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31 de outubro de 2014
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Lei 12319/10 | Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS. Ver tópico (524 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS. Ver tópico

Art. 2o O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Líbras e da Língua Portuguesa. Ver tópico

Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de: Ver tópico

I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; Ver tópico

II - cursos de extensão universitária; e Ver tópico

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Ver tópico

Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Líbras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III. Ver tópico

Art. 5o Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Líbras - Língua Portuguesa. Ver tópico

Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Líbras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Líbras de instituições de educação superior. Ver tópico

Art. 6o São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências: Ver tópico (8 documentos)

I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Líbras para a língua oral e vice-versa; Ver tópico

II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; Ver tópico

III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; Ver tópico

IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e Ver tópico (1 documento)

V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. Ver tópico

Art. 7o O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial: Ver tópico (3 documentos)

I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida; Ver tópico

II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero; Ver tópico

III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir; Ver tópico

IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional; Ver tópico

V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem; Ver tópico

VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fernando Haddad

Carlos Lupi

Paulo de Tarso Vanucchi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1025011/lei-12319-10