitados pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Seção V

Do Gestor Local

Art. 14. Os gestores locais do programa serão designados pelo Ministério do Meio Ambiente, a partir da indicação dos órgãos envolvidos, e terão como atribuição, sem prejuízo de outras definidas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde: Ver tópico

I - operacionalizar a adesão ao Programa Bolsa Verde das famílias beneficiárias definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, observado o disposto neste Decreto. Ver tópico

II - realizar capacitação técnica simplificada das famílias beneficiárias e entrega de material educativo acerca da importância da conservação dos recursos naturais, e da adoção de melhores práticas com esta finalidade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA VERDE

Seção I

Do Ingresso de Famílias

Art. 15. As famílias selecionadas deverão firmar Termo de Adesão para o ingresso no Programa Bolsa Verde, devendo o gestor local do Programa Bolsa Verde colher a assinatura do responsável familiar. Ver tópico

Seção II

Do repasse de Recursos

Art. 16. Os recursos financeiros serão transferidos pelo Ministério do Meio Ambiente ao agente operador, para serem repassados diretamente às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Verde. Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento do benefício será efetuado por meio de depósito, em quaisquer das seguintes modalidades de contas: Ver tópico

I - contas-correntes de depósito à vista Ver tópico

II - contas especiais de depósito à vista; Ver tópico

III - contas contábeis; e Ver tópico

IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas. Ver tópico

Art. 17. A transferência de recursos financeiros do Programa Bolsa Verde será realizada mediante repasses trimestrais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por família. Ver tópico

§ 1o A assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Verde é condição para o início da transferência do benefício, atendidos os demais critérios e requisitos previstos neste Decreto. Ver tópico

§ 2o A liberação das parcelas subsequentes ao monitoramento previsto no inciso I do caput do art. 19 fica condicionada à apresentação de laudo atestando o cumprimento dos compromissos assumidos pela família beneficiária no Termo de Adesão. Ver tópico

§ 3o A transferência dos recursos de que trata o caput será realizada por um prazo de até dois anos, podendo ser renovada. Ver tópico

§ 4o O recebimento dos recursos do Programa Bolsa Verde tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Ver tópico

§ 5o Os recursos transferidos no âmbito do Programa Bolsa Verde não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do Governo federal. Ver tópico

Art. 18. Cessará a transferência de recursos do Programa Bolsa Verde quando: Ver tópico

I - não sejam atendidas as condições definidas na Medida Provisória no 535, de 2011 e as condições definidas neste Decreto; Ver tópico

II - a família beneficiária seja habilitado em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental; e Ver tópico

III - as atividades de conservação ambiental previstas no Termo de Adesão e monitoradas nos termos deste Decreto sejam descumpridas pela família beneficiária. Ver tópico

Parágrafo único. A metodologia de apuração do descumprimento das atividades de conservação em áreas coletivas será definida pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA VERDE

Art. 19. O acompanhamento de atividades e resultados do Programa Bolsa Verde deverá contemplar as informações contidas em seu cadastro, mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e a implementação das ações previstas nos Termos de Adesão relativas às famílias beneficiárias, áreas e atividades de conservação ambiental, sendo feito por meio de: Ver tópico

I - monitoramento da cobertura vegetal das áreas objeto do Programa, com frequência mínima anual, por meio de laudo emitido por órgão competente; Ver tópico

II - fiscalização, por meio da análise de dados e relatórios disponíveis no sistema de monitoramento do Programa Bolsa Verde ou verificação in loco, usando critérios de amostragem; e. Ver tópico

III - demais critérios e procedimentos de monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Ver tópico

Art. 20. A relação nominal dos beneficiários do Programa Bolsa Verde, com os respectivos Números de Inscrição Social - NIS e valores percebidos, será divulgada em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios de comunicação previstos pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. As despesas relacionadas ao Programa Bolsa Verde correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério do Meio Ambiente e estarão condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Iraneth Rodrigues Monteiro

Tereza Campello

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1029323/decreto-7572-11