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25 de outubro de 2014
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Lei 10216/01 | Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Ver tópico (12275 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Ver tópico (56 documentos)

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Ver tópico (471 documentos)

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: Ver tópico (259 documentos)

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; Ver tópico (103 documentos)

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; Ver tópico (29 documentos)

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; Ver tópico (9 documentos)

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; Ver tópico

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; Ver tópico (50 documentos)

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; Ver tópico

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; Ver tópico

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; Ver tópico (2 documentos)

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Ver tópico (521 documentos)

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Ver tópico (1650 documentos)

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. Ver tópico (70 documentos)

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. Ver tópico (65 documentos)

§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. Ver tópico (106 documentos)

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Ver tópico (122 documentos)

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Ver tópico (4748 documentos)

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: Ver tópico (732 documentos)

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; Ver tópico (9 documentos)

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e Ver tópico (168 documentos)

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Ver tópico (490 documentos)

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Ver tópico (771 documentos)

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Ver tópico (337 documentos)

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Ver tópico (70 documentos)

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Ver tópico (1236 documentos)

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência. Ver tópico (50 documentos)

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. Ver tópico (6 documentos)

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jose Gregori

José Serra

Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.2001

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1 Comentário

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Daiane Pereira

portadores de TDAH e autista se encaixam nessa lei?

1 ano atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/100810/lei-10216-01