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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei 12401/11 | Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Ver tópico (5381 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Ver tópico (17 documentos)

Art. 2o A Medalha de Reconhecimento ao CDES será conferida a todos os seus membros titulares, que integram ou já integraram o Conselho desde a sua criação, pelos relevantes serviços prestados à Nação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha. Ver tópico

Art. 3o A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha. (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011). Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2010

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1027556/lei-12401-11