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31 de outubro de 2014

Lei 10301/01 | Lei no 10.301, de 31 de outubro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica. Ver tópico (31 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão: Ver tópico (2 documentos)

I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 360.745,00 (trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei; e Ver tópico

II - do ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 2.500.560,00 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta reais). Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001

ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0795 INTEGRACAO ENTRE PLANO E ORCAMENTO

2.364.095

PROJETOS

04 122 0795 1593 ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL

1.916.240

04 122 0795 1593 0001 ESTUDO PARA APERFEICOAMENTO DO MODELO DE GESTAO DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL

1.916.240

ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)1

F

3

P

72

1

100

49.236

F

3

P

90

0

148

1.536.700

F

3

P

90

1

100

206.994

F

4

P

90

0

148

104.500

F

4

P

90

1

100

18.810

04 122 0795 1599 ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PÚBLICA

338.355

04 122 0795 1599 0001 ELABORACAO E IMPLEMENTACAO DE PROJETOS PARA MELHORIA DO DESEMPENHO FISCAL E REDUCAO DE CUSTOS NA ADMINISTRACAO PÚBLICA - NACIONAL

338.355

PROJETO IMPLEMENTADO (UNIDADE)1

F

3

P

72

1

100

9.855

F

3

P

90

0

148

136.875

F

4

P

90

0

148

191.625

04 122 0795 1601 COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL

109.500

04 122 0795 1601 0001 COOPERACAO PARA CAPACITACAO MUNICIPAL EM GESTAO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL

109.500

MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)500

F

3

P

90

0

148

109.500

TOTAL - FISCAL

2.364.095

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.364.095

ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0802 ALOCACAO ESTRATEGICA DE RECURSOS

284.895

ATIVIDADES

04 121 0802 4253 GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL

284.895

04 121 0802 4253 0001 GARANTIA DA QUALIDADE DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL

284.895

F

3

P

90

0

100

284.895

TOTAL - FISCAL

284.895

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

284.895

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0773 GESTAO DA POLÍTICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIÃO

497.210

PROJETOS

04 123 0773 1579 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA

497.210

04 123 0773 1579 0001 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA - NACIONAL

497.210

F

3

P

90

0

148

381.940

F

4

P

90

0

148

39.420

F

3

P

90

1

100

68.750

F

4

P

90

1

100

7.100

TOTAL - FISCAL

497.210

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

497.210

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0773 GESTAO DA POLÍTICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIÃO

75.850

ATIVIDADES

04 123 0773 2077 GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA

75.850

04 123 0773 2077 0001 GESTAO DO SERVICO DA DIVIDA EXTERNA - NACIONAL

75.850

F

3

P

90

0

100

75.850

TOTAL - FISCAL

75.850

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.850

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