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JusBrasil - Perfil
30 de março de 2015

Presidência da Republica

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Publicou o documento,

LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Publicou o documento,

LEI Nº 13.110, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.
Publicou o documento,

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo
Publicou o documento,

LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras
Publicou o documento,

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso.

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