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21 de novembro de 2014

Lei 10369/01 | Lei no 10.369, de 28 de dezembro de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$(quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

65.990

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 212 0681 0129 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS

687

09 212 0681 0129 0003 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL

687

S

3

P

72

0

153

687

09 212 0681 0130 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS

24.783

09 212 0681 0130 0003 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL

24.783

S

3

P

72

0

153

24.783

09 212 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS

40.520

09 212 0681 0131 0003 CONTRIBUICAO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL

40.520

S

3

P

72

0

153

40.520

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

82.020

ATIVIDADES

09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

82.020

09 122 0750 2000 0237 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

82.020

S

3

P

90

0

100

82.020

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

148.010

TOTAL - GERAL

148.010

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BASICA

35.354.961

ATIVIDADES

09 122 0083 2910 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS

35.354.961

09 122 0083 2910 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL

35.354.961

BENEFICIO PAGO (MIL)37088

S

3

P

90

0

153

35.354.961

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

35.354.961

TOTAL - GERAL

35.354.961

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

6.120.807

ATIVIDADES

08 242 0065 2561 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL

6.120.807

08 242 0065 2561 0043 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL - NO ESTADO DE SÃO PAULO

6.120.807

PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)11345

S

3

P

40

0

153

6.120.807

0066 VALORIZACAO E SAÚDE DO IDOSO

3.248.519

ATIVIDADES

08 241 0066 2559 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

3.248.519

08 241 0066 2559 0043 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - NO ESTADO DE SÃO PAULO

3.248.519

PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)30797

S

3

P

40

0

153

3.248.519

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.369.326

TOTAL - GERAL

9.369.326

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0086 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

65.990

ATIVIDADES

09 273 0086 2592 SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

46.790

09 273 0086 2592 0003 SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NACIONAL

46.790

ENTIDADE SUPERVISIONADA (UNIDADE)80

S

3

P

90

0

153

46.790

09 273 0086 4563 ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

19.200

09 273 0086 4563 0001 ORIENTACAO AOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL

19.200

USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)50000

S

3

P

90

0

153

19.200

0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR

82.020

ATIVIDADES

09 365 0100 2010 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

82.020

09 365 0100 2010 0145 ASSISTÊNCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

82.020

CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)72

S

3

P

90

0

100

82.020

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

148.010

TOTAL - GERAL

148.010

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

35.354.961

ATIVIDADES

09 122 0084 6541 REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDÊNCIA SOCIAL

35.354.961

09 122 0084 6541 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO FGTS E DE INFORMACOES A PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL

35.354.961

GUIA RECOLHIDA (UNIDADE)23255697

S

3

P

90

0

153

35.354.961

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

35.354.961

TOTAL - GERAL

35.354.961

ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0067 ATENCAO A CRIANÇA

9.369.326

ATIVIDADES

08 243 0067 2556 ATENDIMENTO A CRIANÇA EM CRECHE

9.369.326

08 243 0067 2556 0003 ATENDIMENTO A CRIANÇA EM CRECHE - NACIONAL

5.596.200

CRIANÇA ATENDIDA (UNIDADE)27288

S

3

P

40

0

153

5.596.200

08 243 0067 2556 0045 ATENDIMENTO A CRIANÇA EM CRECHE - NO ESTADO DE SÃO PAULO

3.773.126

CRIANÇA ATENDIDA (UNIDADE)18400

S

3

P

40

0

153

3.773.126

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.369.326

TOTAL - GERAL

9.369.326

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Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/100070/lei-10369-01