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Jusbrasil - Perfil
28 de maio de 2016

Presidência da Republica

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Publicou o documento,

LEI Nº 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 728, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com
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DECRETO Nº 8.779, DE 20 DE MAIO DE 2016

Revoga o Decreto no 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
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DECRETO Nº 8.778, DE 16 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

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